Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE REGRESSO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA INDEVIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGATÓRIA DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A COBRANÇA INDEVIDA. ACUSAÇÃO DE FRAUDE QUE RECAIU SOBRE A CONSUMIDORA, SEM QUALQUER PROVA PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE SEUS PREPOSTOS NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. DÉBITO IMPOSTO QUE FOI COBRADO E PROTESTADO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, QUE NÃO SE JUSTIFICA. NOME DA CONSUMIDORA QUE RESTOU MACULADO. CORTE DE ENERGIA EFETUADO. PROTOCOLOS INFRUTÍFEROS. DESCUMPRIMENTOS REITERADOS DE TUTELAS DE URGÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. INCONTESTE A LESÃO MORAL, QUE OFENDE A DIGNIDADE DA PARTE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO DE FORMA TÍMIDA, DEVENDO SER MAJORADO PARA O VALOR DE R$ 12.000,00, QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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803 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em faturas de cobrança que a parte autora reputa excessivamente desproporcionais ao efetivo consumo. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para condenar a ré a refaturar as contas impugnadas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), pois que o laudo pericial apurou a incompatibilidade entre o consumo de energia faturado e a média de consumo mensal na unidade. Concessionária ré que em suas razões recursais não impugna os fundamentos da sentença, limitando-se a alegar a legalidade das faturas de cobrança, as quais afirma corresponderem ao efetivo consumo. Recurso que, neste ponto, carece de regularidade formal. Verba indenizatória fixada que se mostra razoável e adequada à hipótese, sobretudo em se considerando que é a segunda ação judicial proposta pela autora em face da ré fundada na mesma causa de pedir remota, a evidenciar sua conduta desidiosa e patente desrespeito ao consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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804 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS PELA REVELIA. CAUSA DEBENDI NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

805 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA MULTA ENQUANTO SUB JUDICE A QUESTÃO - CÁLCULO DO VALOR DA MULTA QUE SE APRESENTA EM DESACORDO COM O DISPOSTO EM CONTRATO - RECONHECIMENTO - INADIMPLEMENTO OCORRIDO HÁ UM ANO - COBRANÇA CUJA SUSPENSÃO NÃO SE AFIGURA CAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZO À REQUERIDA, TRADUZINDO, ADEMAIS, MEDIDA PLENAMENTE REVERSÍVEL - MANUTENÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA À AUTORA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID

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806 - TJSP. Prestação de serviço - Fornecimento de água - Ação revisional de faturas cobradas pela ré com pedido indenizatório moral pela cobrança indevida - Procedência da ação para anular o valor cobrado e determinar à ré que promova nova emissão das faturas do período reclamado com base na medida de consumo da autora, bem como para condená-la a pagar indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 - Inconformismo da ré - Reconhecimento do pedido revisional das contas pela própria conduta da ré, que apresentou novas faturas conforme determinado pelo juízo da causa - Ponto incontroverso na lide - Prejuízo moral decorrente do episódio, contudo, inocorrente - Situação não caracterizadora dos danos alegados - Mera divergência de apuração de consumo de água - Fato, nas circunstâncias, caracterizado como mero dissabor passível de acometer qualquer pessoa dentro das várias relações de consumo que acontecem cotidianamente - Indenização moral afastada - Recurso provido, em parte

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807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS LEVANTADOS PELO RÉU, EM AÇÃO CONDUZIDA POR AMBAS AS PARTES, ADVOGADOS, QUE ATUARAM EM MOMENTOS DISTINTOS NAQUELES AUTOS. PLEITO DE RECEBIMENTO DE PARTE DO VALOR, SOB O FUNDAMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, NOS TERMOS DO art. 206, § 3º, IV DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM, QUE É A DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO RÉU. PROTESTO JUDICIAL QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO, CUJO PRAZO VOLTOU A FLUIR DO INÍCIO, COM A PRÁTICA DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO DO REFERIDO PROTESTO. AÇÃO QUE FOI PROPOSTA ANTES DO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTEGLIGÊNCIA DOS arts. 202, I E II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL C/C art. 240, § 1º DO CPC. SENTENÇA QUE SE ANULA, PARA QUE SEJA ENFRENTADO O MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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808 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

809 - TJSP. Apelação. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança decorrente de acidente de trânsito. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima em favor da autora. Possibilidade, porém, no caso, pelo valor irrisório do proveito econômico obtido, o arbitramento deve ser por apreciação equitativa. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 8º. Recurso provido nessa parte.

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810 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Licitação. Preliminar de carência de ação por falta de interesse-adequação. Não conhecida. Preliminar de nulidade da sentença por ausência dos fundamentos de fato e de direito e dos dispositivos legais de regência. Rejeitada. Descumprimento de contrato. Não pagamento. Cobrança. Serviço executado. Alegação de inexistência do débito. Prova. Ônus do devedor. Instrução da inicial com notas fiscais. Cheque emitido pelo município no exato valor das notas fiscais foi devolvido por ausência de fundos. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. CPC/1973, art. 20, § 4º. Honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. Valor baixo. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

811 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE. RESISTÊNCIA FUNDADA NA ASSERTIVA DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO SEGURADO PARA CONDUZIR MOTOCICLETA. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DE AUTOMÓVEL. PROVA SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE E DO AGRAVAMENTO DE RISCO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

812 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação declaratória de inexigibilidade de débito Tributário com pedido de restituição de valores - Suspensão da cobrança Taxa em razão dos Serviços Públicos de Coleta, Remoção e Tratamento ou destinação de Lixo ou Resíduo Provenientes de Imóveis («Taxa do Lixo»); contribuição de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos; e contribuição de Drenagem, com recalculo do IPTU - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação declaratória de inexigibilidade de débito Tributário com pedido de restituição de valores - Suspensão da cobrança Taxa em razão dos Serviços Públicos de Coleta, Remoção e Tratamento ou destinação de Lixo ou Resíduo Provenientes de Imóveis («Taxa do Lixo»); contribuição de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos; e contribuição de Drenagem, com recalculo do IPTU - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa do lixo, tributos instituídos pela Lei Complementar Municipal 350/2021, e determinar a restituição de valores (folhas 134/196) - Irresignação da Ré/Recorrente de Jales - Apresentou impugnação ao valor da causa - Requereu a suspensão do processo em face a tramitação dos recursos Extraordinários 1403062 e 1403739, indicados pelo Colégio Recursal de Jales como representativos - Negou cobrança em duplicidade com a Sabesp - Alegou que a LCM 350/2021 não ofende a Lei Orgânica do Município de Jales e não viola o principio da Legalidade Tributária - Salientou o atendimento à Lei 14.023/1920 - Desacolhimento - Valor da causa - correção - valor que corresponde ao objeto do feito - valor controverso que compõe o lançamento total do tributo - ausência de reflexo sobre a competência para apreciação da lide - Cálculo do tributo realizado de forma progressiva da taxa de coleta de resíduos sólidos, fato que aumenta o imposto conforme a metragem da área edificada do imóvel gerador do debito - método que desvincula o custo da atividade estatal o que contraria os princípios da isonomia e da equivalência - Inobservância dos requisitos da divisibilidade e especificidade - Nesse sentido: «APELAÇÃO - Mandado de segurança - Taxa de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo e resíduos provenientes de imóveis e Contribuições de Limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e de Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Sentença de procedência. Lei Complementar Municipal 350/2021, editada com base na Lei 14.026/2020, que definiu o marco legal regulatório do saneamento básico no Brasil. Cobrança progressiva da taxa de coleta de resíduos sólidos, que aumenta conforme a metragem da área edificada do imóvel. Critério desvinculado do custo da atividade estatal que afronta os princípios da isonomia e da equivalência. «Contribuições» de Limpeza pública de Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Fato gerador das obrigações dotado de natureza jurídica de taxa. Inobservância dos requisitos de divisibilidade e especificidade. Recurso não provido.(TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1000660-90.2022.8.26.0297; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022)» - Sentença mantida - Recurso não provido.  

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813 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE LEILÃO COMPROVADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA APÓS LEILÃO SEM ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

814 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - AUTORA QUE CELEBROU ACORDO PARA A QUITAÇÃO DE DIVERSAS FATURAS QUE RESTARAM INADIMPLIDAS - ALEGAÇÃO, AGORA, DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES ESTRANHOS AOS ACORDOS FIRMADOS - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTAÇÃO ANEXADA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA - JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, SENDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO APENAS SE, CONCRETAMENTE, A PROVA NÃO PRODUZIDA TIVER EFETIVA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO - CABE AO MAGISTRADO INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS (art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). OBRIGAÇÃO DE FAZER - RELIGAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - SUSPENSÃO DA LINHA QUE É DECORRÊNCIA DA FALTA DE PAGAMENTO DAS FATURAS - AUTORA QUE CONFESSA A INADIMPLÊNCIA DE ALGUNS MESES DE 2021, 2022 E 2023 E DAS FATURAS DE AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2023 - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA RÉ - RELIGAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA QUE DEVE OCORRER DEPOIS DE ADIMPLIDOS OS VALORES EM ABERTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCABIMENTO - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS PELA AUTORA, OS QUAIS DIZEM RESPEITO AOS ACORDOS POR ELA FIRMADOS (FOLHAS 28/30 E 149/150) - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, POR SER O DÉBITO PREVIAMENTE RECONHECIDO E PACTUADO - DE IGUAL MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CESSAÇÃO DOS FUTUROS LANÇAMENTOS REFERENTES A TAIS ACORDOS. DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - DIFICULDADES PARA O PAGAMENTO DAS FATURAS QUE DECORRE DA PRÓPRIA INADIMPLÊNCIA DA AUTORA - VALORES LANÇADOS COMO «OUTROS LANÇAMENTOS» QUE DIZEM RESPEITO ÀS PENDÊNCIAS DOS MESES DE 2021, 2022 E 2023, INADIMPLIDOS, JUSTIFICANDO-SE A COBRANÇA PELA RÉ (FOLHAS 32/33, 38/39, E 48/49) - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL - NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER REPERCUSSÃO MAIS RELEVANTE, QUE PUDESSE ENSEJAR ABALO PSÍQUICO OU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, NOS TERMOS DO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL - OBSERVA-SE, POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE

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815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SOBRE A FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E SOBRE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

816 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Pedido de redução do valor dos honorários. Valor ínfimo. Apreciação equitativa. Súmula 83/STJ. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

817 - TJRS. Prescrição. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 206, § 3º, IV.

818 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS DE PET SHOP PRESTADOS AOS ANIMAIS DA RÉ - COMPROVAÇÃO PARCIAL POR CHEQUE DEVOLVIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - CONDENAÇÃO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS AO PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE DA CÁRTULA - DEMAIS SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. I-

819 - TJRJ. Direito Civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Falha na prestação do serviço não comprovada no caso concreto. Poderes de representação conferido a comissão de formandos que deliberou pela alteração do local da festa de formatura. Legitimidade da cobrança da cláusula penal compensatória tendo em vista a desistência da apelada por não concordar com a alteração do local da cerimônia. Devolução integral dos valores que não se sustenta no caso concreto. Multa compensatória que se mostra exacerbada diante das peculiaridade do caso concreto. Rateio das cotas dos inadimplentes que denota na ausência de prejuízo a apelante e impõe a redução da multa em questão. Assim, entende-se que a multa deve ser reduzida para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor de cada contrato, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Provimento parcial do recurso.

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820 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

821 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Aplicação do CDC. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Impossibilidade de cobrança de mensalidades no período de 60 dias contados do pedido de rescisão. Abusividade da cláusula configurada. Valor exigido pela operadora do seguro saúde que não é devido. Inexigibilidade de reembolso parcial de prêmio vencido após cancelamento. Recurso da autora pleiteando majoração dos honorários advocatícios. Sentença fixou verba honorária com base no valor da causa, que é irrisório. Possibilidade de fixação de honorários por equidade, na forma do art. 85, §8º do CPC e Tema 1076 do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido e recurso da ré parcialmente provido

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822 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. 3. Mantida a condenação do banco em restituir os valores indevidamente descontados, enquanto o autor deve devolver o valor do empréstimo, cuja disponibilidade em conta corrente faz presumir seu usufruto pelo titular. Vedação de enriquecimento sem causa, facultada a compensação de valores. 4. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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823 - TJPE. Agravo na apelação. Decisão terminativa. Rejulgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Ação anulatória. Imposto de transmissão causa mortis. Alíquotas progressivas. Lei constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Recurso provido.

824 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Improcedência. CPC/1973. Honorários advocatícios. Equidade. Valor certo. Acórdãos confrontados. Ausência de semelhança. Súmula 168/STJ.

825 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e moral. Serviços bancários. Golpistas que, acessando a conta do autor, transferiram numerário para conta de terceiro, via PIX. Falha da instituição financeira receptora ao permitir a abertura de contas sem observância dos requisitos estabelecidos na Resolução CMN 4.753/2019. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Responsabilidade Civil. Serviços bancários. Abertura de conta bancária, mediante aplicativo de aparelho celular. Instituição ré que não comprovou a adoção dos procedimentos e controles previstos na Resolução CMM 4.753/2019, necessários à regularidade de abertura da conta, possibilitando, com sua a omissão, a utilização por fraudadores para cometimento de atos ilícitos. Conta aberta por fraudadores que consubstancia fato do produto ou serviço, cujas externalizações equiparam o terceiro lesado a consumidor (bystander) (CDC, art. 17). Responsabilidade objetiva da instituição financeira, em indenizar os danos sofridos por consumidores, em razão do fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 2. Danos materiais. Restituição do valor transferido para a conta do fraudador. Dobra. Descabimento. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não se trata, na espécie, de cobrança indevida. Restituição simples mantida. 3. Dano moral. Privação de numerário. Dano in re ipsa. Majoração da indenização arbitrada em sentença, de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Descabimento. Compensação que não pode se converter em fonte de enriquecimento sem causa. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado entendem que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil, e para este valor a indenização é majorada. 4. Juros moratórios legais. Termo inicial. Indenização por danos materiais e moral. Responsabilidade extracontratual. Juros que devem fluir a partir do evento danoso (CC, art. 398), o que ora se aplica à hipótese. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba de 15% sobre o valor da condenação, devida pela ré ao patrono da autora. Majoração. Cabimento. Proveito econômico irrisório, que não deve servir de base de cálculo para os honorários. Não se admite, porém, para esse fim, a utilização do valor da causa, que é composto, em sua quase integralidade, por pedido de indenização por dano moral, acolhido em montante bem inferior ao pleiteado. Arbitramento por equidade que se impõe. Considerada a singeleza da causa, e os precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado, arbitra-se a verba em R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Sentença reformada. Recurso da ré desprovido, provido parcialmente o do autor.

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826 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

827 - TJSP. Contratos bancários - Ações de cobrança e revisional - Feitos reunidos para julgamento conjunto, tendo sido julgada parcialmente procedente a ação revisional e procedente a ação de cobrança - Revisão da relação negocial existente entre as partes, englobando os contratos juntados pelo banco réu, ou seja, de abertura de crédito em conta corrente e de empréstimo, observado o prazo prescricional vintenário - Sentença anulada por esta Câmara - Dívida que foi apurada pelo perito em conformidade com os critérios fixados no acórdão que anulou a sentença anterior - Perito que observou a taxa pactuada de juros remuneratórios na conta corrente apenas no período anterior a julho de 1994, tendo utilizado a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen a partir de julho de 1994, havendo beneficiado os autores da ação revisional e o réu da ação de cobrança - Ausência de ilegitimidade passiva «ad causam» de qualquer dos autores da ação revisional, uma vez que a condenação imposta na sentença diz respeito ao réu da ação de cobrança - Necessidade de exclusão, da dívida apurada pelo perito, do valor a título de honorários por ausência de justificativa para a sua cobrança - Sentença reformada em parte - Apelo dos autores da ação revisional e réu da ação de cobrança provido em parte, para que seja excluída a verba honorária do valor da dívida

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828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Pedido de redução do valor dos honorários. Valor ínfimo. Apreciação equitativa. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. COBRANÇA DE DÍVIDAS ACUMULADAS DESDE 1993 COM INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS E PLEITO INDENIZATÓRIO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A LEITURA POR ESTIMATIVA, SEM JUSTA CAUSA, EM DETERMINADOS PERÍODOS, EM VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO MENSAL DA UNIDADE RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE RÉ COM RAZÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 932, III DO CPC. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INÚTIL, PORQUE DESNECESSÁRIO, O PEDIDO DE REVISÃO DOS DÉBITOS DECLARADOS PRESCRITOS. INÚTIL, PORQUE PEDIDO PELA VIA INADEQUADA, O PEDIDO DE PARCELAMENTO, QUE SÓ É POSSÍVEL NOS MOLDES DO CPC, art. 916. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

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830 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DE RÉU. CITAÇÃO TARDIA DE HERDEIRA. INTERVENÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR FIXADO EM 10%. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM PARA TEMPO DE SERVIÇO E PERCEPÇÃO VANTAGENS SUSPENSOS EM PARTE EM RAZÃO DE PROCESSO CRIME NO PERÍODO DE 1998 A 2004. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO CÔMPUTO DO PERÍODO COM AS VANTAGENS INERENTES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO APRESENTADO EM 2009. ARQUIVAMENTO PELA AUTORIDADE ADMNISTRATIVA AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2021 E AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2022. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM 2022 EM QUE NÃO SE OPEROU A PRESCRIÇÃO. DIREITO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE RECONHECIDA ADMNISTRATIVAMENTE E NÃO IMPLEMENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. DEMAIS VANTAGENS DECORRENTES, EXCLUSIVAMENTE, DO TEMPO DE SERVIÇO QUE TAMBÉM DEVEM SER COMPUTADAS, COMO O TRIÊNIO, POR EXEMPLO. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE FEZ TAL PONDERAÇÃO. A TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA PELO ESTADO COMO RESSARCIMENTO AO AUTOR QUE ASSIM TENHA ADIANTADO, NA FORMA ART. 17, IX E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI ESTADUAL Nº3.350/99 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, TODAVIA NO CASO DOS AUTOS INEXISTE ADIANTAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PELO AUTOR. COBRANÇA DE TAXA AO MESMO ENTRE TRIBUTANTE, NÃO SENDO O CASO DE RESSARCIMENTO AO AUTOR VENCEDOR QUE TENHA ADIANTADO PAGAMENTO, QUE SE CONFIGURA CONFUSÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO TEMA 905 DO E. STJ E DA Emenda Constitucional 113/2021. APELO DOS SUCESSORES DO AUTOR, PLEITEANDO A TUTELA ANTECIPADA, INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E NÃO REAPRECIADA PELA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL E PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) POR ATO DE BRAVURA. GRATIFICAÇÃO CRIADA E EXTINTA POR DECRETO. PARALELISMO DAS FORMAS. DISCRICIONARIEDADE DO ADMNISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO VALOR NOS PROVENTOS APÓS SUA EXTINÇÃO. COM RELAÇÃO A TUTELA ANTECIPADA, CERTO É QUE, COM O SEU FALECIMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPLEMENTAÇÃO DE NOVA REMUNERAÇÃO, VEZ QUE ESTA CESSOU COM SUA MORTE. COM ISSO, OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS AOS HERDEIROS SERÃO OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO OU RPV A DEPENDER DA SOMA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DOS RÉUS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA AO TEMA 905 DO C.STJ E DA Emenda Constitucional 113/1921 COM RELAÇÃO À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS SUCESSORES DO AUTOR, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA.

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832 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO E DE PROCEDÊNCIA EM FACE DE MAGAZINE LUIZA S/A - RECURSO - QUESTÃO ATINENTE AO VALOR DA CAUSA DEFINITIVAMENTE DECIDIDO POR ESTA CÂMARA PREVENTA, TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO - PLEITO DECLARATÓRIO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU O CONCERNENTE PEDIDO, INEXISTENTE NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO, ATÉ PELO RESULTADO PRÁTICO DO DISPOSITIVO - ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA RÉ, QUE FIGUROU APENAS COMO INTERMEDIADORA DA COBRANÇA, NÃO CONSTANDO COMO TITULAR DOS SUPOSTOS CRÉDITOS, RESPONSABILIZANDO-SE A PRIMEIRA RÉ DE MODO EXCLUSIVO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA, DEPENDENDO, PARA SEU RECONHECIMENTO, DE PROVA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - CABIMENTO - CPC, art. 85, § 8º E TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 1.076 - RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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833 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de comissão de corretagem. Pedido improcedente. Honorários. Redução pela corte estadual. Critério de equidade. Valor razoável. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

834 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE MULTA POR DESCUPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM O PARCIAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONSISTENTE NO ENVIO DE E-MAILS DE COBRANÇA. AUTOR-EXEQUENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE AS LIGAÇÕES RECEBIDAS FORAM REALIZADAS POR EMPRESAS VINCULADAS À RÉ-EXECUTADA E ELAS SE REFERIAM À COBRANÇA OBSTADA PELA DECISÃO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TENDO COMO PARÂMETRO A TABELA DA OAB. DESCABIMENTO POR NÃO ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º, DO CPC, art. 85 (GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL; LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS; NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA), BEM COMO POR SER DESPROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, ALÉM DE CONFIGURAR NÍTIDA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO CONQUISTADO PELA RÉ-EXECUTADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

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835 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE E INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ACIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMORA E PAGAMENTO A MENOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$7.500,00, REFERENTE A 22,5% DA IMPORTÂNCIA SEGURADA NA APÓLICE, DEVENDO SER DEDUZIDO O VALOR DE R$1.500,00 JÁ PAGOS PELOS RÉUS, MONETARIAMENTE CORRIGIDA DESDE A ÉPOCA DA RECUSA DO PAGAMENTO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO AUTORAL. JULGADOR QUE NÃO ENFRENTOU, MESMO APÓS INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS, NÃO TENDO COMO SABER SEQUER QUAL RÉ FOI CONDENADA. SENTENÇA CITRA PETITA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO QUE IMPÕE A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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836 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA ESTABELECIDO NO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO MANEJADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE OBJETIVA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO VALOR DE R$ 1.109,48, REFERENTE A ISS, TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU-SE NO NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO, CONSIDERANDO O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA DE 50 ORTN, CONFORME DISPOSTO NO Lei 6.830/1980, art. 34 E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE O VALOR DA CAUSA NA EXECUÇÃO FISCAL AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, À LUZ DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ NO RESP 1.168.625/MG. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Lei 6.830/1980, art. 34 ESTABELECE QUE, EM EXECUÇÕES FISCAIS COM VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN, CONTRA A SENTENÇA APENAS SÃO ADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES, NÃO SENDO A APELAÇÃO RECURSO PRÓPRIO. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.168.625/MG, SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE ALÇADA COM BASE NO IPCA-E, CONCLUINDO QUE 50 ORTN EQUIVALEM A R$ 1.260,66 EM DEZEMBRO DE 2022, DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. 5. NO CASO CONCRETO, O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL (R$ 1.109,48) É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA FIXADO PELO ART. 34 DA LEF E PELOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO DE APELAÇÃO É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, SENDO CABÍVEIS APENAS EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA A SENTENÇA. 6.AS ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO SÃO IRRELEVANTES PARA AFASTAR O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE SE LIMITOU A APLICAR NORMAS PROCESSUAIS SOBRE O CABIMENTO DE RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O Lei 6.830/1980, art. 34 ESTABELECE QUE, EM EXECUÇÕES FISCAIS COM VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN, CONTRA A SENTENÇA APENAS SÃO ADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO, SENDO INADMISSÍVEL A APELAÇÃO. 2. O VALOR DE ALÇADA DEVE SER ATUALIZADO CONFORME O IPCA-E, NOS TERMOS DO RESP 1.168.625/MG, QUE FIXOU O MONTANTE DE R$ 1.260,66 PARA DEZEMBRO DE 2022. 3. O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER AFERIDO À LUZ DO LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei 6.830/1980, ART. 34; CPC/2015, art. 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.168.625/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª SEÇÃO, DJE 01/07/2010. STJ, AGRG NO RESP 621.967, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJ 09/08/2005.

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837 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade em Grau Máximo - CODVID cumulada com Tutela de Urgência. Pretensão dos agravantes de que seja modificada a decisão do Juízo a quo que declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial. Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Inadmissibilidade. Exceção à competência do Juizado Especial. Demanda que versa sobre adicional de insalubridade. Necessidade de produção de prova pericial, que é incompatível com o rito adotado no Juizado Especial. Necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico do art. 10, Lei  12.153/2009, e esclarecimentos previstos na Lei 9.099/1995, art. 35. Fixação da competência do Juízo Comum. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é provido

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838 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/ repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alteração unilateral, pela requerida, do valor mensal do plano contratado pela autora. Majoração que se mostra indevida, por causar evidente prejuízo à consumidora, surpreendida com a alteração de valor do seu plano de telefonia. Ementa: RECURSO INOMINADO - Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/ repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alteração unilateral, pela requerida, do valor mensal do plano contratado pela autora. Majoração que se mostra indevida, por causar evidente prejuízo à consumidora, surpreendida com a alteração de valor do seu plano de telefonia. Determinação para restabelecimento do plano, com a cobrança do valor inicialmente contratado e consequente devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, que deve prevalecer. Indenização por dano moral que não se mostra devida, ante a ausência de violação a direito de personalidade, devendo ser afastada a condenação imposta a tal título - Recurso provido em parte.

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839 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO A TÍTULO DE VALOR EXCEDENTE AO TETO SEMESTRAL DE FINANCIAMENTO DE CURSO PELO FIES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

840 - TJSP. Apelação. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. VALOR DA CAUSA - JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios validamente convencionada - Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Aplica-se, à espécie, a Súmula 596/STF. TARIFA DE REGISTRO - Existência de previsão contratual expressa da cobrança da tarifa de registro do contrato cujo valor não se mostra excessivo. Contrato com cláusula de alienação fiduciária, registro no órgão de trânsito. Resolução 320 do Contran - Legalidade de cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato (REsp. Acórdão/STJ). TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Abusividade - No caso, não demonstrada a efetiva prestação do serviço correspondente - Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo 1.578.553/SP, neste sentido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução na forma simples. Não restou comprovada a má-fé. SEGURO PRESTAMISTA. - Venda casada (Tema Repetitivo 972, STJ), orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Réu que não logrou êxito o réu em demonstrar que à autora foi possibilitada a escolha da seguradora. Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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841 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por danos materiais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de julgamento. Reexame dos fatos da extra petita causa. Súmula 7/STJ. Cobrança de taxa de fruição/ocupação. Lote não edificado. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Retenção de 25% do valor total. Jurisprudência sedimentada na segunda seção. Súmula 568/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

843 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança. Inconformismo do requerido com a sentença de procedência. Gratuidade judiciária concedida. Preliminar de inépcia da inicial desacolhida. Pedido não genérico, correspondendo ao valor global da dívida cobrada. Preliminar de ilegitimidade ativa da requerente. Descabimento. Custas, despesas processuais, tributos e emolumentos que foram adiantados pela família da requerente em inventário dos bens deixados pela genitora de ambas as partes. Comprovação suficiente do pagamento. Débito que aproveita a todos os herdeiros, razão pela qual foi o requerido condenado ao ressarcimento na proporção de seu quinhão, sob pena de enriquecimento sem causa. Parcelamento de IPTU atrasado no curso do inventário. Débito que cabe aos herdeiros, na proporção do quinhão hereditário, pois permanece o condomínio sobre os direitos do imóvel que foram partilhados. A pretensão da requerente de ressarcimento integral dos valores desembolsados, que se funda na utilização com exclusividade do imóvel pelo requerido, deve ser deduzida na ação de arbitramento de aluguéis. Recurso parcialmente provido

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844 - TJSP. APELAÇÃO - Revisional - Empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Empréstimo não consignado - Índices de inadimplência maiores - Contudo, não se justifica a aplicação de taxa muito superior a média praticada - Não há nos autos prova da análise detalhada do perfil da parte autora e de seu maior risco - Abusividade da taxa de juros reconhecida - Demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes a época da contratação - Inteligência do REsp 1.061.530 RS, rel. Min. Nancy Andrighi - Cobrança dos juros pautada em instrumento contratual devidamente assinado pelo autora que só veio a ser revisado em juízo ante o abuso constatado - Autora que estava ciente e concordou com os juros a época da contratação - Devolução na forma simples - Valor da condenação e da causa muito baixo - Honorários que devem ser fixados por equidade - Sucumbência recíproca - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.

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845 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Características. Somente são devidas as prestações vencidas até a data da retomada do bem pela arrendante, uma vez que o «leasing» configura espécie de locação. Matéria de ordem pública, por se tratar de nulidade da sentença, que apresenta contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Aplicação do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Considerando que o arrendatário teve a posse do bem arrendado por apenas três meses, afigura-se razoável o abatimento ou compensação da quantia paga antecipadamente a título de VRG do valor devido, pois não se configurou depreciação significativa do bem, que já era usado quando da celebração do contrato. Recurso improvido. Reconhecimento, de ofício, da parcial procedência da ação de cobrança.

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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. REVISÃO DO TEMA 414, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSÁRIA MODULAÇÃO DE EFEITOS. NÃO ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CASO EM EXAME SENTENÇA, NO INDEX 303, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 414, DO COLENDO STJ, BEM COMO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA DE FORMA IGUALITÁRIA. RAZÕES DE DECIDIR

847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO PARA A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. CONSORCIADA QUE FALECEU DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. AUTORES (FILHOS DA CONTRATANTE) QUE PRETENDEM A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REFERENTE À CARTA DE CRÉDITO E A LIBERAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS ARGUINDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, BUSCAM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIAM O AFASTAMENTOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA CARTA DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO E DECISÃO SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE CABE AO JUIZ. PROVA PERICIAL QUE NESTE CASO SE REVELA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBERTURA (QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR) EM CASO DE MORTE POR QUALQUER CAUSA. RÉUS QUE INDEFERIRAM O PEDIDO DOS AUTORES ADMINISTRATIVAMENTE AO ARGUMENTO DE QUE O EVENTO NÃO ESTAVA COBERTO E EM JUÍZO, SUSTENTARAM QUE NÃO HOUVE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A SEGURADA (FALECIDA) FOI COBRADA E EFETIVAMENTO PAGOU POR VALOR A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE HÁ DE INCIDIR DESDE A DATA DO ÓBITO DA SEGURADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 43/STJ. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FLUÊNCIA DOS JUROS QUE DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 397 E 405, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

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848 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato de empréstimo consignado c/c devolução de valores - Ação visando a substituição da taxa de juros pactuada pela indicada na Instrução Normativa INSS 28/2008, recálculo das parcelas e restituição dos valores cobrados em decorrência da aplicação da taxa superior - Sentença de procedência para determinar a adequação dos juros ao teto previsto na Instrução Normativa INSS 28/2008 e determinar a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, admitida a compensação - Apelo do requerido defendendo que os juros remuneratórios estão em conformidade com o limite legal, pleiteando, alternativamente, a redução dos honorários advocatícios do patrono do autor - Recurso conhecido tendo em vista a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inconformismo injustificado - Revelia do requerido que faz presumir a veracidade dos fatos alegados pelo autor, dentre ele a cobrança de juros remuneratórios de 1,83% ao mês - Instrução Normativa INSS 28/2008 que estabelece o limite de juros de 1,80% ao mês no período da celebração do contrato - Caracterizada a cobrança de juros abusivos - Correta a determinação de adequação do juros e, por conseguinte, a restituição dos valores cobrados a maior sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Honorários advocatícios corretamente arbitrados por equidade, visto que o valor da condenação não remuneraria adequadamente o patrocínio da causa, e em valor (R$880,00) que não acarreta enriquecimento indevido do patrono do autor - Sentença mantida. Recurso improvido

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849 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA AUMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 8.000,00. I. 

850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LIGHT. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE FATURA COM AUMENTO SIGNIFICATIVO, EM VALOR MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.