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Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003

Art. 4º


Art. 4º

- Os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal até a data da promulgação desta Emenda, naquilo em que estiverem em desacordo com o previsto nesta Emenda, na Emenda Constitucional 31, de 14/12/2000, ou na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, terão vigência, no máximo, até o prazo previsto no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. [[CF/88, art. 155. ADCT/88, art. 79.]]

Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL) - AGRAVO - CÍVEL 0172653-10.2017.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA 1.305 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
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TJRJTJRJ (VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) - APELAÇÃO 0282778-74.2019.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. MarÍlia De Castro Neves Vieira - J. em 06/10/2026 - DJ 13/10/2026
APELAÇÃO DA FETRANSPOR CONTRA SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM, PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, INTERPOSTO CONTRA ATO DO AUDITOR-FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL. ADICIONAIS DE ICMS INSTITUÍDOS PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL PARA FINANCIAR OS FUNDOS DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. VALIDAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003. APLICAÇÃO DO TEMA 1305 /STF. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0196952-51.2017.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch - J. em 06/10/2026 - DJ 09/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE À COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS/FECP SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 0500699-20.2019.8.05.0141 - Rel.: Des. Carmem Lucia Santos Pinheiro - J. em 23/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 986/STJ. ALÍQUOTA SUPERIOR À GERAL. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. TEMA 745/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 05/02/2021. FECOEP. TEMA 1.305/STF. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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STFSTF (Primeira Turma) - ARE 1.602.190 - RJ - Rel.: Min. Cristiano Zanin - J. em 15/09/2026 - DJ 22/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003, art. 4º. CONVALIDAÇÃO. LEI ESTADUAL 4.056/2002. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.305 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 194/2022. DEFINIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS (NÃO SUPÉRFLUOS). INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 745 DA REPERCUSSÃO GERAL PREVIAMENTE À Lei Complementar 194/2022. AGRAVO IMPROVIDO.
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - APELAÇÃO 0004538-63.2019.8.19.0063 - RJ - Rel.: Des. Fernando Cesar Ferreira Viana - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A CONSUMIDORA CATIVA INTEGRANTE DO GRUPO A. DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA COMPUTADA NA BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA SUPERIOR À DAS OPERAÇÕES INTERNAS EM GERAL. TEMA 537 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RECONHECE AO CONSUMIDOR FINAL DE ENERGIA ELÉTRICA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO. TEMA 63 DOS RECURSOS REPETITIVOS E SÚMULA 391/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RESTRINGEM A INCIDÊNCIA À POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. TEMA 176 DA REPERCUSSÃO GERAL, QUE CONDICIONA A INCIDÊNCIA AO EFETIVO CONSUMO. TEMA 745 DA REPERCUSSÃO GERAL, QUE VEDA AO ESTADO ADEPTO DA SELETIVIDADE GRAVAR A ENERGIA ELÉTRICA EM PATAMAR SUPERIOR AO DAS OPERAÇÕES EM GERAL. TEMA 1.305 DA REPERCUSSÃO GERAL, QUE VALIDOU OS ADICIONAIS DESTINADOS AOS FUNDOS DE COMBATE À POBREZA. DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUANTO A DOIS DOS TRÊS CAPÍTULOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. MANDAMENTO DE EQUIPARAÇÃO. DISTINGUISHING. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RECONHECIDA NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 86. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL DE CUSTAS. art. 82, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DE FORMA AUTÔNOMA E ESCALONADA. art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II, 5º E 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJRJTJRJ (OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL) - AGRAVO - CÍVEL 0067641-60.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E, COM BASE NO TEMA 1.305 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.305 DO STF: «O
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0503405-10.2018.8.05.0141 - Rel.: Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. TUST E TUSD. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TEMA 986/STJ. ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. TEMA 1305/STF. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0058680-82.2011.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Amaury da Silva Kuklinski - J. em 10/09/2026 - DJ 14/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ICMS - ADICIONAL DE ALÍQUOTA DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FECOMP) - LEI ESTADUAL 3.337/2006 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA PROBATÓRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E SEGURANÇA JURÍDICA - PRELIMINAR REJEITADA - ALEGADA DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL E ESTADUAL - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - LEI ORDINÁRIA ESTADUAL INSTRUMENTO IDÔNEO - CONVALIDAÇÃO PELO Emenda Constitucional 42/2003, art. 4º - VALIDADE DAS LEIS EDITADAS APÓS A EMENDA - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO PELA Emenda Constitucional 67/2010 - TEMA 1.305 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 592.152) - JURISPRUDÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMS - ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE NA DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO DECLARATÓRIO - VINCULAÇÃO AUTORIZADA PELO ART. 80, § 1º, DO ADCT - AUSÊNCIA DE PROVA - MATÉRIA AFETA AO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO - AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA DE CARÁTER OPINATIVO QUE NÃO INVALIDA A EXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Segunda Câmara Cível) - Apelação 5033158-93.2023.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. João Barcelos De Souza Junior - J. em 25/08/2026 - DJ 10/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP/AMPARA). AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO DIFAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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