Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003, art. 4

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inovação recursal. Fundamento não impugnado. Adicional de alíquota de ICMS. 2% sobre energia elétrica. Fundo protege Goiás. Ausência de prequestionamento da Lei 7.783/1989, art. 10, I. Súmula 211/STJ. Questão enfrentada na origem com enfoque eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Alíquota adicional. Fundo de proteção social. Direito local. Análise inviável. Controvérsia dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fundo estadual de combate à pobreza. Recolhimento dos adicionais de ICMS. Ilegitimidade da autoridade coatora. Constitucionalidade. Decreto estadual 32.646/2003, do Rio de Janeiro. Emenda constitucional 42/2003. Agravo interno da empresa desprovido. Mais detalhes

STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 287/STF. Tributário. Adicional do ICMS. Fundo de Combate à Pobreza. EMENDA CONSTITUCIONAL 42/03. Convalidação. Mais detalhes

STF Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Adicional. Instituição por Lei estadual. Fundo estadual de combate à pobreza. Lei 4.056/2002 do estado do Rio de Janeiro. Convalidação pelo emenda constitucional 42/2003, art. 4º. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Processo civil. Embargos de declaração. Tributário. ICMS. Adicional. Lei estadual 4.056/2002. Fundo estadual de combate à pobreza. Controvérsia após a Emenda Constitucional 42/2003. Inexistência de vícios no julgado. Mais detalhes

STJ Processo civil. Tributário. ICMS. Adicional. Lei estadual 4.056/2002. Fundo estadual de combate à pobreza. Controvérsia após a Emenda Constitucional 42/2003.a questão dos autos já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Emenda Constitucional 42/2003, art. 4º validou os adicionais instituídos pelos estados e pelo distrito federal para financiar os fundos de combate à pobreza. Precedentes. (re 538.679-agr/RJ, segunda turma, rel. Min. Joaquim barbosa, DJE 4.6.2012; re 570.016-agr/RJ, segunda turma, rel. Min. Eros grau, DJE 12.9.2008. Mais detalhes

STF Agravos regimentais nos recursos extraordinários. Reserva de plenário. Alegação de violação ao CF/88, art. 97. Inexistência. Processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tributário. ICMS. Adicional. Instituição por lei estadual. Fundo estadual de combate à pobreza. Convalidação pelo Emenda Constitucional 42/2003, art. 4º. Agravos improvidos. Mais detalhes