TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, SUSTENTANDO QUE COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES, BEM COMO O DEVER DA RÉ EM INDENIZAR. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARTE DEMANDADA QUE NÃO COMPROVOU A CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO § 3º DO CDC, art. 14. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A FIM DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA LEVADA A EFEITO, NÃO SE DESINCUMBINDO, ASSIM, DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA. SÚMULA 192 TJRJ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE SE DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS FATURAS IMPUGNADAS, COM A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO QUE EVENTUALMENTE FOI PAGO A MAIOR, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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