TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - Débito inexigível - Dívida prescrita - Pleito de natureza obrigacional acolhido - Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Danos morais - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor - Cobrança vexatória não caracterizada - Registro em «Serasa Limpa Nome» que Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - Débito inexigível - Dívida prescrita - Pleito de natureza obrigacional acolhido - Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Danos morais - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor - Cobrança vexatória não caracterizada - Registro em «Serasa Limpa Nome» que por si só não caracteriza dano moral passível de indenização - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, ressalvado o disposto no CPC, art. 98, § 3º.
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