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951 - TAMG. Sentença. Observância dos requisitos do CPC/1973, art. 458. Inexistência de nulidade.
«Não ocorre nulidade da sentença que, embora não tenha superado os interesses do requerido, analisou o pedido com a eficiência reclamada e a observância dos requisitos legais previstos no CPC/1973, art. 458, inexistindo julgamento «citra», «ultra» ou «extra petita».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 128, 264, «caput», 282, III e 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Pedi vista dos autos para melhor apreciar a questão nele versada diante de sua complexidade e do entendimento esposado pelo ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO que, divergindo do voto proferido pelo eminente Relator, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, concluiu pela não ocorrência de julgamento extra petita, para conhecer apenas em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Destarte, a tese sustentada pelo ilustre Ministro Relator deita raízes no fato de que a prete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o julgamento extra petita e a declaração da nulidade ex officio. Artigos analisados. CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.175, CCB/1916, art. 1.795. CCB/2002, art. 544, CCB/2002, art. 1.846, CCB/2002, art. 2.002, CCB/2002, art. 2.005 e CCB/2002, art. 2.012. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460.
«... 3. Da violação do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460 (julgamento extra petita) 08. Para reconhecer a nulidade absoluta da doação universal, o TJ/SC assim se manifestou: Como se afere da própria certidão de óbito, o de cujus não deixou outros bens a inventariar e, portanto, conclui-se que na época da doação efetivada aos réus, o mesmo não fez reserva de bens ou renda suficientes para prover sua subsistência, o que também... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - MEMBRO INFERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -
Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE NEXO LABORAL - Provada pericialmente a ausência de sequela incapacitante, indevida a indenização acidentária - Ademais, acidente de trajeto não comprovado. SENTENÇA «CITRA PETITA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJSP. *COBRANÇA -
Saldo devedor de contrato bancário com inadimplemento absoluto - Contestação apresentada por curador especial - Sentença de procedência do pedido - Irresignação recursal da empresa ré, por seu curador especial, alegando que a sentença foi citra petita por não ter abordados todos os pontos da defesa, bem como ensejou cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial, além de não ser possível o vencimento antecipado das parcelas no curso da lide, com encargos moratórios ab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E ABUSIVIDADE.
OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL - RESTA PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL, VEZ QUE O PEDIDO DEVE SER FORMULADO PELO PROCURADOR DO RECORRENTE, NO MOMENTO OPORTUNO, E CONSOANTE REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - O JUÍZO SINGULAR, NÃO OBSTANTE PROVOCADO PELA PARTE DEMANDADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NÃO SE PRONUNCIOU EXPRESSAMENTE QUANTO AO DOCUMENTO ACOSTADO AO FEITO QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS EM NOME... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL/EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR -
Diligências desnecessárias diante das provas já produzidas nos autos. MÉRITO - AMPUTAÇÃO DE FALANGE EM 3º DEDO DE MÃO ESQUERDA (DEDO EM MARTELO) - NEXO E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL - Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (operador de máquina) - Art. 479 do C.P.C. - Auxílio-acidente d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO -
Sentença que se limitou à apreciação e julgamento do pedido indenizatório deduzido pela autora, sem enfrentar o pedido atinente à condenação das rés à entrega do diploma de graduação, histórico escolar e certificado de conclusão do curso, configurando ser o caso de sentença proferida «citra petita» - Sentença anulada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À FASE DE INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou antecipadamente parte do mérito da ação. O Agravante sustenta que houve cerceamento de defesa. Além disso, questiona a legalidade das tarifas de registro de contrato, de tarifa de cadastro e de avaliação do bem, bem como a discrepância entre os juros remuneratórios contratados e os efetivamente cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: verificar se o julgamento antecipado do mérito configurou cerc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Sentença proferida na pendência do julgamento de agravo de instrumento. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 497 e CPC/1973, art. 558. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que a sentença de primeiro grau proferida no processo de desapropriação foi citra petita, porquanto o magistrado de origem não aguardou o «pronunciamento do segundo grau de jurisdição a respeito da completitude da prova, deixou de cumprir julgado proferido no AI 958.685.5/4 (...), que ordenou a realização nestes mesmos autos de desapropriação de perícia de natureza contábil, destinada à avaliação do fundo do comércio» ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE VALORES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA LOCATÁRIA. OMISSÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 1.013, §§ 2º E 3º, III, DO CPC. PACTA SUNT SERVANDA. INADIMPLEMENTO E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INCONTROVERSOS. CLÁUSULA QUE PREVÊ, EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA, QUE OS ALUGUÉIS REFERENTES AO PERÍODO DE CARÊNCIA E OS DESCONTOS CONCEDIDOS DEVEM SER RESSARCIDOS AO LOCADOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I -
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962 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação ordinária. IPVA. Débitos lançados em desfavor de companhia seguradora. Sentença citra petita. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Cobrança indevida em relação aos veículos cuja baixa permanente foi registrada junto ao Detran ou cuja titularidade comprovadamente fora transferida a terceiros. Imposto devido em relação aos automotores cuja alienação se deu depois do primeiro dia do exercício fiscal correlato. Precedentes. Recurso parcialm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Contratação de cartão de crédito consignado e de saque mediante utilização do cartão - Procedência parcial - Apelo do autor - NULIDADE - Pedido de apuração de valores e eventual compensação entre as partes não analisado pelo Juízo de origem - Sentença citra petita - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - Retorno dos autos à origem para novo julgamento, observada a integralidade dos pedidos que compõem a lide - RECURSO PREJUDICADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A.. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT NÃO ATENDIDO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. FORMA DE APURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
Com relação ao tópico «negativa de prestação jurisdicional «, cumpre ressaltar que não forma cumpridos os requisitos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, porquanto, no recurso de revista, não se transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração indicativo do prequestionamento da controvérsia. No tema de fundo alusivo à « produtividade», a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso ape... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. Imposto de renda de pessoa física. IRPF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de isenção de Imposto de Renda cumulada com pedido de restituição do indébito em parcelas, vencidas e vincendas corrigidas monetariamente contra o Estado do Piauí, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária quanto ao recolhimento de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal de origem, ao analisar o c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TJRS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DECISÃO CITRA PETITA. PARCIAL NULIDADE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em liquidação de sentença decorrente de ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, visando reforma de decisão que homologou laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O julgamento ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM EXCLUSÃO DE SÓCIO E APURAÇÃO DE HAVERES. DATA DA RESOLUÇÃO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. LIQUIDAÇÃO.
Sentença citra petita. É vedado ao magistrado proferir sentença acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (citra ou infra) dos pedidos formulados pelas partes. No caso, não há que se falar em nulidade da sentença por ser citra petita, pois houve a análise da integralidade acerca dos pedidos formulados na inicial, considerando o resultado do julgamento. Também não merecem acolhimento as demais preliminares aventadas em grau recursal. Em se tratando de dissolução parcial da sociedade, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Princípio da congruência ou adstrição. Correlação entre o pedido e o provimento judicial. Necessidade. Violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Decisão mantida.
1 - Esta Corte Superior entende que, consoante o princípio da congruência ou adstrição, exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTO JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA NECESSÁRIA NECESSÁRIA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO INICIAL E O QUE RESTOU DECIDIDO. MÉRITO. PARTE DA ÁREA OBJETO DA AÇÃO QUE PERFAZ ÁREA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. DISPOSIÇÕES DO §3º DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 183 E CODIGO CIVIL, art. 102. PRELIMINAR DESACOLHIDA E RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. I.
Caso em Exame Ação proposta por servidor público estadual, técnico de radiologia, que requereu a aposentadoria especial após 25 anos de atividade sob condições especiais. A sentença concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial em comum, sem tratar do abono de permanência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por ser citra e extra petita, ao decidir sobre matéria não pleiteada pelo aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ANULADA. I.
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972 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido consigna a ocorrência de julgamento ultra e citra petita pois, além da ausência de correlação entre os fundamentos da sentença e o pedido, a lide foi decidida aquém do pleito formulado. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, intento inviável de ser adotado em recurso especial, ut Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. O Tribunal a quo não se pronunciou sobre a tese defendida no recurso especial de que houve julgamento extra/citra petita, tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação da Corte de origem sobre o tema. Incidência da Súmula 282/STF. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de ação de indenização por abalo de crédito e danos morais. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência do réu.
«1. Consoante a jurisprudência recente deste Sodalício, «não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 quando o julgamento ocorre nos limites do que foi pedido na inicial. Outrossim, não há que se falar em julgamento extra petita, conforme jurisprudência desta Corte, nos casos em que o magistrado interpreta de maneira mais ampla o pedido formulado na inicial» (AgRg no REsp 1322447/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25/03/2013). 2. Na ocasião, a Corte a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Direito de vizinhança - Ação de reparação de danos materiais e morais - Decisão de primeiro grau que arbitra honorários periciais e determina o pagamento - Agravo interposto pela ré - Decisão que não integra o rol do CPC, art. 1.015 - Matéria recursal que, porém, atende ao requisito objetivo da «urgência que decorre da inutilidade futura» do julgamento da matéria no recurso de apelação, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do recurso especial repetitivo 1.696.39... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL DECORRENTE DE DOENÇA. DESCONTOS DO PRÊMIO APÓS O CANCELAMENTO DA APÓLICE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE DANO MORAL PELA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS APÓS O CANCELAMENTO DA APÓLICE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. PREJUDICADO O APELO DA AUTORA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar se todos os pedidos formulados na inicial foram analisados na sentença. III. Razões de decidir 3. O Julgador a quo deixou de analisar o pedido de dano moral veiculado pela parte autora relativo aos descontos do prêmio após o cancelamento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.
Caso em Exame 1. Ação de embargos à execução fundada em instrumento de confissão de dívida, ajuizada por Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brodowski em face de Valecon Card Administradora de Cartões e Convênios Ltda. objetivando a nulidade da execução por falta de título idôneo ou, alternativamente, o afastamento do excesso no valor cobrado pelo requerido. Diante da improcedência da ação, apelou o autor/embargante apontando omissão da sentença em relação ao a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR - JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO POPULAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - OCORRÊNCIA -
Segundo dispõe o, LXXIII da CF/88, art. 5º, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente - Ampliação das hipóteses de cabimento previstas na Lei 4.717/1965 - Objeto da ação popular, contudo, que busca a reparação de dano ambiental, ausente indicação de qual ato lesivo se pretende anular ou prevenir - Ação popular que não tem o tom da reparabilidade de que é dotada a ação civil pública - Inadequação da via eleita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR - JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO POPULAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - OCORRÊNCIA -
Segundo dispõe o, LXXIII da CF/88, art. 5º, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente - Ampliação das hipóteses de cabimento previstas na Lei 4.717/1965 - Objeto da ação popular, contudo, que busca a reparação de dano ambiental, ausente indicação de qual ato lesivo se pretende anular ou prevenir - Ação popular que não tem o tom da reparabilidade de que é dotada a ação civil pública - Inadequação da via eleita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Não se ressente de omissão ou obscuridade o julgado que, com base na interpretação de norma constitucional, resolve a controvérsia rejeitando as alegações da parte fundadas em normas locais. 2 - As alegações genéricas de julgamento citra e extra petita não são suficientes para combater a argumentação do acórdão recorrido, que afirmou a inexistência de vinculação do juízo aos fundamentos das partes. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TJSP. APELAÇÃO.
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982 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar de nulidade da sentença «citra petita» configurada. Anulação. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Associação que oferece seguro veicular. Aplicação do CDC (arts. 2º e 3º). Contrato que prevê expressamente, em cláusula destacada e clara, sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de rastrea... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito inaugural, sustentando as autoras a resilição indevida do contrato pela ré, pleiteando indenização por prejuízos decorrentes de investimentos realizados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se cabível o ajuste do valor da causa, pleiteado em contrarrazões; (ii) se configurado o cerceamento de defesa; (iii) se a r. sentença é citra petita; e (iv) se a resilição do contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - STJ. Sentença. Responsabilidade civil. Indenização. Petição inicial. Pedido. Interpretação ampla. Inexistência de ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC/1973. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema.
«... Conforme restou consignado na decisão ora agravada, tem-se que não viola o comando contido nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 o julgado que interpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, levando-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo. Da análise dos fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que «na hi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 282, § 2º. As preliminares suscitadas não ensejam análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência das nulidades apontadas, elas não seriam objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo CPC, art. 282, § 2º. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Ante possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido em razão da ausência de prova. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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986 - STJ. Civil, processual civil e direito autoral. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Atriz contratada como pessoa jurídica. Reexibição de obras audiovisuais. Direitos conexos de autor. Renúncia. Nulidade de cláusula contratual. Indenização. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
1 - No caso dos autos o Tribunal estadual, embora devidamente provocado, não se pronunciou quanto a alegação de julgamento citra e de cerceamento de defesa a ela vinculada. petita 2 - De rigor reconhecer, nesses termos, a ocorrência de omissão de julgamento. 3 - Agravo conhecido para prover o Recurso especial para os fins do CPC, art. 1.022.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA E COMPRA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) - ADITAMENTO À INICIAL REALIZADO, CINGINDO-SE OS PEDIDOS A PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS - VALOR DA CAUSA, PORÉM, QUE NÃO CORRESPONDE AOS PLEITOS FORMULADOS - CPC, art. 292, V - RETIFICAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE.
Considerando que o valor atribuído à causa pelo autor não corresponde ao montante pleiteado a título de indenização, impõe-se a sua retificação, de ofício, por envolver matéria de ordem pública, na forma do CPC, art. 292, V. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VENDA E COMPRA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) - RÉUS CITADOS POR EDITAL - DETERMINAÇÃO DE ARRESTO SOBRE AS CONTAS BANCÁRIAS DOS REQUERIDOS - DECISÃO PROFERIDA DE OFÍCIO E SEM ADEQUADA FUND... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Inexistencia de contradição. Acórdão proferido pelo desembargador revisor, autor do voto vencedor, nos termos do art 556 do CPC/1973 e art 125 do regimento interno deste e. TJPE. Inexistência de obscuridade. Respeito ao princípio do dispositivo (art 128 e 460 CPC/1973). Recurso rejeitado.
«I - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida. II - A embargante não logrou apontar nenhuma obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Apenas demonstra mero inconformismo com o acórdão recorrido e visa reformá-lo em sede de embargos de declaração, o que não é possível, diante da inadequação da via recursal eleita. III - Nos termos do CPC/1973, art. 556: Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, desig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FAIXA ETÁRIA.
Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar a abusividade do reajuste por faixa etária aplicado ao autor. Irresignação da requerida. Sentença citra petita. Autor que expressamente emendou a inicial para pleitear a restituição em dobro de eventuais valores cobrados indevidamente. Embargos de declaração opostos em face do decisum que não foram analisados pelo juízo a quo. Supressão de instância que é vedada. Anulação da sentença, de ofício, para novo julgame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA.
Sentença citra petita. Questionamento atinente ao afastamento da mora. Ausência de pronunciamento a este respeito. Omissão. Reconhecimento. Devolução dos autos à primeira instância. Desnecessidade. Prosseguimento do julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Sentença integrada de ofício. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.061.530/RS de 22.10.2008, Repetitivo - tema 28/STJ). Cabimento. A abusividade no período de normalidade descara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. CONEXÃO DE AÇÕES RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 55. SENTENÇA CASSADA. - A
ausência de apreciação da reconvenção configura vício de decisão citra petita, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. - A conexão entre as ações foi previamente reconhecida, impondo-se o julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes e resguardar os princípios da economia e da celeridade processual. - A aplicação da Teoria da Causa Madura é inviável, uma vez que a ausência de análise da reconvenção impossibilita a apreciação de mérito dire... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.
SENTENÇA CITRA PETITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Não examinado o pedido de gratuidade judiciária, caracteriza-se a sentença como citra petita. Entretanto, dita omissão não implica na desconstituição do decisum, uma vez que o processo está em condições de ser julgado de imediato por esta Corte, de acordo com o disposto no art. 1.013, §3º, III, do CPC e consoante o entendimento pacificado pelo STJ acerca da teoria da causa madura. 2. O conjunto probatório permi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. 1.
Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 2. Sentença «citra petita". Inocorrência. Sentença que apreciou integralmente os pleitos deduzidos pela apelante, ainda que indiretamente. Preliminares afastadas; 3. Alegação de descumprimento contratual pela franqueadora não evidenciada. Provas do forneciment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrado. Limites do pedido. Observância. Inovação recursal. Não-cabimento. Superveniente falta de interesse processual. Recurso ordinário improvido.
«1. De acordo com o disposto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, o juiz deve se restringir aos limites da causa, fixados pelo autor na inicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, ultra ou extra petita. 2. É vedada inovação recursal a fim de que seja examinado, em recurso ordinário, pelo Superior Tribunal de Justiça, pedido não-articulado na inicial do mandado de segurança. 3. Há perda do objeto do mandamus se, no curso da lide, a ofensa ao direito líquido e certo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/2015. Ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Indenização por benfeitorias em ação possessória. Revelia da ré. Necessidade de formulação de pedido ainda que após a contestação. Prova da existência e discriminação das benfeitorias. Necessidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 139, I. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 1.201. CCB/2002, art. 1.202. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.220.
«1 - Ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais, ajuizada em 09/08/2016. Autos conclusos para esta Relatora em 12/09/2019. Julgamento sob a égide do CPC/2015. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. bancário. Apelação Cível. Revisional de contrato de financiamento de veículo. Abusividade inexistente quanto à taxa de juros remuneratórios. Tarifas de cadastro. Regularidade na cobrança. Revisão do financiamento com a exclusão do seguro prestamista e da assistência limitada. Parcial Provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato; (ii) se é devida a cobrança da tarifa de cadastro; (iii) se devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e (iv) se necessário o recálculo do financiamento após a exclusão do seguro e das tarifas consideradas abusivas. III. Razões de decidir 3. Não constatada a abusividade que justifique a revisão excepcional do contrato, pois os juros não superam o triplo da taxa média de mercado. 4. Validade da cobrança da tarifa de cadastro diante da ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes. 5. A cobrança do seguro de proteção financeira é considerada abusiva, pois não foi demonstrado ter sido dada opção ao consumidor por outras seguradoras. 6. A repetição em dobro do indébito é devida pois a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva e o contrato foi celebrado após dia 30/03/2021, conforme entendimento fixado pelo C. STJ. 7. Pedido de revisão do financiamento. Sentença citra petita. Causa madura. Julgamento do pedido. Devido o recálculo do financiamento com a exclusão do seguro prestamista e da assistência limitada, pois compuseram a parcela mensal, com acréscimos dos juros remuneratórios. 8. Termo inicial dos juros moratórios deve incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 9. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 10. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo. IV. Dispositivo 11. Apelação cível conhecida e parcialmente provida _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8º, art. 373, I, art. 1.013, §3º, III; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (Tema 27), REsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Súmula 566, Súmula 54, REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1003700-61.2022.8.26.0562, Apelação Cível 1000287-16.2024.8.26.0224, Apelação Cível 1022361-40.2023.8.26.0405, Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356, Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.0506, Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.0482 e Apelação Cível 1139895-47.2023.8.26.010
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997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de procedência do pedido para declarar rescindido o contrato firmado e consolidando, em definitivo, nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem descrito na inicial. Apelação exclusiva da parte autora, pedindo a nulidade de parte da sentença que decretou a rescisão contratual, afirmando que houve julgamento extra petita. A controvérsia consiste em verificar se a sentença julgou o pedido dentro dos limites propostos, sob pena de se violar o princípio da con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NULIDADE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO APRECIADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA.
PELO PRINCÍPIO DISPOSITIVO, O JUIZ DEVE JULGAR A DEMANDA SEGUNDO A NATUREZA DA LIDE PROPOSTA, ATENDO-SE AOS PEDIDOS DELIMITADOS PELA PARTE, POIS IMPOSITIVA A CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA, SENDO VEDADO AO MAGISTRADO PROLATAR SENTENÇA ALÉM [ULTRA PETITA], FORA [EXTRA PETITA] OU AQUÉM (CITRA) DO PEDIDO DA PARTE, PENA DE NULIDADE POR AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES DOS arts. 141 E 492, AMBOS DO CPC. ALÉM DISSO, O JULGADOR DEVE EXPÔR OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA EXAMINAR AS QUESTÕES D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou os óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela decisão monocrática, quais sejam: (i) a ocorrência de preclusão na arguição de cerceamento de defesa por indeferimento de perguntas, pois a parte autora não apresentou protest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJSP. Apelações Cíveis. Indenizatória por danos materiais e morais. Transporte de passageiros. Lesões na mão direita da autora, que ficou presa na porta do micro-ônibus no momento do fechamento. Responsabilidade civil. Dever de reparação. Recursos das partes. Preliminares. Recursos dos corréus de José Adauto Ferreira da Silva e José Adauto Ferreira da Silva Ltda. Não conhecimento. Réus que não cumpriram a determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo estabelecido, caracterizando deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Apelos não conhecidos. Ilegitimidade passiva de José Flávio. Preliminar afastada por decisão irrecorrida, operando-se a preclusão (CPC, art. 507). Liquidação extrajudicial da denunciada Nobre Seguradora. 1. Pretensão de suspensão da ação. Afastamento. Entendimento firmado pelo E. STJ de que a regra disposta na Lei, art. 18, a 6.024/1974, não possui incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito. 2. Pleito de exclusão dos juros de mora e correção monetária, com fundamento no art. 18, d e f, da referida lei. Não acolhimento. Jurisprudência do E. STJ no sentido de que inexiste determinação de exclusão de correção monetária e juros de mora, mas de suspensão da exigibilidade enquanto não satisfeito todo o passivo da sociedade em liquidação, só ocorrendo a referida abstenção na hipótese de o ativo não ser suficiente para o pagamento de todos os credores habilitados, o que não ocorreu no caso. 3. Habilitação do crédito pelos credores que emana do disposto na Lei 6.024/1974, art. 22. 4. Pedido de suspensão da execução que deverá ser objeto de apreciação na fase de cumprimento de sentença. 5. Pleito de exclusão de cláusulas penais e de levantamento de constrições. Afastamento. Caso em testilha que não abrange tais hipóteses. Sentença ultra petita. Inocorrência. Acolhimento do pedido de recebimento de pensão mensal que foi ajustado aos termos do pleito inaugural. Mérito. Responsabilidade civil do transportador e da concessionária. Natureza objetiva. Inteligência dos arts. 734 e 735 do CC, dos arts. 6º, VI, 14 e 22, parágrafo único, do CDC e do art. 37, § 6º, da CF. Evento danoso demonstrado. Laudo pericial a evidenciar o dano, sua extensão e o nexo causal com o acidente. Ausência de prova quanto à alegada culpa exclusiva da vítima. Imperativo dever de reparação dos danos suportados pela autora. Pensão mensal. Requerente que laborava como auxiliar de limpeza ao azo do evento danoso. Laudo pericial a consignar a impossibilidade de exercício da profissão pela autora. Indenização devida. Exegese do art. 950 do CC. Adequação do montante fixado (100% do salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento). Razoabilidade da limitação do recebimento da pensão até que a autora seja reabilitada ao trabalho ou se aposente em definitivo. Pedidos referentes a impossibilidade de acréscimos e de transferência para herdeiros em caso de falecimento, e de atualização a partir de cada parcela, que se trata de inovação recursal que merece ser afastada. Dano moral. Configuração. Evidente sofrimento impingido à requerente em razão do evento danoso, das lesões na mão direita, sequelas irreversíveis e dano estético. Moldura a evidenciar a contundência do prejuízo imaterial. Reparatória fixada em R$ 60.000,00. Adequação e razoabilidade. Juros de mora sobre a reparatória do dano imaterial. Incidência a partir da citação e não da data do acidente como constou na r. sentença. Responsabilidade contratual. Inteligência do art. 405 do CC. Precedentes. Decisum reformado nessa parte. Dedução do valor recebido a título de DPVAT. Sentença citra petita. Integração. Avanço em julgamento (art. 1.013, § 3º, III, do CPC). Possibilidade de dedução ainda que a autora não tenha recebido os valores indenizatórios. Súmula 246/STJ. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal. Honorários advocatícios na lide secundária. Seguradora que aceitou a condição de denunciada, o que afasta a possibilidade de sua condenação. Precedente. Sentença reformada nesse tópico. Não conhecimento dos recursos dos corréus de José Adauto Ferreira da Silva e José Adauto Ferreira da Silva Ltda. Parcial provimento dos recursos da denunciada Nobre Seguradora e do réu José Flávio. Não provimento do apelo da ré Norte Buss.
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