Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. VÍCIO VERIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 .

902 - TJSP. POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO(DEJEM) - CABIMENTO - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/20 - NÃO COBRANÇA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - APLICAÇÃO Ementa: POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO(DEJEM) - CABIMENTO - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/20 - NÃO COBRANÇA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 463/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRONUNCIAMENTOS REITERADOS NO MESMO SENTIDO DESTE COLÉGIO RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - REDIBIÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CAUSA BAIXO - HONORÁRIOS ESTIMADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SOBRESTAMENTO - PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. TESE ALTERNATIVA - INCLUSÃO DO VALOR DA DEJEM NA BASE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - DESCABIMENTO - VERBA QUE, EMBORA REMUNERATÓRIA, NÃO TEM PERENIDADE POIS É AUFERIDA SE E ENQUANTO O SERVIDOR EXERCE A JORNA EXTRAORDINÁRIA - PRECEDENTES - PLEITO SUBISIDIÁRIO REJEITADO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO, EXPRESSAMENTE FORMULADO NA PEÇA POSTULATÓRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS PELO JULGADOR DE ORIGEM - RECURSO DA PARTE AUTORA SEM PEDIDO DE NULIDADE - JULGAMENTO DA TESE ALTERNATIVA EM GRAU RECURSAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE.

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903 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ICMS. PRETENSÃO AO CREDITAMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE PNEUS, ÓLEO DIESEL, LUBRIFICANTES E CÃMARAS DE AR UTLIZADOS EM SUA FROTA DE VEÍCULOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CREDITAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.. OMISSÃO DO DECISUM QUANTO AO ALEGADO DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS INCIDENTE SOBRE PNEUS, LUBRIFICANTES E CÂMARAS DE AR. VÍCIO CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE JULGAMENTO IMEDIATO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1013, § 3º, III, DO CPC/2015. REAL NATUREZA: INSUMO ESSENCIAL, INDISPENSÁVEIS A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. NÃO CONSUNÇÃO IMEDIATA NO PROCESSO PRODUTIVO NEM INCORPORAÇÃO AO PRODUTO FINAL. IRRELEVÂNCIA. Lei Complementar 87/96, ART. 20. LEI 2.657/96, ART. 33, § 2º. REDAÇÃO DO ART. 20, CAPUT E § 1º DA Lei Complementar 87/1996 QUE, CONTUDO, NÃO CONDICIONA, DE FORMA ABSOLUTA, O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO À NECESSIDADE DE QUE OS INSUMOS OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS INTEGREM FISICAMENTE AQUELES COMERCIALIZADOS PELO ESTABELECIMENTO; IMPÕE, APENAS, SEJAM UTILIZADOS DE FORMA EFETIVA NA CONSECUÇÃO DO OBJETO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO CONTRIBUINTE. RESTRIÇÃO TEMPORAL AO CREDITAMENTO LIMITADA EXPLICITAMENTE ÀQUELES BENS DE USO E CONSUMO (ART. 33, I, Lei Complementar 87/96) . PRECEDENTE DA C. CORTE SUPERIOR. PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA A AFERIÇÃO DA UTILIZAÇÃO, DESTINAÇÃO E COMPATIBILIDADE DO MATERIAL ISENTO COM A FROTA EXISTENTE, CUMPRINDO A FAZENDA ESTADUAL VERIFICAR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE EM MOMENTO POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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904 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em encerramento de conta conjunta sem prévia notificação do cotitular. Sentença de parcial procedência. Recursos interpostos por ambas as partes. Sentença citra petita. Processo em condições de imediato julgamento. Art. 1.013, §3º, III, do CPC. Encerramento unilateral de conta conjunta em razão do falecimento do cotitular. Alegação da autora de quer teria informado ao banco réu o óbito de seu cônjuge em 2019, todavia, somente ocorreu o encerramento da em 2022. Ausência de prévia notificação devidamente comprovada pela autora. Art. 12 da Resolução 2.025/93, alterada pela Resolução 2.747/2000, do BACEN, prevê a possibilidade de rescisão contratual unilateral, caso haja notificação prévia do consumidor e a exposição de motivos para tanto. Réu não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela, nos termos do art. 373, II do CPC. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se afigura proporcional e adequado ao evento. Precedentes desta Eg. Corte Estadual. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente o pedido no que concerne à obrigação de o banco réu informar os dados das contas corrente e/ou poupança vinculadas ao CPF da demandante, indicando em qual delas estão sendo efetivados os depósitos de seus benefícios, mantida, no mais, tal qual lançada. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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905 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CPC, art. 485, V. PROFESSOR MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". VIOLAÇÃO DOS CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 128. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Trata-se de ação rescisória ajuizada com base no, V do CPC/2015, art. 966, na qual pretende o Município de Franca a desconstituição do acórdão proferido pelo TRT da 15ª Região. II. O trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 24/6/2014, sob a égide do CPC/1973, motivo pelo qual a pretensão rescisória será examinada com base neste diploma legal ( CPC/1973, art. 485, V). III. A controvérsia objeto desta ação rescisória centra-se na tese de que a decisão rescindenda, ao analisar a pretensão de horas extras de profissional do magistério municipal com base na CLT e não na Lei Municipal 4.972/1998, teria extrapolado os limites do pedido da demanda subjacente, violando os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 ( CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460). IV. O Colegiado Regional, ao julgar o pedido de corte rescisório, concluiu pela afronta aos dispositivos indicados reconhecendo que o acórdão rescindendo ultrapassou os limites do pedido inicial formulados na ação matriz, proferindo novo julgamento no sentido de limitar a condenação em horas extras a três horas semanais, com os reflexos legais. V. Com efeito, o juiz deve julgar a demanda nos limites em que foi proposta, isto é, a partir dos fatos e fundamentos lançados pelo autor, sendo-lhe vedado conceder provimento de natureza diversa daquela pleiteada ( CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460). VI. No caso dos autos, a pretensão formulada na exordial da ação subjacente baseia-se na «inadequação» da Lei do Magistério Municipal 4.972/1998 à Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial dos professores do magistério público da educação básica. VII. Em razão disso, pleiteou a ora recorrente o pagamento de 1 hora extra semanal, referente aos 10 minutos diários que antecedem o início das aulas, 2 horas extras semanais decorrentes das reuniões de estudo pedagógico, ambas com acréscimo de 50% e reflexos legais, além da diferença de 25% a título de hora-atividade, no período compreendido entre a edição da Lei 4.972/1998 até 16/7/2008. VIII. O acórdão rescindendo decidiu a controvérsia objeto da ação matriz com base no CLT, art. 318, fixando a jornada máxima diária de 4 horas-aulas consecutivas ou 6 alternadas, condenando o município ao pagamento das horas excedentes laboradas, tendo o Colegiado Regional externado suas razões de decidir à luz do ordenamento jurídico, conforme CPC/1973, art. 131. IX. De acordo com a decisão recorrida, ao deferir horas extras em quantitativo superior ao limite do pedido formulado na demanda originária, restou configurada violação literal dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460, circunstância que impôs o reconhecimento do julgamento «ultra petita», autorizador da desconstituição parcial do acórdão rescindendo. X . Registre-se que «não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença «extra, citra e ultra petita» (Súmula 298, V), motivo pelo qual não se enquadra na hipótese prevista no item I da Súmula 298/TST. Recurso conhecido e desprovido.

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906 - TAMG. Sentença. Julgamento. Adstrição ao pedido. Considerações da Juíza Albergaria Costa sobre o tema. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

907 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Alegação de nulidade. Sentença citra petita. Inocorrência. Mérito. Aposentadoria de servidor público. Direito intertemporal paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentaram após a referida emenda. Possibilidade. Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, e Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Preenchimento das regras de transição. Aplicação do piso nacional do magistério aos inativos. Lei 11.738/2008, art. 2º, § 5º. Verbas acessórias e honorários advocatícios. Pedido implícito. Apelos não providos. Parcial provimento do reexame necessário.

908 - TRF3. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão em aposentadoria especial. Sentença citra petita. Período comum anotado na CTPS. Presunção de veracidade. Empregada doméstica. Recolhimentos previdenciários. Responsabilidade do empregador. Tempo especial. Serviços gerais. CTPS. Impossibilidade de enquadramento pela categoria profissional. PPP. Lavadeira e serviços gerais em ambiente hospitalar. Agentes nocivos. Decreto 2.172/1997 e Decreto 3.048/1999. Comprovação do labor submetido a condições especiais. Conjunto probatório suficiente. Permanência e habitualidade. Campo que não integra o formulário. Aposentadoria especial. Ausência de tempo. Revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição. DIB na data do requerimento administrativo. Correção monetária. Juros de mora. Sucumbência recíproca. Integração do julgado. Apelação da parte autora parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 57. CPC/2015, art. 492. CPC/1973, art. 460.

909 - TJSP. LOCAÇÃO.

910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ADUZ TER CELEBRADO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM O BANCO RÉU, MAS ESTE NÃO PRATICOU OS JUROS EFETIVAMENTE PREVISTOS EM CONTRATO, BEM COMO REALIZOU COBRANÇAS ABUSIVAS CONSISTENTES EM TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. DESSE MODO, REQUER O RESSARCIMENTO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA E A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO PROCESSANTE. O JUÍZO DE 1º GRAU FUNDAMENTOU A SENTENÇA EM MATÉRIA QUE SEQUER FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, A SABER, NA ABUSIVIDADE OU NÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AO REVÉS, DEIXOU DE SE PRONUNCIAR ACERCA DA SUPOSTA DISPARIDADE ENTRE OS JUROS PACTUADOS E OS EFETIVAMENTE PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGAÇÃO QUE CONSTA NA EXORDIAL. DESSE MODO, CONSTATA-SE QUE O JULGADO NÃO ENFRENTOU DEVIDAMENTE OS PONTOS LEVANTADOS NA PEÇA INICIAL, DEIXANDO DE OBSERVAR OS PARÂMETROS PREVISTOS NO art. 489, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE PADECE DE VÍCIO DE NULIDADE DIANTE DO JULGAMENTO EXTRA PETITA, REPUTANDO NO JULGAMENTO CAUSA DE PEDIR DIVERSA DAQUELA FORMULADA PELA PARTE, E CITRA PETITA, ANTE O NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PEDIDOS E ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO QUE ADOTOU. É IMPRESCINDÍVEL A OBEDIÊNCIA À INTELIGÊNCIA DOS arts. 141 E 492, AMBOS DO CPC, SEGUNDO AS QUAIS O MAGISTRADO DEVERÁ DECIDIR A DEMANDA NOS LIMITES PROPOSTOS PELAS PARTES. DESSE MODO, A NULIDADE DA SENTENÇA DEVE SER DECLARADA, AINDA QUE DE OFÍCIO, JÁ QUE INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO, MÁCULA IMPOSSÍVEL, NA ESPÉCIE, DE SER SANADA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POR OPORTUNO, SALIENTA-SE SER INAPLICÁVEL A REGRA PREVISTA NO art. 1.013, § 3º, II E III, DO CPC, EM VIRTUDE DE O PROCESSO NÃO ESTAR EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. EM VERDADE, OBSERVA-SE QUE O PROCESSO NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA JULGAMENTO, DE FORMA A POSSIBILITAR A ABSOLUTA CONVICÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DOS JUROS. A ALEGAÇÃO AUTORAL ESTÁ LASTREADA EM LAUDO CONTÁBIL UNILATERAL, O QUAL NÃO É REVESTIDO DA NECESSÁRIA ISENÇÃO, TENDO SIDO ELABORADO POR PROFISSIONAL CONTRATADA PELO PRÓPRIO AUTOR E CONCLUÍDO PELA EXISTÊNCIA DE CONSIDERÁVEL DIFERENÇA NO VALOR DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. NO CASO EM TELA, REVELA-SE FUNDAMENTAL O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE CONCLUA PELA INCLUSÃO OU NÃO DE TAIS ENCARGOS NAS PARCELAS, PARA POSTERIOR ANÁLISE DO JUÍZO QUANTO À LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 370. SENTENÇA QUE SE ANULA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO.

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911 - TJRJ. Apelação. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo do réu. Pedido reconvencional não apreciado na sentença (citra petita). Possibilidade de suprimento da omissão. Aplicação da teoria da causa madura, na forma do, II do parágrafo 3º do CPC, art. 1.013. Argumentos da contestação que se confundem com os da reconvenção. Precedente do STJ. A existência da união estável, no período de 01/02/2012 a 31/05/2020, prevista nos arts. 226 § 3º da CF/88 e 1.723 do Código Civil, restou incontroversa. No tocante aos apartamentos 901 e 906 situados à Rua Cachambi 780 - Pilares, dúvidas não há de que foram adquiridos durante a união estável (fl. 203 e fl. 207). Em relação à sala 1.102 localizada na Avenida Dom Helder Câmara 6.644 - Pilares, restou consignado na Audiência de Conciliação e Julgamento que as partes, no curso da união a adquiriram (fl. 383). Por fim, no tocante ao veículo Fiat Argo 2019, o réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto a comprovação de que o bem fora adquirido após o término da união, eis que apenas juntou o documento que comprova tão somente a venda do veículo em novembro de 2020, ou seja, após o término da União. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença de procedência do pedido autoral que tem como consectário lógico a improcedência da reconvenção. Manutenção do julgado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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912 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/ CITRA PETITA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. SÚMULA 333/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, I/TST. ADICIONAL NOTURNO. OJ 388/SBDI1/TST. ISONOMIA. ART. 896, § 1º-A, CLT. SÚMULA 126/TST. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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913 - TJSP. Processual. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade. Demanda resolutória ajuizada pelo adquirente cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença citra e extra petita, com julgamento da demanda por fundamento diverso da constante da causa de pedir, além de omissão na apreciação de parte dos pedidos integrantes do objeto da demanda. Nulidade do julgado declarada de ofício, com julgamento imediato da causa pelo Tribunal em termos originários, nos termos do art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade. Demanda resolutória ajuizada pela adquirente Retardamento verificado, considerando a data de entrega estipulada no contrato, acrescida de tolerância de 180 dias corridos. Previsão de contagem em dias úteis abusiva, por extrapolar o limite admitido na jurisprudência, à luz da Súmula 164 deste E. Tribunal. Mora não descaracterizada em função das dificuldades desencadeadas pela pandemia de covid-19. Retenção de valores em favor da ré descabida. Devida a restituição integral dos valores desembolsados, a ser feita pela vendedora em uma única parcela. Súmula 2/TJSP. Indenização por lucros cessantes, contudo, indevida, visto que na verdade somente justificam esses consideração, no plano racional, em face da perspectiva de preservação do negócio, como fruto do cumprimento imperfeito da prestação a cargo da vendedora. Incompatibilidade lógica entre semelhante pretensão, escorada na impossibilidade de fruição da coisa, e concomitante pedido de resolução do negócio, com retorno das partes ao estado anterior. Pretensão ressarcitória que fica denegada. Aplicação da multa, por inversão, em desfavor da incorporadora, que se tem também por descabida no caso concreto. Inteligência da orientação fixada pelo STJ no julgamento objeto do Tema 971, sob a técnica dos recursos repetitivos. Multa pretendida de natureza compensatória. Compensação ao adquirente, entretanto, já plenamente alcançada mediante a previsão de restituição integral dos valores desembolsados. Acréscimo da multa, além da devolução dos valores, que implicaria enriquecimento sem causa. Responsabilidade, outrossim, da vendedora, pelas taxas pré-operacionais cobradas a título de despesas condominiais, previamente à transmissão da posse, nos termos da orientação do STJ. Condenação da ré ao reembolso dos valores pagos diretamente pela adquirente, de forma simples. Demanda parcialmente procedente

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914 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional acolhida pela turma. Inaplicabilidade da Súmula 393/TST ao caso. Divergência jurisprudencial não configurada. Aplicação da Súmula 296, item I, do TST.

915 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

916 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

917 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS.

918 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Processual Civil. Autora que objetiva a satisfação de débitos decorrentes do inadimplemento das parcelas estabelecidas no contrato de compra e venda firmado com os Réus e dos valores pagos de IPTU dos anos 2009 a 2013 e 2016 a 2018 relativos ao imóvel objeto da avença. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Juízo de origem que deixou de se manifestar sobre o pleito de «condenação dos Réus ao pagamento de (i) R$ 120.371,36 (cento e vinte mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos), correspondentes a multa contratual, juros e honorários decorrentes do inadimplemento das parcelas estabelecidas no contrato de compra e venda», e de se pronunciar a respeito da legitimidade da Postulante para figurar no polo ativo do feito, ponto objeto de controvérsia no curso da lide, e da alegação de prescrição veiculada em defesa. Decisum que se limita a examinar a pretensão de pagamento dos débitos de IPTU referentes ao imóvel. Ausência de apreciação de todos os pedidos formulados na inicial, inclusive quanto à correlata causa de pedir, da preliminar de ilegitimidade ativa debatida nos autos e da alegação de prescrição suscitada em contestação. Natureza citra petita da sentença. Nulidade insanável, por violação ao disposto no Princípio da Correlação ou Congruência, consagrado nos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Omissão do julgado que não comporta suprimento por este órgão julgador ad quem, por não se afigurar madura para julgamento, sob pena de violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, podendo, inclusive, repercutir em questões probatórias no curso da lide. Precedentes deste Egrégio Sodalício. Retorno dos autos ao 1º grau que se impõe. Conhecimento do recurso e anulação, ex officio, da sentença, restando prejudicada, no mérito, a pretensão recursal veiculada no Apelo.

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919 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTURA - PENA DE CONFISSÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

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920 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NO BRAÇO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -

921 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO. NULIDADE VERIFICADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.013, § 3º. VÍCIO SANADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. I -

922 - STJ. Agravo interno na reclamação. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Provimento jurisdicional definitivo que substitui aqueles de natureza precária proferidos anteriormente. Prejudicialidade do agravo interno. Utilização da via eleita como sucedâneo recursal. Não caracterização. Alegação de ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. CPC/2015, art. 988, § 5º, II; e 187 do RISTJ. Inaplicabilidade ao caso. Julgamento extra petita. Não configuração. Preclusão. Não ocorrência. Acórdão do tribunal de origem que confirmou a conversão da liquidação de sentença em cumprimento de sentença. Determinado apenas o sobrestamento da execução, com a manutenção da penhora realizada, até a realização de perícia contábil. Descumprimento de decisões proferidas por esta corte. Reclamação julgada procedente. Agravo interno desprovido.

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923 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Apelo conhecido. Mérito. Apuração de saldo credor e amortização do saldo devedor. Sentença citra petita. Integração. Avanço em julgamento (art. 1.013, § 3º, III, do CPC). I. Apuração de saldo credor. Inadmissibilidade. Reconhecimento da validade do contrato entabulado, de modo que não há que se cogitar a inexigibilidade de débito ou devolução de valores descontados. Autor, ainda, que não demonstrou a existência de saldo credor a seu favor. Precedente da Câmara. II. Pedido de amortização do quanto fora descontado mensalmente, com compensação do valor devido com o montante retido a título de cartão de crédito. Afastamento, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. Pagamentos que se referem aos débitos contraídos e já serviram para esta finalidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Honorários sucumbenciais. Pretensão de inversão dos honorários sucumbenciais em desfavor do réu. Afastamento. Decaimento de mínima parte dos pedidos (apenas em relação a um do total de três). Honorária sucumbencial carreada ao autor em observância ao disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Advocacia predatória e de expedição de ofício à OAB. Insurgência contra a determinação de expedição de ofício à OAB, com o objetivo de apuração de suposta litigância predatória. Acolhimento. Irregularidade na atuação do causídico não evidenciada. O caso retratado, no mais, aborda hipótese de efetiva pretensão resistida. Por outro lado, se houve ou não captação de clientela, o fato não interfere nos contornos da lide, incumbindo à parte, se houver interesse e por sua conta e risco, comunicá-lo à OAB, independentemente do concurso do Juízo. Réu, na hipótese em referência, que não demonstrou interesse na realização da diligência. Precedentes da Câmara. Sentença reformada nessa parte. Recurso conhecido e provido em parte

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924 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA E PEDIDO RECONVENCIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. DESCONTO EFETUADO NOS CONTRACHEQUES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS DE PESSOA IDOSA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE, EM RAZÃO DO RISCO INERENTE À ATIVIDADE LUCRATIVA EXERCIDA. SÚMULA 479/STJ. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BANCO PAN, CREDOR DO CONTRATO FRAUDULENTO E DO BANCO SANTANDER BRASIL, DEPOSITÁRIO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO SANTANDER, QUE NÃO PARTICIPOU DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, TENDO APENAS EFETIVADO O CRÉDITO DO TED ENVIADO PELO BANCO PAN NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO REFERIDO BANCO QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO PAN COMPROVADA. ASSINATURA DO CONTRATO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, APESAR DE A OPORTUNIDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO. TEMA 1061 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DO LIAME CAUSAL. ART. 14, PARÁGRAFO 3º. DO CDC. (INVERSÃO OPE LEGIS). DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM CANCELAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL, IN RE IPSA, CARACTERIZADO. DESCONTOS EFETIVADOS EM PARCO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. SENTENÇA CITRA PETITA QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. ART. 1013, § 3º, III, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR QUE SE AUTORIZA AO BANCO RÉU, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO NA INICIAL DA OCORRÊNCIA DO DEPÓSITO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO PAN S/A. E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A.

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925 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO.

926 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO AO PEDIDO DE PENSIONAMENTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA DOS RÉUS NO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS.

927 - TST. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . JULGAMENTO ULTRA PETITA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VÍNCULO DE EMPREGO - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . O reclamante não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT, de que o recurso de revista não teria ultrapassado as barreiras do art. 896, §9º, da CLT e da Súmula/TST 442, tendo em vista que «o recorrente limita-se a apontar violação a artigo de lei e a citar jurisprudência a fim de comprovar o dissenso pretoriano» . Note-se que o agravante se restringe a reiterar a sua tese de violação de dispositivos infraconstitucionais, o que apenas corrobora as razões do despacho denegatório. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.

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928 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA, NARIZ E PESCOÇO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE -

929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO CONTRAPOSTO - OMISSÃO DO JULGADO - JULGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS - AUSÊNCIA DE ANALISE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA (art. 1.013, §§1º

930 - TAMG. Sentença. Observância dos requisitos do CPC/1973, art. 458. Inexistência de nulidade.

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931 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 128, 264, «caput», 282, III e 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

932 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o julgamento extra petita e a declaração da nulidade ex officio. Artigos analisados. CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.175, CCB/1916, art. 1.795. CCB/2002, art. 544, CCB/2002, art. 1.846, CCB/2002, art. 2.002, CCB/2002, art. 2.005 e CCB/2002, art. 2.012. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460.

933 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - MEMBRO INFERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

934 - TJSP. *COBRANÇA -

935 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL/EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR -

936 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO -

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937 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À FASE DE INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

938 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Sentença proferida na pendência do julgamento de agravo de instrumento. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 497 e CPC/1973, art. 558. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

939 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE VALORES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA LOCATÁRIA. OMISSÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 1.013, §§ 2º E 3º, III, DO CPC. PACTA SUNT SERVANDA. INADIMPLEMENTO E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INCONTROVERSOS. CLÁUSULA QUE PREVÊ, EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA, QUE OS ALUGUÉIS REFERENTES AO PERÍODO DE CARÊNCIA E OS DESCONTOS CONCEDIDOS DEVEM SER RESSARCIDOS AO LOCADOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I -

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940 - TJSP. APELAÇÃO -

941 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

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942 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A.. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT NÃO ATENDIDO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. FORMA DE APURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

943 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. Imposto de renda de pessoa física. IRPF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

944 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Princípio da congruência ou adstrição. Correlação entre o pedido e o provimento judicial. Necessidade. Violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Decisão mantida.

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945 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. I. 

946 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ANULADA. I. 

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947 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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948 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

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949 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de ação de indenização por abalo de crédito e danos morais. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência do réu.

950 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -