DOC. 876.1773.0770.9446

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO -

Sentença que se limitou à apreciação e julgamento do pedido indenizatório deduzido pela autora, sem enfrentar o pedido atinente à condenação das rés à entrega do diploma de graduação, histórico escolar e certificado de conclusão do curso, configurando ser o caso de sentença proferida «citra petita» - Sentença anulada. Recurso provido

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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