Art. 22º
- Se determinado o prosseguimento da liquidação extrajudicial o liquidante fará publicar, no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação do local da sede da entidade, aviso aos credores para que declarem os respectivos créditos, dispensados desta formalidade os credores por depósitos ou por letras de câmbio de aceite da instituição financeira liquidanda.
§ 1º - No aviso de que trata este artigo, o liquidante fixará o prazo para a declaração dos créditos, o qual não será inferior a vinte, nem superior a quarenta dias, conforme a importância da liquidação e os interesses nela envolvidos.
§ 2º - Relativamente aos créditos dispensados de habilitação, o liquidante manterá, na sede da liquidanda, relação nominal dos depositantes e respectivos saldos, bem como relação das letras de câmbio de seu aceite.
§ 3º - Aos credores obrigados a declaração assegurar-se-á o direito de obterem do liquidante as informações, extratos de contas, saldos e outros elementos necessários à defesa dos seus interesses e à prova dos respectivos créditos.
§ 4º - O liquidante dará sempre recibo das declarações de crédito e dos documentos recebidos.
Decisões Relacionadas
Direito civil e constitucional. Apelação cível. Cobrança de expurgos inflacionários de caderneta de poupança. Planos Bresser e Verão. Constitucionalidade declarada na ADPF 165. Inviabilidade da via individual. Recurso provido.
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA/INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O PREPOSTO DA RÉ, AO REALIZAR MANOBRA DE MARCHA À RÉ, INVADIU A PISTA PREFERENCIAL E DEU CAUSA AO ACIDENTE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORÇAMENTO DE REPAROS SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DESEMBOLSO PRÉVIO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARALISAÇÃO DO VEÍCULO E DE EFETIVA PERDA DE FATURAMENTO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, CPC). INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DA SEGURADORA.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. RECURSO DA SEGURADORA. 1. PRELIMINARES: PRETENDIDA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; VEDAÇÃO À COBRANÇA DE PENALIDADES PECUNIÁRIAS; IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE PENHORAS; NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. REJEIÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO NEM A FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL, APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO (LEI 6.024/1974, art. 18 e LEI 6.024/1974, art. 22).
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A INVALIDEZ ALEGADA. TESE IMPROFÍCUA. INCAPACIDADE PERMANENTE DEMONSTRADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA EM FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Transporte de passageiros. Acidente em linha de ônibus. Passageira que sofreu graves ferimentos. Responsabilidade civil. Dever de reparação. Sentença de procedência que condenou a requerida e a denunciada, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral, esta última nos limites previstos na apólice . Recurso da denunciada. Preliminares. Liquidação extrajudicial da denunciada Nobre Seguradora. 1) Pretensão de suspensão da ação. Afastamento. Entendimento firmado pelo E. STJ de que a regra disposta na Lei, art. 18, a 6.024/1974, não possui incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito. 2) Pleito de exclusão dos juros de mora e correção monetária, com fundamento no art. 18, d e f, da referida lei. Não acolhimento. Jurisprudência do E. STJ no sentido de que inexiste determinação de exclusão de correção monetária e juros de mora, mas de suspensão da exigibilidade enquanto não satisfeito todo o passivo da sociedade em liquidação, só ocorrendo a referida abstenção na hipótese de o ativo não ser suficiente para o pagamento de todos os credores habilitados, o que não ocorreu no caso. 3) Habilitação do crédito pelos credores que emana do disposto na Lei 6.024/1974, art. 22. 4) Pedido de suspensão da execução que deverá ser objeto de apreciação na fase de cumprimento de sentença. 5) Pleito de exclusão de cláusulas penais e de levantamento de constrições. Afastamento. Caso em testilha que não abrange tais hipóteses. Mérito. Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade civil do transportador e da denunciada suficientemente fundamentada. Sentença mantida neste ponto. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Seguro Obrigatório DPVAT. Pretensão da Seguradora de que o valor do seguro obrigatório seja deduzido do valor da indenização fixado na r. Sentença. Cabimento. O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ). Entretanto, somente será devida a dedução se a autora eventualmente tiver recebido o seguro obrigatório DPVAT, o que será apurado na fase de cumprimento de sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações Cíveis. Ação de indenização por dano moral. Transporte de passageiros. Acidente em linha de ônibus. Queda de passageira em buraco, com fratura exposta. Responsabilidade civil. Dever de reparação. Sentença de procedência para condenar a ré e a denunciada, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00. Recursos da ré e da denunciada. Preliminar. Liquidação extrajudicial da denunciada Nobre Seguradora. 1. Pretensão de suspensão da ação. Afastamento. Entendimento firmado pelo E. STJ de que a regra disposta na Lei, art. 18, a 6.024/1974, não possui incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito. 2. Pleito de exclusão dos juros de mora e correção monetária, com fundamento no art. 18, d e f, da referida lei. Não acolhimento. Jurisprudência do E. STJ no sentido de que inexiste determinação de exclusão de correção monetária e juros de mora, mas de suspensão da exigibilidade enquanto não satisfeito todo o passivo da sociedade em liquidação, só ocorrendo a referida abstenção na hipótese de o ativo não ser suficiente para o pagamento de todos os credores habilitados, o que não ocorreu no caso. 3. Habilitação do crédito pelos credores que emana do disposto na Lei 6.024/1974, art. 22. 4. Pedido de suspensão da execução que deverá ser objeto de apreciação na fase de cumprimento de sentença. 5. Pleito de exclusão de cláusulas penais e de levantamento de constrições. Afastamento. Caso em testilha que não abrange tais hipóteses. Mérito. Responsabilidade civil do transportador e da concessionária. Natureza objetiva. Inteligência dos arts. 734 e 735 do CC, dos arts. 6º, VI, 14 e 22, parágrafo único, do CDC e do art. 37, § 6º, da CF. Evento danoso demonstrado. Laudo pericial a evidenciar o dano, sua extensão e o nexo causal com o acidente. Ausência de prova quanto à alegada culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Imperativo dever de reparação dos danos suportados pela autora. Dano moral. Configuração. Evidente sofrimento impingido à requerente em razão do evento danoso, da lesão na perna esquerda, com fratura exposta, necessidade de duas cirurgias, considerável tempo de internação, cicatrizes e sequela de mobilidade. Redução da capacidade funcional estimada em 5% conforme a tabela da SUSEP (fls. 998). Moldura a evidenciar a contundência do prejuízo imaterial. Reparatória fixada em R$ 30.000,00, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora sobre a reparatória do dano imaterial. Incidência a partir da citação, como fixado em sentença, e não da data do arbitramento. Responsabilidade contratual. Inteligência do art. 405 do CC. Precedentes. Insurgência recursal não acolhida. No entanto, sentença comporta pequena reforma, de ofício, a fim de adequá-la à Lei 14.905/2024. Deste modo, a correção monetária se dará pela Tabela Prática do E. TJSP até o início da vigência da aludida Lei, quando então será calculada, em continuação, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora incidirão calculados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, até o início da vigência da Lei 14.905/2024, quando então serão calculados, em continuação, conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil: «a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389. Sentença reformada de ofício apenas em relação aos índices de atualização (Lei 14.905/2024). Recursos desprovidos
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelações Cíveis. Indenizatória por danos materiais e morais. Transporte de passageiros. Lesões na mão direita da autora, que ficou presa na porta do micro-ônibus no momento do fechamento. Responsabilidade civil. Dever de reparação. Recursos das partes. Preliminares. Recursos dos corréus de JAFS e JAFS Ltda. Não conhecimento. Réus que não cumpriram a determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo estabelecido, caracterizando deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Apelos não conhecidos. Ilegitimidade passiva de José Flávio. Preliminar afastada por decisão irrecorrida, operando-se a preclusão (CPC/2015, art. 507). Liquidação extrajudicial da denunciada Nobre Seguradora.
Recurso Exclusivo
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