DOC. 881.2822.4003.6894

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar de nulidade da sentença «citra petita» configurada. Anulação. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Associação que oferece seguro veicular. Aplicação do CDC (arts. 2º e 3º). Contrato que prevê expressamente, em cláusula destacada e clara, sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de rastreador no veículo para ter direito ao benefício contratado. Ausência de comprovação acerca da instalação do serviço de monitoramento. Exclusão da cobertura de rigor. Sentença reformada. Recurso provido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).