DOC. 904.0891.7903.4509

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária (art. 7º, par. único, CDC). Mérito. Aplicabilidade da teoria do risco profissional. Responsabilidade objetiva. Súmula de 479 do STJ. Falha de segurança caracterizada. Sentença «citra petita". Ocorrência. Julgamento da causa segundo a Teoria da Causa Madura. CPC/2015, art. 1013, § 3º, II. Restituição devida. Dano moral. Ocorrência. Lesão a direito de personalidade. Fatos que suplantam o limite do mero aborrecimento. Quantum reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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