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DOC. 155.1064.1003.6400

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de ação de indenização por abalo de crédito e danos morais. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência do réu.

«1. Consoante a jurisprudência recente deste Sodalício, «não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 quando o julgamento ocorre nos limites do que foi pedido na inicial. Outrossim, não há que se falar em julgamento extra petita, conforme jurisprudência desta Corte, nos casos em que o magistrado interpreta de maneira mais ampla o pedido formulado na inicial» (AgRg no REsp 1322447/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25/03/2013).

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