Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

952 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. A questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso, o tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, ainda que tenha prazo de validade determinado e ausência de cláusula de renovação automática, quando o recurso ordinário tenha sido interposto anteriormente à vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Conforme entendimento iterativo da SBDI-1 desta Corte Superior, não há previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. III . Assim, o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a entendimento consolidado pelo TST. Transcendência política que se reconhece . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. I . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de 30%, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis estabelecida no CPC/2015, art. 835. A SBDI-1 desta Corte Superior tem entendimento de que não há imposição legal para que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes da SBDI-1 do TST. Ainda, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, com o intuito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, que condicionou a aceitação do seguro garantia judicial à inclusão de cláusula de vigência da apólice de, no mínimo, três anos e cláusula de renovação automática. Portanto, conquanto válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, verifica-se que o prazo de validade deverá ser de no mínimo três anos, bem como prever cláusula de renovação automática. II . O Tribunal Regional considerou o recurso ordinário interposto pela reclamada deserto, por apresentar prazo de vigência pré-estabelecido além de conter irregularidades, de acordo com o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, tendo consignado que « o seguro garantia juntado com o apelo tem prazo demasiadamente dilatado para pagamento do valor (30 dias, cláusula 8.2.1, que não foi expressamente revogada nas condições especiais), que pode ser suspenso caso haja a exigência por parte da seguradora de outros documentos. Também há excludentes inaceitáveis para tal tipo de garantia, como por exemplo: cláusula 11, item I, que prevê perda do direito do segurado (no caso, o juízo), em caso de força maior ou caso fortuito; cláusula 11, item II, relativa ao descumprimento de obrigações do tomador em decorrência de fatos ou atos de responsabilidade do segurado; cláusula 11, item V, caso o segurado não cumpra qualquer obrigação prevista no contrato. As disposições da cláusula 11 transferem a direção do processo, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, à empresa seguradora, que terá a possibilidade de negar o direito à indenização, o que é absolutamente inaceitável". III. Assim, considerando que o recurso ordinário foi interposto pela parte reclamada em 25/09/2019, portanto, anteriormente à vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, em 25/10/2019, que passou a exigir a cláusula de renovação automática, bem como tendo em vista que a estipulação de vigência por prazo determinado não invalida o seguro garantia, não há por que considerar irregular o preparo. Portanto, tem-se que o acórdão regional, ao não conhecer do recurso ordinário, violou o CLT, art. 899, § 11. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito.

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953 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

954 - TRT3. Seguro garantia judicial. Embargos à execução. Prazo inicial.

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955 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CITAÇÃO POR EDITAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL DADO EM GARANTIA - EXCEÇÃO PREVISTA PELO art. 3º, VII DA LEI 8.009/90 - SÚMULA 549/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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956 - TJSP. APELAÇÃO.

957 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Técnica de julgamento.

958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE CONDOMÍNIO ATÍPICO.

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960 - 1TACSP. Embargos do devedor. Execução de nota promissória, emitida como garantia de contrato de locação. Exigibilidade vinculada aos débitos da relação locatícia. Cobrança pelo valor nominal, aleatório, sem qualquer especificação de eventual saldo devedor. Iliquidez configurada. Título executado como se fosse autônomo. Embargos acolhidos.

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961 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA FIANÇA FIDEJUSSÓRIA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

962 - STJ. Tributário. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Precedentes. Bens oferecidos a constrição. Leilões infrutíferos. CPC/1973, art. 620. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

963 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Súmula Vinculante 24/STF. Garantia da execução fiscal. Não equiparação ao pagamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

964 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 01/TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

965 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Executado. Benefício da justiça gratuita. Patrimônio. Inexistência. Hipossuficiência. Exame. Garantia do juízo. Afastamento. Possibilidade.

966 - STJ. Execução fiscal. Penhora on line. Conta corrente conjunta. Terceiro na execução. Irrelevância. Possibilidade de se penhorar a totalidade da conta corrente. Salário. Impenhorabilidade não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 649, VI, 655 e 655-A.

967 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO . A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, nos termos do CLT, art. 884, § 6º, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidade filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da ausência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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968 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Salário. Desapropriação. Honorários advocatícios. Levantamento. Advogado. Direito autônomo. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 3.365/1941 (art. 27, § 1º). Lei 4.215/63, art. 99, § 1º. Lei 8.906/94, art. 23. Súmula 141/STJ e Súmula 617/STF. Lei 6.830/80, art. 30.

969 - STJ. Execução fiscal. Reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor. Faculdade do juiz. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 28. CPC/1973, arts. 46, parágrafo único e 292.

970 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de saldo em conta conjunta. Responsabilidade solidária dos correntistas. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

971 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Seguro-garantia. Princípio da especialidade. Lei 13.043/2014. Modalidade expressamente inserida na Lei de execução fiscal. Art. 9º, II, da lef. Norma processual. Aplicabilidade imediata. Cabimento.

972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA PELO FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES (FGO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ACERTO DO DECISUM QUE SE MANTÉM.

973 - TST. Agravo de instrumento. Embargos a execução. Ausência de garantia do juízo. Carta de fiança. Aplicação do CPC/1973, art. 656, § 2º. Deserção. Desprovimento.

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974 - TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Constando no pacto a expressão avalista, deve-se interpretá-la em consonância com o disposto no CCB, art. 112, por coobrigado, codevedor ou garante solidário. Outorga uxória desnecessária. Reconhecida a validade da garantia prestada. Recurso provido.

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975 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO.

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976 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Concurso de credores. Inexistência. Preterição de crédito tributário. Ofensa ao CTN, art. 186. Não ocorrência. Necessidade de observância do CPC/1973, art. 711.

977 - TJSP. Embargos de terceiros. Improcedência. Insurgência dos embargantes. Desacolhimento. Condomínio edilício constituído em terreno dado como garantia hipotecária, com promessa de entrega de unidades futuras. Atraso no cumprimento da obrigação. Execução de sentença condenatória pelas perdas e danos daí decorrentes. Recebimento do imóvel em sucessão testamentária, cuja testadora já estava obrigada ao cumprimento da referida garantia. Possibilidade de penhora da unidade dos embargantes. Precedentes. Excesso de execução não reconhecido, diante da ausência de avaliação, a ser efetivada posteriormente. Cláusula de impenhorabilidade instituída pela testadora que, diante de sua responsabilidade civil, não prejudica seus credores. Possibilidade de penhora. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Apelação não provida

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978 - TJSC. Juizado especial. Embargos à execução. Ausência de garantia do juízo pela penhora. Imprescindibilidade. Requisito legal. Lei 9.099/1995, art. 53, § 1º. Demais ausência de teses que versem sobre questão de ordem pública. Julgados da turma de recursos. Recurso desprovido.

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979 - TJSP. APELAÇÃO. CAUTELAR ANTECEDENTE. ICMS. GARANTIA ANTECIPADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

980 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 01/TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao CLT, art. 899, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. Na hipótese, o valor da condenação foi arbitrado, na sentença, em R$ 20.000,00, sem alteração pelo Tribunal Regional. Ao interpor o recurso ordinário, a Parte Recorrente apresentou os comprovantes de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, nos valores de R$ 9.828,51 e R$ 400,00, respectivamente. No entanto, ao interpor o recurso de revista, em 06.08.2020, apresentou a apólice de seguro garantia judicial, no importe de R$ 13.222,94, fls.567-660/PDF, acompanhada da certidão de regularidade da seguradora perante SUSEP, deixando de apresentar o comprovante de registro da apólice perante a referida entidade. Consoante art. 5º, II, c/c 6º, II, do Ato Conjunto 1, de 16/10/2019, por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar o comprovante de registro da apólice na SUSEP, sob pena de não processamento ou não conhecimento do recurso por deserção. Logo, constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, têm-se desertos o agravo de instrumento e o recurso de revista interpostos, nos termos do, II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto, porquanto não foi atendido o requisito estabelecido no art. 5º, II. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Parte Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice perante a SUSEP, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no referido Ato. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no CPC, art. 1007, § 2º, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia do comprovante de registro da apólice perante a SUSEP, visto que, nos termos do § 4º do Art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

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981 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Garantia do Juízo. Ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Recurso do embargante. Manutenção do julgado. 1. Embargos à execução fiscal visando anulação de crédito tributário. Requerimento de concessão da gratuidade de justiça e dispensa da garantia do juízo. 2. Garantia de juízo como condição de procedibilidade para o oferecimento dos embargos, nos termos do § 1º do art. 16 da Lei n 6.830/80. 3. Possibilidade de afastamento da obrigatoriedade de se garantir o juízo em casos de ausência de condições financeiras inequivocamente demonstrada. 4. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do embargante. 5. Desprovimento do recurso.

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982 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Execução Fiscal. Decisão que rejeita a garantia ofertada. Ordem de preferência do Lei 6830/1980, art. 11. Não obstante a relatividade da gradação prevista no dispositivo, é direito do credor recusar os bens ofertados, desde que a recusa não seja infundada. Seguro garantia. Caução que não está inserida na ordem legal de garantias que podem ser oferecidas pelo executado, nos termos do Lei 6830/1980, art. 9º, norma especial que regula o processo executivo fiscal. Inadmissibilidade da garantia oferecida. Agravo de instrumento não provido.

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983 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Carta de fiança bancária como garantia. Previsão legal. Ordem judicial para penhora «on line». Descabimento. Incidência de multa no caso de não pagamento voluntário. Cabimento. Levantamento do produto da condenação. Impossibilidade. Compensação de créditos, se o caso, a ser analisada em momento oportuno no juízo natural da execução. Recurso parcialmente provido.

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984 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Temor das testemunhas. Necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

985 - TRT3. Embargos à execução. Hipoteca judiciária. Garantia do juízo.

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986 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de letras do tesouro nacional. Efetiva garantia do juízo. Instituição financeira de notória idoneidade. Recusa da garantia. Descabimento. Possibilidade, entretanto, de substituição caso a garantia se torne insuficiente. Recurso provido.

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987 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 392/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Tributário. Cumulação superveniente. Reunião de processos. Várias execuções fiscais contra o mesmo devedor. Faculdade do juiz. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46, parágrafo único, CPC/1973, art. 292. CPC/1973, art. 576. Lei 6.830/1980, art. 28. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DA GARANTIA AO JUÍZO. HIPOSSUFICÊNCIA COMPROVADA. EXCEPCIONALIDADE Da Lei 6.830/80, art. 16. MITIGAÇÃO PELO STJ. PRECEDENTES DO TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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989 - STJ. Tributário. Redirecionamento. Dívida ativa não tributária. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Inaplicabilidade do CTN, art. 135, III. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Pretensão de reexame fático-probatório.

990 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Risco de reiteração (ostenta outras condenações). Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

991 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

992 - TJSP. Títulos de crédito (cheque). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Ato ordinatório dando ciência às partes dos leilões dos bens penhorados. Inconformismo recursal manifestado pela executada, sob o argumento de impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão. Impenhorabilidade, no entanto, não caracterizada. Bens ofertados pela devedora em garantia para satisfação do crédito exequendo. Pretensão que viola a boa-fé objetiva. Vedação ao comportamento contraditório. Ao celebrar o acordo homologado judicialmente, a executada ofereceu os bens penhorados (cadeiras odontológicas e máquinas de raios-x) em garantia da satisfação do crédito exequendo. Nada impede que o proprietário renuncie à proteção legal e, voluntariamente, aliene ou grave bens que seriam, a princípio, impenhoráveis, a fim de prestar garantia. Se a executada os ofereceu para garantir a execução, evidencia-se que renunciou ao privilégio da impenhorabilidade, não podendo, posteriormente, argui-la. O direito à impenhorabilidade garantido pelo CPC, art. 833, V não restringe o poder de disponibilidade que tem o proprietário capaz sobre seus bens. Não pode a devedora adotar comportamentos contraditórios para se valer da própria torpeza, ofertando bem em garantia para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório). Atenta contra a boa-fé objetiva a parte que dá em garantia determinado bem para, depois, quando conveniente, alegar sua impenhorabilidade. Agravo não provido.

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993 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão qualificada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do crime (emprego de faca). Periculosidade social. Registros criminais anteriores. Medida necessária para a garantia da ordem pública.ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

994 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Inaplicabilidade dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Penhora incidente sobre o faturamento da empresa. Não equiparação à penhora de dinheiro. Necessidade de comprovação de inexistência de outros bens para garantia da execução. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da fazenda do estado de São Paulo rejeitados.

995 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Apreensão de 1kg de maconha. Risco de reiteração (condenação anterior por tráfico). Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

996 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Levantamento de valores depositados para garantia do juízo. Impossibilidade. Hipótese. Incontrovérsia a respeito da importância cujo levantamento se pretende. Ausência. Pendência de julgamento de recurso de apelação relativo a embargos à execução recebidos com efeito suspensivo. Observância. Limitação dos atos do exequente. Necessidade. Recurso não provido.

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997 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Débito não tributário. Multa. Seguro garantia. Caução idônea. Observância.

998 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019.

999 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

1000 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.