DOC. 218.2552.1254.5622

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal por ausência de garantia, extinguindo o processo sem resolução do mérito. A embargante pleiteia a gratuidade de justiça e reforma da sentença, alegando desnecessidade de garantia por se tratar de embargos opostos por curador especial.

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