CPC - Código de Processo Civil
Art. 576º
- Execução extrajudicial. Competência. Título extrajudicial.
- A execução, fundada em título extrajudicial, será processada perante o juízo competente, na conformidade do disposto no Livro I, Título IV, Capítulos II e III.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2179394-25.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Tavares de Almeida - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
Agravo de instrumento - Ação declaratória cumulada com indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Juízo - Acolhimento da impugnação para reduzir o valor das astreintes, determinar o abatimento dos depósitos judiciais e condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Agravante - Pretensão - Restabelecimento das multas - Cabimento - Fundamento - Impossibilidade da mitigação das astreintes vencidas - Inteligência do CPC, art. 537, § 1º - Precedentes - Agravado - Descumprimento consumado da ordem judicial - Montante consolidado. Agravante - Pretensão - Afastamento dos honorários advocatícios - Parcial admissibilidade - Depósitos judiciais não computados no valor cobrado - Necessidade de abatimento - Excesso de execução configurado - Base de cálculo para a imposição da sucumbência à exequente / agravada - Proveito econômico correspondente aos valores depositados e não deduzidos. Agravante - Pretensão - Aplicação das penalidades previstas nos arts. 523 e 526, do CPC e da correção monetária das astreintes - Depósito parcial e seguro garantia apresentados pelo agravado / executado para viabilizar a impugnação - Ausência de pagamento voluntário integral - Incidência dos consectários previstos no CPC, art. 523, § 1º sobre o saldo remanescente - Inaplicabilidade do CPC, art. 576 - Executado intimado da obrigação - Cabimento da atualização monetária das astreintes desde o arbitramento - Fundamento - Preservação do valor da moeda - Decisão combatida - Parcial reforma. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000922-72.2023.8.26.0275 - Itaporanga - Rel.: Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - J. em 17/06/2026 - DJ 17/06/2026
Apelações cíveis e recurso adesivo. Processos conexos. Ação de divisão de terras particulares e ação de extinção de condomínio. Pedido reconvencional de usucapião extraordinária em ambos os processos. Preliminar de nulidade por falta de citação dos confrontantes na reconvenção de usucapião. Pedido formulado entre os mesmos condôminos, não em ação autônoma. Rejeição. Usucapião entre condôminos. Admissibilidade em tese, desde que demonstrada a interversio possessionis de forma inequívoca. Posse de condômino presumida em nome da comunhão (CCB, art. 1.199). Acordo verbal não documentado. Confissão ambígua. Ausência de ato ostensivo de exclusão da condômina. Improcedência mantida em ambos os processos. Imóvel rural. Sentença extra petita. Pedido de divisão de imóvel com 33,40 hectares. Alienação judicial determinada sem fundamentação da indivisibilidade. Violação ao CPC, art. 141. Reforma para prosseguimento do procedimento divisório (CPC, art. 576 e CPC art. 577). Imóvel urbano. Alienação judicial mantida. Pedido subsidiário de proteção ao idoso que não obsta o direito potestativo de extinção do condomínio (CCB, art. 1.320). Rejeição. Recurso adesivo. Gratuidade de justiça. Deferimento do benefício não previsto no rol do CPC, art. 1.015, V. Impugnação cabível nas contrarrazões (CPC, art. 100). Ausência de preclusão. Recurso conhecido. Patrimônio imobilizado que não equivale a liquidez financeira. Tema 1.178 do STJ. Gratuidade mantida. Processo 1001608: negado provimento à apelação dos réus e dado parcial provimento à apelação da autora. Processo 1000922: negado provimento à apelação dos réus e negado provimento ao recurso adesivo da autora.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001608-98.2022.8.26.0275 - Itaporanga - Rel.: Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - J. em 17/06/2026 - DJ 17/06/2026
Apelações cíveis e recurso adesivo. Processos conexos. Ação de divisão de terras particulares e ação de extinção de condomínio. Pedido reconvencional de usucapião extraordinária em ambos os processos. Preliminar de nulidade por falta de citação dos confrontantes na reconvenção de usucapião. Pedido formulado entre os mesmos condôminos, não em ação autônoma. Rejeição. Usucapião entre condôminos. Admissibilidade em tese, desde que demonstrada a interversio possessionis de forma inequívoca. Posse de condômino presumida em nome da comunhão (CCB, art. 1.199). Acordo verbal não documentado. Confissão ambígua. Ausência de ato ostensivo de exclusão da condômina. Improcedência mantida em ambos os processos. Imóvel rural. Sentença extra petita. Pedido de divisão de imóvel com 33,40 hectares. Alienação judicial determinada sem fundamentação da indivisibilidade. Violação ao CPC, art. 141. Reforma para prosseguimento do procedimento divisório (CPC, art. 576 e CPC art. 577). Imóvel urbano. Alienação judicial mantida. Pedido subsidiário de proteção ao idoso que não obsta o direito potestativo de extinção do condomínio (CCB, art. 1.320). Rejeição. Recurso adesivo. Gratuidade de justiça. Deferimento do benefício não previsto no rol do CPC, art. 1.015, V. Impugnação cabível nas contrarrazões (CPC, art. 100). Ausência de preclusão. Recurso conhecido. Patrimônio imobilizado que não equivale a liquidez financeira. Tema 1.178 do STJ. Gratuidade mantida. Processo 1001608: negado provimento à apelação dos réus e dado parcial provimento à apelação da autora. Processo 1000922: negado provimento à apelação dos réus e negado provimento ao recurso adesivo da autora.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 138.349 - RJ - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 24/05/2016 - DJ 02/06/2016
Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 515, CPC/1973, art. 576, CPC/1973, art. 517 e CPC/1973, art. 535. Servidores públicos do município do Rio de Janeiro vinculados a secretaria de administração que foram designados para exercerem suas atividades na secretaria fazendária. Desvio de função. Direito ao recebimento da gratificação de desempenho fazendário. Julgamento extra petita. Inocorrência. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 480. Agravo regimental do município do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgRg na petição 10.274 - DF - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 27/08/2014 - DJ 23/09/2014
Processual civil e administrativo. Execução de título extrajudicial. Acordo. Greve de servidor público. âmbito nacional. Descumprimento de obrigação de não fazer. Motivo do ato administrativo. Paralisação do serviço. Participação na greve. Limites cognitivos do processo de execução.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.246.739 - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 02/05/2013 - DJ 08/05/2013
Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheque. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Foro competente: local de pagamento do título. Domicílio do idoso. Lei 10.741/2003, art. 80. Norma aplicável a ações que versam acerca de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos. CPC/2015, art. 781.
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STJSTJ (1ª Seção) - Rec. Esp. 1.158.766 (1.158.766) - RJ - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 08/09/2010 - DJ 22/09/2010
Recurso especial repetitivo. Tema 392/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Tributário. Cumulação superveniente. Reunião de processos. Várias execuções fiscais contra o mesmo devedor. Faculdade do juiz. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46, parágrafo único, CPC/1973, art. 292. CPC/1973, art. 576. Lei 6.830/1980, art. 28. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 160.711 - SP - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 17/05/2001 - DJ 11/06/2001
Competência. Execução de título extrajudicial. Propositura no foro do devedor. Rejeição da exceção proposta pelo devedor sob alegação de que o foro competente é o do lugar do pagamento. CPC/1973, art. 100, IV, «b» e «d» e CPC/1973, art. 576.
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Execução. Competência (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 781 (Execução. Competência. Título extrajudicial).
CPC/2015, art. 781 (Execução. Competência. Título extrajudicial).