- A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§ 1º - Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (Lei 9.099/1995, art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.
§ 2º - Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.
§ 3º - Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.
§ 4º - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.
TJRS RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Mais detalhes
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TJRS RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes
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TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. PREVISÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 914 INAPLICÁVEL. RITO DA LEI 9.099/95 QUE CONTÉM EXPRESSA PREVISÃO DE GARANTIA DO JUÍZO, CONFORME ART. 53, § 1º. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA. Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO. Mais detalhes
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TJRS RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. LEI 9.099/1995, art. 53, §1º. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Mais detalhes
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TJRS RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DE VALORES. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 53, § 1º. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Mais detalhes
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TJRS RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. LEI 9.099/95, art. 53, § 1º. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. CPC, art. 525 QUE NÃO SE APLICA ÀS DEMANDAS REGIDAS PELA LEGISLAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJRS RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO CITADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO LEI 9.099/1995, art. 53, §4º. PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO EFETIVADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. Mais detalhes
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TJRS RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO ESSENCIAL AO PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS PREVISTO EXPRESSAMENTE NA LEI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Mais detalhes
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