DOC. 141.1870.7000.9800

STJ. Processo civil. Recurso especial. Técnica de julgamento.

«O recurso especial interposto pela alínea «a», supõe a indicação da norma que foi aplicada sem ter incidido, ou que deixou de ser aplicada não obstante tenha incidido, ou para aplicar a norma que deixou de ser aplicada a despeito de ter incidido, ou para dar a norma incidente a aplicada a melhor interpretação; se as razões do recurso especial indicam como violada norma legal impertinente ao thema decidendum, comprometida fica a irresignação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).