Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO DE VIÚVA DE POLICIAL MILITAR.

52 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ausência. Violação ao CPC, art. 535. CPC. Execução de sentença. Óbito do exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos herdeiros. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.

53 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ausência. Violação ao CPC, art. 535. CPC. Execução de sentença. Óbito do exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos herdeiros. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.

54 - STJ. Direito do consumidor e processual coletivo. Ação civil pública. Planos de saúde. Limitação de reajuste. Sentença transitada em julgado. Termo de ajustamento de conduta. Termo de compromisso. Ans. Relevância. Direitos mínimos. Coisa julgada. Prevalência.

55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. 

56 - TJRJ. Agravo de Instrumento. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes capitulados nos arts.33, caput, e 35 da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Acolhimento parcial do pleito defensivo. Extinção da medida de prestação de serviços comunidade. Manutenção da liberdade assistida. Inconformismo da Defesa. Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade c/c liberdade assistida, determinada em sentença em 17.01.2023. Relatório Técnico gerado em 23.02.2024, mais de um ano após o evento e que aponta que os atendimentos à adolescente tiveram início após a recente gravidez da menor, no total de 03 (três) até então. Equipe técnica que dá conta de que, a priori, a preocupação para com a jovem está em torno de propiciar condições favoráveis para que a menor realize seu autocuidado e o cuidado com seu filho. Medida que se mostra necessária. Processo de amadurecimento e de reflexão acerca das condutas tidas pela adolescente que não se divisam como concluídas. Sinalização da necessidade de um cuidado maior em relação à sua ressocialização. Liberdade assistida que pressupõe certa restrição de direitos, mas não ceifa a liberdade da jovem que, junto à família e sob o controle do Juízo Especializado, está sendo acompanhado e recebendo auxílio e orientação por parte de profissionais capacitados. Desprovimento do agravo de instrumento. Manutenção da decisão recorrida em sua integralidade.

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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medidas protetivas. Lei 11.340/2006. Não propositura da ação penal. Cautelar que não pode ser eternizada. Agravo improvido.

58 - STF. Furto. Bagatela. Princípio da insignificância e a função do direito penal «de minimus, non curat praetor». Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155.

59 - TJSP. Agravo de execução. Recurso Ministerial. Cumprimento da pena privativa de liberdade e pendência de execução da pena de multa. Extinção da punibilidade. 1. Como paradigma e referencial ético a orientar a ordem jurídica interna e internacional, os direitos humanos estão em constante processo de construção e reconstrução. Representam, assim, chaves de expansão e de reavaliação permanente da ordem jurídica. 2. Ao proclamar a dignidade humana como fundamento do Estado brasileiro (art. 1º, III), o constituinte impôs aos agentes públicos o dever de permanente afirmação do valor fonte da dignidade humana. No campo específico da hermenêutica jurídica e da operacionalização diária do direito, a solução das questões controvertidas que são levadas ao conhecimento do Judiciário hão de iluminar-se por aquele fundamento. 3. Os direitos humanos asseguram a cidadania que também foi proclamada pelo legislador constituinte como um dos fundamentos do Estado brasileiro (art. 1º, II). A concepção de cidadania contemporânea lança olhares sobre pautas específicas de direitos humanos em face das singularidades de certos grupos. É o que ocorre com as mulheres, crianças e refugiados. O mesmo ocorre com os condenados. A afirmação de direitos humanos em favor daqueles que cumprem penas bebe na fonte expansiva do movimento dos direitos humanos e da concepção de cidadania contemporânea. 4. Ao proclamar que as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados, a Convenção Americana de Direitos Humanos, em seu art. 5.6, revela a carta marear orientativa da forma e das circunstâncias que devem pautar a execução das sanções penais privativas de liberdade. Para além da vedação do uso de meios cruéis e desumanos, a execução da pena privativa é alimentada pela promoção da reintegração social do condenado. A reintegração, como meta, implica a redução dos efeitos da estigmatização social que perseguem os condenados. 5. O cumprimento da pena privativa é o ponto de destino idealizado pelo processo punitivo de construção das bases para uma vida autossuficiente marcada pelo respeito à ordem (Regras de Mandela). O impedimento da extinção da punibilidade, enquanto pendente o pagamento de pena pecuniária, inviabiliza a consagração daquela meta, mesmo após o cumprimento de sanções que são substancialmente mais restritivas de direitos fundamentais, como é o caso da pena privativa de liberdade. 6. A proibição da extinção da punibilidade, enquanto não paga a multa penal, a despeito do cumprimento da pena privativa de liberdade, mantém o quadro de restrição de direitos, dificultando o processo de reintegração. A impossibilidade de extinção da punibilidade prolonga a suspensão dos direitos políticos, impede a contagem do prazo para a reabilitação, amplia o prazo depurador da reincidência, bem como a possibilidade de consideração dos antecedentes criminais. Prolonga-se, assim, a «memória» do julgamento anterior e o quadro de estigmatização. 7. As dificuldades no recolhimento imediato da multa decorrentes da hipossuficiência acentuam o quadro da desproporcionalidade. Assim, o resgate da cidadania plena e, portanto, o próprio projeto de reintegração social será mais difícil e prolongado para alguns condenados do que para outros. A razão será unicamente socioeconômica. Impedir a extinção da punibilidade em situação de inadimplemento involuntário da pena de multa acentua intoleráveis desigualdades sociais. 8. A equiparação da pena de multa à dívida de valor, após o trânsito em julgado, implica mudança de tratamento que orienta a execução. Para além de regras relativas ao processo e procedimento, a equiparação comporta uma interpretação emancipatória na perspectiva dos direitos humanos dos condenados no processo de resgate da cidadania e de reinserção social. 9. A equiparação da multa à dívida de valor, após o trânsito em julgado da sentença que a impõe, não afasta a sua natureza penal. A afirmação da multa como sanção penal insere-se no quadro constitucional dos direitos e das garantias fundamentais. Qualquer interpretação que se aplique deve vir iluminada pela consagração dos espaços de liberdade e não de restrição de direitos humanos como instrumentos de promoção ou de resgate da cidadania. 10. O tratamento da multa como dívida de valor não é incompatível com os seus elementos penais fundamentais. Mantém-se, assim, intocáveis a aderência ao princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX), a exigência de prévio e justo processo e os limites subjetivos da coisa julgada (art. 5º, XLV). 11. A equiparação da multa à dívida de valor exige interpretação consentânea com a promoção dos direitos humanos que o estado brasileiro se compromete a assegurar. Não se pode manter prolongados os efeitos impeditivos do resgate da cidadania e da reinserção social por quem já expiou a mais grave das penas e que por questões socioeconômicas não consegue fazer frente, rapidamente, ao pagamento da multa. 12. Decisões vinculantes dos Tribunais Superiores. Recente decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento conjunto da ADI 3150 e da 12ª Questão de Ordem da AP 470. A redação do CP, art. 51, após a edição da Lei 9.268/1996, almejou apenas afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, contudo, lhe retirar a natureza penal. 13. Nova interpretação dada pelo STJ ao tema 931. Sentenciado presumidamente hipossuficiente por ser defendido pela Defensoria Pública. Presunção não infirmada nos autos pelo Ministério Público, passados quase 08 anos da extinção da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, pelo integral cumprimento, e passados mais de 11 anos desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para as partes. Diante deste quadro, cumprida integralmente a pena privativa de liberdade, é de rigor a extinção da pena de multa e a extinção da punibilidade do sentenciado. 14. Recurso improvido

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60 - TJSP. Agravo de execução. Recurso Ministerial. Cumprimento da pena privativa de liberdade e pendência de execução da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Interpretação do sentido dado à expressão «dívida de valor". Limites estabelecidos quando do julgamento de ADI 3150 pelo Supremo Tribunal Federal. 1. Como paradigma e referencial ético a orientar a ordem jurídica interna e internacional, os direitos humanos estão em constante processo de construção e reconstrução. Representam, assim, chaves de expansão e de reavaliação permanente da ordem jurídica. 2. Ao proclamar a dignidade humana como fundamento do Estado brasileiro (art. 1º, III), o constituinte impôs aos agentes públicos o dever de permanente afirmação do valor fonte da dignidade humana. No campo específico da hermenêutica jurídica e da operacionalização diária do direito, a solução das questões controvertidas que são levadas ao conhecimento do Judiciário hão de iluminar-se por aquele fundamento. 3. Os direitos humanos asseguram a cidadania que também foi proclamada pelo legislador constituinte como um dos fundamentos do Estado brasileiro (art. 1º, II). A concepção de cidadania contemporânea lança olhares sobre pautas específicas de direitos humanos em face das singularidades de certos grupos. É o que ocorre com as mulheres, crianças e refugiados. O mesmo ocorre com os condenados. A afirmação de direitos humanos em favor daqueles que cumprem penas bebe na fonte expansiva do movimento dos direitos humanos e da concepção de cidadania contemporânea. 4. Ao proclamar que as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados, a Convenção Americana de Direitos Humanos, em seu art. 5.6, revela a carta marear orientativa da forma e das circunstâncias que devem pautar a execução das sanções penais privativas de liberdade. Para além da vedação do uso de meios cruéis e desumanos, a execução da pena privativa é alimentada pela promoção da reintegração social do condenado. A reintegração, como meta, implica a redução dos efeitos da estigmatização social que perseguem os condenados. 5. O cumprimento da pena privativa é o ponto de destino idealizado pelo processo punitivo de construção das bases para uma vida autossuficiente marcada pelo respeito à ordem (Regras de Mandela). O impedimento da extinção da punibilidade, enquanto pendente o pagamento de pena pecuniária, inviabiliza a consagração daquela meta, mesmo após o cumprimento de sanções que são substancialmente mais restritivas de direitos fundamentais, como é o caso da pena privativa de liberdade. 6. A proibição da extinção da punibilidade, enquanto não paga a multa penal, a despeito do cumprimento da pena privativa de liberdade, mantém o quadro de restrição de direitos, dificultando o processo de reintegração. A impossibilidade de extinção da punibilidade prolonga a suspensão dos direitos políticos, impede a contagem do prazo para a reabilitação, amplia o prazo depurador da reincidência, bem como a possibilidade de consideração dos antecedentes criminais. Prolonga-se, assim, a «memória» do julgamento anterior e o quadro de estigmatização. 7. As dificuldades no recolhimento imediato da multa decorrentes da hipossuficiência acentuam o quadro da desproporcionalidade. Assim, o resgate da cidadania plena e, portanto, o próprio projeto de reintegração social será mais difícil e prolongado para alguns condenados do que para outros. A razão será unicamente socioeconômica. Impedir a extinção da punibilidade em situação de inadimplemento involuntário da pena de multa acentua intoleráveis desigualdades sociais. 8. A equiparação da pena de multa à dívida de valor, após o trânsito em julgado, implica mudança de tratamento que orienta a execução. Para além de regras relativas ao processo e procedimento, a equiparação comporta uma interpretação emancipatória na perspectiva dos direitos humanos dos condenados no processo de resgate da cidadania e de reinserção social. 9. A equiparação da multa à dívida de valor, após o trânsito em julgado da sentença que a impõe, não afasta a sua natureza penal. A afirmação da multa como sanção penal insere-se no quadro constitucional dos direitos e das garantias fundamentais. Qualquer interpretação que se aplique deve vir iluminada pela consagração dos espaços de liberdade e não de restrição de direitos humanos como instrumentos de promoção ou de resgate da cidadania. 10. O tratamento da multa como dívida de valor não é incompatível com os seus elementos penais fundamentais. Mantém-se, assim, intocáveis a aderência ao princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX), a exigência de prévio e justo processo e os limites subjetivos da coisa julgada (art. 5º, XLV). 11. A equiparação da multa à dívida de valor exige interpretação consentânea com a promoção dos direitos humanos que o estado brasileiro se compromete a assegurar. Não se pode manter prolongados os efeitos impeditivos do resgate da cidadania e da reinserção social por quem já expiou a mais grave das penas e que por questões socioeconômicas não consegue fazer frente, rapidamente, ao pagamento da multa. 12. Decisões vinculantes dos Tribunais Superiores. Recente decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento conjunto da ADI 3150 e da 12ª Questão de Ordem da AP 470. A redação do CP, art. 51, após a edição da Lei 9.268/1996, almejou apenas afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, contudo, lhe retirar a natureza penal. 13. Nova interpretação dada pelo STJ ao tema 931. Sentenciado presumidamente hipossuficiente por ser defendido pela Defensoria Pública. Presunção não infirmada nos autos pelo Ministério Público, passados quase 07 anos desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para as partes. Diante deste quadro, cumprida integralmente a pena privativa de liberdade, é de rigor a extinção da pena de multa e a extinção da punibilidade do sentenciado. 14. Recurso improvido

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61 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da insignificância. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto (CP, art. 155, ««caput»»). «res furtivae» no valor (ínfimo) de R$ 60,00 (equivalente a 8,85% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Recurso ordinário provido. O postulado da insignificância e a função do direito penal. «de minimis, non curat praetor».

62 - STF. Princípio da insignificância. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Desenvolvimento de atividades de telecomunicação sem autorização do poder público (Lei 9.472/1997, art. 183). Serviço de radiodifusão comunitária. Doutrina e precedentes. Considerações em torno da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido. O postulado da insignificância e a função do direito penal. «de minimis, non curat praetor».

63 - TJSP. Agravo de execução. Recurso Ministerial. Cumprimento da pena privativa de liberdade e pendência de execução da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Interpretação do sentido dado à expressão «dívida de valor". Limites estabelecidos quando do julgamento de ADI 3150 pelo Supremo Tribunal Federal. 1. Como paradigma e referencial ético a orientar a ordem jurídica interna e internacional, os direitos humanos estão em constante processo de construção e reconstrução. Representam, assim, chaves de expansão e de reavaliação permanente da ordem jurídica. 2. Ao proclamar a dignidade humana como fundamento do Estado brasileiro (art. 1º, III), o constituinte impôs aos agentes públicos o dever de permanente afirmação do valor fonte da dignidade humana. No campo específico da hermenêutica jurídica e da operacionalização diária do direito, a solução das questões controvertidas que são levadas ao conhecimento do Judiciário hão de iluminar-se por aquele fundamento. 3. Os direitos humanos asseguram a cidadania que também foi proclamada pelo legislador constituinte como um dos fundamentos do Estado brasileiro (art. 1º, II). A concepção de cidadania contemporânea lança olhares sobre pautas específicas de direitos humanos em face das singularidades de certos grupos. É o que ocorre com as mulheres, crianças e refugiados. O mesmo ocorre com os condenados. A afirmação de direitos humanos em favor daqueles que cumprem penas bebe na fonte expansiva do movimento dos direitos humanos e da concepção de cidadania contemporânea. 4. Ao proclamar que as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados, a Convenção Americana de Direitos Humanos, em seu art. 5.6, revela a carta marear orientativa da forma e das circunstâncias que devem pautar a execução das sanções penais privativas de liberdade. Para além da vedação do uso de meios cruéis e desumanos, a execução da pena privativa é alimentada pela promoção da reintegração social do condenado. A reintegração, como meta, implica a redução dos efeitos da estigmatização social que perseguem os condenados. 5. O cumprimento da pena privativa é o ponto de destino idealizado pelo processo punitivo de construção das bases para uma vida autossuficiente marcada pelo respeito à ordem (Regras de Mandela). O impedimento da extinção da punibilidade, enquanto pendente o pagamento de pena pecuniária, inviabiliza a consagração daquela meta, mesmo após o cumprimento de sanções que são substancialmente mais restritivas de direitos fundamentais, como é o caso da pena privativa de liberdade. 6. A proibição da extinção da punibilidade, enquanto não paga a multa penal, a despeito do cumprimento da pena privativa de liberdade, mantém o quadro de restrição de direitos, dificultando o processo de reintegração. A impossibilidade de extinção da punibilidade prolonga a suspensão dos direitos políticos, impede a contagem do prazo para a reabilitação, amplia o prazo depurador da reincidência, bem como a possibilidade de consideração dos antecedentes criminais. Prolonga-se, assim, a «memória» do julgamento anterior e o quadro de estigmatização. 7. As dificuldades no recolhimento imediato da multa decorrentes da hipossuficiência acentuam o quadro da desproporcionalidade. Assim, o resgate da cidadania plena e, portanto, o próprio projeto de reintegração social será mais difícil e prolongado para alguns condenados do que para outros. A razão será unicamente socioeconômica. Impedir a extinção da punibilidade em situação de inadimplemento involuntário da pena de multa acentua intoleráveis desigualdades sociais. 8. A equiparação da pena de multa à dívida de valor, após o trânsito em julgado, implica mudança de tratamento que orienta a execução. Para além de regras relativas ao processo e procedimento, a equiparação comporta uma interpretação emancipatória na perspectiva dos direitos humanos dos condenados no processo de resgate da cidadania e de reinserção social. 9. A equiparação da multa à dívida de valor, após o trânsito em julgado da sentença que a impõe, não afasta a sua natureza penal. A afirmação da multa como sanção penal insere-se no quadro constitucional dos direitos e das garantias fundamentais. Qualquer interpretação que se aplique deve vir iluminada pela consagração dos espaços de liberdade e não de restrição de direitos humanos como instrumentos de promoção ou de resgate da cidadania. 10. O tratamento da multa como dívida de valor não é incompatível com os seus elementos penais fundamentais. Mantém-se, assim, intocáveis a aderência ao princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX), a exigência de prévio e justo processo e os limites subjetivos da coisa julgada (art. 5º, XLV). 11. A equiparação da multa à dívida de valor exige interpretação consentânea com a promoção dos direitos humanos que o estado brasileiro se compromete a assegurar. Não se pode manter prolongados os efeitos impeditivos do resgate da cidadania e da reinserção social por quem já expiou a mais grave das penas e que por questões socioeconômicas não consegue fazer frente, rapidamente, ao pagamento da multa. 12. Decisões vinculantes dos Tribunais Superiores. Recente decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento conjunto da ADI 3150 e da 12ª Questão de Ordem da AP 470. A redação do CP, art. 51, após a edição da Lei 9.268/1996, almejou apenas afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, contudo, lhe retirar a natureza penal. 13. Nova interpretação dada pelo STJ ao tema 931. Sentenciado presumidamente hipossuficiente por ser defendido pela Defensoria Pública. Presunção não infirmada nos autos pelo Ministério Público, passados quase 08 anos da extinção da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, pelo integral cumprimento, e passados mais de 11 anos desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para as partes. Diante deste quadro, cumprida integralmente a pena privativa de liberdade, é de rigor a extinção da pena de multa e a extinção da punibilidade do sentenciado. 14. Recurso improvido

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64 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Crime ambiental. Pessoa jurídica. Prazo prescricional. Aplicação subsidiária, do CP, CP. Sentença não prolatada. Prescrição em abstrato. Pena máxima abstratamente cominada. CP, art. 109, parágrafo único CP. Agravo regimental improvido.

65 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regressão de regime. Prévia audiência do condenado. Tipicidade da medida cautelar no âmbito do processo penal. Hermenêutica. Vedação ao emprego da analogia. Princípio do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 7.210/84, art. 118, § 2º.

66 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA DE NATUREZA ALTERNATIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, TRAZIA CONSIGO, OFERECIA E VENDIA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO, 25G DE COCAÍNA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVA PRODUZIDA QUE INDICA CORRETA CAMPANA COM APREENSÃO DO ENTORPECENTE COMERCIALIZADO PELO RÉU, SENDO ELE E O CONSUMIDOR DETIDOS. MATERIALIDADE INQUESTIONÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA VERSÃO DOS POLICIAIS. RÉU QUE OPTOU PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS, AFASTANDO-SE OS MAUS ANTECEDENTES NÃO INDICADOS E ANALISADOS NA SENTENÇA COMO SE IMPUNHA. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA PRIVILEGIADORA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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67 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Investigação de prefeito municipal. Procedimento investigativo criminal instaurado pelo Ministério Público. Ausência de autorização judicial prévia. Desnecessidade. Supervisão judicial suficiente dos atos restritivos de direitos fundamentais. Precedentes. Agravo regimental não provido.

68 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Direito à Saúde. Tratamento de coagulopatias. Protocolo de Malmon. Substituição pelo Protocolo de Blanchet. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

69 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

70 - STF. (Monocrática) Constitucional. Ações diretas de inconstitucionalidade. Medida Provisória 1.068/2021. Alterações no marco civil da internet e na lei dos direitos autorais. Veiculação de matérias pré-excluídas do âmbito temático das medidas provisórias. Extensão às medidas provisórias das vedações atinentes às leis delegadas. Impossibilidade de dispor, por meio de MP, sobre direitos individuais (CF/88, art. 68, § 1º, II). Direitos fundamentais como ferramenta de contenção do arbítrio estatal. O regime de liberdades públicas submete-se à reserva de lei congressual. Relação de conexidade entre a cidadania e os direitos individuais. Inidoneidade, em consequência, da medida provisória para dispor sobre tais temas (CF/88, art. 62, § 1º, I, «a»). Direito processual. Inadmissibilidade (CF/88, art. 62, § 1º, I, «b»). Manifesta e indubitável ausência do requisito constitucional da urgência (CF/88, art. 62, caput). Medida cautelar deferida, ad referendum do plenário.

71 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cláusula restritiva. Dever de informação. CDC. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

72 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM RECURSO DE APELAÇÃO PELA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE PROVIA, EM MAIOR EXTENSÃO, O RECURSO DEFENSIVO PARA APLICAR A MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INFRINGENTES. ACORDÃO DA COLENDA OITAVA CÂMARA CRIMINAL QUE RECONHECEU, POR UNANIMIDADE, QUE O EMBARGANTE NÃO ERA REINCIDENTE POIS A ANOTAÇÃO SE REFERIA A AÇÃO PENAL DEFLAGRADA CONTRA IMPUTÁVEL COM A CIRCUSNTANCIADORA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PREVISTA na Lei 11343/06, art. 40, VI, SENDO O ORA EMBARGANTE O SUPOSTO MENOR ENVOLVIDO NAQUELE CRIME. ENTRETANTO, MESMO AFASTADA, CORRETAMENTE, A REINCIDÊNCIA, A MAIORIA DOS INTEGRANTES DA COLENDA OITAVA CÂMARA CRIMINAL ENTENDEU QUE A CIRCUNSTÂNCIA PRIVILEGIADORA TAMBÉM DEVERIA SER VEDADA POSTO QUE O EMBARGANTE, COM BASE NA REFERIDA ANOTAÇÃO, DEMONSTRAVA MANTER-SE DEDICANDO A ATIVIDADES ILÍCITAS. CONTUDO, A SENTENÇA QUE NEGOU AO ACUSADO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EXPRESSOU, TÃO SÓ, A VEDAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO IMPUGNOU REFERIDA DECISÃO, NEM MESMO OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENDO ASSIM, VEDADO À INSTÂNCIA SUPERIOR NEGAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO POR MOTIVAÇÃO DISTINTA DA UTILIZADA NA SENTENÇA E EM DESFAVOR DO RÉU. ILEGALIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. VOTO VENCIDO QUE RECONHECIA O TRÁFICO PRIVILEGIADO, ADOTANDO A FRAÇÃO DE 2/3 DE REDUÇÃO E IMPONDO O REGIME ABERTO. OMISSÃO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS QUE PODE SER JUSTIFICADA PELA DECISÃO MAJORANTE, MAS COM EVIDENTE INJUSTIÇA QUE DEVE SER REPARADA, NO PONTO ESPECÍFICO, PELO COLEGIADO DESTA CORTE. EMBARGOS INFRINGENTES JULGADOS PROCEDENTES.

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73 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DESCLASSIFICADA PARA O TIPO DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA SE DESTINASSE AO COMÉRCIO CLANDESTINO. CONDENAÇÃO POR FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MANTIDA, PORQUE COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE E EVIDENCFIADA A PRESENÇA DO DOLO NA CONDUTA. ESTGADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTRIZADO. REGIME PRISIONAL ABRANDADO PARA O SEMIABERTO. INVIÁVEIS A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS E O «SURSIS» EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. I. 

74 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Medidas protetivas da Lei 11.340/2006. Não propositura da ação penal. Cautelar que não pode ser eternizada. Agravo improvido.

75 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegação de atipicidade da conduta. Improcedência. Conduta que se adequa a dois dos dezoito verbos do Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de reforma da pena aplicada. Dosimetria empreendida de forma razoável. Inocorrência da delação premiada. Grande quantidade de droga e sua natureza nociva autorizam a redução do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, no patamar mínimo. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial de cumprimento da pena modificado. Atendimento ao disposto no CP, art. 33, parágrafo 3º. Regime semiaberto que se adequa às particularidades do caso em tela. Recurso de apelação a que se dá provimento parcial à unanimidade de votos.

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76 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Violação da Lei 11.340/2006, art. 4º, Lei 11.340/2006, art. 7º e Lei 11.340/2006, art. 22. Tribunal de origem que, diante da não propositura da ação penal e extinção de punibilidade do agente, houve por não conceder medidas protetivas. Necessidade de oitiva da vítima acerca da preservação da situação fática de perigo que possa justificar a permanência das cautelares. Valoração do direito à segurança e proteção da vítima que se impõe.

77 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Extinção da punibilidade do agravado pela prescrição da pretensão executória - Início do prazo que deve ser a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - Inteligência do CP, art. 112, I - Recurso ministerial não provido.

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78 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade pela prescrição - Condenação à pena de um ano de reclusão - Prazo prescricional de quatro anos, nos termos do CP, art. 109, V - Prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - Prescrição verificada - Recurso provido para julgar extinta a punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, IV.

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79 - TRT1. Seguridade social. Mandado de segurança. Penhora sobre proventos de aposentadoria e salários. Impenhorabilidade absoluta e integral. Violação de direito líquido e certo. Segurança concedida. CPC/1973, art. 649, IV. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II

80 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. LEI 13.467/2017 . PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. ARE 1.121.633 (TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). Registre-se que já foi julgado pelo STF o ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). Por outro lado, no caso concreto não é possível discutir a hipótese da validade da norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633) . A delimitação constante no acórdão recorrido, trecho transcrito, foi somente a seguinte: «os instrumentos coletivos da categoria não têm, até 31/10/2018, o alcance pretendido pela Reclamada, não existindo impedimento à quitação do adicional noturno em relação à prorrogação da jornada noturna - já que inexiste expressa limitação ou restrição de direitos em tal sentido. Por fim, vale salientar que o adicional deferido na origem pelas horas trabalhadas após as 5 horas foi o legal de 20%, e não o convencional de 65% «. Ou seja, não é possível saber qual foi o conteúdo das normas coletivas até 2018 e o TRT afirma que elas não teriam disciplinado a questão da prorrogação da hora noturna. A Corte regional também nada diz sobre a existência de normas coletivas após 2018. Pedido a que se indefere. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA 1 - A decisão monocrática considerou ausente a transcendência quanto ao tema e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso dos autos, colhe-se dos trechos do acórdão recorrido transcritos no recurso de revista que o TRT consignou que « Havendo prorrogação da jornada noturna, ocorre a denominada jornada mista, sendo devido ao trabalhador o adicional noturno e as horas extras decorrentes da redução da hora ficta noturna no horário diurno alcançado pela prorrogação do trabalho noturno. Aqui, a exegese da norma busca recompensar o trabalhador pelos efeitos maléficos do trabalho noturno, o que ainda mais se justifica quando esse labor se estende para além das 5h00min, exatamente quando o trabalhador já se encontra mais extenuado. Esse posicionamento encontra respaldo no item II da Súmula 60/Colendo TST que assim estabelece: «Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do CLT, art. 73, § 5º.» «. 4 - Nesse sentido, salientou o TRT (trechos transcritos no recurso de revista) que « é certo que, embora após as 5 horas da manhã o obreiro esteja laborando no período diurno, ele deve continuar recebendo o adicional noturno porque é mais penosa e desgastante essa prorrogação da jornada, não se podendo conceber tratamento diferenciado entre o pagamento da jornada noturna, e o pagamento das horas em prorrogação. In casu, é incontroverso o não pagamento do adicional noturno sobre as horas posteriores ao horário noturno legal (após as 5h) «. 5 - No caso concreto não é possível discutir a hipótese da validade da norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). A delimitação constante no acórdão recorrido, trecho transcrito, foi somente a seguinte: «os instrumentos coletivos da categoria não têm, até 31/10/2018, o alcance pretendido pela Reclamada, não existindo impedimento à quitação do adicional noturno em relação à prorrogação da jornada noturna - já que inexiste expressa limitação ou restrição de direitos em tal sentido. Por fim, vale salientar que o adicional deferido na origem pelas horas trabalhadas após as 5 horas foi o legal de 20%, e não o convencional de 65%". Ou seja, não é possível saber qual foi o conteúdo das normas coletivas até 2018 e o TRT afirma que elas não teriam disciplinado a questão da prorrogação da hora noturna. A Corte regional também nada diz sobre a existência de normas coletivas após 2018. 6 - Agravo a que se nega provimento.

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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Indenização securitária. Danos morais. Invalidez permanente. Cobertura contratual. Incidência da legislação consumerista. CDC, art. 6º, I. Abusividade da cláusula. Interpretação contratual mais benéfica ao consumidor. Finalidade contratual. Desvirtuamento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

82 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO PRIMEIRO, IV, DA LEI 9503/97) . RECURSO DEFENSIVO: A) ABSOLVIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA; B) A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CTB, art. 302; C) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 302, §1º, IV, CTB; D) A REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR; E) A REDUÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA; F) A UNIÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE NA RESTRIÇÃO DE DIREITOS (DE DIRIGIR) OU NA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, NA DIREÇÃO DE UM MICRO-ÔNIBUS DESTINADO AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, INOBSERVANDO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO MANIFESTADO POR IMPRUDÊNCIA, ATINGIU UMA CARROÇA DE TRAÇÃO ANIMAL, CONDUZIDA PELA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES QUE FORAM DETERMINANTES PARA SUA MORTE ALGUNS DIAS APÓS O ABALROAMENTO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CARENTE DE PROVAS PARA MANTENÇA DO JUIZO DE REPROVAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO QUE IMPEDE RECONHECER QUE O RÉU, ORA APELANTE, TENHA AGIDO SEM O DEVER DE CUIDADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TESTEMUNHA DO FATO - COLISÃO ENTRE O VEÍCULO MOTORIZADO E O DE TRAÇÃO ANIMAL -. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE LOCAL. IDENTIFICAÇÃO DO PONTO DE COLISÃO DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU QUE DÁ VEROSIMILHANÇA AO POR ELE AFIRMADO. CARÊNCIA DE PROVAS QUE LEVARAM O PARQUET EM ATUAÇÃO NA CORTE A PROPOR A ABSOLVIÇÃO, O QUE SE ACOLHE. RECURSO PROVIDO.

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83 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROPOSTA DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. I.

84 - STJ. Pena. Execução penal. Pena privativa de liberdade em regime aberto. Cumulação com prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição especial. Impossibilidade. Constrangimento Ilegal caracterizado. «Habeas corpus». Ordem Concedida de Ofício. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 46. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 115. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647 e CPP, art. 654, § 2º.

85 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. CPC. Execução de sentença. Óbito do exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos herdeiros. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Aplicação do CPC, art. 265, de 1973 pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência deste STJ. Ausência de violação dos dispositivos legais invocados pela recorrente.

86 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Abordagem policial. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.

87 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL - REPRESENTAÇÃO QUE FOI JULGADA PROCEDENTE, COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A EXTINÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, COM FUNDAMENTO na Lei 12.594/2012, art. 46, II - NA PRESENTE HIPÓTESE, O AGRAVANTE INICIOU O CUMPRIMENTO DAS MENCIONADAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM 11/10/2023 - AOS 19/02/2024, EM SEDE DE REAVALIAÇÃO, A MAGISTRADA DE PISO DECIDIU PELA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS, FUNDAMENTANDO SUA DECISÃO NO POUCO TEMPO AO ACOMPANHAMENTO DA MEDIDA - AO ADENTRAR NA ANÁLISE DO QUE FOI DECIDIDO, PELAS PEÇAS TÉCNICAS, QUE FORAM ACOSTADAS AOS AUTOS, É POSSÍVEL EXTRAIR QUE O AGRAVANTE ALCANÇOU OS OBJETIVOS E METAS ESTABELECIDOS EM PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO - SEGUNDO O RELATÓRIO AVALIATIVO, ELABORADO EM 07/02024, SUBSCRITO POR ADVOGADA, PSICÓLOGA E PEDAGOGA DO CREAS, «AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ALCANÇARAM O SEU OBJETIVO PRINCIPAL, PELO QUE SUGERIMOS A EXTINÇÃO DA MESMA.» - NOS TERMOS DO ART. 1º, §2º DA LEI DO SINASE - Lei 12.594/2012, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POSSUI COMO OBJETIVOS: (I) A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADOLESCENTE, QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS LESIVAS DO ATO INFRACIONAL; (II) A INTEGRAÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENTE E A GARANTIA DE SEUS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS, POR MEIO DO CUMPRIMENTO DE SEU PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO; (III) A DESAPROVAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL, EFETIVANDO AS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA COMO PARÂMETRO MÁXIMO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU RESTRIÇÃO DE DIREITOS, OBSERVADOS OS LIMITES PREVISTOS EM LEI - O ART. 118, §2º, DO ECA PREVÊ QUE A LIBERDADE ASSISTIDA SERÁ FIXADA PELO PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES, PODENDO A QUALQUER TEMPO SER PRORROGADA, REVOGADA OU SUBSTITUÍDA POR OUTRA MEDIDA - AO CONTRÁRIO DO QUE ADUZ O ÓRGÃO MINISTERIAL, A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA NÃO TEM O PRAZO FIXO DE SEIS MESES A SER COMPLETAMENTE ATINGIDO, E SIM UMA POSSIBILIDADE A SER REVOGADA, PRORROGADA, OU EXTINTA, A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO EM CONCRETO - PORTANTO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL DETERMINAR QUE O AGRAVANTE CONTINUE A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, SEM QUALQUER INTUITO PEDAGÓGICO, DEVENDO-SE SALIENTAR QUE SE TRATA DA 1ª PASSAGEM DO ADOLESCENTE, CONSOANTE A FAI ACOSTADA À PD. 05, DA PASTA ANEXO, RAZÃO PELA QUAL SE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA DECLARAR EXTINTAS AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE PELO SEU CUMPRIMENTO.

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88 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual processado por crime de quadrilha por subtração de dados fiscais. Tese de agravamento da condenação quando do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de instauração de processo administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Controvérsia dirimida à luz de legislação local e fundamentação constitucional. Dissídio prejudicado

90 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

91 - STF. Crime militar (CPM, art. 195). Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Configuração, ainda, de hipótese justificadora do estado de necessidade. Situação que se revela apta, só por si, para excluir a antijuridicidade da conduta. Ausência de justa causa para a persecutio criminis. Extinção do procedimento penal. Pedido deferido.

92 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO, ORA EMBARGANTE, QUE RESULTOU CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, EM FAVOR DE ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER INDICADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, PELA DEFESA DO RÉU, NO QUAL SE PLEITEOU, EM CARÁTER PRELIMINAR: 1) A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A DECADÊNCIA. NO MÉRITO, POSTULOU-SE: 2) O RECONHECIMENTO DO CRIME, NA MODALIDADE PRIVILEGIADA, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA, ISOLADAMENTE, DE ACORDO COM A DICÇÃO DO § 2º DO CODIGO PENAL, art. 155. ACÓRDÃO MAJORITÁRIO QUE PROVEU, PARCIALMENTE, O RECURSO DEFENSIVO, PARA SUBSTITUIR A PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. VOTO DIVERGENTE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, OS TERMOS DA SENTENÇA OBJURGADA, FUNDAMENTANDO QUE A MODIFICAÇÃO OPERADA, DESACOMPANHADA DO RESPECTIVO PEDIDO DEFENSIVO, CONSTITUI A VEDADA REFORMATIO IN PEJUS, POR SE REVELAR SOLUÇÃO MAIS GRAVOSA PARA O ACUSADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

93 - TJSP. Ação de cancelamento de indisponibilidade sobre bens imóveis, fundada em contrato de arrendamento - Sentença de procedência - Apelo do réu - Irregularidade de representação processual, por falta de procuração específica - Não configurada - Com efeito, analisados os instrumentos de mandato que instruíram a inicial, deles consta que foram outorgados com poderes da cláusula «ad et extra judicia», para representar os outorgantes em qualquer Juízo, Tribunal, Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, na esfera judicial e/ou administrativa, inclusive com poderes para ajuizar ações, apresentar petições, defesas, impugnações, interpor recursos, transacionar, acessar autos etc. Destarte, tem-se que os poderes conferidos pelos apelados aos seus advogados supriram as exigências enumeradas nos art. 653 e ss. do CC, não havendo que se falar de irregularidade de representação e, derradeiramente, de invalidade dos atos processuais praticados neste feito. - Inépcia da inicial - Não configurada - In casu, contrariamente ao que foi alegado pelo apelante, a petição inicial preenche, sim, os requisitos do art. 319 e ss. do CPC. Pedidos e causa de pedir estão suficientemente delineados. Por outro lado, a prefacial foi instruída com os documentos necessários à compreensão dos fatos que fundamentam os pedidos, os quais, aliás, são certos e determinados, à luz do que dispõe o CPC, art. 324. - Ilegitimidade passiva - Não configurada - In casu, o escritório de advocacia apelante foi constituído por seu titular como sociedade unipessoal ou individual, o qual veio, posteriormente, a falecer. E, como cediço, o sócio do escritório de advocacia responde subsidiaria e ilimitadamente pelos atos da sociedade individual de advocacia, como se infere da interpretação do disposto no art. 17 do Estatuto da Advocacia, com as alterações introduzidas pela Lei . 13.247/2016. Esta ação foi direcionada ao Espólio do titular do escritório, sendo certo, por outro lado, que as partes divergem em relação à impertinência das indisponibilidades levadas a efeito pelo referido escritório, determinadas nos autos da medida cautelar processada sob 0143404-57.2010.8.26.0100, por ele intentada. Logo, segundo a Teoria da Asserção, o réu, ora apelante, é titular de direitos e deveres no plano do direito material, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. - Mérito - Apelante que promoveu anterior medida cautelar, objetivando a indisponibilidade de bens dos apelados, com o fito de acautelar futura ação principal. Dados coligidos aos autos apontam que não foi ajuizada a ação principal no prazo legal de 30 dias, a que alude o art. 806 do revogado CPC/1973, vigente por ocasião da ordem cautelar, que não tinha natureza satisfativa. De fato, porque, no caso, a cautelar servia para assegurar o resultado útil de futura ação a ser ajuizada pelo interessado e cuja medida cautelar resultou na restrição de direitos dos apelados (indisponibilidade de bens), motivo pelo qual aquela regra ( CPC/1973, art. 806) deve ser aplicada de forma literal. Decadência configurada. - Recurso improvido

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94 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo, para fins de tráfico, as seguintes substâncias estupefacientes: a) 138 gramas (massa bruta) de maconha, acondicionados em 53 porções; b) 109,6 gramas (massa bruta) de cocaína, acondicionados em 34 porções - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais militares cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo substâncias estupefacientes - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Caracterização. Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". Cálculo da pena - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes - Imposição legal do sistema fechado para início do cumprimento de pena - Não subsistência da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º - Entendimento da Resolução 5/2012 do Senado Federal - Fixação que continua a ser regida pelos parâmetros objetivos e subjetivos contidos nos arts. 33, § 3º e 59, do CP O entendimento predominante nos tribunais tem sido no sentido de que, em se cuidando de tráfico de entorpecentes, não mais subsiste a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado. O entendimento lastra-se no fato do Senado Federal ter editado a Resolução 5/2012, pela qual cessou a executoriedade da proibição da conversão da pena de prisão imposta em mera restrição de direitos. Se não mais existe óbice à referida conversão, com muito mais razão não se poderia subtrair do Magistrado a ampla liberdade na fixação do regime inicial para cumprimento de pena. O regime inicial para cumprimento de pena continua, todavia, sendo fixado consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando o sentenciado deverá preencher não apenas os requisitos objetivos, mas também aqueles de natureza subjetiva. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em penas restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do art. 44, do CP

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95 - STJ. Habilitação de herdeiros. Prazo prescricional. Processual civil. Cumprimento de sentença. Habilitação de herdeiros. Inocorrência da prescrição. Não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 265, I. CPC/2015, art. 313, I. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. CPC/2015, art. 485, II.

96 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Suspensão da habilitação da recorrida como operadora de comércio exterior (radar/siscomex). Necessidade de intimação prévia. Reinclusão da contribuinte no sistema apenas para fins de registro de declarações de importação já iniciadas. Lei 9.784/99, art. 26 e fundamentos constitucionais não impugnados. Incidência das súmulas 283 do STF e 126 do STJ.

97 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INDEFERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SUPOSTO AUTOR DO FATO E OFENDIDAS QUE CONVIVEM NO MESMO ESPAÇO E QUE COMPARTILHAM A ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. UNIDADE DOMÉSTICA QUE PODE REPRESENTAR, TAMBÉM, O ESPAÇO DE CONVÍVIO PERMANENTE DE PESSOAS, COM OU SEM VÍNCULO FAMILIAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO na Lei 11.340/06, art. 5º, I. QUESTÃO EXAMINADA QUE ENVOLVE SUPOSTA VIOLÊNCIA, CONSISTENTE EM AMEAÇAS, PRATICADA ENTRE VIZINHOS, QUE RESIDEM NO INTERIOR DE UM CONDOMÍNIO DE CASAS E QUE COMPARTILHAM UMA ÁREA COMUM. AGRAVANTE QUE, PARA ACESSAREM SUA RESIDÊNCIA, NECESSITAM PASSAR EM FRENTE À CASA DO AGRAVADO, DE MODO QUE, DIANTE DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, FICAM VULNERÁVEIS AOS SUPOSTOS ATAQUES PERPETRADOS, INCLUSIVE, CONTRA A FILHA MENOR DE UMA DELAS, DE APENAS SEIS ANOS DE IDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES A INDICAR AS PRÁTICAS CRIMINOSAS PELO AGRAVADO - AMEAÇAS E INJÚRIA - E A EXISTÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E/OU PSICOLÓGICA DAS OFENDIDAS, TENDO EM CONTA OS FATOS POR ELAS NOTICIADOS, CORROBORADOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPATIBILIZAÇÃO DO DIREITO DAS OFENDIDAS DE TEREM RESGUARDADAS SUAS INTEGRIDADES FÍSICAS/PSÍQUICAS COM O DIREITO À MORADIA DO AGRAVADO, JÁ QUE UM DOS PLEITOS DAS RECORRENTES É O AFASTAMENTO DO RECORRIDO DO ESPAÇO DE CONVIVÊNCIA. CONCESSÃO DE TAL MEDIDA DE URGÊNCIA QUE DEVE VIR ACOMPANHADA DE UMA MINUCIOSA ANÁLISE DO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA, JÁ QUE IMPLICA UMA DRÁSTICA RESTRIÇÃO DE DIREITOS DO AFASTADO. ASSIM, POR SE TRATAR DE UMA DAS MAIS SEVERAS RESTRIÇÕES DE DIREITOS IMPOSTAS AO SUPOSTO AGRESSOR, É PRECISO TER CAUTELA NA SUA APRECIAÇÃO E EM SEU DEFERIMENTO. AFASTAMENTO AGRAVADO DE SUA RESIDÊNCIA QUE SE AFIGURA COMO UMA MEDIDA DAS MAIS EXTREMAS, DENTRE AQUELAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA, E SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO ELA SE MOSTRAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NA HIPÓTESE E NÃO HOUVER DÚVIDA ACERCA DE SEU CABIMENTO E NECESSIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO. MEDIDA DE URGÊNCIA IMPOSTA EM DESFAVOR DO AGRAVADO A RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS OFENDIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO 0003204-37.2023.8.19.0068, CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE CONTATO COM ELAS E SEUS FAMILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DESDE MARÇO DE 2024, QUE TEM SE MOSTRADO SUFICIENTE, POIS AUSENTES QUAISQUER NOTÍCIAS ACERCA DE SEU DESCUMPRIMENTO PELO SUPOSTO AUTOR DO FATO OU DA INSISTÊNCIA EM OUTRAS PRÁTICAS DELITIVAS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, COM O DEFERIMENTO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONSISTENTES EM (I) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DAS OFENDIDAS E DE SEUS FAMILIARES, COM A FIXAÇÃO DE UM LIMITE MÍNIMO DE 400 METROS DE DISTÂNCIA, RESSALVADA A CIRCULAÇÃO DO AGRESSOR EM SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA, MAS COM A SUA MANUTENÇÃO EM OUTROS ESPAÇOS TERRITORIAIS; (II) PROIBIÇÃO DE CONTATO COM AS OFENDIDAS, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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98 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Procedimento comum. Plano de saúde coletivo por adesão. Alegada mudança para contrato individual. Cláusulas abusivas. Reajuste anual. Mudança de faixa etária. Improcedência. Ação objetivando que fosse declarada a impossibilidade de a ré impor-lhe aumentos de valores por faixa etária, mas sim, apenas pelos índices fixados pela ANS, bem assim determinar que a ré se abstenha de cobrar-lhe taxas de coparticipação, eis que não previstas no contrato originário, condenando-a ainda a ressarcir-lhe em dobro os dispêndios cobrados injustamente, acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data de cada desembolso, e, por fim, que seja autorizado o mesmo a efetuar o pagamento das respectivas prestações no último dia útil de cada mês, conforme firmado no contrato, ao fundamento de que foi beneficiário de um plano de saúde coletivo, celebrado entre sua ex-empregadora e a ré, e que, ao se desligar da primeira, continuou associado à segunda, porém, como pessoa física, acrescentando que a transferência do contrato coletivo para contratos individuais deve manter integralmente as condições contratuais, sem restrição de direitos ou prejuízos para os beneficiários, aduzindo que, como o contrato de que era beneficiário foi celebrado antes da vigência da Lei 9.656/98, não previa aumento por mudança de faixa etária, alteração do dia de vencimento das prestações do último dia útil do mês de competência para o dia 27, assim como a taxa de coparticipação, concluindo que a partir de julho de 2022 os valores das prestações passaram a sofrer reajustes em decorrência da mudança de idade. A sentença foi no sentido de julgar improcedentes os pedidos e condená-lo ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, com observância da gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Inconformismo do autor. A minuciosa sentença hostilizada enfrentou todos os argumentos deduzidos pelo consumidor, a começar pela identificação de que o cerne da lide residia na aferição da real natureza da relação jurídica posta sob análise. Constatou-se que, de fato, o consumidor não teria celebrado um contrato individual em seguida à transferência do contrato coletivo originário, em que estipulante a CNI - Confederação Nacional da Indústria, (fls. 63), tendo sido mantidas integralmente as condições contratuais, sem previsão de restrição de direitos ou prejuízos para os beneficiários. Elaborado o Laudo pericial, constatou o ilustre magistrado que não houve a mudança da natureza do contrato celebrado, da qual, em realidade, o autor é beneficiário, e não contratante, consoante dispõe a cláusula 13.3 do contrato em questão: «O beneficiário deste contrato que for participante do PREVIND ao se desligar da CONTRATANTE poderá continuar como associado da CONTRATADA, na qualidade de pessoa física, desde que a manifestação seja feita no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data do desligamento, assumindo a responsabilidade do pagamento integral do seu plano, nas mesmas condições estipuladas no presente contrato". Não assiste razão ao apelante. Ao contrário do afirmado, não houve a alegada transferência de modalidade de plano coletivo para individual, mas, sim, a aplicação da referida cláusula contratual que previa a possibilidade de o mesmo beneficiário continuar a realizar o pagamento das mensalidades, sem que houvesse a mudança do contrato. A premissa levantada para sustentar todos os seus pedidos estava de fato equivocada, eis que não se trata de contrato individual, pelo que não se aplicam as regras previstas para o coletivo, haja vista que não se pode impor a estes o mesmo reajuste fixado pela ANS aos planos médico-hospitalares individuais e familiares, isto porque naqueles, em atenção à Resolução Normativa 128/2006 da ANS (art. 8º) e à Instrução Normativa 13, de 21.07.2006 (art. 2º) os reajustes são apenas comunicados à ANS. Assim foi que para julgar improcedentes os pedidos se fundamentou nas respostas do ilustre «Expert» designado aos quesitos 10 a 15 do Laudo pericial (fls. 1.028-1.029), as quais demonstraram a conformidade dos reajustes aplicados, não havendo então como se acolher a pretensão autoral, uma vez que teriam sido respeitados os parâmetros estabelecidos pelo STJ, quais sejam, «(i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais". Ainda restou corretamente definido que «A aplicação das normas consumeristas, bem como as previstas pelo Estatuto do Idoso não permitem a interpretação de que o beneficiário se exima de demonstrar minimamente seu direito, o que é o caso dos autos". Colhe-se do «site» mantido pela ANS que, a correção do valor da mensalidade de um plano pode se dar em três situações: pela necessidade de atualização da mensalidade decorrente da alteração dos custos assistenciais, pela mudança de faixa etária do consumidor ou em decorrência de uma reavaliação do plano, estando esta última suspensa. Também não foi demonstrada a alegada violação à Lei 9.656/98, ou ao CDC. Na verdade, impõe-se destacar que no recente julgamento proferido no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, foi apreciada a questão quanto ao reajuste por mudança de faixa etária apenas em relação aos planos de saúde de modalidade individual ou familiar, onde há a necessidade de autorização prévia da ANS para aplicação de reajuste anual por variação de custos, e, por isso, é inaplicável àquele contrato coletivo. Nessa vereda, forçoso é concluir que o autor não se desincumbiu eficazmente do ônus da prova que lhe competia, ao contrário da parte ré, que contou, inclusive, com as conclusões do Laudo pericial produzido. Inteligência do verbete sumular 330 deste TJRJ. Precedentes específicos deste Tribunal. Sentença a ser mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.

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99 - STJ. Civil. Família. Recurso especial. Regime de bens. Separação obrigatória. Doação anterior ao matrimônio. Vigência de união estável. Doação na constância do casamento. Requisitos formais.artigos analisados. CCB/1916, art. 258, parágrafo único, II; CCB/1916, art. 312.

100 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR AO ARGUMENTO DE FALTA DE PROVA DA INFRAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A APLICAÇAO SOMENTE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.