Lei 11.340, de 07/08/2006, art. 4

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Subjugação do gênero feminino. Constatação. Filho do companheiro da vítima. Lei 11.340/2006. Competência especial do juizado de violência doméstica. Agravo regimantal não conhecido. Mais detalhes

TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Violação da Lei 11.340/2006, art. 4º, Lei 11.340/2006, art. 7º e Lei 11.340/2006, art. 22. Tribunal de origem que, diante da não propositura da ação penal e extinção de punibilidade do agente, houve por não conceder medidas protetivas. Necessidade de oitiva da vítima acerca da preservação da situação fática de perigo que possa justificar a permanência das cautelares. Valoração do direito à segurança e proteção da vítima que se impõe. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público para provimento de vaga no cargo de guarda municipal do Rio de Janeiro. Reprovação do candidato na fase denominada exame social e documental. Higidez e legalidade do ato administrativo. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados no apelo nobre. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma prolatado em julgamento de habeas corpus. Imprestabilidade. Ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão ou contradição. Embargos de declaração incabíveis para fins de mero prequestionamento ou rediscussão do mérito. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Ofensa ao Lei 11.340/2006, art. 4º da Lei maria da penha. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma prolatado em julgamento de habeas corpus. Imprestabilidade. Ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão ou contradição. Embargos de declaração incabíveis para fins de mero prequestionamento ou rediscussão do mérito. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Ofensa a Lei 11.340/2006, art. 4º da Lei maria da penha. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Recurso especial. Violência doméstica e familiar. Medida protetiva. Afastamento do emprego. Manutenção do vínculo trabalhista. Competência. Vara especializada. Vara criminal. Natureza jurídica do afastamento. Interrupção do contrato de trabalho. Pagamento. Interpretação teleológica. Interpretação extensiva. Previsão legal. Inexistência. Falta justificada. Pagamento de indenização. Auxílio doença. Instituto nacional do seguro social. Recurso especial provido parcialmente. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 60. Lei 8.213/1991, art. 63. Lei 11.340/2006, art. 4º. Lei 11.340/2006, art. 9º, § 2º. Lei 11.340/2006, art. 14. Lei 11.340/2006, art. 22. Mais detalhes

STJ Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Qualificadora prevista no § 9º do CP, art. 129. Pretendida exclusão. Impossibilidade. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Violência doméstica. Pena. Contravenção penal. Vias de fato. Agressão. Âmbito das relações domésticas. Pena privativa de liberdade. Substituição. Restritivas de direitos. Possibilidade. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 21. CP, art. 44. Lei 11.340/2006, art. 4º. CF/88, art. 226, § 8º. Lei 7.210/84, art. 152, parágrafo único. Mais detalhes

STJ Violência doméstica. Pena. Contravenção penal. Vias de fato. Agressão. Âmbito das relações domésticas. Pena privativa de liberdade. Substituição. Restritivas de direitos. Possibilidade. Considerações da Minª Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 21. CP, art. 44. Lei 11.340/2006, art. 4º. CF/88, art. 226, § 8º. Lei 7.210/84, art. 152, parágrafo único. Mais detalhes