Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 79º
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (11ª Turma) - 0004094-52.2016.4.03.6000 - Rel.: Des. Helio Egydio De Matos Nogueira - J. em 26/06/2026 - DJ 06/07/2026
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. Lei 9.605/1998, art. 40. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BODOQUENA. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. EXTINÇÃO OU REDUÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. CADUCIDADE DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. PERMANÊNCIA DA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. APELAÇÃO PROVIDA.
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STFSTF (Segunda Turma) - ARE 1.484.682 - MG - Rel.: Min. AndrÉ MendonÇa - J. em 22/12/2025 - DJ 05/02/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL E AMBIENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS DO ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
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TRF3TRF3 (11ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 0001515-45.2018.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Nino Oliveira Toldo - J. em 30/01/2026 - DJ 04/02/2026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (LEI 8.176/1991, art. 2º E LEI 9.605/1998, art. 38). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (LEI 8.176/1991, art. 2º). PARCIAL ACOLHIMENTO DE OFÍCIO.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Nº 1.799.446 - MG - Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz - J. em 18/06/2025 - DJ 25/06/2025
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poluição sonora (Lei 9.605/1998, art. 54, caput). Prescrição da pretensão punitiva e tipicidade material. Aplicabilidade do prazo prescricional do CP, art. 114, I às pessoas jurídicas em crimes ambientais e necessidade de comprovação de dano efetivo à saúde humana. Não configuração da prescrição e crime de natureza formal. Competência municipal para legislar sobre padrões mais restritivos de emissão sonora em âmbito local. Agravo regimental não provido.
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STJSTJ (6ª T.) - EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.603.271 - Rs - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 20/10/2020 - DJ 29/10/2020
Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Omissões. Inexistência. Ilegalidades flagrantes. Dosimetria da pena. Art. 54, § 2º, V, c.c a Lei 9.605/1998, art. 58, I negativação. Motivos e consequências do crime. Idêntica fundamentação com agravante e causa de aumento. Bis in idem. Penas. Redimensionamento. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido, de ofício. Declarada extinta a punibilidade dos embargantes, pela prescrição da pretensão punitiva.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no AResp 1.616.383 - RJ - Rel.: Min. Nefi Cordeiro - J. em 19/05/2020 - DJ 26/05/2020
Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos de inadmissibilidade impugnados. Agravo provido. Crime ambiental. Pessoa jurídica. Pena de multa e restritiva de direitos. Prescrição. CP, art. 109 alegada ocorrência de condenação apenas com base em provas inquisitoriais. Improcedência. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base exasperada fundamentadamente. Pena de multa. Fixação proporcional com base na condição financeira da ré. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RMS 59.533 - SP - Rel.: Min. Jorge Mussi - J. em 28/05/2019 - DJ 06/06/2019
Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes ambientais praticados por pessoa jurídica. Prazo prescricional. Cumulação com penas restritivas de direitos. Aplicação subsidiária do CP. Prescrição em abstrato. Pena máxima abstratamente cominada. Agravo parcialmente provido. Prescrição reconhecida quanto ao crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 48.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no Rec. em Mand. Seg. 56.158 - PA - Rel.: Min. Nefi Cordeiro - J. em 19/06/2018 - DJ 29/06/2018
Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Crime ambiental. Pessoa jurídica. Prazo prescricional. Aplicação subsidiária, do CP, CP. Sentença não prolatada. Prescrição em abstrato. Pena máxima abstratamente cominada. CP, art. 109, parágrafo único CP. Agravo regimental improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.442.261 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 14/06/2016 - DJ 05/09/2016
Administrativo. Processual civil. Meio ambiente. Licença ambiental. Ausência de demonstração de danos. Empresa de combustíveis. Ausência de omissão. Falta de prequestionamento. Existência de tac com o instituto de meio ambiente de alagoas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
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