STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual processado por crime de quadrilha por subtração de dados fiscais. Tese de agravamento da condenação quando do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de instauração de processo administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Controvérsia dirimida à luz de legislação local e fundamentação constitucional. Dissídio prejudicado
«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que houve agravamento da situação do recorrente quando do julgamento dos embargos de declaração, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
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