TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DESCLASSIFICADA PARA O TIPO DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA SE DESTINASSE AO COMÉRCIO CLANDESTINO. CONDENAÇÃO POR FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MANTIDA, PORQUE COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE E EVIDENCFIADA A PRESENÇA DO DOLO NA CONDUTA. ESTGADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTRIZADO. REGIME PRISIONAL ABRANDADO PARA O SEMIABERTO. INVIÁVEIS A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS E O «SURSIS» EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. I.
Caso em exame: Tiago Andrade Branco foi condenado a sete (7) anos de reclusão e a pagar seiscentos e dez (610) dias/multa, no regime inicial fechado, por infração aos arts. 155, §3º, II, do CP e 33, «caput», da Lei 11.343/06. O réu recorreu, alegando insuficiência probatória e requerendo a desclassificação do tráfico para uso pessoal, além de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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