CPM - Código Penal Militar
Art. 195º
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (3ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0702758-51.2024.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Nilsoni De Freitas Custodio - J. em 26/08/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE POSTO. SAÍDA ANTECIPADA DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO GRATIFICADO. RENDIÇÃO E ENCERRAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES CONCRETAS. TOLERÂNCIA INFORMAL DE SAÍDAS ANTECIPADAS NA UNIDADE MILITAR. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA INADMISSÍVEL. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (QUARTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0025426-69.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Paulo Cesar Vieira C. Filho - J. em 13/08/2026 - DJ 19/08/2026
PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Criminal) - 0008016-90.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Elizabete Anache - J. em 19/06/2026 - DJ 22/06/2026
DIREITO PENAL MILITAR. ABANDONO DE POSTO. CPM, art. 195. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE SEM REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO. PEDIDO DE SURSIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (Não encontrado) - 5018676-80.2023.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli - J. em 26/03/2026 - DJ 27/03/2026
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE POSTO (CPM, ART. 195). TRÊS EPISÓDIOS AUTÔNOMOS. PRELIMINARES AFASTADAS. LEGALIDADE DAS PROVAS. CADEIA DE CUSTÓDIA PRESERVADA. IDENTIFICAÇÃO IDÔNEA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJDFTJDF (1ª TURMA CRIMINAL) - Reclamação Criminal 0749784-59.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Leila Arlanch - J. em 22/01/2026 - DJ 02/02/2026
DIREITO PENAL MILITAR. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL. RECONHECIMENTO DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A IMPUTABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Criminal) - 0000838-56.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Jonas Hass Silva Júnior - J. em 05/12/2025 - DJ 10/12/2025
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE POSTO. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA E DE ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJSCTJSC (Primeiro Grupo de Direito Criminal) - 5020351-89.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. José Everaldo Silva - J. em 27/08/2025 - DJ 03/09/2025
REVISÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. ABANDONO DE POSTO E PECULATO-FURTO (CPM, ARTS. 195 E 303, §2º). SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO TRANSITADOS EM JULGADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA COM FUNDAMENTO NA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA Lei 14.688/2023. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL APLICAR A NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. INTELIGÊNCIA DO LEP, ART. 66, I E DA SÚMULA 611/STF. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. PRETENSÃO JÁ REFUTADA PELO JUÍZO DA VEP. MATÉRIA QUE DESAFIARIA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO NÃO INTERPOSTO A TEMPO E MODO. ADEMAIS, DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO JÁ DECLAROU QUE OS CRIMES AUTÔNOMOS FORAM PRATICADOS DE FORMA INDEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. INADMISSIBILIDADE DA REVISÃO.
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STJSTJ (6ª T.) - HABEAS CORPUS 988.351 - MG - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 10/08/2025 - DJ 14/08/2025
Direito processual penal militar. Habeas corpus. Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Aplicabilidade na justiça militar. Ordem concedida de ofício. CPPM, art. 3º. CPP, art. 28-A. CPM, art. 195. Súmula 18/STM.
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TJRJTJRJ (QUINTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0007407-83.2022.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Geraldo Da Silva Batista Junior - J. em 12/06/2025 - DJ 24/07/2025
APELAÇÃO. CRIME MILITAR. ABANDONO DE POSTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (2ª Câmara Criminal) - 0011604-42.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Carlos Eduardo Contar - J. em 20/06/2025 - DJ 24/06/2025
APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR - ABANDONO DE POSTO - PRELIMINAR DE NULIDADE - SUPOSTA PRÁTICA DA CHAMADA FISHING EXPEDITION - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SÚMULA 648, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Nos termos da Súmula 648/STJ, uma vez proferida sentença condenatória, resta precluso o pedido de trancamento da ação penal. Nessa esteira, não se conhece da preliminar de nulidade por suposta ocorrência da chamada fishing expedition quando da instauração do procedimento criminal. A ausência de parte dos magistrados componentes do Escabinato à audiência de instrução e julgamento não enseja o reconhecimento automático de nulidade por infração ao princípio da identidade física do juiz, quando, além do ato ter sido gravado e se encontrar disponível para acesso às partes em momento posterior, a defesa não se insurgiu contra tal ocorrência no momento oportuno, tampouco apresentou argumentação convincente a demonstrar a suposta ocorrência do prejuízo. Demonstrado que o acusado, deliberadamente, deixou de cumprir o horário da escala de plantão a que estava sujeito, abandonando seu posto, não se cogita o acolhimento do pedido absolutório por ausência de dolo, mormente quando a escusa apresentada não restou confirmada por qualquer elemento de prova. Haja vista o bem jurídico tutelado pelo tipo do CPM, art. 195, bem como sua especificidade, inviável a desclassificação da conduta para mera infração administrativa. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da decisão originária. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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Recurso Exclusivo
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