Paridade De Tratamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 586.2727.6791.4633

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrolamento sumário. Justiça gratuita - Indeferimento - Manutenção da decisão - Custas processuais que devem ser suportadas pelo espólio - Capacidade financeira dos herdeiros que não deve ser considerada. Adiantamento pela herdeira dos honorários periciais - Despesa que também deve ser suportada pelo Espólio - decisão afastada - ônus que não pode ser transferido à ora agravante - Espólio composto por aplicação financeira no valor de R$9.000,00, veículo, terreno rural de ... ()

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Doc. 304.6569.3564.5519

52 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO REGRESSIVA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO CIVIL DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO ANTES DE PRODUZIDA PROVA ORAL DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO E TAMBÉM DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PREFACIAL ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1)

Às partes, deve ser assegurada a possibilidade de influenciar na formação do convencimento do julgador para que se alcance uma solução de mérito justa e efetiva, tal como consta do 2) Segundo o , «[é] assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". 3) Para se ... ()

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Doc. 635.2964.2879.0579

53 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de nulidade de cláusulas contratuais abusivas c/c repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Extinção, sem resolução de mérito, com aplicação de pena por litigância de má-fé. Irresignação do exequente. Descabimento. Liquidação da sentença já concluída, com trânsito em julgado, ocasião em que se apurou inexistir valores a serem restituídos ao autor, que não pagou os valores indevidamente cobrados a título de comissão de permanência cumulada com multa contr... ()

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Doc. 565.9924.8783.4943

54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade absoluta da arrematação efetivada nos autos, por causa do parentesco entre funcionários do Fórum de Guararapes e o arrematante. Matéria de ordem pública já apreciada por esta C. 15ª Câmara, ocasião em se se assentou a inexistência de impedimento legal para que o escrevente técnico judiciário possa dar andamento ao processo, exercendo suas funções de mera execução das ordens judiciais. Caso, aliás, em que a arremataçã... ()

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Doc. 161.5533.0003.2800

55 - STJ. Administrativo. Servidor público inativo. Gratificação de estímulo à docência. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/PEnsionistas. Possibilidade. Princípios da isonomia e da paridade. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. Hipótese em que a decisão monocrática deu provimento ao Recurso Especial contra decisão que entendeu que inativos e pensionistas fazem jus à percepção da GED (Gratificação de Estímulo a Docência) nos mesmos percentuais que os servidores em atividade. 2. A jurisprudência dessa corte firmou entendimento no sentido de que, em relação à Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei 9.678/98, é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos... ()

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Doc. 313.9647.2408.2696

56 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - EX-EMPREGADO APOSENTADO -

Autor que pretende sua manutenção, por prazo indeterminado, como beneficiário de plano de saúde coletivo, nos mesmos moldes de cobertura e custeio que vigiam quando estava em atividade, observada a paridade de tratamento devida entre funcionários ativos e inativos - Demandante que pediu, ainda, a devolução dos valores pagos a maior em razão dos reajustes por faixa etária que lhe foram cobrados, incidentes somente sobre as mensalidades dos inativos - Sentença de procedência - Recurso d... ()

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Doc. 833.2836.2727.1431

57 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DO CONSUMIDOR. SUSPEITA DE DEMANDA ARTIFICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA SEM ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS TENDENTES A CONFIRMAR A IDENTIDADE DO AUTOR. ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de apelação manejada contra sentença que extinguiu o processo sem enfrentamento do mérito, com fundamento no , IV, ante suposto defeito de representação processual da parte autora. 2. Afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, além de vulnerar a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos me... ()

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Doc. 477.4013.6977.7692

58 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Beneficiária aposentada. Sentença de improcedência. Autora aposentada demitida. Manutenção do plano de saúde coletivo (Fundação Saúde Itaú) da empregadora nas mesmas condições que gozava na ativa. Admissibilidade. Incidência do Lei no 9.656/1998, art. 31, que determina paridade de tratamento entre empregados ativos e inativos. Entendimento firmado pelo STJ por julgamento em regime de casos repetitivos, Tema 1.034, enunciado «b», segundo o qual não há direito a v... ()

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Doc. 141.6034.6001.1500

59 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Servidor público inativo. Gratificação de estímulo à docência. Lei 11.087/05. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/PEnsionistas. Possibilidade. Princípios da isonomia e da paridade. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A jurisprudência dessa corte firmou entendimento no sentido de que, em relação à Gratificação de Estímulo à Docência. GED, instituída pela Lei 9.678/98, é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual de... ()

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Doc. 561.7633.8942.7070

60 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Obrigação de Fazer - Cobertura de internação em clínica de recuperação de dependentes que não faz parte da rede credenciada - Ausência de indicação de instituições credenciadas aptas a prover o tratamento especializado na extensão indicada ao autor - Coparticipação - Validade - Garantido o atendimento contínuo, e ilimitados os dias necessários de internação, conforme prescrição médica, é devida a coparticipação após trinta dias de internação - Tema 1032 do STJ - Recurso provido em parte.

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Doc. 180.2803.0002.9600

61 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial adesivo. Ausência de julgamento. Omissão configurada.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte alega a existência de omissão no julgado, decorrente da ausência de julgamento do Recurso Especial adesivo. 2. Com razão a embargante: o recurso adesivo das fls. 600-611, e/STJ foi admitido na Corte local (fls. 624-626, e/STJ). Na autuação do feito, quando do recebimento no STJ, constou apenas o apelo do ente fazendário, razão pela qual o acórdão embargado limitou-se a este último. 3. Constatada a existência de omissão, ... ()

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Doc. 177.6165.1002.6100

62 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.105/2014. Multa por embargos de declaração protelatórios. Imposição ao reclamante. Possibilidade.

«Discute-se a possibilidade de imposição da multa prevista no , § 2º (, parágrafo único, de 1973) ao reclamante, por interposição de embargos de declaração protelatórios. Extrai-se da interpretação sistêmica, do CPC/2015, Código de Processo Civil a preocupação do legislador com efetividade da prestação jurisdicional e a compatibilização do processo com o princípio da sua razoável duração, inscrito no inc. LXXVIII do Ness... ()

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Doc. 211.0280.9203.0145

63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Não se conhece da alegada violação do , quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. 2 - Com relação ao , , , , , II, e - relativo às teses de afronta à paridade de tratamento, viola... ()

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Doc. 240.3040.1423.7463

64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de necessidade de intimação, com fundamento no princípio do tratamento igualitário e de paridade entre as partes. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A tese recursal concerne à necessidade de intimação da parte executada, que foi incluída no pólo passivo em razão de decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no princípio do tratamento igualitário e de paridade entre as partes, não foi objeto de debate pelo aresto recorrido, sob o enfoque pretendido pelo ora insurgente, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão na origem, o que torna inviáve... ()

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Doc. 271.9573.3651.3717

65 - TJSP. Plano de saúde. Contrato coletivo. Art. 31 da Lei 9.656/98. Mensalidade estabelecida por faixa etária e exclusão de dependentes após completados 24 anos, tratamento distinto do aplicado para funcionários ativos da estipulante. Inadmissibilidade. Necessidade de manter paridade com o plano dos trabalhadores ativos. Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1034. Ação procedente. Recurso improvido

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Doc. 181.7845.5001.5700

66 - TST. Recurso de revista. Multa. Embargos de declaração. Natureza protelatória. CPC, art. 1.026, § 2ºde 2015. Destinatário. Autor da reclamação trabalhista

«1. Presentemente, prevalece perante a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que também o autor da reclamação trabalhista pode figurar como destinatário da multa por embargos de declaração protelatórios, nos termos do , § 2º. Precedentes. 2. A imposição de multa processual dessa natureza à parte que busca retardar a regular marcha processual constitui importante ferramenta, afinada ao texto constitucional (, LXXVIII)... ()

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Doc. 103.1674.7074.2300

67 - STF. Princípio do devido processo legal. Partes. Ministério Público e defesa. Paridade de armas.

«Acusação e defesa devem estar em igualdade de condições, não sendo agasalhável, constitucionalmente, interpretação de normas reveladoras da ordem jurídica que desague em tratamento preferencial. A «par condicio» é inerente ao devido processo legal (ADA PELLEGRINE GRINOVER).»

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Doc. 136.7681.6003.5000

68 - TRT3. Valoração. Prova. Elementos formadores da convicção. Informações. Harmonia com documentos.

«Demonstrar a veracidade dos fatos é a alma do processo, por isso se espera que a prova ofertada indique existente e verificado um fato jurídico. Admite-se qualquer meio moralmente legítimo de prova () para a demonstração da verdade dos fatos, em amplitude probatória que facilita o acesso do jurisdicionado à noção do justo. Mesmo que haja elementos passados por informante, cotejados com documentos, antes indiciários como prova preconstituída, são formativos da intelecç... ()

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Doc. 167.0463.8617.4957

69 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÍVIDA LÍQUIDA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITOS POSTERIORES, DÍVIDA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA VIA MONITÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RESULTADO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória, constituiu título executivo judicial para dívida líquida decorrente de termo de confissão, afastou a cobrança de valores ilíquidos e distribuiu honorários e custas proporcionalmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição do direito do autor; (ii) averiguar a nulidade da audiência de conciliação realizada; (iii) analisar a possibilidade de cob... ()

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Doc. 194.3813.1000.0900

70 - TJDF. Competência. Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Domicílio do consumidor. Unidade federativa distinta. Prejuízo. Desvantagem. Abusividade. Competência absoluta. Jurisprudência. Declínio. Vara Cível de Luziânia-GO. Lei 8.078/1990, arts. 2º e 3º. CPC/2015, art. 7º.

«1. A relação jurídica havida entre as partes, por se adequar ao que dispõem os artigos 2º e 3º do Estatuto Consumerista ( e 3º), qualifica-se como de consumo e, portanto, reclama a aplicação das normas de proteção ao consumidor. 2. Nesse sentido, o , VIII, estabelece como garantia básica do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, ao passo que o seu art. 51 reputa como nulas, de pleno direito, as cláusulas contratuais que imp... ()

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Doc. 762.2622.8520.8358

71 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGO DE DECLARAÇÃO CONSIDERADO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A parte agravante não demonstra o desacerto na decisão que denegou processamento ao recurso de revista, vez que, ao aplicar a penalidade prevista no , § 2º, o Tribunal Regional de origem concluiu que a parte pretendia rediscutir a matéria já decidia, revelando o intuito procrastinatório do autor. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior, nos autos do Processo ED-ARR-414800-90.2007.5.09.0892, (DEJT de 28/7/2017, Redator Designado Ministro João Oreste Dalazen), c... ()

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Doc. 814.5757.4314.2264

72 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. OBJETO DA AÇÃO. RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

A matéria controvertida e devolvida para reexame pelo tribunal «ad quem» gravita em torno do direito ao ressarcimento das custas judiciais despendidas pelo réu vencedor em ação de improbidade administrativa. Causa de pedir informa a responsabilidade civil do Estado em razão da improcedência do pedido deduzido na ação de improbidade administrativa. Reconhecimento do dever de indenizar o recolhimento do preparo recursal para reexame e reforma da sentença de primeiro grau. A motivação ... ()

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Doc. 406.6052.0918.2407

73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - FUNCIONÁRIO APOSENTADO - LEI 9.656/1998, art. 31 - PARIDADE ENTRE FUNCIONÁRIOS - PLANO DE SAÚDE ANTERIOR - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE EM ANDAMENTO - ASSISTÊNCIA AO BENEFICIÁRIO - OBRIGAÇÃO DE COBERTURA - TEMA 1.082 DO STJ - DANOS MATERIAIS - GASTOS COMPROVADOS - REPARAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

a Lei 9.656/1988, art. 31 garante aos funcionários inativos a permanência em plano de saúde coletivo, nas mesmas condições de cobertura assistencial e prestação de serviço dos empregados ativos, mantida a igualdade de modelo de pagamento e valor de contribuição, desde que arque com o pagamento integral (Tema 1.034 do STJ). 2. A migração de plano de saúde coletivo para outra operadora afeta os funcionários ativos e inativos da empregadora, inexistindo direito adquirido ao plano ant... ()

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Doc. 181.5511.4000.1600

74 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na ação rescisória. Determinação de emenda à inicial, para atender ao disposto no CPC, art. 488, I, e CPC/2015, art. 968, I, e para acostar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Cumprimento parcial. Indeferimento da inicial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/10/2017. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno - interposto contra o indeferimento da petição inicial, por ter deixado a parte autora de emendar a inicial, a fim de atender ao disposto no inciso I do... ()

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Doc. 230.7060.8310.3703

75 - STJ. Processual civil e administrativo. Habilitação de herdeiros. Cumprimento de sentença coletiva. Extinção sem julgamento de mérito. Princípio da não surpresa. Ofensa.

1 - Para se alcançar o Estado Democrático de Direito deve-se observar de forma efetiva o contraditório substancial das partes. 2 - «Em busca de um contraditório efetivo, o normativo previu a paridade de tratamento, o direito a ser ouvido, bem como o direito de se manifestar amplamente sobre o substrato fático que respalda a causa de pedir e o pedido, além das questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, não podendo o magistrado decidir sobre circunstâncias advindas de suas p... ()

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Doc. 153.0562.7000.2600

76 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Vencimentos. Pedido formulado por policiais reformados, de paridade do adicional de local de exercício, com a vantagem auferida pelos que estão em atividade. Admissibilidade. Tratamento paritário entre proventos de aposentadoria e remuneração dos ativos assegurado constitucionalmente em resguardo dos direitos adquiridos daqueles que já possuíam os requisitos à época das emendas constitucionais que vieram dispor a respeito. Decisão de procedência mantida. Recurso do instituto previdenciário não provido.

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Doc. 210.8310.9790.0210

77 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «a». Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Requisitos para inversão do ônus da prova. Questão dirimida pelo acórdão recorrido à luz dos fatos e provas dos autos. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a recorrida, na condição de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, faz jus à imunidade tributária, consoante a , VI, «a». Asseverou: «(...) se o Município de São Paulo lograr demonstrar, de forma cabal, que a executada não está cumprindo os requisitos do CTN, art.... ()

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Doc. 221.2120.7303.5444

78 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Natureza jurídica de ação. Procedência dos pedidos. Honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade. Cumulação com honorários fixados na ação de execução. Extinção da ação de execução. Irrelevância. Honorários. Percentual. Limite. Observância. Somatório.

I - Embargos à execução dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 07/06/2021 e concluso ao gabinete em 27/01/2022. II - O propósito recursal consiste em definir se a extinção da ação de execução, em virtude do julgamento de total procedência dos pedidos formulados nos embargos à execução, obsta a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os dos embargos à execução. III - A cumulação dos honorários sucumbenciais f... ()

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Doc. 594.7160.6874.2325

79 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DANOS MORAIS.

Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência que a condenou à cobertura do tratamento multidisciplinar em clínica localizada a até 30 minutos da residência do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Prova pericial desnecessária. Laudos médicos e resoluções da ANS suficientes para o deslinde da causa porque já cuidam da validade ou não dos tratamentos ora questionados. 2. TRATAMENTO MULT... ()

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Doc. 554.1463.5469.6168

80 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a ação cominatória, declarando nula a glosa de materiais e condenando a requerida a dar cobertura integral ao tratamento prescrito, sob pena de medidas de apoio. A apelante alega cerceamento de defesa e discute a exclusão contratual de medicamentos, a taxatividade do rol da ANS, a inaplicabilidade da Lei 14.454/2022 e o caráter experimental do medicamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão c... ()

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Doc. 147.6762.4001.0000

81 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Lei 9.678/1998. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade.

«É legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos no que tange à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei 9.678/98, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 1688.3877.4097.5800

82 - TJSP. Agravo de Instrumento. Medicamento/tratamento. Oxigenação hiperbárica. Neoplasia malígna na cavidade bocal (câncer de boca). Tutela de urgência deferida para concessão do tratamento. Preservação do direito constitucional à saúde. Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico adequado àqueles que necessitam. Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS. Observação aos Ementa: Agravo de Instrumento. Medicamento/tratamento. Oxigenação hiperbárica. Neoplasia malígna na cavidade bocal (câncer de boca). Tutela de urgência deferida para concessão do tratamento. Preservação do direito constitucional à saúde. Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico adequado àqueles que necessitam. Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS. Observação aos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 106) e RE Acórdão/STF (STF, Tema 793). Recurso conhecido e provido.

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Doc. 184.3520.1002.2400

83 - STJ. Recurso especial. Propriedade intelectual. Medicamentos. Patente mailbox. Sistema transitório. Acordo trips. Prazo de vigência. Regra específica. 20 anos contados da data do depósito. Inpi. Desrespeito ao prazo legal de análise. Consequências jurídicas. Ausência de previsão legal. Imposição dos ônus decorrentes da demora à sociedade. Ausência de razoabilidade. Violação da boa-fé e da segurança jurídica. Não ocorrência. Interpretação passível de gerar tratamento discriminatório a setores tecnológicos específicos. Tratado internacional e Lei interna. Paridade hierárquica. Precedente do STF.

«1 - Ação ajuizada em 12/9/2013. Recurso especial interposto em 22/1/2016 e concluso ao Gabinete em 7/11/2017. 2 - O propósito recursal é definir se o prazo de vigência da patente mailbox concedida ao recorrente (PI9507594-1) é de 20 anos contados da data do depósito ou de 10 anos contados de sua concessão. 3 - O sistema denominado mailbox consistiu em mecanismo transitório adotado para salvaguarda de pedidos de patentes relacionadas a produtos farmacêuticos e produtos agroquím... ()

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Doc. 201.8585.1001.7400

84 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Paridade. Credores. Criação. Subclasses. Plano de recuperação. Possibilidade. Parâmetros.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a criação de subclasses de credores dentro de uma mesma classe no plano de recuperação judicial. 3 - Em regra, a deliberação da assembleia de credores é soberana, reconhecendo-se aos credores, diante da apresentação de laudo econômico-financeiro e de demonstrativos e parecer... ()

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Doc. 156.3465.9005.2800

85 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Leis 9.678/1998 e 11.087/2005. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade.

«1. O STJ entende que é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, no que tange à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei 9.678/1998, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade, sobretudo após a entrada em vigor da Lei 11.087/2005. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 230.5010.8526.4524

86 - STJ. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Demissão do titular. Oferta de plano individual não comercializado pela operadora. Inviabilidade. Beneficiário em tratamento de saúde. Obrigação da operadora de manter a cobertura assistencial. Assunção do custeio integral pelo ex-empregado demitido. Paridade com os empregados ativos. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 15/12/2015, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 02/04/2018 e 23/04/2019, e conclusos ao gabinete em 11/05/2020. 2 - O propósito dos recursos especiais é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a obrigatoriedade de a operadora do plano de saúde oferecer à usuária, que se encontra em tratamento médico, a portabilidade especial para plano individual, que não comercializa, após o de... ()

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Doc. 820.5982.2072.5579

87 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA ACOMETIDA DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADO, TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR COM DEPRESSÃO GRAVE E DISTÚRBIO DO SONO - PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA REPETITIVA EM RAZÃO DO INSUCESSO DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO - RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE BASEADA EM PROCEDIMENTO NÃO INTEGRANTE DO ROL DA ANS - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - POSTERIOR VIGÊNCIA DA LEI 14.454/2022 QUE NORTEIA TRATAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS - EFICÁCIA E VALIDADE DO TRATAMENTO RECONHECIDAS PELA RESOLUÇÃO 1986/2012 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA PARA DIAGNÓSTICOS DE DEPRESSÃO E ALUCINAÇÕES AUDITIVAS OU NA HIPÓTESE DE PLANEJAMENTO DE NEUROCIRURGIA - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - NOTAS DO NATJUS FAVORÁVEIS AO TRATAMENTO - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - REEMBOLSO DE DESPESAS NOS LIMITES DO CONTRATO NA HIPÓTESE DE O TRATAMENTO REALIZAR-SE NA REDE PARTICULAR - INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 612.7600.8822.3389

88 - TJSP. RECLAMAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegada inobservância do entendimento consolidado. Cassação da decisão impugnada. Determinação de realização de novo acórdão, assentado no IRDR 0034345-02.2017.8.26.000 (Tema 10). LEI COMPLEMENTAR 1.256/2015. Extensão aos inativos. Cabimento. Regra da paridade constitucional. Entendimento do disposto no art. 40, § 8º da CF/88. Ementa: RECLAMAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegada inobservância do entendimento consolidado. Cassação da decisão impugnada. Determinação de realização de novo acórdão, assentado no IRDR 0034345-02.2017.8.26.000 (Tema 10). LEI COMPLEMENTAR 1.256/2015. Extensão aos inativos. Cabimento. Regra da paridade constitucional. Entendimento do disposto no art. 40, § 8º da CF/88. Tratamento paritário garantido pelas ECs 20/98, 41/03 e 47/05. Tese fixada em IRDR (Tema 10). Incorporação proporcional prevista no LCE 1.256/2015, art. 13. Descabimento. Inconstitucionalidade do referido artigo declarada pelo C. Órgão Especial. Pagamento integral e não proporcional da vantagem ao autor, que se aposentou com direito à paridade, tendo-se em conta o cargo paradigma em que se deu a aposentação do servidor. Direito pela parte recorrente ao pagamento das diferenças vencidas, bem como os reflexos nos adicionais temporais, sexta-parte e décimo terceiro, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso Provido.

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Doc. 250.4011.0255.3542

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Condenação em honorários de sucumbência. Apelação não conhecida por intempestividade. CPC, art. 223, § 1º. Alegada justa causa para a prática do ato processual. Falecimento do genitor do único patrono do recorrente no curso do prazo recursal. Configuração. Agravo conhecido. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para reconhecer a existência de justa causa que impediu a prática de ato processual no prazo legal, determinando a restituição do prazo para apresentação de apelação. 2 - Embargos de terceiro opostos em razão de penhora indevida de imóvel vendido antes da constituição da dívida. A embargada renunciou à resistência, mas o embargante foi condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A... ()

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Doc. 323.0258.0202.4724

90 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. COBERTURA DE TRATAMENTO PARA AUTISMO PELO MÉTODO ABA. OBRIGAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente demanda para condenar a operadora de plano de saúde a cobrir integralmente os tratamentos prescritos ao autor, portador de autismo, sem limite de sessões, conforme prescrição médica. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na obrigação da operadora de plano de saúde em cobrir tratamento multidisciplinar pelo método ABA, mesmo sem previsão no rol da ANS, e na validade das clá... ()

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Doc. 642.5647.4774.2341

91 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR ACOMETIDO DE DEPRESSÃO REFRATÁRIA E OUTRAS COMORBIDADES ASSOCIADAS - INSUCESSO DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO - PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA REPETITIVA - RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE BASEADA EM PROCEDIMENTO NÃO INTEGRANTE DO ROL DA ANS - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - POSTERIOR VIGÊNCIA DA LEI 14.454/2022 QUE NORTEIA TRATAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS - EFICÁCIA E VALIDADE DO TRATAMENTO RECONHECIDAS PELA RESOLUÇÃO 1986/2012 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA PARA DIAGNÓSTICOS DE DEPRESSÃO E ALUCINAÇÕES AUDITIVAS OU NA HIPÓTESE DE PLANEJAMENTO DE NEUROCIRURGIA - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 649.6780.1368.6937

92 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DE MENOR AUTISTA - ORDEM DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - MANUTENÇÃO. - A

saúde, como bem de extraordinária relevância para a vida e a dignidade humana, foi elevada pela CF/88 à condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social. - Sendo controvertida a validade das cobranças realizadas pela ré a título de coparticipação, deve ser mantida a decisão judicial que determinou a sua suspensão, sobretudo considerando a comple... ()

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Doc. 634.0813.1298.2083

93 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITODO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CINDENIZATÓRIA COM PEDIDO DETUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DESAÚDE. AUTOR, MENOR IMPÚBERE, ACOMETIDO POR TETRAPLEGIA ESPÁSTICA (CID 10 82.4), CLASSIFICADO NO NÍVEL V DA GMFM(CLASSIFICAÇÃO DA FUNÇÃO MOTORAGROSSA), SECUNDÁRIA A MEDULOBLASTOMA (CID 10 C71.7) E HIDROCEFALIA (CID 10 G91). NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PORMÉDICA ASSISTENTE. TRATAMENTO PELO MÉTODO TREINI IMPRESCINDÍVEL PARA A EVOLUÇÃO POSITIVA DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. PATOLOGIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENTABULADOS PELO CPC, art. 300. SÚMULAS 211 E 340 DOTJRJ. RESOLUÇÕES 465 E 539 DAANS. ASSISTENTE TERAPÊUTICO NÃO INDICADO E, SEQUER, REQUERIDO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO.PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSADE NÃO COBERTURA DE PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE TRATAMENTOS INDICADOS QUE IMPÕEM SUA REALIZAÇÃO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO AUTOR EM CLÍNICA CREDENCIADA OU, EM SUA AUSÊNCIA, NA CLÍNICA PARTICULAR POR ELE INDICADA.PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA EXCLUIR A COBERTURADE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.

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Doc. 696.7664.5312.0686

94 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR DA REDE CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, condenou a operadora de plano de saúde a autorizar e custear tratamento multidisciplinar prescrito à autora, portadora de paralisia cerebral não evolutiva e tetraplegia espástica, incluindo fisioterapia com diretrizes CME, fisioterapia com diretrizes Pediasuit, fisioterapia método Bobath, hidroterapia e equoterapia, na rede credenciada, garantindo o reembolso nos limites do valor de remuneração previsto para a ... ()

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Doc. 202.6254.4002.2900

95 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Legitimidade ativa do inpi. Prescrição/decadência. Inocorrência. Lei 9.279/1996, art. 56, caput. Medicamentos. Patente mailbox. Sistema transitório. Acordo trips. Prazo de vigência. Regra específica. 20 anos contados da data do depósito. Inpi. Desrespeito ao prazo legal de análise. Consequências jurídicas. Ausência de previsão legal. Imposição dos ônus decorrentes da demora à sociedade. Ausência de razoabilidade. Violação da boa-fé e da segurança jurídica. Não ocorrência. Interpretação passível de gerar tratamento discriminatório a setores tecnológicos específicos. Tratado internacional e Lei interna. Paridade hierárquica. Precedente do STF.

«1 - Ação ajuizada em 11/9/2013. Recurso especial interposto em 10/4/2018 e concluso ao Gabinete em 24/6/2019. 2 - O propósito recursal é definir se o prazo de vigência das patentes concedidas às recorrentes pelo sistema mailbox é de 20 anos contados da data do depósito ou de 10 anos contados de sua concessão. 3 - Tanto a legitimidade do INPI para propositura de ação cujo objetivo é a obtenção de provimento jurisdicional que declare a invalidade de registro patentário como ... ()

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Doc. 184.3323.9001.4800

96 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento/tratamento de saúde. Ineficácia do tratamento existente no sus não comprovada. Ausência de prova inequívoca. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem sobreleva, expressamente, que a alegação da parte de já ter utilizado medicação fornecida pelo SUS é inverossímil, pois há incompatibilidade com a variedade de medicamentos oferecidos e o tempo de tratamento informado, o que inviabiliza o exame do pleito pela incidência do teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 1688.6857.9528.2900

97 - TJSP. RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) - EXTENSÃO AOS INATIVOS CABIMENTO - REGRA DA PARIDADE CONSTITUCIONAL - ENTENDIMENTO DO DISPOSTO NO art. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TRATAMENTO PARITÁRIO GARANTIDO PELAS ECS NºS. 20/98, 41/03 E 47/05 - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº. 0034345-02.2017.8.26.0000 (TEMA 10) - IRDR Nº. 0045322-48.2020.8.26.0000 (TEMA 42), QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) - EXTENSÃO AOS INATIVOS CABIMENTO - REGRA DA PARIDADE CONSTITUCIONAL - ENTENDIMENTO DO DISPOSTO NO art. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TRATAMENTO PARITÁRIO GARANTIDO PELAS ECS NºS. 20/98, 41/03 E 47/05 - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº. 0034345-02.2017.8.26.0000 (TEMA 10) - IRDR Nº. 0045322-48.2020.8.26.0000 (TEMA 42), QUE TRATAVA DA REVISÃO DO TEMA 10, QUE FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM 10/02/23, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 13 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 1.256/15 - INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL PREVISTA NO art. 13 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 1.256/15 - INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES APOSENTADOS ANTES DE SUA PROMULGAÇÃO - REGRA PREVISTA ESPECIFICAMENTE AOS SERVIDORES DA ATIVA QUE VIEREM A SE APOSENTAR APÓS A CRIAÇÃO DO BENEFÍCIO - PAGAMENTO INTEGRAL E NÃO PROPORCIONAL DA VANTAGEM À PARTE QUE SE APOSENTOU ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 525.5328.6837.2716

98 - TJSP. Aposentadoria especial com paridade e integralidade. Agente de segurança penitenciária. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Irresignação das requeridas. Não acatamento. Requisitos para aposentadoria especial preenchidos, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.109/2010 e do art. 40, § 4º, II, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional 47/05. Autor que ingressou no serviço público antes de 16/12/1998 e que de acordo com o Emenda Constitucional 47/05, art. 3º, tem garantido o disposto em cláusula constitucional de direito à integralidade e à paridade remuneratória, havendo, inclusive, cumprido todas as exigências da Lei Complementar Estadual 1.109/10 para obter a aposentadoria especial. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 132.2377.8385.9473

99 - TJSP. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Sentença que julgou extinta a obrigação de fazer consistente na implementação do benefício de aposentadoria especial à exequente. Pretensão de que o benefício seja concedido com paridade e integralidade, o que não foi acolhido pelo juízo de origem, sob o fundamento de que não foi objeto do título judicial exequendo. Insurgência da exequente. Não acatamento. Pretensão que não decorre do título judicial executado e não foi objeto de análise na fase de conhecimento. Respeito à coisa julgada, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF, e arts. 502, 503 e 508 do CPC. Paridade e integralidade que devem ser objeto de discussão em ação própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 240.9130.5507.0880

100 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Paridade de armas. Suspensão de prazo para resposta à acusação. Acesso à prova nova. Necessidade de prazo adequado para análise pela defesa. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado após a negativa de suspensão ou interrupção do prazo para apresentação de resposta à acusação em ação penal relativa ao Documento eletrônico VDA43279780 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 04/09/2024 16:38:24Publicação no DJe/STJ 3946 de 06/09/2024. Código de Controle do Documento: 99835cf0-c6bd-4f3c-8ca9-7c1072e411b1 rompimento da barragem em B... ()

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