Paridade De Tratamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0474.9008.3400

201 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Insanidade mental superveniente ao fato. Suspensão do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Coronavírus. Recorrente que integra grupo de risco. Hipótese peculiar. Interrupção do tratamento desaconselhável. Recurso desprovido.

1 - A , LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo, eventual constrangimento ilegal por excesso de... ()

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Doc. 757.7530.7823.5230

202 - TJSP. Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Ação movida contra a paciente e o plano de saúde por ela contratado. Condenação apenas da operadora do plano. Ausência de controvérsia acerca da realização do tratamento e da validade do contrato de prestação de serviços. Discussão restrita ao credenciamento do Hospital perante a operadora do plano de saúde. Competência recursal atribuída às Câmaras ordenadas de 1ª a 10ª do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido

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Doc. 107.7133.1000.0000

203 - TJRJ. Meio ambiente. Mandado de segurança. Administrativo. Licença ambiental. Revogação. Empresa de coleta, tratamento, esterilização e disposição de lixo hospitalar infectante. Notificação que determina a paralisação das atividades da empresa impetrante. Emissão de odores para atmosfera. Lei 12.016/2009.

«Ato administrativo impugnado que se reveste dos requisitos de existência e validade. Correta atuação do Poder Público no exercício da sua atividade de controle e fiscalização da qualidade ambiental e equilíbrio ecológico do meio ambiente, decorrente do princípio do poder de polícia. = Normas de proteção de qualidade ambiental que restaram inatendidas. Ineficácia do sistema de controlo dos poluentes. Relatório de vistoria que concluiu pelo cancelamento da licença expedida e ... ()

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Doc. 197.8112.2003.8100

204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de negócio jurídico. Termo de responsabilidade. Hospital particular. Despesas relativas a tratamento médico-hospitalar. Vício de consentimento e onerosidade excessiva não comprovados. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a validade do negócio jurídico relativo à contratação de serviços médicos e hospitalares, pois não comprovados o vício de consentimento e a onerosidade excessiva. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 478.0597.9432.5237

205 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RADIOTERAPIA EXTERNA PELA TÉCNICA IMRT. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Súmula 100/TJS. Súmula 102/TJSP. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de ressarcimento de despesas médicas, condenando a operadora de plano de saúde ao pagamento da quantia de R$ 35.560,91, devidamente corrigida a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora nos termos do , a partir da citação, com resolução de mérito nos termos do , I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a aplicação do... ()

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Doc. 175.5554.5003.4900

206 - STJ. Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Cláusula de coparticipação. Tratamento psiquiátrico. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Lei 9.656/98. Possibilidade. Previsão contratual expressa.

«1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral e indenização por dano material ajuizada em 27/12/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal é aferir a abusividade de cláusula em contrato de assistência médica, que impõe coparticipação do contratante, após o período de 30 (trinta) dias, à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas hospitalares e honorários médicos de ... ()

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Doc. 204.7205.1001.4800

207 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Cessão de direitos hereditários. Bem determinado. Nulidade. Ausência. Negócio jurídico válido. Eficácia condicionada que não impede a transmissão da posse. Súmula 84/STJ. Súmula 195/STJ. Súmula 280/STF. CCB/2002, art. 1.791. CCB/2002, art. 1.793, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 678. CPC/2015, art. 681. CPC/1973, art. 992, I.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Embargos de terceiro opostos por adquirente de direitos hereditários sobre imóvel pertencente a espólio, cedidos a terceiros antes de ultimada a partilha com a anuência daquelas que se apresentavam como únicas herdeiras, a despeito do reconhecimento de outros dois sucessores por sentença proferida em ação de investigação de pate... ()

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Doc. 210.7010.9285.1628

208 - STJ. Processual civil e ambiental. Construção de empreendimento em área de preservação permanente. Bem da União. Manguezal. Alegação de ilegalidade estação de tratamento de efluentes hospitalares, interditada pela vigilância sanitária. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Matéria incluída na causa de pedir. Preclusão.

1 - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública visando impedir a implantação de empreendimento às margens da Rodovia SC-401 e do manguezal do Itacorubi (bem público da União), no bairro Itacorubi, em Florianópolis/SC. O Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Afastou o argumento do Parquet de que havia pedido remanescente não apreciado. Por decisão monocrática, não se conheceu do Recurso Especial. 2 - Proce... ()

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Doc. 469.2355.4261.5924

209 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais. Tarifa de esgoto. Dejetos transportados em galeria de águas pluviais e lançados, sem tratamento sanitário. O STJ, no julgamento de recurso especial repetitivo, decidiu pela validade da cobrança da tarifa de esgoto, mesmo quando a concessionária não executa todas as etapas da atividade de esgotamento. Necessidade de adequação da hipótese concreta aos requisitos fáticos apontados pela Corte Superior, sem os quais não incide a tese consagrada no paradigma. Distinguishing. Recurso Especial Acórdão/STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 156.3501.8008.4000

210 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Pleito de reembolso integral das despesas havidas com tratamento médico. Limitação firmada no contrato. Reforma do julgado. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais. Óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A beneficiária do plano de saúde não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da validade da cláusula contratual (que prevê, expressamente, nos casos em que realizado o tratamento médico-hospitalar fora da rede credenciada, o reembolso ao segurado nos limites previstos no contrato... ()

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Doc. 201.9823.8004.7900

211 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Plano de saúde. Infertilidade. Tratamento por meio de fertilização in vitro. Negativa de cobertura. Ausência de previsão contratual. Recusa justificada. Inseminação artificial e a fertilização in vitro. Conceito e distinção. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição. Reforma em sede de apelação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«Cinge-se a controvérsia em definir se a negativa de cobertura médica, pelo plano de saúde, de tratamento de fertilização in vitro configura-se abusiva. 1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fund... ()

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Doc. 230.4190.9592.3815

212 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante. Substituição por internação provisória. Transtorno psiquiátrico. Nulidade. Ausência de curador na formalização do flagrante e audiência de custódia. Prescindibilidade. Medida alternativa à prisão. Incidente de sanidade mental pendente. Urgente necessidade de tratamento apropriado. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência.

1 - O fato de o embargante estar interditado na esfera cível não gera obrigatoriamente reflexos no processo penal. A presença de curador, de acordo com a lei processual penal ( e ), será indispensável somente depois de determinado o exame médico-legal para a aferição da imputabilidade. Logo, não há se falar em constrangimento ilegal como pretende a defesa, já que aqui se questiona os atos praticados antes da determinação de instauração do incidente de san... ()

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Doc. 153.0554.1003.9500

213 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de rescisão de contrato cumulado com perdas e danos. Alegação de ocultação de doença preexistente. Má-fé do réu não demonstrada. Inexistência de precaução por parte da autora, que deixou de realizar exames admissionais. Validade do contrato firmado e obrigação de custeio do tratamento da paciente. Reconhecimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5017.3000

214 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Obrigação de fazer. Tratamento médico e realização de cirurgia. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Validade. Órgão incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. CF/88, art. 127. Legitimidade do «parquet» para propor a presente ação. Alegação de ilegitimidade de parte ativa rejeitada. Preliminar afastada.

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Doc. 145.4863.9023.1400

215 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Tratamento penal de menor severidade. Vontade expressa do legislador. Descabe ao Judiciário avaliar critérios subjetivos para a edição das leis penais ou julgar a sua validade segundo critérios de oportunidade que só ao Legislativo compete examinar. Liminar ratificada. Concessão da liberdade sem fiança, mediante o compromisso de estilo. Paciente hipossuficiente. Ordem concedida.

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Doc. 230.3150.9344.2749

216 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Pedido de substituição de penas. Pena privativa de liberdade por medida de segurança (tratamento ambulatorial). Negativa de perícia in casu. Discricionariedade motivada do juízo. Inexistência de vinculação a laudo médico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 210.7020.7774.3245

217 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ação ordinária. Servidor público federal. Gratificação de estímulo à docência no magistério superior. Ged. Leis 9.678/98, 11.087/2005 e 11.344/2006. Paridade entre ativos e inativos. Inexistência. Natureza pro labore faciendo da gratificação. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento da pet 9.600/RS. Acórdão recorrido da turma nacional de uniformização em descompasso com o entendimento dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, previsto na , § 4º, interposto contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização, publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por pensionista de servidor público federal, do quadro de pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, objetivando a percepção da Gratificação de Estímulo à Docência no Mag... ()

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Doc. 145.4862.9001.6700

218 - TJPE. Processual civil. Apelações cíveis. Plano de sáude. Decisão que impõe o fornecimento de tratamento home care. Possibilidade. Danos morais configurados. Validade da imposição de multa diária pelo descumprimento. Necessidade de redução do valor das astreintes por ser mais razoável e evitar o enriquecimento sem causa. Condenação na verba honorária de sucumbência. Honorários advocatícios devidos ao autor/apelante. Recurso de apelação do autor provido e recurso de apelação do plano de saúde parcialmente provido.

«1. A negativa indevida à cobertura médica pleiteada pelo Segurado é causa desencadeadora de danos morais, posto que configurados os abalos psíquicos e sofrimentos imensuráveis. 2. O «quantum» indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração as circunstancias da causa, mormente o efeito pedagógico da medida, mostra-se razoável e devido. 3. É válida a aplicação da multa pelo descumprimento da determinação inicial de fornecimento do trat... ()

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Doc. 173.0327.6699.7952

219 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO EMERGENCIAL. REEMBOLSO DEVIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Ab initio, não merece retoque a sentença ao reconhecer a inexistência de relação contratual entre a parte autora e Central Nacional Unimed, originariamente ré na demanda, porquanto a documentação que instrui a inicial corrobora a contratação de plano de saúde com a Unimed Rio. Nesse ponto, importante consignar o comparecimento espontâneo da Unimed Rio e apresentação de defesa, não tendo a parte autora, porém, emendado a inicial, como oportuniza o , razão pela qual p... ()

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Doc. 965.4414.6861.4450

220 - TJSP. Apelações - Plano de Saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de manutenção do autor e dependentes no plano de saúde, sem período de carência, desde que a mensalidade seja integralmente custeada - Apelo das partes - Ré que é parte legitima para compor o polo passivo, pois o pedido fundado na Lei de Planos de Saúde só pode ser direcionado às pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde - Denunciação da lide à ex-empregadora indeferida, por ausência de previsão legal - Autor demitido por força de acordo trabalhista com a ex-empregadora - Pretensão de ser mantido no mesmo plano de saúde e com as mesmas condições de quando era funcionário da ativa - Possibilidade - Concessão de aposentadoria durante o curso do processo - Fato superveniente que deve ser levado em consideração no julgado - Reconhecimento do direito inscrito no art. 31 da Lei de Planos de Saúde, dispositivo que não faz qualquer limitação temporal em relação ao vocábulo «aposentado» - Precedente do C. STJ - Diferenciação no tratamento entre funcionários ativos e inativos - Ocorrência, diante da ausência de produção de provas de quem detinha o ônus processual correlato - Tese debatida no julgamento pelo C. STJ do Tema 1.034 - Diferenciação por faixa etária apenas se for contratada para todos integrantes do universo de plano de saúde coletivo - Ademais, aumento abrupto da mensalidade que explicita a tese de indevida diferenciação - RN 279/11, art. 19º da ANS (hoje já revogada) que afronta interpretação da Lei realizada pela E. STJ - Sentença parcialmente reformada, tão apenas para garantir a paridade entre funcionários ativos e inativos - Recurso do autor a que se dá provimento - Recurso do réu desprovido

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Doc. 134.1624.9001.0300

221 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Tratamento dentário. Profissional não registrado no cro. Possibilidade de dedução. Despesas devidamente comprovadas. Verificação da boa-fé do contribuinte. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de inovação de fundamentos.

«1. Discute-se nos autos a validade de deduções de despesas com dentista não registrado no Conselho Profissional. 2. A tese recursal é a de que a legislação do IRPF autoriza a dedução de despesas com profissionais da área de saúde, nos termos do , inciso I, que não prevê a situação de profissional sem registro no CRO, razão pela qual o lançamento deveria subsistir. 3. O legislador, ao enumerar, no inciso I do o rol dos profi... ()

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Doc. 201.3273.9003.1000

222 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Crimes previstos no CP, art. 121, § 2º, IV, do CP, e Lei 11.343/2006, art. 28. Excesso de prazo no exame de sanidade mental. Perícia realizada. Tese prejudicada. Requerimento de prisão domiciliar. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1 - Eventual excesso de prazo na realização a realização do exame de sanidade mensal do Recorrente está superado com a juntada do laudo de avaliação psicológica no dia 08/10/2019, consoante informações disponibilizadas no endereço eletrônico da Corte a quo. 2 - Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, à luz do disposto no , II, Código de Processo Penal, o preso deve comprovar, simultaneamente, o grave estado de saúde em que se encontra e a incompat... ()

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Doc. 443.5809.1064.0344

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão à permanência no plano originalmente contratado deduzida por beneficiária que, em razão da migração para o novo plano, deixou de ter cobertura contratual no hospital onde realiza tratamento. Decisão que concede a tutela provisória de urgência requerida, para compelir a ré ao custeio do tratamento no referido nosocômio, sob pena de multa diária. Inconformismo. Acolhimento. Validade das alterações no modelo de custeio dos empregados inativos... ()

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Doc. 250.2280.1682.0355

224 - STJ. Tóxicos. Droga. Maconha. Agravo regimental em habeas corpus preventivo. Salvo conduto. Plantio de cannabis sativa para fins medicinais. Comprovação da necessidade terapêutica. Obtida autorização da Anvisa. Direito de acesso à saúde. Quantitativo de plantas necessárias ao tratamento. Apresentação perante a primeira instância. Possibilidade. Comprovação da impossibilidade de aquisição do fármaco importado. Exigência incabível. Agravo desprovido. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior uniformizou entendimento acerca da possibilidade do cultivo doméstico da cannabis sativa para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade terapêutica e obtida a devida licença da ANVISA, devendo ser contida a repressão criminal da conduta, a fim de garantir o direito à saúde e ao bem-estar físico e mental da pessoa acometida de condição clínica que necessite do uso medicamentoso da referida substância, até que seja regulamentado pel... ()

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Doc. 230.7030.9628.4762

225 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Não apresentação de documento essencial no prazo previsto no edital. Razoabilidade da exigência. Desclassificação. Demais candidatos cumpriram a previsão editalícia tempestivamente. Impossibilidade de tratamento privilegiado. Princípio da vinculação ao edital. Ausência de certeza e liquidez do direito postulado. Precedentes do STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança. 2 - O candidato impetrou Mandado de Segurança para garantir sua aprovação na fase de exames de sanidade física e mental do concurso público da magistratura do Estado de Rondônia. Daí o presente Recurso Ordinário, no qual insiste que, embora não tenha apresentado, no momento exigido, o exame de audiometria tonal com laudo, teria direito a entregar posteriormente, em prejuízo dos demais... ()

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Doc. 142.7805.3006.4200

226 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura de procedimento cirúrgico. Necessidade imediata de retirada do tumor. Cláusula que exclui cobertura relativa a doenças preexistentes 24 (vinte e quatro) meses anteriores à adesão. Validade. Contudo, excepcionada por situação emergencial. Recusa de tratamento cirúrgico que se mostrou abusiva. Preexistência da moléstia somente se dá com o prévio conhecimento do segurado. Doença diagnosticada um ano após a celebração do contrato. Cobertura devida. Recurso improvido.

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Doc. 152.4573.1002.5100

227 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Não incidência das Súmula 284/STF e Súmula 126/STJ. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Leis 9.678/1998, 11.087/2005 e 11.344/2006. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade. Precedentes. Análise de dispositivo constitucional. Honorários advocatícios. Fixação com base no critério da equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Agravo regimental não provido.

«1. Não incide, na espécie o óbice da Súmula 284/STF, vez que da leitura das razões do especial é possível identificar os dispositivos apontados por violados pela agravante. 2. Não se aplica o óbice da Súmula 126/STJ, já que, diferentemente do alegado pela parte recorrente, a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob o enfoque eminentemente infraconstitucional, 3. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que é legítimo o tratamento diferenciado entre... ()

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Doc. 203.3920.4807.8834

228 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO E PSICOPEDAGOGO. MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR. LIMITES CONTRATUAIS E LEGAIS À COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiário portador de transtorno do espectro autista, determinou à requerida o custeio de tratamento multidisciplinar (terapia ABA, terapia ocupacional, fonoaudiologia, acompanhante terapêutico e psicopedagogia) em clínica escolhida pelo demandante, além do fornecimento dos medicamentos Pinazan 100mg, Divalcon ER 500mg e Canabidiol. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 231.7169.8904.2267

229 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a requerida ao fornecimento do medicamento Pembrolizumabe. Recurso da demandada. Perícia médica. Questão não analisada em primeiro grau. Não conhecimento, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Tutela de urgência. Manutenção. Autora com carcinoma espinocelular de cavidade oral. Demonstrados o risco de dano, bem como a probabilidade do direito. Compete exclusivamente ao médico a recomendação do tratamento adequado, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Inteligência dos enunciados das Súmulas 95 e 102 desta Corte. Reversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida

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Doc. 181.5970.3010.8200

230 - TJSP. Recurso de apelação. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. 1. Falta de comunicação do negócio jurídico de compra e venda ao DETRAN. Inadimplemento de obrigação tributária acessória que implica a responsabilidade solidária entre o adquirente e o vendedor do bem. Validade do lançamento tributário. 2. Exegese dos dispositivos da Lei Estadual que estabelece o tratamento tributário do IPVA. Afastamento da súmula 585/STJ, aplicável apenas ao CTB, art. 134. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 870.2550.6421.6937

231 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MENOR - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - METODOLOGIA ABA - RN 539 E 496 DA ANS - COBERTURA OBRIGATÓRIA EM CLÍNICA OU CONSULTÓRIO - HIDROTERAPIA E NATAÇÃO - PRESTAÇÃO FORA DE ESTABELECMENTO DE SAÚDE - FORNECIMENTO INDEVIDO - PARECER TÉCNICO 25/2022 DA ANS - REEMBOLSO A CLÍNCA PARTICULAR - CARÁTER EXCPECIONAL - HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL NA REDE CREDENCIADA - VALORES DA TABELA PRATICADA PELO PLANO - ART. 12, IV DA LEI 9.656/1998 E RESOLUÇÃO 566/2022 DA ANS - CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO - LEGALIDADE - MULTA COMINATÓRIA - BLOQUEIO DE VALORES - MEDIDA MAIS EFICAZ 1.

O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas às pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. 2. Com a edição das Resoluções 469 de 09.07.2021 e 539 de 23.06.2022, ambas da ANS, tornou-se obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista, dentre os quais se incluem técnicas específicas como, por exemplo, o mé... ()

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Doc. 954.6508.7187.1487

232 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DEIXAR DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA, PRIVAÇÃO DE CUIDADOS, APROPRIAÇÃO DE BENS (SOMENTE JONAS) E MAUS-TRATOS A ANIMAIS (CACHORROS) - SEMI-IMPUTABILIDADE DE FÁTIMA NÃO OBSERVADA - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL CONCLUSIVO, INDICANDO A TOTAL CAPACIDADE DA ACUSADA PARA ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUAS AÇÕES - ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS INVIÁVEL - PROVA ROBUSTA CONSUBSTANCIANDO OS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA - RELATOS FIRMES E SEGUROS DOS AGENTES DA LEI E DA TESTEMUNHAS - VALIDADE - MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO - CONTINUIDADE DELITIVA EM CONCURSO MATERIAL - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO - EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE EM SEGUIR COM O TRATAMENTO DE SAÚDE DEVE SER LEVADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE TERÁ MELHORES CONDIÇÕES EM ANALISAR O PLEITO - RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 220.2160.1804.3472

233 - STJ. Administrativo. Concurso público. Desigualdade de tratamento entre candidatos inscritos no concurso público para provimento de cargos de Juiz de direito. Nulidade daí resultante que deixou de ser declarada no julgamento do recurso ordinário para evitar prejuízos aos demais candidatos, bem assim eventual repercussão na validade dos atos já praticados por aqueles que, aprovados pela comissão de concurso, foram investidos no cargo. Concessão da ordem que implica o reconhecimento de que a impetrante obteve a nota mínima de aprovação na prova de sentença criminal. Peculiaridade do caso, em que a nota é alterada sem reavaliação do critério adotado pela comissão de concurso. Embargos de declaração acolhidos em parte.

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Doc. 129.1818.6492.6838

234 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DO MEDICAMENTO «PEMBROLIZUMAB (KEYTRUDA)". EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, IX, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA RÉ, QUE PEDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SUSTENTANDO A VALIDADE NA RECUSA DE COBERTURA DO TRATAMENTO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RÉ QUE, INTIMADA NA ORIGEM PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA NOTÍCIA DO FALECIMENTO DA AUTORA, PEDIU A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 932, III, CPC/2015 . APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA

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Doc. 769.3050.4198.7944

235 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

Conforme se extrai do v. acórdão regional, o acórdão manteve a legitimidade ativa do sindicato, concluindo que «os direitos postulados na inicial (adicional de periculosidade e insalubridade, diferenças de adicional noturno em razão da observância da hora ficta e da prorrogação da jornada noturna) são típicos direitos individuais homogêneos, que decorrem todos de uma mesma origem, embora digam respeito ao patrimônio individual e divisível de cada empregado". Esta Corte tem firme ... ()

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Doc. 184.4104.3005.6300

236 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, natureza e quantidade das drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido dem... ()

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Doc. 157.5101.3007.1100

237 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 c/c CP, art. 29. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade e diversidade de droga apreendida. Participação em organização criminosa especializada. Risco para a aplicação da Lei penal e garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Grande número de acusados. Ausência de apresentação de defesa preliminar pelo paciente. Desmembramento. Complexidade do feito. Prisão domiciliar. Necessidade de tratamento extramuros. Ausência de prova pré-constituída. Ordem denegada.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, quando há menção expressa, pelo juízo de primeiro grau, à elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em poder do grupo e ao fato de tratar-se de organização criminosa de elevado nível organizacional e potencial lesivo... ()

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Doc. 197.1548.3028.9045

238 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação de serviços odontológicos. Alegação de vício de consentimento e coação não comprovada. Documento juntado aos autos pela própria autora demonstrando que o cancelamento se deu por insegurança pessoal quanto ao tratamento, e não por coação. Presunção de validade do contrato devidamente assinado e com digital da autora. Inexistência de prática ilícita por parte da ré. Ausência de danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 208.3441.2005.4900

239 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de entorpecentes. Condenação no regime semiaberto. Paciente portador de câncer com necessidade de tratamento de radioterapia e hemodiálise. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja paut... ()

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Doc. 854.6709.8325.9603

240 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a autorização de terapias multidisciplinares para paciente com Transtorno do Espectro Autista, incluindo fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, entre outras, com custeio direto ou reembolso integral, além de condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares pelo plano de saúde, mesmo que não constem no rol da ANS, e (ii) a validade da condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ. 4. A negativa de cobertura é abusiva, conforme Resolução Normativa 465/21 da ANS e jurisprudência do STJ, que reconhece a obrigatoriedade de cobertura para tratamentos de TEA. 5. Afastamento da condenação por danos morais, pois a situação envolveu divergência interpretativa do contrato, que se agrega à tutela antecipada concedida, imposto a prestação dos serviços. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, com reforma parcial da sentença para determinar que o tratamento ocorra preferencialmente na rede credenciada, com reembolso em caso de indisponibilidade

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Doc. 837.6084.2122.6455

241 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPARTILHAMENTO ILEGAL DE DADOS. LGPD PERMITE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO DO CRÉDITO. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO É ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A INCLUSÃO DO CONTRATO FIRMADO PELO AUTOR NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, O QUE AFASTA O REPARO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a contratação foi devidamente demonstrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o débito objeto da ação é juridicamente exigível, considerando a alegação de inexistência de contratação por parte da autora; e (ii) estabelecer se houve ilegalidade no compartilhamento de seus dados, com consequente... ()

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Doc. 761.8832.3210.0121

242 - TJSP. Furto simples- Necessidade de instauração de exame verificatório de dependência toxicológica- Lei 11.343/06, art. 45- Condição de dependente químico afirmada pelo apelante e que remonta aos 12 anos de idade- Recente fuga de casa para tratamento de pessoas em tal condição- Relato do policial militar que realizou a prisão em flagrante, em igual sentido- Comportamento alterado com agitação e tiques característicos de usuários contumazes de cocaína e crack- Evidências constatadas nas fotografias extraídas na ocasião do flagrante e posterior vídeo do interrogatório judicial- Preliminar acolhida- Sentença anulada para realização de exame verificatório de sanidade mental e eventual dependência toxicológica- Prisão cautelar mantida para garantir a efetividade do exame aqui determinado- Recurso da Defesa conhecido e provido

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Doc. 220.8090.6111.0538

243 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Receptação. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Manutenção das circunstâncias justificadoras da prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Reincidência específica. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição da custódia por prisão domiciliar. Tratamento médico. Caráter excepcional da medida. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - A manutenção de custódia cautelar ganha reforço com a prolação de sentença condenatória que não concede a réu que ficou preso durante toda a instrução processual o direito de recorrer em liberdade, por subsistirem as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva. 2 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos te... ()

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Doc. 230.7040.2861.3250

244 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Resilição unilateral. Denúncia realizada durante o período de tratamento médico garantidor da sobrevivência ou a manutenção da incolumidade física do beneficiário. Abusividade. Precedentes. Decisão em conformidade com o entendimento desta corte. Dano moral devidamente comprovado nos autos. Rever a conclusão a que chegou o tribunal a quo demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia acerca da validade e da ocorrência de dano moral em virtude da resilição unilateral de contrato de plano de saúde durante o curso de tratamento médico. 2 - Da leitura dos autos, verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria, expondo as razões que levaram às suas conclusões, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - A resilição unilateral, em regra, é válida por se tratar de contrato de trato sucessivo ou execução c... ()

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Doc. 147.7895.3020.9200

245 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Plano de saúde. Ajuizamento de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Julgamento antecipado da lide. Alegação da ré de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Magistrado como destinatário da prova dos autos. Ampla liberdade deste, para determinar, de ofício, as provas que lhe pareçam necessárias para apuração da verdade e para assegurar a igualdade real de tratamento entre as partes. Suficiência do conjunto probatório, segundo o critério do magistrado, para sustentar seu convencimento. Validade. Preliminar de nulidade rejeitada.

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Doc. 116.6611.8000.0400

246 - TJRJ. Tóxicos. Prova ilícita. Tráfico de drogas majorado. Condenação. Autoincriminação. Tratamento desumano. Tratamento degradante. Direito ao silêncio. Procedimento invasivo de obtenção de prova realizado sem o consentimento válido do apelante. Prova ilícita. Absolvição. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e 40, III. CF/88, art. 5º, LXIII e § 2º. Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69). Precedente do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (Caso Jalloh X Alemanha). Amplas considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema no corpo do acórdão.

«... Importa destacar que o agente GILSON declarou textualmente à fl. 95 que, diante da negativa do réu em assumir sua conduta de forma deliberada, «determinou o encaminhamento do acusado à enfermaria, para que com o tempo se cansasse e falasse a verdade». (grifei). Nessas condições, o agente público confessou que empregou artifício para compelir o réu à confissão, violando o seu direito de permanecer em silêncio e de não produzir prova contra si. Sob outro enfoque, a renún... ()

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Doc. 230.3280.2931.0111

247 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante. Substituição por internação provisória. Transtorno psiquiátrico. Nulidade. Ausência de curador na formalização do flagrante e audiência de custódia. Prescindibilidade. Ato pré-processual. Nomeação de defensor. Interesses do paciente resguardados. Fundamentação idônea para fixação da medida cautelar. Indicação de condições da unidade de acautelamento para acompanhamento médico. Internação em clínica particular. Ausência de comprovação de insuficiência de tratamento fornecido pelo estado. Incidente de sanidade mental em andamento. Inevidência de delonga.

1 - É inviável o reconhecimento de nulidade por supostas irregularidades na tramitação do inquérito. As nulidades processuais estão relacionadas apenas a defeitos de ordem jurídica pelos quais são afetados os atos praticados ao longo da ação penal condenatória. Precedentes. 2 - Na hipótese, apesar da falta da curadora quando formalizado o flagrante e realizada a audiência de custódia do preso civilmente interditado, o Juízo de primeiro grau constituiu defensor para a audiência,... ()

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Doc. 186.5913.2003.5800

248 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Irresignação submetida ao CPC/1973. Ação civil pública. Contratação de cartão de crédito por aposentados e pensionistas. Alegação de que a sistemática contratual favorece o superendividamento. Tratamento discriminatório dispensado aos idosos. Recurso especial provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 ao caso conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Discute-se, no caso, a validade do contrato de Cartão de Crédito ... ()

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Doc. 167.2130.9000.2200

249 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Assistente jurídico aposentado. Transposição e apostilamento para a carreira da advocacia-geral da União. Lei 9.028/1995. Preliminares processuais rejeitadas. Aposentadoria anterior à edição da Medida Provisória 485/1994, convertida na Lei 9.028/1995. Inexistência de obstáculo para o exame do requerimento de transposição. Princípio da paridade entre ativos e inativos. Arts. 40, § 4º, da CF/88 (redação original) e 189 da Lei 8.112/1990. Entendimento consolidado no âmbito da 1ª seção do STJ. Segurança parcialmente concedida.

«1. Busca a impetrante a concessão da segurança para cassar a decisão administrativa que indeferiu o seu pedido de transposição para o cargo de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, com o consequente apostilamento no Cargo de Advogado da União no respectivo título de inatividade, a teor do que preceitua os e , ao fundamento de que tal direito estaria assegurado apenas àqueles servidores que se encontravam na ativa em 30/04/19... ()

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Doc. 749.3563.1351.2099

250 - TJSP. Infância e Juventude. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida c/c com a medida de proteção de matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino. Insurgência do «Parquet» em relação ao tratamento ressocializador adotado. Grande quantidade e variedade de drogas localizadas em poder do adolescente. Manifesta inadequação das intervenções eleitas na origem. Circunstâncias do caso concreto, aliadas às condições pessoais dos adolescentes, que revelam ser a medida de internação a mais adequada à hipótese. Depoimento policial que constitui meio de prova idôneo e não deve ter a parcialidade presumida apenas por conta de sua função. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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