DOC. 180.2803.0002.9600

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial adesivo. Ausência de julgamento. Omissão configurada.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte alega a existência de omissão no julgado, decorrente da ausência de julgamento do Recurso Especial adesivo.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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