DOC. 132.2377.8385.9473

TJSP. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Sentença que julgou extinta a obrigação de fazer consistente na implementação do benefício de aposentadoria especial à exequente. Pretensão de que o benefício seja concedido com paridade e integralidade, o que não foi acolhido pelo juízo de origem, sob o fundamento de que não foi objeto do título judicial exequendo. Insurgência da exequente. Não acatamento. Pretensão que não decorre do título judicial executado e não foi objeto de análise na fase de conhecimento. Respeito à coisa julgada, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF, e arts. 502, 503 e 508 do CPC. Paridade e integralidade que devem ser objeto de discussão em ação própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).