Paridade De Tratamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 523.0239.5852.3391

101 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE ÓRTESE CRANIANA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cuida-se de agravo de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao custeio do tratamento do autor, incluindo o fornecimento de órtese craniana, sob pena de multa diária, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida. A ré sustenta a exclusão de cobertura para próteses não ligadas a ato cirúrgico, alegando a ausência da órtese no rol da ANS e a validade das cláusulas restritivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A discussão gira em torno da possibilida... ()

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Doc. 919.1204.1762.0691

102 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

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Doc. 191.9111.2000.9500

103 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público estadual inativo. Gratificação de desempenho de função especial. Paridade entre ativos e inativos. Natureza pro labore faciendo.

«I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, sob a alegação de que o Secretário indeferiu o pedido de pagamento da gratificação de 60% prevista na Lei Estadual 13.439/2010. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a segurança foi denegada. II - O Lei, art. 5º Estadual 13.439/2010 é claro e objetivo ao estabelecer que somente os servidores em efetivo exercício f... ()

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Doc. 210.6010.2671.0814

104 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Afasta-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Acerca da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, devendo o ICMBio ser chamado p... ()

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Doc. 672.5710.2643.2058

105 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I.

Caso em Exame Ação ajuizada por servidora pública municipal de Cotia, professora, contra o Município de Cotia e COTIAPREV, visando a anulação de atos administrativos que indeferiram licenças para tratamento de saúde, a nulidade das faltas imputadas, o pagamento retroativo de vencimentos e a concessão de aposentadoria por invalidez. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a validade dos atos administrativos que indeferiram as licenças para trata... ()

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Doc. 223.6485.0900.5923

106 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor de filha menor no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, nos autos de ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos, guarda e partilha de bens. O agravante alegou que o valor fixado compromete sua subsistência e a de outras duas filhas que residem com ele, além de apresentar provas de sua real capacidade financeira e despesas extraordinárias relacionadas à saúde de uma da... ()

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Doc. 117.8244.9431.2839

107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELO EMPREGADOR MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. MANUTENÇÃO APÓS APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE ENTRE OS VALORES COBRADOS DOS APOSENTADOS E DOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. TEMA 1034, DO E. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de ação indenizatória, com pedido cumulado de obrigação de fazer, em cuja peça inicial objetiva o autor, tanto em sede de antecipação dos efeitos da tutela, quanto em sede definitiva, a sua permanência e de seus dependentes no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições, mesmo após a aposentadoria do demandante, a devolução dos valores pagos a maior em dobro, bem assim sejam os réus condenados ao pagamento de verba compensatória dos danos morais a que deram causa. S... ()

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Doc. 194.3813.1000.2500

108 - TJPR. Direito processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência de nulidade por falta de intimação de parte, anteriormente à decisão que revoga liminar «inaudita altera pars». Inexistência de conexão entre cautelar e ação de busca e apreensão e, consequente, competência do juízo de Curitiba.

«a) Em respeito à paridade de tratamento das partes no processo (), havendo decisão que concede liminar sem a ouvida da parte contrária, nada impede que se revogue a referida liminar, também, sem a ouvida da parte originalmente beneficiada. b) No caso, não há que se falar em conexão entre a Ação Cautelar de Exibição de Documentos e a Ação de Busca e Apreensão, uma vez que possuem causa de pedir e pedidos distintos. Além disso, o julgamento das demandas por Ju... ()

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Doc. 327.4816.0088.1267

109 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. FALSO COLETIVO. TRATAMENTO ANÁLOGO AOS PLANOS INDIVIDUAL E FAMILIAR.

Sentença de procedência que condenou a ré a manter o plano de saúde do autor. Insurgência da demandada. Plano com apenas 4 beneficiários, todos do mesmo grupo familiar, que deve ter tratamento análogo àqueles de modalidade individual ou familiar. Falso coletivo. Precedentes. Impossibilidade de rescisão imotivada pela operadora. Necessidade de observar os requisitos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, o que não ocorreu no caso. Rescisão indevida. Indenização por danos... ()

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Doc. 194.3813.1000.6000

110 - TJRS. Nulidade por ausência de intimação do Ministério Público. Inocorrência. Intervenção desnecessária. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Intuito protelatório. Indeferimento. Embargos à execução. Duplicata mercantil virtual. Protesto por indicação. Título executivo extrajudicial caracterizado. Demonstrativo de débito atualizado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Possibilidade de emenda à petição inicial da execução. CPC/1973, art. 616 e CPC/2015, art. 801. CPC/2015, art. 7º.

«1. A Duplicata Virtual, protestável por Indicação, quando devidamente acompanhada do comprovante de Entrega de Mercadorias ou de Prestação de Serviço, ostenta todos os requisitos necessários para embasar a execução por título extrajudicial, nos termos da (; ) (Lei da Duplicata) e , I. Precedente: «os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instru... ()

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Doc. 184.3580.1001.3600

111 - STJ. Administrativo. Servidor público. Paridade remuneratória. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Quanto à alegada violação ao , o Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre todas as questões pertin... ()

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Doc. 178.5572.6003.4400

112 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Paridade entre ativos e inativos. Gdaj. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Cinge-se a controvérsia à paridade de servidores ativos com inativos em relação ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ. 2. O Tribunal de origem consignou: «verifica-se que a referida gratificação não se destina a remunerar o exercício de tarefa ou atividade específica a cargo dos servidores em atividade, mas, sim, o simples exercício dos cargos que menciona, a despeito da previsão de avaliação do servidor e da unidade em que atua. (...) N... ()

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Doc. 136.2600.1002.1200

113 - TRT3. Princípio da isonomia. Aplicabilidade. Assistência médico-hospitalar e odontológica. Tratamento diferenciado aos dependentes de empregados aposentados. Afronta ao princípio da isonomia.

«Não se pode admitir a atitude da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em relação ao tratamento diferenciado dado aos seus empregados, garantindo o benefício do plano de saúde somente aos dependentes dos empregados aposentados incluídos no «Correios Saúde » antes da jubilação, pois a outros dependentes, na mesma situação, ficam desamparados da assistência médico-hospitalar e odontológica. A norma interna da empresa afronta o princípio da isonomia, consagrado no CF/88, a... ()

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Doc. 146.4212.2006.7500

114 - TJSP. Tarifa. Coleta e tratamento de esgoto. Município de guarulhos. Repetição de indébito. Serviço de coleta efetivamente prestado. Validade do pagamento da respectiva tarifa. Inexistência de tratamento do esgoto que, por constituir mera fase complementar desautoriza o pleito de repetição. Lei municipal que, ademais, não exige que a tarifa possa ser cobrada depois de completado todo o ciclo do tratamento. Art. 2º, IV, da Lei municipal 1287/67. Improcedência da ação. Recurso da ré provido para este fim, prejudicado o da autora.

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Doc. 195.2453.1000.1600

115 - STM. Exame de sanidade mental. Agente semi-imputável. Condenação. Tratamento ambulatorial. Inaplicabilidade. Militar. CPM, art. 113.

«A imputabilidade relativa do Acusado, concluída por laudo-pericial, não importa em prolação de sentença absolutória, pois não constitui causa de exclusão de culpabilidade. A lei somente faculta a redução da pena, e permite sua substituição por internação caso constatada a necessidade de especial tratamento curativo. Presentes a autoria e materialidade do delito. Inaplicável, na espécie, o tratamento ambulatorial como medida de segurança, por ausência de previsão legal. Recur... ()

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Doc. 185.4875.3011.4100

116 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade. Prazo para apresentação de alegações finais pelo Ministério Público de 270 (duzentos e setenta dias) e pela defesa de 30 (trinta) dias. Ofensa ao princípio da paridade de armas. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade não reconhecida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal exige a demonstração de efetivo prejuízo, a teor do (pas de nullité sans grief). 2 - No caso, a dilação injustificada do prazo para o Parquet apresentar as alegações finais (equívoco reconhecido na Corte de origem), por si só, não justifica que a defesa tenha o mesmo tratamento, exceto se demonstrada a necessidade da me... ()

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Doc. 993.8969.2688.8271

117 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COBERTURA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu pedido de fornecimento de tratamento por meio de bomba de insulina pelo plano de saúde, com alegação de exclusão contratual. O autor, portador de diabetes tipo 1 e hipossuficiente, necessita do tratamento conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão Análise da validade da negativa da operadora de saúde em fornecer o insumo necessário ao tratamento prescrito para uso domiciliar, sob o argumento de... ()

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Doc. 176.2815.6003.8700

118 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Comprovada enfermidade de cidadã, bem como necessidade de medicação prescrita por profissional médico habilitado, incabível discussão a respeito da eficácia, não podendo o Judiciário nem o Executivo questionar validade do tratamento sugerido por aquele com conhecimento dos métodos diversos de tratamento. Decisão de procedência do pedido mantida. Recurso não provido.

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Doc. 254.1490.3473.8967

119 - TJSP. Apelações. Plano de saúde. Manutenção. Inativo. Tema 1.034 do stj. Não provimento. I. Caso em exame 1. Apelos interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando as requeridas a manter o autor e dependentes no plano de saúde nas mesmas condições de funcionários ativos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é legal a diferenciação de condições entre planos de saúde para funcionários ativos e inativos. III. Razões de decidir 3. A existência de planos distintos para ativos e inativos resulta em tratamento desigual, contrariando o Tema 1.034 do STJ, que exige paridade de condições. 4. A Resolução Normativa 279/2011 da ANS não pode estabelecer restrições não previstas em lei, devendo prevalecer a igualdade de condições conforme a Lei 9.656/98. IV. Dispositivo e tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. Ativos e inativos devem ser inseridos no plano de saúde coletivo único, com paridade de condições. 2. A ANS não pode impor restrições além das disposições da lei.» Legislação citada: - CF/88, art. 5º, II; - Lei 9.656/1998, art. 31; - CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência citada: - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 01.02.2021; STJ, Tema 1.034; - TJSP, Apelação Cível 1031615-79.2023.8.26.0100; Relator Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 11/10/2023; - TJSP, Apelação Cível 1059461-42.2021.8.26.0100; Relator Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 27/06/2023.

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Doc. 324.2767.3000.7912

120 - TJSP. Servidor público. Cirurgiã dentista. Município de São João da Boa Vista. Aposentadoria especial concedida em âmbito administrativo, com proventos calculados pela média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição. Pretensão autoral à obtenção da aposentadoria especial com paridade e integralidade. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Não acatamento. Demandante que cumpriu os requisitos para aposentação com paridade e integralidade. Ingresso na carreira em data anterior à Emenda Constitucional 20/98, além de observância aos requisitos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 590.260-9/SP. Possibilidade de retroação de efeitos à data da solicitação administrativa. Pagamentos em atraso que corresponderão apenas a eventuais diferenças entre os valores já percebidos a título de vencimentos do cargo e os proventos de aposentadoria, descontado o abono de permanência recebido. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 927.0340.5376.1533

121 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. TEMA 1.082

do C. STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a restabelecer o plano do apelado a fim de custear tratamento multidisciplinar para menor com TEA. A recorrente sustenta a validade da rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão unilateral do plano coletivo é válida em relação a paciente em tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ... ()

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Doc. 133.7645.4536.8890

122 - TJSP. Apelação - Pensão por morte - Pensionista de magistrado falecido em 1998 - Pretende-se perceber a pensão com a inclusão do valor referente à «parcela de irredutibilidade», assim compreendido o valor integral de aposentadoria percebido pelo instituidor do benefícios como se vivo fosse - Acolhimento - Observância da Súmula 340/STJ - Pensão por morte que deve levar em conta o valor da totalidade dos proventos, incluído o valor recebido a título de «parcela de irredutibilidade» - Inteligência do art. 40 da CF, em sua redação original - Direito não afetado pelas alterações promovidas pelas emendas constitucionais posteriores - Paridade e integralidade preservadas a implicar na preservação do valor nominal da «parcela de irredutibilidade», observado o teto nacional da Magistratura que, na espécie, não tem aplicação, vez que o valor percebido pela autora não atinge o limite mencionado - Inocorrência da absorção da verba pelo subsídio e o pagamento na integralidade aos juízes da ativa assegura igual tratamento para as pensões relativas aos magistrados inativos - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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Doc. 241.2021.1332.4468

123 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Inimputabilidade. Aplicação de medida de segurança. Crime punido com reclusão. Internação substituída por tratamento ambulatorial. Possibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em habeas corpus, não conheceu da impetração, mas concedeu ordem de ofício para substituir a medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial. O agravante foi condenado por furto de um táxi, tendo sido diagnosticado com transtorno mental que o tornava incapaz de se autodeterminar conforme o entendimento sobre o caráter ilícito de seus atos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas quest... ()

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Doc. 620.7897.2232.9309

124 - TJSP. Direito civil. Apelação. Plano de saúde. Manutenção. Inativo. Tema 1.034 do stj. Não provimento. I. Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida a manter o autor e dependentes no plano de saúde nas mesmas condições de funcionários ativos, além de restituir valor cobrado a maior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é legal a diferenciação de condições entre planos de saúde para funcionários ativos e inativos. III. Razões de decidir 3. A existência de planos distintos para ativos e inativos resulta em tratamento desigual, contrariando o Tema 1.034 do STJ, que exige paridade de condições. 4. A Resolução Normativa 279/2011 da ANS não pode estabelecer restrições não previstas em lei, devendo prevalecer a igualdade de condições conforme a Lei 9.656/98. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Ativos e inativos devem ser inseridos no plano de saúde coletivo único, com paridade de condições. 2. A ANS não pode impor restrições além das disposições da lei.» Legislação citada: - CF/88, art. 5º, II; - Lei 9.656/1998, art. 31; - CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência citada: - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 01.02.2021; STJ, Tema 1.034; - TJSP, Apelação Cível 1031615-79.2023.8.26.0100; Relator Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 11/10/2023; - TJSP, Apelação Cível 1059461-42.2021.8.26.0100; Relator Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 27/06/2023

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Doc. 885.1173.6137.9290

125 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO NO TRATAMENTO DO AUTOR AO VALOR MENSAL DE R$37,80 - ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) (CID 10 - F84.0), FORA RECOMENDADA AO AGRAVANTE TERAPIA INTENSIVA E MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA, COMPREENDENDO FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL, DENTRE OUTRAS - DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE E REGULARIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO QUE É MATÉRIA DE MÉRITO E DEPENDE DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RISCO DE INVIABILIZAR O PRÓPRIO TRATAMENTO - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA LIMITAR A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO NO TRATAMENTO DO RECORRENTE AO VALOR MENSAL DE R$37,80, ABARCANDO TODAS AS SESSÕES DAS TERAPIAS QUE LHE FORAM PRESCRITAS, SOB PENA DE MULTA DE R$2.000,00 POR COBRANÇA INDEVIDA, LIMITADA A R$60.000,0

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Doc. 202.9173.8000.1300

126 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Deliberações do Tribunal de Contas da união que determinaram o fornecimento de trabalhos de auditoria interna. Recusa de entrega, por parte do banco do Brasil s/a, sob a invocação dos sigilos bancário e empresarial. Ausência de liquidez e certeza dos fatos em que se funda a impetração. Sigilo bancário que não se aplica a dados inerentes à sociedade de economia mista, enquanto entidade integrante da administração pública indireta, nem a operações que envolvam recursos públicos. Ocultamento de dados pessoais e de movimentações individuais de correntistas admitido pela autoridade impetrada. Inviabilidade de invocar sigilo empresarial para sonegar documento requisitado por órgão de controle externo.

«1 - Quando enfocados apenas dados operacionais da sociedade de economia mista, sem identificação de dados pessoais ou de movimentações individuais dos correntistas, não há falar em sigilo bancário como óbice ao fornecimento dos documentos de auditoria interna requisitados pelo TCU. Esse e o entendimento que se extrai dos princípios da publicidade e da transparência, além da exigência de prestar contas, inerentes, por imposição constitucional, ao atuar dos entes da administração... ()

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Doc. 230.5150.9462.9971

127 - STJ. Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Mandado de segurança. Ferroviário da cbtu. Complementação de proventos. Paridade remuneratória com ferroviários em atividade. Continuidade da atividade após aposentadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade pública em negativa de implantação de benefício previdenciário equiparado. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Diante deste quadro fático, o impetrante não faz jus ao benefício da complementação de aposentadoria justamente por não estar na condição de ferroviário inativo. Tal r... ()

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Doc. 401.4461.1464.7686

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. REEMBOLSO DE DESPESAS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NOTA FISCAL DE SERVIÇO. VALIDADE. RECIBO DE PAGAMENTO. DESEMBOLSO DEVIDAMENTE COMPROVADO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 534.7418.4859.5403

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA DE COBERTURA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR EXPRESSA NO LAUDO MÉDICO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. 1.

Trata-se de demanda proposta por paciente de 80 anos de idade, buscando o fornecimento do serviço de home care, por ser portador de Alzheimer avançado, apresentando dificuldade de deglutição em quadro de subnutrição e deficiência neurológica com úlcera na região sacra e em outras partes do corpo, com alta hospitalar necessitando de tratamentos específicos e especializados em domicílio, o que lhe foi negado pela ré. 2. Tutela provisória de urgência deferida em sede de agravo de in... ()

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Doc. 932.6274.0471.5921

130 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - PLANO DE SAÚDE - AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE HÁ 13 ANOS (CID-F33.2) - INDICAÇÃO MÉDICA PARA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO «SPRAVATO» (CLORIDRATO DE ESCETAMINA) EM RAZÃO DO INSUCESSO DE TRATAMENTOS PRETÉRITOS - NEGATIVA DE COBERTURA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - LAUDO MÉDICO CLARO AO ESTABELECER O QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, BEM COMO A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO - SÚMULA 102 E 95 DO E. TJSP - ROL DA ANS - TAXATIVIDADE DO ROL QUE NÃO É ABSOLUTA - MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E COM APROVAÇÃO PELO NAT-JUS/SP, O QUE LHE CONFERE QUALIDADE, EFICÁCIA E SEGURANÇA - CARÁTER EXPERIMENTAL NÃO VERIFICADO - NEGATIVA ABUSIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação para obrigar a requerida a fornecer o medicamento «spravato» (cloridrato de escetamina), necessário, por indicação do médico que assiste o requerente, ao tratamento da moléstia de depressão recorrente que o acomete. 2. A requerida apelante entende que não possui obrigação legal ou contratual de fornecer o referido medicamento, de modo que a negativa de cobertura não é indevida. ... ()

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Doc. 526.3944.5054.6678

131 - TJSP. Prestação de serviços odontológicos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Acordo pactuado entre as partes extrajudicialmente, por meio do qual a autora desiste do tratamento e é reembolsada do montante dispendido - Validade - Indenização indevida - Apelo improvido

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Doc. 251.0540.2659.8281

132 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTISMO. TRATAMENTO. COOPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual os autores pretendem o custeio do tratamento de atraso de desenvolvimento e altas habilidades necessárias ao seu desenvolvimento. Preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Elementos de prova acostados aos autos que demonstram a probabilidade do direito perseguido e o periculum in mora, na forma do 2. Validade de cláusula de coparticipação. Previsão legal. Entendimento do STJ no sentido de que pode ha... ()

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Doc. 165.1531.9007.2900

133 - TJSP. Licitação. Proposta. Aquisição de medicamento para tratamento de artrite reumatóide refratária. Medicamentos indicados com composição diferente, mas de eficácia equivalente. Licitação em um único certame. Validade. Possibilidade de escolha pela Administração Pública da proposta mais vantajosa. Recurso não provido.

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Doc. 190.2225.1389.7858

134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS «ABEMACICLIBE» E «EXEMESTANO» PARA TRATAMENTO DE CARCINOMA BILATERAL DE MAMA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO E CONDENOU A APELANTE A PAGAR À APELADA O VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Incontrovérsia nos autos quanto aos fatos de a consumidora ser beneficiária de contrato de assistência médico-hospitalar fornecido pela operadora-apelante; de, em abril de 2024, ter sido diagnosticada com carcinoma de mama bilateral localmente avançado ressecado após neoadjuvância com quimioterapia, pelo que, considerado o alto risco de recidiva da paciente, o profissional que lhe assiste indicou tratamento adjuvante com os medicamentos ABEMACICLIBE e EXEMESTANO; que houve negativa de cob... ()

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Doc. 146.3793.9000.4200

135 - STJ. Processual civil e administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Inviabilidade de utilização como via recursal. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Lei 9.678/1998. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade.

«1. O pleito de incidente de uniformização de jurisprudência, além de não comportar utilização como via recursal, «mercê de sua natureza preventiva, deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, evidentemente, antes do julgamento do recurso (), cujo processamento se dá ao nuto do julgador» (PET nos EREsp 999662 / GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 3/2/2010, Dje 25/2/2010). 2. Não cabe falar em ofensa ao quando o acórdão rec... ()

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Doc. 158.0353.5546.4824

136 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO AO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação proposta por servidora pública estadual contra o Estado de São Paulo, com pedido de concessão de licença para tratamento de saúde referente ao período de 06.03.2018 a 04.05.2018, regularização de seu registro de frequência e restituição de valores descontados. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A autora apelou, alegando incapacidade para o trabalho no período mencionado, apontando incoerências no laudo pericial e questionando a qualificação do perito... ()

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Doc. 124.3555.3000.0900

137 - STJ. Servidor público. Afastamento para tratamento de saúde. Atestado particular. Prazo para apresentação. Validade. Desconto dos dias não trabalhados. Processo disciplinar. Descabimento. Lei 8.112/1990, arts. 44 e 202, e ss. Decreto 7.003/2009, art. 4.

«1. Para fazer jus ao gozo da licença para tratamento de saúde sem prejuízo da remuneração, a lei exige inspeção por médico ou junta médica oficial que pode ser realizada, inclusive, na residência do servidor quando necessário, podendo ainda ser aceito, alternativamente, atestado passado por médico particular, desde que homologado pelo setor médico. 2. Não se mostra desarrazoada ou exorbitante dos limites do poder regulamentar a resolução que, à falta de norma disciplinadora... ()

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Doc. 708.1095.4276.5659

138 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA CIENTÍFICA DA TERAPIA PARA A MOLÉSTIA DO PACIENTE - APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO ENDOVENOSO EM DOMICÍLIO - ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR NO CASO CONCRETO -

Autor que pretende o custeio de oxigenoterapia hiperbárica e aplicação de medicamento endovenoso em âmbito doméstico - Sentença de procedência - Recurso da ré - Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal - Mérito - Diagnóstico de Artropatia de Charcot no pé direito em decorrência de diabetes crônica - Oxigenoterapia que não consta do rol da ANS para a moléstia que acomete o paciente (item 58 das DUTs) - Perícia médica que demonstrou a contraindicação do tr... ()

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Doc. 211.1161.0239.4798

139 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Imposição tratamento ambulatorial. Suspensão cumprimento da pena. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - A medida de segurança é tratamento a que deve ser submetido o autor de crime com o fim de curá-lo ou, no caso de tratar-se de portador de doença mental incurável, de torná-lo apto a conviver em sociedade. 2 - O restabelecimento da sanidade mental não pode gerar como consequência a extinção de sua punibilidade, mas tão somente a retomada do cumprimento da pena já que imputável a época do crime. 3 - No caso, após iniciada a execução constatou-se a enfermidade do agravado, ... ()

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Doc. 643.0771.9016.5332

140 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EM CURSO. DANOS MORAIS AFASTADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a restabelecer o plano dos apelados, custear tratamento multidisciplinar para menor com TEA, pelo método ABA, e pagar indenização por danos morais. A recorrente sustenta a validade da rescisão contratual e a não obrigatoriedade de cobertura de terapias fora do rol da ANS e na forma indicada pelo médico assistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a res... ()

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Doc. 154.6655.7004.0900

141 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Recusa de custeio de procedimento necessário ao tratamento do avc. Não se aplica o prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, a. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. Nas instâncias ordinárias, foi reconhecida a validade dos tratamentos de fisioteriapia e fonaudiologia e cirurgia do tímpano, necessários em razão de AVC sofrido pelo paciente durante o período de internação, hipótese sem previsão legal específica. Entendimento que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A agravante não apresentou argumento novo capaz de incidir ao caso a prescrição ânua, pois a conclusão adotada se apoiou em entendimento... ()

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Doc. 235.1575.8256.6972

142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO DE MENOR PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

Sentença de procedência para confirmar a tutela anteriormente deferida (determinar que a ré custeie a internação do Autor, em determinada clínica, desde a data de sua admissão ao tratamento até alta médica, diante da comprovada gravidade do caso e urgência, sob pena de aplicação de multa); condenar a ré no valor de R$7.000,00 a título de indenização pelos danos morais sofridos, com juros a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Recurso da parte ré. Re... ()

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Doc. 182.4795.6005.9400

143 - STF. Habeas corpus. 2. Princípio da ampla defesa. Tratamento isonômico das partes (princípio da paridade de armas). Em observância ao sistema processual penal acusatório instituído pela Constituição Federal de 1988, a aplicação do CPP, art. 456 deve levar em conta o aspecto formal e material de seu conteúdo normativo, ante a ponderação do caso concreto. 3. O reconhecimento, pelo defensor público nomeado, de que a análise dos autos limitou-se a apenas quatro dos vinte e seis volumes, por impossibilidade física e temporal (12 dias), somado à complexidade da causa, prejudicou a plenitude da defesa («a», XXXVIII, CF/88, art. 5º) do paciente levado ao Tribunal do Júri. 4. Excesso de prazo na duração da prisão preventiva. Contribuição da defesa para a mora processual. 5. Ordem concedida, em parte, para declarar nulo o julgamento do Tribunal do Júri realizado em 12 de abril de 2010. Mantida a custódia do paciente.

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Doc. 338.0236.6483.6776

144 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Empregado aposentado. Interpretação da Lei 9656/98, art. 31. Sentença de improcedência. Autor manteve vínculo de emprego por décadas e, quando da aposentadoria, optou pela continuidade da cobertura do plano coletivo contratado pela ex-empregadora, nos termos do art 31 da Lei 9656/98. Voltou a laborar para a mesma empresa cerca de um ano depois. Agora demitido sem junta causa, foi-lhe negado direito à cobertura do plano de saúde. 1.Ré pretende dar ao autor tratamento para ex-empregado demitido, ao invés de dar o tratamento destinado a ex-empregado aposentado, o que não se pode admitir. Lei 9656/1998 não estabelece que o benefício será concedido apenas àqueles que se aposentarem no mesmo momento em que o vínculo de emprego for extinto. Preenchidos os requisitos de contribuição e lapso temporal, o trabalhador terá direito ao plano de saúde, por prazo indeterminado, independentemente se a aposentadoria ocorrer antes, ou depois da extinção do vínculo de emprego. Precedentes do STJ. 2.Inaplicáveis as disposições do art. 30, §5º da Lei 9656/98. Autor voltou para o mesmo empregador. Portanto, manteve vínculo com a mesma estipulante e a mesma operadora. Retorno do autor à atividade laboral deve ser considerado como uma continuidade do vínculo anterior, não afeta o direito à cobertura por prazo indeterminado, adquirido anos atrás. Interpretação finalística da Lei 9656/1998 e mais benéfica ao consumidor. 3.Condições de custeio. Tese vinculante do STJ. Tema 1034. Paridade entre ativos e inativos. Valor da mensalidade deve ser apurado em liquidação de sentença. Descabia fixação em valor indicado pelo autor, tampouco limitação de reajuste pelos índices da ANS. Apelação parcialmente provida

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Doc. 165.0971.9007.5400

145 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Seguro-saúde. Segurado portador de câncer da cavidade oral. Recusa de tratamento de radiocirurgia. Descabimento. Limitações contratuais que configura prática abusiva, fundada no poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Hipótese, ademais, de contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Determinação para que a empresa prestadora de serviços custeie o tratamento indicado, sob pena de imposição de multa. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 140.6591.0021.9700

146 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médico-hospitalar. Obrigação assumida para tratamento de paciente. Ausência de comprovação de vício na manifestação da vontade que exige o adimplemento da contraprestação. Despesas com o tratamento reconhecidas, sem demonstração de abusividade. Estado de perigo ou de necessidade não caracterizado. Validade do negócio jurídico. Ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com sustação de protesto e indenização por dano moral julgada improcedente, sendo os autores condenados ao pagamento do montante aduzido na reconvenção. Recurso improvido.

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Doc. 225.7361.5727.3102

147 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM VALOR ADEQUADO E COERENTE COM OS CASOS ANÁLOGOS JULGADOS POR ESSA CORTE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido. O autor, portador de neoplasia maligna, necessitava do tratamento conforme prescrição médica e foi cobrado por medicamentos ministrados durante internação hospitalar, sendo seu nome negativado nos cadastros restritivos ao crédito. II. Questão em Discussão Análise da validade da negativa da operadora de saúde em fornecer o insumo necessário ao tratamento prescrito, sob o argumento de excl... ()

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Doc. 292.0944.8323.1534

148 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS PARA GARANTIA DE EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação em que o agravado pleiteia o custeio de tratamento multidisciplinar e indenização por danos morais. 2. O agravante impugna o bloqueio de valores em suas contas bancárias, determinado para garantir o cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, bem como a expedição de mandado de pagamento em favor do autor. 3. Sustenta que cumpriu integralmente a ordem judicial, que não houve prova de descumprim... ()

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Doc. 755.4377.9205.8488

149 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Manutenção. Inativo. Tema 1.034 do stj. Não provimento. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por aposentado e sua dependente contra operadora de saúde, visando a manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de funcionários ativos, mediante pagamento integral da mensalidade. Sentença de procedência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é legal a manutenção de condições diferenciadas de custeio entre planos de saúde para funcionários ativos e inativos, à luz da Lei 9.656/98, art. 31 e da jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir 3. A existência de planos de saúde com condições diferenciadas para inativos, com preços e reajustes distintos, resulta em tratamento desigual, contrariando a tese firmada pelo STJ no Tema 1.034, que exige paridade de condições entre ativos e inativos. 4. A jurisprudência estabelece que inativos devem ser mantidos no mesmo plano dos ativos, com custeio integral, sem direito adquirido ao regime anterior, mas com paridade de condições. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Ativos e inativos devem ser inseridos em plano de saúde coletivo único, com igualdade de condições de cobertura e custeio. 2. Não há direito adquirido ao modelo de custeio anterior, mas sim à manutenção das condições equivalentes a dos funcionários ativos.» Legislação citada: Lei 9.656/98, art. 31; CPC/2015, art. 487, I, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09/12/2020; TJSP, Apelação Cível 1017658-74.2024.8.26.0100, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1021839-94.2019.8.26.0100, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1106209-69.2020.8.26.0100, Rel. Luiz Antônio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 01/07/2021

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Doc. 281.1285.0281.5045

150 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 112789997 DO PROCESSO DE ORIGEM, PJE) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ CUSTEASSE, INTEGRALMENTE, O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO À AUTORA, CONFORME LAUDO MÉDICO, NO PRESTADOR INDICADO NA EXORDIAL, EM ATÉ 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA AO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM ÂMBITO ESCOLAR E DOMICILIAR.

No caso em exame, discute-se fornecimento dos tratamentos indicados pelo médico assistente em local próximo da residência da Autora, diagnosticada como portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID10: F84.9 e F50.9), tendo o médico responsável prescrito tratamento com terapias multidisciplinares pelo modelo ABA de 20 a 40 horas semanais. Consoante a Resolução Normativa da ANS 539, de 23 de junho de 2022, foi alterada a Resolução Normativa - RN 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dis... ()

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