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51 - STF. Seguridade social. Recurso administrativo. Depósito prévio. Lei 8.213/1991, art. 126, §§ 1º e 2º. Inconstitucionalidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Direito de petição. Decreto 3.048/1999, art. 306. CF/88, art. 5º, XXXIV e LV.
«A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARA AFASTAR A PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de contrato, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 9% sobre o valor da causa. A apelante sustenta que não agiu de má-fé, mas sim, exerceu seu direito de petição ao questionar a validade do contrato, e requer a exclusão ou, subsidiariamente, a redução da multa. II.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que não admitiu a intervenção da agravante como assistente. Adoção de todas as cautelas antes da arrematação do imóvel. Alegação de vicio no auto de arrematação. Pretensão de ingresso na lide pela agravante na qualidade de assistente litisconsorcial. Ausência de legitimidade para intervir no cumprimento de sentença. Entendimento doutrinário e jurisprudenciais. Decisão mantida. Litigância de má fé. Pedido de condenação da agravante nas penalidades por litigância de má-fé não acolhido. Má-fé não pode ser presumida. Agravante se valeu do direito de petição e da ampla defesa. Resultado. Agravo não provido
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54 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Pressupostos. Ausência. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Direito de petição.
«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir omissão, contradição ou obscuridade. 2. Em sede de processo administrativo disciplinar, não havendo a negativa de vista dos autos e tampouco de obtenção de cópias, não há que se falar em ofensa ao Lei 8.112/1990, art. 113. 3. Matéria devidamente examinada no aresto embargado. 4. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Imunidades tributárias. Taxas. Custas e emolumentos judiciais. Lei complementar 156/1997 do estado de Santa Catarina. Direito de petição. Obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b». Nulidade parcial sem redução de texto.
«1. Viola o direito de petição previsto no CF/88, art. 5º, XXXIV, «b», a exigência de recolhimento de taxa para emissão de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, porquanto essa atividade estatal está abarcada por regra imunizante de natureza objetiva e política. Precedente: ADI 2.969, de relatoria do Ministro Carlos Britto, DJe 22/06/2007. 2. A imunidade refere-se tão somente a certidões solicitadas objet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Imunidades tributárias. Taxas. Custas e emolumentos judiciais. Lei complementar 156/1997 do estado de Santa Catarina. Direito de petição. Obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b». Nulidade parcial sem redução de texto.
«1. Viola o direito de petição previsto no CF/88, art. 5º, XXXIV, «b», a exigência de recolhimento de taxa para emissão de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, porquanto essa atividade estatal está abarcada por regra imunizante de natureza objetiva e política. Precedente: ADI 2.969, de relatoria do Ministro Carlos Britto, DJe 22/06/2007. 2. A imunidade refere-se tão somente a certidões solicitadas objet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Dano moral. Direito de petição. Excesso. Reexame de provas. Súmula 279/STF.
«Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJRJ. Queixa. Perempção. Ausência em audiência. Intimação pessoal do querelante. Omissão. Justa causa. Direito de petição. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a».
«A perempção somente se caracteriza se o processo não prosseguir em virtude da inércia do querelante por mais de trinta dias com evidente propósito de abandonar a ação. Por essa razão, faz-se indispensável a sua intimação pessoal para os atos do processo, não a suprindo a de seus advogados, eis que poderá ele ser punido por eventual desídia destes. Se assim é, resta evidente o seu prejuízo com o reconhecimento da perempção e o decreto de extinção da punibilidade do querelant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. CTB, art. 29, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Direito de petição. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados - no caso o CTB, art. 29, § 2º -, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 2 - Segundo a jurisprudência sedimentada do STJ, mesmo as questões de ordem pública devem ser prequestionadas para serem examinadas em recurso especial. Precedentes. 3 - Não se aplica a multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º quando o agravante apenas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reiteração de pedidos em habeas corpus. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, pretendendo a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, ou se configura mera reiteração de pedidos já apreciados. III - Razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJPE. Agravo de instrumento. IPTU e tlp. Remissão e abatimento. Requerimentos administrativos. Ausência de apreciação. Direito de petição. Recurso parcialmente provido.
«1. A solução da controvérsia consiste em verificar, em sede de cognição sumária, se a apreciação de requerimentos administrativos de remissão e abatimento de IPTU e TLP pode ser obstada em função da ausência de regulamentação das leis municipais concessivas dos aludidos benefícios fiscais. 2. Com efeito, o Município do Recife sustenta que a ausência de regulamentação das leis municipais. 17.399/2007 e. 17.403/2007 impede a apreciação dos requerimentos administrativos fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ ADSTRITO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE POR FIGURAR COMO RÉ NA AÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL É EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, E NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL A NÃO SER EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS EM QUE DEMONSTRADO O DOLO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO PELO AUTOR NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
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63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA AJUIZADA PELA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE BARRA MANSA EM FACE DE MUNICÍPIO DE RIO CLARO, FUNDADA EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E ATRASO NO PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO MUNICÍPIO LIMITADO À PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, A CONTAR DO VENCIMENTO DA COBRANÇA. PRAZO QUE NÃO HAVIA SE ESGOTADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA HIPÓTESES QUE ENSEJEM A APLICAÇÃO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, UMA VEZ QUE A LITIGÂNCIA NÃO PODE SER PRESUMIDA E HOUVE REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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64 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Anistia política. Legitimidade passiva da Ministra da mulher, da família e dos direitos humanos. Ato omissivo. Direito de petição. Ordem concedida para que a autoridade coatora decida o pedido de anistia do impetrante no prazo da Lei 9.784/1999, art. 49.
1 - Cuida-se, no caso concreto, de pedido administrativo para declaração da condição de anistiado, formulado pela parte impetrante em maio de 2010, ou seja, há mais de uma década, mas ainda pendente de decisão final pela Administração Pública. 2 - O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado na CF/88, art. 5º, XXXIV, «a", traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao exequente. Não acolhimento. Reiteração de pedidos que não ultrapassa o direito de petição. Má-fé e dolo processual que não se presumem e devem ser demonstrados. Litigância de má-fé não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Anistia política. Ato omissivo. Direito de petição. Ordem concedida para que a autoridade coatora decida o pedido de anistia da impetrante no prazo da Lei 9.784/1999, art. 49.
«1 - Cuida-se, no caso concreto, de pedido administrativo para declaração da condição de anistiado, formulado pela parte impetrante em julho de 2014, mas ainda pendente de decisão final pela Administração Pública. 2 - O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado na CF/88, CF/88, art. 5º, XXXIV «a», traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao seu pleno exercício... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Contradição interna. Rejeição dos embargos.
I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos a acórdão da Quarta Turma que rejeitou agravo interno, sob o fundamento de impossibilidade de reexame de provas e de fundamento inatacado. 2 - O embargante alega contradição entre o acórdão embargado e os argumentos do agravo interno, buscando revisão do decidido pela Turma Julgadora. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há contradição interna no acórdão embargado que justifique a opos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Processual civil. Reclamação. Juizados especiais. Resolução STJ 12/2009. Intempestividade. Constatação. Prazo para ajuizamento. Súmula 734/STF e direito de petição. Violação. Inexistência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A jurisprudência deste Sodalício é firme quanto a inadmitir reclamação proposta com o fito de dirimir divergência entre acór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Recurso especial. Indenização por danos morais. Magistrado. Representação ao cnj. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Conhecimento da representação. Exercício de direito de petição. Abuso. Ausência. Danos morais. Não configuração. Valor da reparação. Excessividade.
«1 - Ação ajuizada em 08/08/2013. Recurso interposto em 23/01/2017 e concluso ao gabinete em 21/09/2017. 2 - O propósito recursal consiste em verificar: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, em função da determinação de seu termo inicial; (ii) a existência de dano moral, pelo exercício de representação junto à Corregedoria-Nacional de Justiça do CNJ; e (iii) possível excesso no valor de reparação dos danos morais fixados pelo Tribunal de origem. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Anulação do Pregão Presencial previsto no Edital 056/2023 sob argumento de ausência de previsão de impugnação do edital por meio eletrônico, e-mail - Sentença concedendo a segurança - Ato que macula o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao direito de petição, por impossibilitar a participação de possíveis interessados no certame, principalmente daqueles fisicamente distantes - Sentença mantida - Recurso necessário não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito de acesso a procedimento disciplinar instaurado contra magistrado.
«1. A garantia de sigilo, em processos administrativos envolvendo magistrados, deve ser interpretada em consonância com o disposto no CF/88, art. 5º, XXXIV, «a» e «b», que assegura a todos o direito de petição aos Poderes Públicos, bem como a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 2. Ao autor da representação é assegurado o direito de tomar conhecimento de decisões proferidas em process... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão monocrática que nega provimento ao recurso mantida. Agravante que pleiteia a condenação do agravado à pena prevista no art. 940 do CC/2002, em razão de cobrança de astreintes em sede judicial, e em violação à Súmula 410/STJ. Sem razão. Agravado que exerce seu direito de petição, não havendo má-fé. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação à arrematação de bem imóvel - «Embargos de segunda fase» não mais previstos na sistemática processual - Peça conhecida como impugnação - Bem arrematado pelo exequente - Possibilidade (art. 892, § 01/CPC) - Possível a aceitação dos lanços que respeitem o patamar mínimo de 50% da avaliação - Pleito de reavaliação do bem - Impossibilidade de rediscussão de matéria preclusa - Ausência, ademais, de argumentos técnicos que embasem tal necessidade - Aplicação de multa de 10% do valor atualizado da execução, reconhecendo-se conduta atentatória à dignidade da Justiça - Possibilidade - Extrapolado, no caso, o direito de petição, com manifesto intento procrastinatório - Necessária, porém, a minoração do «quantum» - Primeira penalidade aplicada nos autos - Pena diminuída para 02% (dois por cento) do valor atualizado da execução - Recurso parcialmente provido apenas para tal fim
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74 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Advogado. Conduta profissional. Prática temerária de sua profissão. Representação à corregedoria da polícia militar sobre inadimplência de dívida de policial militar. Dívida «sub judice». Questão sem relação imediata com o exercício profissional do autor. Abuso do direito de petição. Finalidade ilegítima. Conduta ilícita. Ocorrência de dano à honra do autor. Cobrança vexatória. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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75 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito da personalidade. Ofensa à honra subjetiva e profissional de empregado de instituição de ensino praticado por aluno. Comunicação de supostas irregularidades ao MEC. Abuso de direito. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Responde por indenização por dano moral, aquele que, extrapolando seu direito de petição e de defesa, atribui conduta irregular a empregado de instituição de ensino ao seu superior ministerial hierárquico, causando-lhe danos à honra subjetiva e profissional. Repercussões negativas no ambiente de trabalho. Prova nos autos que demonstram que o comportamento do ofensor ultrapassa os limites da normalidade, configurando lesão à personalidade. A alegação de estar agindo sob forte press... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJPE. Direito do consumidor e processual civil. Recurso de apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Regularização e prestação de serviços de água e esgoto de forma contínua. Existência de interesse de agir. Incidência do CPC/1973, art. 3º. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa. Violação ao direito de petição e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», e XXXV. Precedentes do STJ. Direito individual homogêneo. Espécie de direito coletivo. Possibilidade de manejo de ação individual pelo consumidor. Inteligência do CDC,CPC/1973, art. 81, «caput». Inaplicabilidade, art. 515, § 3º. Necessidade de instrução do feito na instância originária. Sentença anulada. Recurso provido.
«- Existência do interesse de agir previsto no CPC/1973, art. 3º, uma vez que o direito subjetivo de ação da parte autora não está adstrito a qualquer óbice de cunho administrativo para o seu exercício, haja vista que a presente ação se presta a compelir a concessionária de serviços de água e esgoto, sociedade de economia mista estadual, a prestá-los de maneira adequada, o que, segundo o Apelante, não vem ocorrendo a contento; bem como a sua condenação por danos morais pela ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção. Insurgência da ré CDHU contra decisão que determinou aplicação do CDC e indeferiu pedido de inclusão do Município de Novais no polo passivo da demanda, como denunciado ou litisconsorte necessário, afastando preliminar de ilegitimidade. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC aos contratos relacionado ao SFH. Entendimento do STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Contrato firmado com a CDHU. Agravada exerceu a faculdade que lhe é conferida pela legislação consumerista (art. 7º, parágrafo único do CDC), devido a responsabilidade solidária. Possibilidade da agravante (CDHU) ingressar com ação regressiva contra a Municipalidade (art. 125, §1º do CPC). Litigância de má fé. Pedido de condenação da agravante nas penalidades por litigância de má-fé não acolhido. Má-fé não pode ser presumida. Agravante se valeu do direito de petição e da ampla defesa. Agravo não provido
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78 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Ato omissivo. Direito de petição. Razoável duração do processo não observada. Ordem concedida.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança que tem como base o excesso de prazo para análise de pedido administrativo, datado de 6.3.2018, de substituição da CNTV pela impetrante na Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada - CCASP, o que não é negado pela autoridade impetrada. 2 - Diante do longo lapso temporal, é irrelevante averiguar culpa de terceiros ou complexidade da matéria no trâmite, já que a razoável duração do processo, garantia individual desrespeitada na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CAPÍTULO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. DÍVIDAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 426/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO NO RECURSO. DIREITO DE PETIÇÃO DIRECIONADO À INSTÂNCIA REVISORA. -
Não se considera erro material o fato de a sentença, em seu capítulo dispositivo, ter tratado as «despesas de assistência médica e suplementares», previstas pela Lei 6.194/74, como «danos materiais», considerando que aquelas são uma espécie de prejuízo econômico, inserindo-se, pois, neste gênero. - A Lei 6.194/74, vigente à época do acidente de trânsito, já com as alterações implementadas pela Lei 11.482/2007 e pela Lei 11.945/09, previa, em seu art. 3º, III, o reembolso de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Ação via da qual o município pretende recuperar estipêndios pagos a ex-presidente de empresa pública. Ilicitude. Inexistência. Dano moral. Não configuração. O município não cometeu ilícito ao demandar. Valeu-se, lidimamente, do direito de petição ao judiciário. Resulta não estar obrigado a indenizar o apelante, pois não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido, na dicção do CCB, art. 188, I. Ratificada a sentença no concernente à solução dada à reconvenção, modificaram-na para julgar improcedente, também a ação. Recurso parcialmente provido.
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81 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LINDÓIA - PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ANÁLISE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL -
Negativa, em parecer jurídico da Administração, da instauração do procedimento administrativo por ausência dos requisitos - Fundamentos na LCM 998/06 e o DM 1.611/08, que tratam da progressão funcional no município de Lindóia, exigindo observância de determinados requisitos, e na inexistência de Lei municipal específica de Organização das Carreiras - Administração Pública que se manifestou pelo indeferimento da instauração de procedimento administrativo, fundamentando - Inexis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TRF4. Tributário. Arguição de inconstitucionalidade. Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 15 e 17. Afronta à CF/88, art. 5º, XXXIV, bem como ao princípio da proporcionalidade. CTN, art. 170.
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83 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO LIMITADO À VEDAÇÃO DO DIREITO DA RECORRENTE EM PETICIONAR NOS AUTOS DO PROCESSO DA FALÊNCIA, DE SEUS INCIDENTES E RECURSOS, COM REGULAR TRAMITAÇÃO DO INCIDENTE ORIGINÁRIO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. -
Embargante que invoca a existência de vício de obscuridade na decisão concessiva de efeito suspensivo, visto que o Juízo a quo determinou a suspensão da tramitação do incidente de 0138097-35.2024.8.19.0001, embora o pedido da agravante seja no sentido de obter autorização para peticionar nos autos da falência e apensos. Requer seja acolhido o presente recurso, para esclarecer o limite do efeito suspensivo, que deve se limitar ao direito de petição da agravante nos autos da falência,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Anistia política. Legitimidade passiva do Ministro da justiça. Ato omissivo. Direito de petição. Razoável duração do processo não observada. Ordem parcialmente concedida.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato alegadamente omissivo do Ministro de Estado da Justiça para compeli-lo a examinar o processo administrativo 2003.01.22463, que desde 14.3.2003 estaria sem resposta definitiva. As informações prestadas apresentam contradição ao afirmar que o exame do pedido administrativo depende da Comissão de Anistia e que o processo está com a autoridade impetrada desde 2017 (fl. 567). A tese de ilegitimidade passiva, com base na dependência de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Administrativo. Procedimento disciplinar. Pedido de reconsideração. Direito de petição. Ausência de manifestação pela autoridade impetrada. Ato omissivo.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Ramiro José Teixeira e Silva contra ato omissivo do Ministro de Estado da Saúde, em que o impetrante alega que apresentou pedido de reconsideração em procedimento disciplinar e que não houve manifestação acerca de seu requerimento. 2. Cuida-se, portanto, de pretensão de provocar a manifestação da autoridade impetrada sobre pedido de reconsideração administrativo apresentado, consubstanciando, dessa forma, o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Direito de petição. Câmara Municipal. Município de Limeira. Requerimento à presidência da casa legislativa, para fornecimento de relação de todos os vereadores que se ausentaram por motivo de saúde, com cópia dos processos administrativos e atestados médicos. Direito de obter dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo para defesa de direitos. Necessidade de transparência da atuação do Estado. Princípio da publicidade e moralidade. Artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Carta da República. Presença dos pressupostos: legítimo interesse, ausência de sigilo e indicação de finalidade. Direito, todavia, que não é absoluto. Estado de saúde das pessoas diz respeito à sua intimidade e vida privada, que são também invioláveis. CF/88, art. 5º, inciso X. Colisão de valores constitucionalmente tutelados. Aplicação do Lei 11111/2005, art. 7º. Concessão da segurança, com a ressalva de que as cópias dos atestados médicos deverão ser entregues, ocultando a parte que contenha informações sobre a saúde de cada vereador. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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87 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Anistia política. Legitimidade passiva do Ministro da justiça. Ato omissivo. Direito de petição. Ordem concedida para que a autoridade coatora decida o pedido de anistia da impetrante no prazo do Lei 9.784/1999, art. 49.
«1. Cuida-se, no caso concreto, de pedido administrativo para declaração da condição de anistiado, formulado pela parte impetrante em novembro de 1997, ou seja, há duas décadas, mas ainda pendente de decisão final pela Administração Pública. 2. Não procede a preliminar de ilegitimidade passiva do Ministro da Justiça (autoridade coatora), sob o evasivo argumento de que a omissão denunciada seria atribuível ao Plenário da Comissão de Anistia. Como ressai dos autos, o procedimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que reconheceu a aplicação do CDC, a legitimidade passiva da ré e rejeitou o pedido de inclusão da Municipalidade na qualidade de litisconsorte necessário. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC aos contratos relacionado ao SFH. Entendimento do STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Contrato firmado com a CDHU. Agravada exerceu a faculdade que lhe é conferida pela legislação consumerista (art. 7º, parágrafo único do CDC) devido a responsabilidade solidária. Possibilidade da agravante (CDHU) ingressar com ação regressiva contra a Municipalidade (art. 125, §1º do CPC). Honorários periciais. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova e custeio da prova pericial contábil pela ré. Aplicabilidade da disposição contida no CDC, art. 6º, VIII. Litigância de má fé. Pedido de condenação da agravante nas penalidades por litigância de má-fé não acolhido. Má-fé não pode ser presumida. Agravante se valeu do direito de petição e da ampla defesa. Resultado. Agravo não provido
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89 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Tributário. Processo administrativo fiscal. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Garantia da ampla defesa. Direito de petição independentemente do pagamento de taxas. Novel jurisprudência do STF. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a» e LV. Lei 8.213/91, art. 126, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 86/STJ - Questão referente ao processamento de recurso administrativo sem o depósito prévio de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, instituído pelo § 1º, Lei 8.213/1991, art. 126 acrescentado pela Medida Provisória 1.607-12/1998, convertida na Lei 9.639/1998. Tese jurídica firmada: - O depósito prévio ao recurso administrativo, para a discussão de crédito previdenciário, ante o flagrante desrespeito à garantia constitucional da ampla defesa (CF/88, art. 5º... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Legalidade. Duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. Inexistência. Direito de petição. Distinção. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CTN, art. 151, III. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», LIV e LV. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º.
«... Cinge-se a controvérsia à legalidade da exigência, fixada no Lei 8.213/1991, art. 10, de depósito prévio de percentual da exação fiscal questionada como condição de admissibilidade de recurso administrativo. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual a exigência em exame não ofende o CTN, art. 151, III, uma vez que, preenchidos os requisitos de admissibilidade determinados por lei, entre os quais o depósito prévio, a exigibilidade do crédito tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento da taxa judiciária prevista no art. 4º, IV, § 1º, da Lei Estadual 11.608/2004, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. A parte agravante alega inconstitucionalidade da referida norma, violação ao direito de petição e ao acesso à justiça, e requer isenção ou diferimento das custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a obri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Analista ambiental do ibama. Pena de demissão. Operação euterpe. Lei 8.112/1990, art. 117, IX e XII, 132, IV e XIII. Termo de indiciamento. Descrição precisa e clara das irregularidades apuradas. Nulidade. Inexistência. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 161. Ausência de comprovação do prejuízo ao direito de defesa. Necessidade. Princípio pas de nullité sans grief. Inexistência de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do direito de petição e do Juiz natural. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante, ex-Analista Ambiental do IBAMA, a concessão da segurança para anular a portaria demissória, diante da inexistência de imparcialidade da comissão processante do PAD e de a violação dos princípios do juízo natural, do contraditório, da ampla defesa e do direito de petição. 2. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o termo de indiciamento deve conter a descrição pormenorizada dos fatos, de forma a possibilitar o exercício do contrad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Civil. Direito de petição. Limites. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula STF 279. Precedentes. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observados os limites legais do CPC, art. 85, § 2º e § 3º. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJRJ. Administrativo. Processo administrativo. Licença para construir. Omissão da municipalidade em concluir o procedimento administrativo. Demora excessiva além dos padrões de tolerabilidade e razoabilidade. Direito de petição. Silêncio administrativo que merece intervenção do judiciário, pois atenta contra a garantia constitucional da duração razoável do processo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Lei 9.784/1999, art. 2º.
«Provimento parcial do recurso para julgar procedente em parte o pedido e determinar que o Município apelado conclua o procedimento administrativo, iniciado em janeiro de 2005, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de imputação de multa pessoal ao servidor responsável a contar da publicação do acórdão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo. Mandado de segurança no qual se questiona a competência do Presidente do Conselho de Contribuintes para negar seguimento, de plano, ao pedido de revisão de acórdão, atacando igualmente a legalidade da intimação desta última decisão, através do diário oficial. Decisão recorrida que, embora concisa, encontra-se suficientemente fundamentada, na forma da CF/88, art. 93, IX, permitindo à parte interessada a exata compreensão dos motivos que lhe são contrários. Ausência de nulidades a sanar. Contencioso fiscal que atingiu seu fim precípuo, havendo sido devidamente encerrado através de decisão prolatado pelo Pleno do Conselho de Contribuintes, sendo certo que um pedido de revisão, com base no art. 109 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, se apresenta como mero exercício do direito de petição, e não um recurso em sua acepção formal. Possibilidade de rejeição liminar pelo Presidente do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 43, §2º do aludido regimento interno. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo decorrente dos fundamentos fático jurídicos do pedido. Sentença de denegação da ordem que merece ser mantida. Apelo improvido.
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96 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Pretensão do autor de condenação do réu no pagamento por danos morais decorrentes de acusação de crime Provas colhidas nos autos que demonstraram indícios de autoria e materialidade quanto aos fatos imputados ao autor pelo réu, conduta amparada por excludente de ilicitude (art. 188, I, CC). Legítimo exercício do direito de petição às autoridades públicas que é garantido pela CF/88. Danos materiais decorrentes da contratação de advogado para apresentação de defesa. Descabimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Ordem de preferência de credores. Decisão que acolheu embargos de declaração. Reconhecimento da preferência do crédito do exequente, como determinado a fls. 1.250. Irresignação dos credores trabalhistas da executada. Decisão de fls. 955, integrada a fls. 1.039, que previa expressamente a preferência do crédito trabalhista com relação ao perseguido pelo exequente. Decisão de fls. 1.250. Previsão de que o direito dos credores trabalhistas se limitaria ao ev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e empresarial. Execução de cheque. Direito de petição. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.
«1. O direito de petição, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que acarreta uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal e torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: AI 825.501-AgR-segundo, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 12/6/2013, e AI 737.370-AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 28/10/2011. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante, servidora pública municipal, de que seja reconhecido o direito à instauração de procedimento administrativo para análise de progressão funcional por tempo de serviço, nos termos dos arts. 22 e seguintes, da Lei Complementar Municipal 998/06, que regula a progressão funcional no Município de Lindóia. Sentença de denegação da ordem. Insurgência. Não cabimento. Indeferimento de pedido administrativo para instauração do procedimento a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso subscrito por advogado cuja inscrição, na oab, estava suspensa. Ausência de capacidade postulatória do recorrente. Questão de ordem que se resolve no sentido do não conhecimento do recurso interposto.
«- Não se revela admissível, porque inexistente, «recurso ordinário» contra julgamentos emanados do Supremo Tribunal Federal. Incidência, na espécie, do princípio da legalidade ou da tipicidade dos recursos. Inaplicabilidade, ao caso, por tratar-se de erro grosseiro, do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes. Doutrina. - São nulos de pleno direito os atos processuais, que, privativos de Advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória, as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)