DOC. 779.8076.0515.8750

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LINDÓIA - PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ANÁLISE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL -

Negativa, em parecer jurídico da Administração, da instauração do procedimento administrativo por ausência dos requisitos - Fundamentos na LCM 998/06 e o DM 1.611/08, que tratam da progressão funcional no município de Lindóia, exigindo observância de determinados requisitos, e na inexistência de Lei municipal específica de Organização das Carreiras - Administração Pública que se manifestou pelo indeferimento da instauração de procedimento administrativo, fundamentando - Inexistência de afronta ao direito de petição - Direito líquido e certo não evidenciado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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