DOC. 511.3429.8591.3304

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao exequente. Não acolhimento. Reiteração de pedidos que não ultrapassa o direito de petição. Má-fé e dolo processual que não se presumem e devem ser demonstrados. Litigância de má-fé não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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