TJSP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão monocrática que nega provimento ao recurso mantida. Agravante que pleiteia a condenação do agravado à pena prevista no art. 940 do CC/2002, em razão de cobrança de astreintes em sede judicial, e em violação à Súmula 410/STJ. Sem razão. Agravado que exerce seu direito de petição, não havendo má-fé.
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