TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Ordem de preferência de credores. Decisão que acolheu embargos de declaração. Reconhecimento da preferência do crédito do exequente, como determinado a fls. 1.250. Irresignação dos credores trabalhistas da executada. Decisão de fls. 955, integrada a fls. 1.039, que previa expressamente a preferência do crédito trabalhista com relação ao perseguido pelo exequente. Decisão de fls. 1.250. Previsão de que o direito dos credores trabalhistas se limitaria ao eventual crédito remanescente da executada. Violação à coisa julgada. Preclusão pro judicato. Prevalência da decisão que fez coisa julgada. Litigância de má-fé não caracterizada. Mero exercício do direito de petição. Tutela de urgência pleiteada que configuraria supressão de instância. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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