DOC. 165.2891.8000.8200

TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Ação via da qual o município pretende recuperar estipêndios pagos a ex-presidente de empresa pública. Ilicitude. Inexistência. Dano moral. Não configuração. O município não cometeu ilícito ao demandar. Valeu-se, lidimamente, do direito de petição ao judiciário. Resulta não estar obrigado a indenizar o apelante, pois não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido, na dicção do CCB, art. 188, I. Ratificada a sentença no concernente à solução dada à reconvenção, modificaram-na para julgar improcedente, também a ação. Recurso parcialmente provido.

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