DOC. 416.2405.4844.8578

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ ADSTRITO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE POR FIGURAR COMO RÉ NA AÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL É EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, E NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL A NÃO SER EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS EM QUE DEMONSTRADO O DOLO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO PELO AUTOR NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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