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301 - TJSP. MONITÓRIA - Cerceamento de defesa não caracterizado - Contrato de locação de equipamento - Inadimplemento - Documentos que permitem deduzir a existência do direito alegado na petição inicial - Sem demonstração de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora - Encargos cobrados sobre o valor do débito - Respeitados os limites legais e contratuais. Apelação não provida.
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302 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência em mandado de segurança, determinando a internação imediata da autora e realização de tratamentos necessários, afastando a carência contratual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o uso do mandado de segurança contra operadora de plano de saúde, pessoa jurídica de direito privado, para compelir a realização de internação e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1.
Ação ajuizada com base nos arts. 966, VIII e §§ 1º e 6º, e 967, II e IV do CPC. 2. Manejo sob a alegação de que o autor não foi citado na ação em que foram proferidos os julgados rescindendos. 3. Nulidade alegada pelo autor que não se amolda às hipóteses taxativas dos, do CPC, art. 966, devendo ser eventualmente discutida em ação anulatória (querela nullitatis insanabilis), conforme o § 4º do referido dispositivo legal. 4. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Petição inicial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E ENTREGA DE COISA CERTA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial em ação de entrega de coisa certa e imissão na posse, sob o fundamento de ausência de prova do interesse de agir, uma vez que o imóvel está registrado em nome da empresa ré. 2. O autor alega que a ação possui dois pedidos distintos e que a jurisprudência admite a ação de imissão de posse proposta pelo adquirente por compromisso de compra e venda. II. Questão em dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. A petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito devido à não apresentação de documentos exigidos para aferição da regularidade processual e do interesse de agir, conforme orientações do NUMOPEDE. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de documentos adicionais e do i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO PROTOCOLADA PELAS IMPETRANTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA
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307 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Itapetininga contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de execução fiscal para cobrança de IPTU e Taxas, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial e o título executivo apresentados preenchem os requisitos necessários para a validade da ação, considerando a alegação de que a decisão que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
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309 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1.
A planta do imóvel não é documento indispensável para o recebimento da petição inicial, podendo eventuais dúvidas serem solucionadas por prova técnica na fase instrutória. 2. A gratuidade da justiça abrange despesas necessárias à obtenção de certidões e elaboração de laudos, conforme precedentes desta Corte. 3. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a indisponibilidade de ativos financeiros e bens dos requeridos em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, visando garantir eventual ressarcimento de dano ao erário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da decretação de indisponibilidade de bens dos agravantes, considerando os princípios da proporcionalidade e necessidade, bem como a alega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de exigir contas - Primeira fase - Decisão que condena a ré a prestar contas. I - Inconformismo da ré - Alegado descabimento da ação, por já ter apresentado ao autor, conforme contrato, as contas devidas. II - Improcedência da insurgência. III - Cabimento do agravo de instrumento - arts. 550, § 5º, e 1.015, II, do CPC - Dúvida concreta quanto aos lançamentos apresentados pela ré - Comprovação da existência da relação jurídica por meio do contrato estabelecido entre a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido à inépcia não sanada pelo autor, que não emendou a inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial preenchia os requisitos legais e se a sentença de indeferimento deveria ser anulada para pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Cumprimento de sentença - Petição do executado arguindo cumprimento integral da obrigação - Silêncio do exequente - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 924, II - Ausência de intimação pessoal do credor para se manifestar acerca do cumprimento da execução - Impossibilidade de se presumir a quitação da dívida - Precedentes desta c. Câmara e Egrégio Tribunal - Desconstituição da sentença extintiva com retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução - Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.
Caso em Exame Apelação interposta por Dongwon Brasil Fabricação de Auto Peças Ltda contra sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, denegando a ordem, sob o fundamento de que a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS é legal, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1.223. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, com base em a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME A
autora interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV. Sustenta a autora o direito à gratuidade da justiça e a desnecessidade de reconhecimento de firma na procuração. Postula, por fim, a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a autora preenche os requisitos para a concessão da gratuida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
O recurso não atende ao disposto no CPC, art. 1.010, III, pois não impugna especificamente os fundamentos da sentença, mencionando dificuldades financeiras e problemas de saúde que não são motivos jurídicos e suficiente para repelir o acerto da r. sentença recorrida. 2. A petição recursal é inepta por não especificar os pontos da sentença a serem reformados, violando o princípio da dialeticidade. 3. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.
Caso em Exame 1. Ação rescisória que visa à rescisão de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. A autora alega violação de norma jurídica e ausência de requisitos essenciais na sentença rescindenda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação rescisória é cabível para rediscutir matéria já decidida na sentença atacada e se a petição inicial atende aos requi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial (NCPC, arts. 330, III, 321, parágrafo único e 485, I, IV e VI) - Admissibilidade recursal - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido - Deserção decretada - R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente «ação negatória de paternidade". 2. Análise da competência desta Câmara de Direito Público para o processamento, conhecimento e julgamento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se esta Câmara de Direito Público tem competência para julgar o recurso de apelação, tirado contra sentença proferida nos autos de «ação negatória de paternidade". III. RAZÕES DE DECI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
As razões de apelação não atendem ao disposto no CPC, art. 1.010, III, pois se limitam a renovar os argumentos utilizados na contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. 2. A petição recursal é inepta por não especificar os pontos da sentença que pretende reformar, violando o princípio da dialeticidade. 3. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais, com alegação de uso indevido dos dados pessoais da autora. A petição inicial foi emendada para regularização da representação processual, mas a autora não cumpriu integralmente a determinação no prazo legal, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que extinguiu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Fabricio Sousa Batista contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para comprovar, em 30 dias, o prévio requerimento e indeferimento administrativo do benefício pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial. O autor alega concessão de benefícios em períodos específicos e requer a concessão de tutela antecipada recursal para prosseguimento do processo sem novo requerimento administrativo no INSS. II. Ques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Ruth Gaspar Coelho contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em ação contra o Banco Mercantil do Brasil S/A. A sentença baseou-se na ausência de procuração específica com assinatura física, conforme exigido pelo magistrado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de apresentação de procuração específica e com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de ação rescisória visando à rescisão de acórdão que deu parcial provimento à apelação em ação de consignação em pagamento. A autora alega erro de fato e violação de normas jurídicas, sustentando ser a única beneficiária de seguro de vida não revogado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de erro de fato na decisão rescindenda e (ii) analisar a alegação de violação de normas jurídic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO I.
Caso em Exame Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e dano moral devido à negativação do nome da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da sentença que indeferiu a petição inicial por descumprimento da determinação de emenda, conforme CPC, art. 321. III. Razões de Decidir 3. A requerente não atendeu à determinação de emenda da petição inicial, não apresentando procuração com po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação de natureza revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (NCPC/2015, art. 485, I), por indeferimento da petição inicial - Admissibilidade recursal - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 99, §7º, CPC/2015 ) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que concedeu liminar para fornecimento do medicamento Reblozyl para tratamento de mielodisplasia. O agravante alega ilegitimidade passiva e ausência de requisitos para concessão do medicamento, conforme temas 1.234 do STF e 106 do STJ. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a competência para julgamento da ação, considerando a modulação dos efeitos do Tema ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.
As razões de apelação não atacam os argumentos da sentença, que exigiu a indicação dos herdeiros devido à ausência de inventário aberto. 2. A petição recursal é considerada inepta por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença, violando o CPC, art. 1.010. 3. A jurisprudência do Egrégio Tribunal é pacífica no sentido de que a argumentação genérica não atende ao comando do Estatuto processual. 4. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Pedro Péricles dos Santos contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra Banco Pan S/A, por ausência de documentos essenciais ao prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de apresentação do contrato objeto da ação para viabilizar a análise das alegações de abusividade e ilegalidade das cláusulas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I.
Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara de Arujá e o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, em ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela para fornecimento de medicamento de alto custo. O autor, inicialmente domiciliado em Guarulhos, mudou-se para Arujá durante a tramitação do processo. O Juízo de Guarulhos declarou-se incompetente e remeteu os autos para Arujá, que suscitou o conflito. II. Questão em Discuss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de petição intempestiva referente a excesso de execução e penhora, alegando que a matéria é própria de embargos à adjudicação. As questões relativas ao excesso de execução e à penhora, não impugnadas tempestivamente, estão sujeitas à preclusão, conforme CPC, art. 507. Após a expedição da carta de adjudicação, o ato se considera consumado, não sendo mais possível questioná-lo por meio de impugnação. Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJSP. Agravo de Instrumento. Competência recursal. Tutela de urgência. Pretensão de que a Prefeitura corré se abstenha de lavrar ou cobrar autos de infração. Suposta irregularidade em obras, realizadas sem licença. Petição inicial que imputa, mormente, responsabilidade à Prefeitura e, subsidiariamente, ao Cartório de Registro de Imóveis. Discussão lançada na petição inicial que decorre de atos administrativos. Prevalência do Interesse Público. Matéria afeta à competência da Seção de Direito Público. Art. 3º, I.2 e I.7 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Seção de Direito Público.
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333 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por indeferimento da petição inicial, devido à ausência de documentos essenciais, conforme art. 330, III e IV, do CPC. O autor não apresentou o contrato que pretendia revisar, apesar de ter sido intimado a fazê-lo, resultando na extinção do processo com base no CPC, art. 485, I. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a petição inicial preenche os requisitos legais, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DO EMBARGANTE.
Trata-se na origem de embargos de terceiro opostos em virtude da ação de despejo por falta de pagamento, na qual foi proferida sentença ainda não transitada em julgado, que julgou procedente em parte o pedido para declarar rescindida a locação referente ao imóvel objeto da lide e, em consequência, decretou o despejo com a desocupação do locatário e de eventuais ocupantes. O único documento juntado aos embargos de terceiro que representaria alguma ligação do embargante com o imóve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS JUNTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E/OU DE JUSTO MOTIVO PARA ILIDIR A COBRANÇA, PARCIAL OU INTEGRALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1-
Trata-se de ação de cobrança de aluguéis de equipamentos para a construção civil (empilhadeiras), inadimplidos a partir do boleto vencido em jan/2022. A ré apresenta alegações para tentar ilidir parte da cobrança, sem demonstrar nenhum pagamento. 2- A questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar se a credora demandante respeitou os termos da/do: (i) programação extraordinária de data de vencimento das parcelas da locação; (ii) carta de suspensão tempor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação declaratória de inexistência de débito e declaração de danos morais, sob o fundamento de não esgotamento da via administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível o indeferimento da petição inicial pelo não esgotamento da via administrativa; e (ii) se a sentença deve ser anulada. III. Razões de decidir 3. O indeferi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão em que o magistrado de primeiro grau indeferiu a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso em que se discute sobre a probabilidade do direito perquirido pelo agravante, sob alegação de ser parte tecnicamente hipossuficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Litígio que versa sobre repactuação de dívidas contraídas voluntariamente pelo recorrente (autor) e sobre revisão de contratos financeiros sob o ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 32, que deu nova redação ao Decreto 70.235/1972, art. 33, § 2º e Medida Provisória 1.699-41/1998, art. 33, ambos. Dispositivo não reeditado nas edições subsequentes da medida provisória tampouco na lei de conversão. Aditamento e conversão da medida provisória na Lei 10.522/2002. Alteração substancial do conteúdo da norma impugnada. Inocorrência. Pressupostos de relevância e urgência. Depósito de trinta porcento do débito em discussão ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição para a interposição de recurso administrativo. Pedido deferido.
«Perda de objeto da ação direta em relação ao Medida Provisória 1.699-41/1998, art. 33, caput e parágrafos, em razão de o dispositivo ter sido suprimido das versões ulteriores da medida provisória e da lei de conversão. A requerente promoveu o devido aditamento após a conversão da medida provisória impugnada em lei. Rejeitada a preliminar que sustentava a prejudicialidade da ação direta em razão de, na lei de conversão, haver o depósito prévio sido substituído pelo arrolamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME A
autora interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, X. A autora alega que foram juntados todos os documentos necessários à propositura da ação. Postula, por fim, a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a autora faz jus à gratuidade da justiça; (ii) a exigência de apresentação de co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE QUALIFICAÇÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INDEFERIMENTO. 1.
O mandado de segurança não protege qualquer direito, mas apenas aqueles cujos fatos constitutivos revelem-se de plano, sem necessidade de dilação probatória para além dos documentos que escoltem a petição inicial. 2. Prova documental que não revela desacerto do ato administrativo hostilizado. Ato administrativo devidamente fundamentado. Aparente dissonância do estatuto da interessada com os rigores do art. 2º, da Lei Municipal 14.132/2006. Ilegalidade não avistada. 3. Desfecho de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por falta de juntada da certidão de óbito do falecido Hamilton Bonfochi. O autor alega impossibilidade de obtenção do documento devido a problemas de saúde e pleiteia a expedição de ofício ao CENSEC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a expedição de ofício... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE EMENDA. I. CASO EM EXAME.
Apelação do autor contra sentença de indeferimento da petição inicial, por descumprimento do prazo para emenda a fim de justificar o interesse processual na propositura de onze demandas contra a mesma instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Se o indeferimento da petição inicial, no caso, configura vedação ao acesso à Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. Demanda em que constatado o abuso de direito processual pelo ajuizamento de onze ações contra a mesma instituição fina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de inépcia da petição inicial, rejeitada - Preliminar de impugnação à justiça gratuita, rejeitada - Débitos não reconhecidos que geraram a inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito prova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA - SERVIDORES PÚBLICOS - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - VALOR DA CAUSA - RECURSO PROVIDO -
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para ajuste do valor da causa - II. Questão em discussão: Atribuição do valor correto da causa - III. Razão de decidir: As ações ajuizadas por servidores públicos para a percepção de diferenças remuneratórias possuem valor de causa meramente estimativo, especialmente quando a definição do alcance e da extensão do conteúdo econômico da demanda depende de informações d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA - SERVIDORES PÚBLICOS - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - VALOR DA CAUSA - RECURSO PROVIDO -
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para ajuste do valor da causa - II. Questão em discussão: Atribuição do valor correto da causa - III. Razão de decidir: As ações ajuizadas por servidores públicos para a percepção de diferenças remuneratórias possuem valor de causa meramente estimativo, especialmente quando a definição do alcance e da extensão do conteúdo econômico da demanda depende de informações d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME: 1.
Cuida-se de consignação em pagamento, buscando que os réus depositem em juízo os aluguéis devidos. A sentença de primeira instância extinguiu a ação sem resolução do mérito por falta de cumprimento de ordem judicial para emenda da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a emenda à petição inicial foi realizada de forma satisfatória, permitindo o prosseguimento da ação de cobrança de aluguéis. III. RAZÕES DE DEC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. I.
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348 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM INDICAÇÃO DO NOME NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELO MEIOS ADMITIDOS NO DIREITO PROBATÓRIO. VALORAÇÃO. NÃO AFASTAMENTO DA DÍVIDA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DEVIDA. CONFIRMAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGIÊNCIA DE DOCUMENTOS E CONFIRMAÇÃO DE DADOS MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA AUTORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
No caso concreto, a ré utilizando os meios de prova admitidos, comprovou a relação jurídica, a origem do débito, e a anotação do nome dentro da legalidade, mas a autora rechaçou genericamente. Ante a suspeita de ocorrência de litigância predatória, o Juiz exigiu a apresentação de documentos e confirmação de determinados dados que foram consignados na petição inicial, a fim de corroborar com a prova trazida em contestação, mas a autora quedou-se inerte, não negando tudo o que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. I.
Caso em exame Apelação em face da sentença que indeferiu a petição inicial pelo não cumprimento da ordem de emenda, a fim de que se demonstrasse o prévio requerimento administrativo e de seu consequente indeferimento. II. Questão em discussão Possibilidade do reconhecimento do interesse de agir no caso em questão. III. Razões de decidir É o caso de anulação do julgado. Consta dos autos que, em decorrência do infortúnio, foi concedido auxílio-doença acidentário, cessado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. 1.
A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal por ausência de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou protesto do título. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a tese do Tema 1.184 do STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor, aplica-se ao caso concreto. 3. O Tema 1.184 do STF aplica-se exclusivamente a execuções fiscais de baixo valor e não ao presente caso, pois o crédito exequendo no caso sub examine... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)