- Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de cargos. Existência de danos morais e lucros cessantes afastada, pela instância ordinária, à luz do acervo probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de cargos. Lei 8.112/1990, art. 133. Inexistência de notificação prévia reconhecida, pela instância ordinária, à luz do acervo probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Pressupostos. Ausência. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Direito de petição. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Não ocorrência. Ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Inexistência. Apresentação de memorial. Ausência de previsão legal. Intimação do ato de demissão pela publicação na imprensa oficial. Vistas dos autos após decisão final. Não apresentação de recurso cabível. Possibilidade de aplicação imediata da penalidade. Mais detalhes
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