DOC. 630.2884.6262.4579

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão do autor de condenação do réu no pagamento por danos morais decorrentes de acusação de crime Provas colhidas nos autos que demonstraram indícios de autoria e materialidade quanto aos fatos imputados ao autor pelo réu, conduta amparada por excludente de ilicitude (art. 188, I, CC). Legítimo exercício do direito de petição às autoridades públicas que é garantido pela CF/88. Danos materiais decorrentes da contratação de advogado para apresentação de defesa. Descabimento. Despesa que é inerente ao direito de ação. Precedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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