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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: direito de peticao

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Doc. 372.4045.5020.3148

251 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de devolução em dobro e danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, do CPC. Condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, com suspensão da exigibilidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a regula... ()

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Doc. 133.6487.7064.0690

252 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

Caso em exame 1. Ação de produção antecipada de provas na qual a instituição financeira almeja a obtenção de comprovantes de pagamento e extratos bancários, bem como perícia de avaliação, para averiguar potencial alienação simulada de imóvel, por parte de pessoa que veio a ser incluída no polo passivo de execução de título extrajudicial movida pelo ora requerente. A sentença indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, com base nos arts. 330, III e 485, I... ()

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Doc. 193.8082.8006.1500

253 - STJ. Tributário e processual civil. Nulidade da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O reexame das características da CDA é inviável pelo STJ, pois demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Logo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». 2 - O Tribunal de origem consignou: «Como bem asseverou a agravada, o pedido de revisão de débito foi realizado após a inscrição da dívida pública, sendo, portanto, exercício de direito de petição aos órgãos públicos e não re... ()

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Doc. 579.6633.6945.1404

254 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C.C. COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame O autor interpôs recurso contra a sentença que indeferiu a petição inicial em ação de arbitramento de aluguéis c/c cobrança, fundamentada na omissão do autor em atender à ordem de emenda da inicial. A requerida foi citada, mas não apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a petição inicial foi correta, considerando a falta de apresentação de documentos essenciais à propositura d... ()

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Doc. 760.5653.2385.0260

255 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame O autor interpôs apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, alegando a ausência de angularização da relação processual e a improcedência da cobrança de custas processuais. O autor pleiteou a reforma da sentença, argumentando que faz jus à gratuidade da justiça. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se são devidas as custas, apesar do indeferimento da petição inicial; e (ii) se o aut... ()

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Doc. 322.2364.5234.9014

256 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame A autora interpôs apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, alegando que faz jus à gratuidade da justiça e que deve haver a isenção do pagamento das custas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se são devidas as custas, apesar do indeferimento da petição inicial; e (ii) se a autora tem direito à gratuidade da justiça. III. Razões de decidir A autora não apresentou os documentos ne... ()

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Doc. 778.4785.6409.2733

257 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença em que a magistrada de primeiro grau extinguiu a ação sem a apreciação do mérito e deu parcial procedência ao pedido contraposto formulado em contestação para condenar a demandante ao pagamento de aluguel aos herdeiros durante o exercício da posse exclusiva do imóvel. 2. Autora que busca no apelo o reconhecimento da usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Caso em que se discute sobre a possibilidade de apreciação do direito po... ()

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Doc. 168.9277.1652.0765

258 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO CONCEDIDO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra a deliberação que determinou o pagamento do preparo em dobro no recurso de apelação, sob o fundamento de inexistência de deferimento de gratuidade de justiça. A agravante (pessoa jurídica) sustenta que o benefício lhe foi concedido na primeira instância e não foi revogado, requerendo o provimento do agravo para que o recurso de apelação seja conhecido independentemente do recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em d... ()

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Doc. 749.3701.3785.2464

259 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DISPENSÁVEL A INDICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO COMPLETA DE INVENTARIANTE. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Itapetininga contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito nos termos do art. 924, I do CPC. A execução fiscal foi ajuizada contra o espólio de Iracy Mendes Gonçalves dos Santos, e a controvérsia gira em torno da necessidade de qualificação completa do inventariante ou administrador da herança na petição inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se ... ()

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Doc. 183.1085.8002.8800

260 - STJ. Administrativo. Servidor público. Sindicância. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Apesar de o acórdão ter considerado que o direito de petição, que provocou a abertura da respectiva sindicância, como exercício regular do direito, por si só não constitui ato ilícito, o que de fato é verdade, mas foi mais além, considerando que tal somente se verificaria se houvesse má-fé; linguajar inadequado ou dano ou exposição desnecessária. II - A partir de tal premissa, a controvérsia foi dirimida com base no conjunto probatório dos autos, conforme se constata d... ()

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Doc. 603.0792.4200.7905

261 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame O autor apelou contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por não atender à determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Defende a inexistência de litigância predatória e busca a anulação da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação. III. Razões de decidir O indeferimento da petição... ()

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Doc. 349.1494.1189.7636

262 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. 

Caso em Exame. Inventário dos bens de Frida Alzira Waisvol, falecida solteira, sem ascendentes ou descendentes, apenas colaterais. O autor, na posse dos bens, requereu a abertura do inventário pelo rito do arrolamento, solicitando sua nomeação como inventariante. A petição inicial foi indeferida por falta de comprovação de vocação hereditária, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determina... ()

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Doc. 158.1762.0002.4200

263 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício administrativo da advocacia, perante o INSS. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, com lastro na orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é inviável a análise, em sede de Recurso Especial, do tema relativo à prerrogativa de atendimento administrativo ao advogado, perante o INSS, porquanto fundamentado nas garantias constitucionais do direito de petição e da liberdade profissional, sob pena de usurpação da competência do STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 664.... ()

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Doc. 158.1762.0002.4600

264 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício administrativo da advocacia, perante o INSS. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, com lastro na orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é inviável a análise, em sede de Recurso Especial, do tema relativo à prerrogativa de atendimento administrativo ao advogado, perante o INSS, porquanto fundamentado - como no caso - na garantia constitucional do direito de petição, sob pena de usurpação da competência do STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 664.210/SP, Rel. M... ()

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Doc. 199.3587.7283.5117

265 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 321. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual o Juiz indeferiu sumariamente a petição inicial, sob o fundamento de inépcia, por não atender ao disposto no CPC, art. 319. A autora alega nulidade ante a ausência de intimação prévia para emenda da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da inépcia da petição inicial, poderia ter ocorrido sem que fosse oportuni... ()

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Doc. 381.2866.4288.4557

266 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

A ação de petição de herança é prescritível, conforme a Súmula 149/STF. 2. No caso em apreço, a prescrição ocorreu, pois o prazo prescricional iniciou em 1984, quando o herdeiro mais novo adquiriu capacidade civil plena, esgotando-se em 2004, conforme o prazo vintenário do CCB, pois a ação foi ajuizada apenas em 2024. 3. Recurso desprovido

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Doc. 158.1762.0002.4700

267 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício administrativo da advocacia, perante o INSS. Acórdão baseado exclusivamente em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, com lastro na orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é inviável a análise, em sede de Recurso Especial, do tema relativo à prerrogativa de atendimento administrativo ao advogado, perante o INSS, porquanto fundamentado - como no caso - nas garantias constitucionais do direito de petição e da liberdade profissional, sob pena de usurpação da competência do STF. Nesse sentido: STJ, A... ()

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Doc. 177.0723.0196.0490

268 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMO ZERADO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA UNIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Ação declaratória de nulidade de TOI cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidora, sob o fundamento de que o referido termo teria sido lavrado de forma arbitrária. Sentença de procedência que declarou a nulidade do TOI, determinou a devolução em dobro dos valores pagos e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questões em discussão Controvérsia acerca da legitimidade do TOI e da ocorrência de danos morais decorrente... ()

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Doc. 708.5088.4109.3153

269 - TJSP. DIREITO À SAÚDE -

Realização de cirurgia para tratamento de coxartrose bilateral primária e outros transtornos articulares não classificados - Tutela de urgência indeferida - Admissibilidade - Em que pese o quadro de saúde da agravante, a documentação que instruiu a petição inicial é, de fato, insuficiente para a concessão da liminar pleiteada - Não há nem sequer indicação precisa de qual é o procedimento específico a ser realizado - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 361.8195.3881.6299

270 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela de urgência cumulada com pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. Decisão que determinou a juntada de comprovante de endereço da autora e a emenda da petição inicial com a indicação do local em que residia ela no período em que impugnou o débito. Insurgência da autora que merece guarida. Declaração de endereço em Ibitinga atestada com outros elementos dos autos. Preceden... ()

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Doc. 180.7991.8587.5363

271 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I e art. 330, IV do CPC - Comunicado CG 02/2017 - Determinação de apresentação de comprovante de endereço - Autora aduziu a ausência de embasamento legal para a apresentação do documento solicitado e juntou comprovante em nome de pessoa diversa à lide - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Re... ()

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Doc. 853.6919.7261.9035

272 - TST. I - AGRAVO DAS RECLAMADAS (FOCO PARTICIPACOES LTDA. FOCO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. CONQUEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. CPC/2015, art. 1.016, III. AGRAVO INTERNO CUJAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DESPROVIMENTO. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista das partes, em razão do óbice da Súmula 126/TST; bem como por serem os arestos trazidos, no recurso, inservíveis para o confronto de teses (art. 896, «a», da CLT). No agravo de instrumento, as partes não investiram contra os óbices apontados na decisão de admissibilidade do recurso de revista, limitando-se a alegar, genericamente, que «a interposição do Recurso de Revista teve por escopo resguardar a majoritária jurisprudência do ordenamento jurídico pátrio e o primado dos dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, com lastro nas alíneas «a» e «c», do CLT, art. 896, porquanto exora pela cassação do r. despacho denegatório, (...), porquanto exarado em manifesto desacordo da lei, doutrina e jurisprudência que informam a matéria» e que «a decisão agravada ofendeu os princípios da apreciação pelo Judiciário de lesão ou ameaça a direito, do direito de petição, do devido processo legal e da ampla defesa, tutelados pelo art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88» . Nesse contexto, uma vez que as partes não se insurgiram, fundamentadamente, contra a decisão que deveriam impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1.016, III, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pelas partes, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa. II - AGRAVOS DAS RECLAMADAS AQUILLA SECURITIZADORA S/A. E NEO VALOR PARTICIPAÇÕES S/A. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. CPC/2015, art. 1.016, III. AGRAVOS INTERNOS CUJAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DESPROVIMENTO. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista das partes, em razão do óbice da Súmula 126/TST; bem como por serem os arestos trazidos, no recurso, inservíveis para o confronto de teses (Súmula 337/TST e art. 896, «a», da CLT). No agravo de instrumento, as partes não investiram contra os óbices apontados na decisão de admissibilidade do recurso de revista, limitando-se a alegar, genericamente, que «a interposição do Recurso de Revista teve por escopo resguardar a majoritária jurisprudência do ordenamento jurídico pátrio e o primado dos dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, com lastro nas alíneas «a» e «c», do CLT, art. 896, porquanto exora pela cassação do r. despacho denegatório, (...), porquanto exarado em manifesto desacordo da lei, doutrina e jurisprudência que informam a matéria» e que a decisão agravada «violou direta e expressamente o que preceitua a CF/88 no que tange o acesso à justiça, o direito de petição, o devido processo legal, vez que não foi assegurado o contraditório e a ampla defesa às Agravantes, com os meios e recursos a elas inerentes» . Nesse contexto, uma vez que as partes não se insurgiram, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1.016, III, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade dos agravos interpostos e o caráter protelatório das medidas eleitas pelas partes, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravos não providos, com aplicação de multa.

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Doc. 261.3079.5731.6208

273 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 485 I, ANTE A AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. I.

Caso em exame 1. Ação de repetição de indébito c/c revisão contratual c/c indenizatória, que foi julgada extinta sem julgamento do mérito. 2. Determinação pelo juízo de origem de emenda da petição inicial, tendo o autor permanecido inerte. 3. Apelo da autora que apresenta argumentos dissonantes da sentença. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve afronta ao princípio da dialeticidade que exige pertinência entre as razões rec... ()

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Doc. 804.7812.8338.1971

274 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, devido à ausência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial. A requerente sofreu descontos em seu benefício previdenciário em favor da associação requerida, alegando inexistência de relação jurídica. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de tentativa de solução extrajudicial... ()

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Doc. 789.9094.6009.1597

275 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O recurso não atende ao disposto no CPC, art. 1.010, III, pois não impugna especificamente os fundamentos da sentença, mencionando caso diverso. 2. A petição recursal é inepta por não especificar os pontos da sentença a serem reformados, violando o princípio da dialeticidade. 3. Recurso não conhecido

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Doc. 436.5699.9082.5391

276 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALTA DE CUMPRIMENTO, A CONTENTO, DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de indeferimento da petição inicial e extinção, sem resolução do mérito, de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pretensão de indenização por dano moral, fundada em prestação de serviço de banda larga. II. Questão relevante 2. A questão relevante ao julgamento da apelação é a verificação de existência do pressuposto legal para indeferimento da petição inicial. III. Razões de decidir 3. A petição inicial... ()

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Doc. 779.1005.0407.9315

277 - TJSP. DIREITO À SAÚDE -

Pedido de cirurgia percutânea - Paciente que sofre com cálculos renais - Inadmissibilidade - Em que pese o relato sobre o quadro de saúde da parte agravante, dito delicado, faltou na documentação que instrui a petição inicial atestado médico com declaração de urgência para realização do procedimento cirúrgico - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 481.9406.8845.1838

278 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de revisão de contrato bancário de empréstimo consignado celebrado em 29/10/2020, com pedido de declaração de abusividade dos encargos cobrados e descaracterização de eventual mora. A sentença extinguiu o processo sem apreciação do mérito, indeferindo a petição inicial por descumprimento de determinação judicial para emenda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve violação ao princípio da inafastabilidade d... ()

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Doc. 133.7703.7589.9304

279 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. CONDIÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de extinção de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral, ao fundamento de falta de interesse processual (ausência de prévio pedido administrativo). II. Questões em discussão 2. Para julgamento da ação é relevante a análise de interesse processual no ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. Pela teoria da asserção as condições da açã... ()

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Doc. 107.6063.3982.8475

280 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação e remessa necessária em demanda proposta contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando o fornecimento dos medicamentos «daratumumabe 1800mg» e «lenalidomida 25mg», não incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública Estadual ao fornecimento dos medicamentos. Inconformismo da Fazenda Estadual, que alega, em suma, ausência dos requisitos fixados pelo STJ (Tema 106) para conce... ()

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Doc. 391.4343.5570.5617

281 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Determinação de emenda à petição inicial e indeferimento da inicial por falta de comparecimento do autor no cartório judicial designado para ratificação da procuração. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do indeferimento da petição inicial devido à ausência do autor para ratificação da procuração. III. Razões de Decidir3. A ausência de autor em cartório para ratificação da procuração justificada ou... ()

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Doc. 790.7852.3510.5272

282 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES. PEDIDO QUE PADECE DE INCERTEZA. AJUSTADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito na forma da Lei 12.016/2019, art. 10, e art. 485, I CPC. Desacolhimento. Pretensão para obtenção de «insumos para aplicação de insulina e aferição de glicemia capilar» auxiliares no tratamento de diabetes, sem suficiente detalhamento adicional quanto aos específicos insumos necessários. Possibilidade de ajuste da petição inicial facultada por despacho liminar or... ()

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Doc. 340.2133.7827.0469

283 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal da autora para emenda da petição inicial antes da extinção do processo. III. Razões de Decidir3. A sentença baseou-se no descumprimento de ordem para emenda da petição inicial, devidamente intimada na pessoa do advogado, conforme C... ()

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Doc. 182.2203.9068.0211

284 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ORDEM URBANÍSTICA. 1.

Hipótese em que o réu-apelante foi condenado a demolir edificações situadas em seu imóvel, localizado no Bairro Chácara Recreio Represa no Município de Nova Odessa. 2. Adequação da r. sentença. 3. Preliminares. Impugnação específica da r. sentença. Observância ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar do apelado rejeitada. 4. Nulidade da sentença em razão da não intimação regular do representante do Ministério Público. Inocorrência. Procuradoria que deixou de m... ()

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Doc. 348.8784.7547.4946

285 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015,... ()

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Doc. 654.5301.7024.0577

286 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. DECISÃO CASSADA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSAMENTO PERANTE JUÍZO COMPETENTE. I. 

Caso em exame - Indeferida a petição inicial para execução da pena de multa, diante do valor, com base na Lei Estadual 14.272/2010. Competência do juízo pelo domicílio do sentenciado. II. Questão em discussão - (i) saber se a multa, por ter caráter penal, deve ser executada independentemente do seu valor; e (ii) a competência do juízo para processar a execução da pena de multa. III. Razões de decidir - A pena de multa possui natureza penal. Lei Estadual 14.272/2010 e a Resolu... ()

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Doc. 155.7540.7000.0700

287 - STJ. Mandado de segurança. Anistia política. Procedimento de revisão. Vista dos autos. Fiscalização de atos administrativos. Interesse particular ou coletivo. Direito à informação. Competência do gti. Portaria 134/11. Procedimento de revisão não iniciado. Comissão de anistia. Legitimidade do Ministro de estado da justiça. Conhecimento parcial do mandado. Provimento da parte conhecida.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por anistiados políticos que postulam a obtenção de vista de seus respectivos autos dos processos de anistia política. 2. Da redação do CF/88, art. 5º, LXIX, infere-se que a autoridade coatora é sempre a responsável pela ilegalidade ou abuso de poder, investida para ordenar ou omitir a prática do ato impugnado. Deve, pois, possuir competência para corrigir o ato impugnado, sob pena de descabimento. 3. Para as ... ()

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Doc. 134.0196.9500.8352

288 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.320. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELO RÉU. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A petição inicial é apta se, além de ter sido instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, existe compatibilidade jurídica entre a causa de pedir e a pretensão da parte autora. 2. A extinção de condomínio mediante alienação judicial do imóvel comum é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. 3. Estando um dos coproprietários na posse exclusiva do imóvel, é de rigor o arbitramento de aluguel em favor do outro proprietário,... ()

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Doc. 250.6020.1564.4284

289 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Sucumbência recíproca. Fixação de honorários advocatícios. Litigância de má-Fé. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O recurso especial, por sua vez, visava à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, em cumprimento de sentença, afastou a fixação de honorários sucumbenciais e a condenação por litigância de má-fé, ao considerar que ... ()

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Doc. 597.4665.8892.0452

290 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Determinação para emenda à inicial não atendida. Devido o indeferimento da petição inicial. Terceiros que não integraram a lide. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 682.9289.0961.4720

291 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de revisão de alimentos. Sentença de extinção por indeferimento da petição inicial. Pedido de sobrestamento para contato com a parte não apreciado. Defensoria Pública não intimada como preveem o Lei Complementar 80/1994, art. 128 e o art. 186, §§ 1º e 2º, do CPC. Provimento.

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Doc. 345.6346.3669.4767

292 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão em que foi indeferida a tutela de urgência; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute sobre error in procedendo praticado pelo Juízo a quo; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão atacada em que o magistrado de primeiro grau apresentou fundamentação genérica, sem tecer qualquer narrativa referente ao caso concreto ou referente a tutela de urgência postulada na petição inicial; 4. Decisum que foi proferido em err... ()

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Doc. 787.6537.6584.4168

293 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 291.2943.6701.4577

294 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de revisão de contrato - Sentença que, fundada no Enunciado 9 divulgado pelo Comunicado CG 424/2024, extinguiu o processo sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I) - Determinação de apresentação do contrato impugnado - Pedido de apresentação de documentos pelo réu formulado na petição inicial - Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024 que encerra orientação a demandar exame diante das particularidades do caso concreto - Determinação revogada - Sentença desconstituíd... ()

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Doc. 348.0170.5798.9548

295 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO, ERRO DE FATO E JULGAMENTO «ULTRA PETITA". INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória fundamentada nos arts. 966 e seguintes do CPC (CPC), objetivando desconstituir acórdão proferido pela 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP. O autor alega erro de fato, julgamento *ultra petita* (além do pedido), e ausência de análise das provas documentais apresentadas. Pretende-se a anulação do acórdão e o restabelecimento da sentença de primeiro grau, que havia declarado a rescisão contratual e determinado o pagamento de indenizações. 2. Decisão originária... ()

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Doc. 186.0786.9811.0154

296 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da concessão da gratuidade judiciária, considerando a presença dos requisitos legais. III. Razões de Decidir 3.... ()

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Doc. 439.7166.5040.5027

297 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O processo foi extinto sem resolução de mérito devido à não emenda da petição inicial, conforme CPC, art. 485, I. A autora apelou alegando mitigação indevida de seus direitos à gratuidade da justiça e determinação para cancelamento da distribuição. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a concessão da gratuidade da justiça e (ii... ()

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Doc. 739.8895.4071.8195

298 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, considerando a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidade de justiça exige comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas pr... ()

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Doc. 659.9068.9696.6449

299 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de cobrança - Empréstimo Pessoal - Sentença de parcial procedência - Preliminar de inépcia da petição inicial - Alegação de falta de apresentação do contrato de empréstimo que originou o débito cobrado - Rejeição - Documentos apresentados se mostraram suficientes para o deslinde da causa - Relação jurídica e pendência do débito devidamente comprovadas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gr... ()

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Doc. 482.0449.9156.2958

300 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame: ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O juízo de primeira instância exigiu comprovante de residência atualizado, em nome do autor. Petição inicial indeferida por ausência do documento, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão: determinar se a ausência de comprovante de residência constitui motivo suficiente para o indeferimento da petição inicial e exti... ()

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