DOC. 143.5913.0000.1200

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Dano moral. Direito de petição. Excesso. Reexame de provas. Súmula 279/STF.

«Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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