Direito De Peticao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8200.9335.7112

151 - STJ. Constitucional e administrativo. Concurso público. Edital. Prova oral. Irrecorribilidade. Ilegalidade.

1 - A consagrada máxima de que «o edital faz lei entre as partes» é a regra, que tem como uma das exceções os casos em que a norma editalícia viola normas de status constitucional. 2 - Hipótese em que, ao não prever aos candidatos a possibilidade de interposição de recurso em relação ao resultado da prova oral, a impetrada, no mínimo, ceifou o direito de petição e das garantias do contraditório e da ampla defesa, estampados nos, XXXIV, «a», e LV, da 3 - A ... ()

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Doc. 241.1081.0595.3199

152 - STJ. Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - A simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do STJ na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República (inafastabilidade do controle jurisdicional e direito de petição - art. 5º, XXXV), sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incid... ()

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Doc. 231.0180.4974.9863

153 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Direito de petição. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Tema 248/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()

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Doc. 160.5522.5001.1900

154 - TJMG. Taxa de expediente. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Hipótese de incidência. Serviços públicos. Taxa de expediente. Emissão de guias e carnês. Apresentação de petições à administração pública. Expedição de certidões. Imunidade tributária

«- A previsão de taxa de expediente pela emissão de guias ou carnês para o recolhimento de tributos excede a hipótese de incidência desta espécie tributária prevista no , II, por não configurar um serviço prestado ou colocado à disposição do contribuinte, mas um instrumento de arrecadação que atende ao interesse da Administração. - A atividade de expedição de certidões de interesse particular e o exercício do direito de petição são fatos jurídicos prese... ()

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Doc. 250.2280.1318.5709

155 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Reiteração de pedido realizado em anterior mandamus. Ausência de ilegalidade patente ou de novos argumentos. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de Dolglas de Melo Alves, condenado definitivamente à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo delito previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003. 2 - A defesa alegou nulidade da apreensão dos elementos probatórios em razão da ausência de justa causa para a busca pessoal e veicular, sustentando que ... ()

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Doc. 138.6870.0001.5800

156 - TJMG. Instituição de taxa de emissão de guias de arrecadação. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 12, I, 39, 40, 41, 42 e anexo VII, todos da Lei 511, de 30 de setembro de 2009, do município de ouro preto. Taxa de expediente. Procedência parcial da representação

«- É legítimo invocar, para efeito de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e/ou municipais, cláusula de caráter remissivo que, inscrita na Constituição Estadual, remete, diretamente, às regras normativas constantes da própria Constituição Federal. - A emissão de guias de arrecadação não é serviço público tributável, sendo inconstitucional a instituição de taxa com esse fim, por afronta à previsão do art. 144, II, da Constituiçã... ()

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Doc. 847.2474.1577.1677

157 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ADMINISTRATIVO - TAXA DE EXPEDIENTE - EXIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ADI 6145. - O

Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.145, declarou a inconstitucionalidade da legislação do Estado do Ceará, reconhecendo que o direito de petição, garantido pelo , XXXIV de 1988, inclui imunidade tributária no que se refere à análise de pedidos, providências, requerimentos, defesas e recursos administrativos, exceto nos casos em que o contribuinte solicite a realização de perícias ou diligências, desde que respeit... ()

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Doc. 163.4213.3000.9700

158 - TJMG. Direito constitucional.adin. Cobrança de taxas municipais.ADI. Taxas municipais. Cobrança pela realização de vários serviços. Inconstitucionalidade apenas do tributo instituído para cobrança de emissão de guia destinada a pagamento de impostos

«- O Município tem competência para cobrar taxas de expediente pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, autorizando a Constituição a instituição desse tributo, desde que haja contraprestação do Município em razão da cobrança. - Segundo os termos do art. 5º, XXXIV, da CF e do art. 4º, § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, «independe do pagamento de taxa ou de emolume... ()

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Doc. 186.4895.9000.2100

159 - TJSP. Registro público. Tributário. Compra e venda. Escritura pública. Apelação cível. Mandado de segurança pretensão de afastar a exigência feita pelo tabelião de notas da apresentação da certidão negativa de débitos federais como condição para a lavratura de escritura com referência à alienação de bem imóvel admissibilidade a comprovação da regularidade fiscal não pode ser pressuposto da efetivação do registro da transação imobiliária, sob pena de configurar meio indireto de cobrança de tributos sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. Lei 7.711/1988, art. 1º, I, III e IV e §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.212/1991, art. 47. Decreto 3.048/1999, art. 257, I, «b». CF/88, art. 170, parágrafo único

@JURNUM = 394/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Direito fundamental de acesso ao judiciário. Direito de petição. Tributário e política fiscal. Regularidade fiscal. Normas que condicionam a prática de atos da vida civil e empresarial à quitação de créditos tributários. Caracterização específica como sanção política. Explicita a revogação do inc. II do pela Lei 8.666/1993, no que concerne à regularidade fiscal. Ação conhecid... ()

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Doc. 164.1153.8000.0600

160 - STJ. Administrativo. Procedimento administrativo. Requerimento administrativo. Direito de petição. Ausência de manifestação pela autoridade impetrada. Ato omissivo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO contra ato omissivo do Ministro de Estado de Minas e Energia, em que se objetiva a determinação à autoridade impetrada que apresente decisão com a motivação para alterar o objeto licitado. 2. Na inicial, afirma o Impetrante que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou o Edital de Licitação 02/2014 - ANEEL visando a outorgar a concessão da usina hidroelétrica de T... ()

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Doc. 186.9555.5000.8900

161 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Acolhimento sem efeitos infringentes. Administrativo. Desapropriação. Omissão na origem. Nulidade. Reconhecimento.

«1 - Como aponta a embargante, o dispositivo conteve comando mais abrangente que o apontado na fundamentação, ao determinar a devolução integral do quanto suscitado nos aclaratórios perante a origem. 2 - A omissão reconhecida diz respeito às alegações de violação dos fundamentos constitucionais do direito de petição, inafastabilidade de jurisdição, devido processo legal, dupla jurisdição, contraditório e ampla defesa, tanto pela fixação de honorários condicionados à nã... ()

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Doc. 157.2361.4002.0000

162 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício da advocacia perante o INSS. Acórdão a quo de índole exclusivamente constitucional. Agravo regimental não provido.

«1. No caso concreto, o Tribunal a quo, ao analisar o tema, relativo à prerrogativa do advogado na atuação profissional perante o INSS, fundamentou com base nas garantias constitucionais do direito de petição e da liberdade profissional. 2. Dessarte, não há falar em modificação do entendimento firmado na decisão agravada, posto que a controvérsia foi resolvida com base em fundamentos eminentemente constitucionais, pelo que, inviável a interposição de recurso especial, sob pena ... ()

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Doc. 154.9890.4000.8300

163 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício da advocacia perante o INSS. Acórdão a quo de índole exclusivamente constitucional. Agravo regimental não provido.

«1. No caso concreto, Tribunal a quo, ao analisar o tema, relativo à prerrogativa do advogado na atuação administrativa perante o INSS, fundamentou com base nas garantias constitucionais do direito de petição e da liberdade profissional. 2. Dessarte, não há falar em modificação do entendimento firmado na decisão agravada, posto que a controvérsia fora resolvida com base em fundamentos eminentemente constitucionais, pelo que, inviável a interposição de recurso especial, sob pena... ()

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Doc. 156.1821.7001.9000

164 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício da advocacia perante o INSS. Acórdão a quo de índole exclusivamente constitucional. Agravo regimental não provido.

«1. No caso concreto, Tribunal a quo, ao analisar o tema, relativo à prerrogativa do advogado na atuação administrativa perante o INSS, fundamentou com base nas garantias constitucionais do direito de petição e da liberdade profissional. 2. Dessarte, não há falar em modificação do entendimento firmado na decisão agravada, posto que a controvérsia fora resolvida com base em fundamentos eminentemente constitucionais, pelo que, inviável a interposição de recurso especial, sob pena... ()

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Doc. 156.1821.7002.0100

165 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício da advocacia perante o INSS. Acórdão a quo de índole exclusivamente constitucional. Agravo regimental não provido.

«1. No caso concreto, Tribunal a quo, ao analisar o tema, relativo à prerrogativa do advogado na atuação administrativa perante o INSS, fundamentou com base nas garantias constitucionais do direito de petição, liberdade profissional e do princípio da legalidade. 2. Dessarte, não há falar em modificação do entendimento firmado na decisão agravada, posto que a controvérsia fora resolvida com base em fundamentos eminentemente constitucionais, pelo que, inviável a interposição de ... ()

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Doc. 167.2795.5000.5000

166 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Exercício da advocacia perante o INSS. Acórdão a quo de índole exclusivamente constitucional. Agravo interno não provido.

«1. No caso concreto, Tribunal a quo, ao analisar o tema, relativo à prerrogativa do advogado na atuação administrativa perante o INSS, fundamentou com base nas garantias constitucionais do direito de petição e da liberdade profissional. 2. Dessarte, não há falar em modificação do entendimento firmado na decisão agravada, posto que a controvérsia foi resolvida com base em fundamentos eminentemente constitucionais, pelo que, inviável a interposição de recurso especial, sob pena ... ()

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Doc. 196.0401.6000.5200

167 - STM. Crime militar. Habeas corpus. Crimes contra a honra. Calúnia, injúria e difamação. Advogado. Imunidade. Limites. Trancamento da ação. CPM, art. 214.

«1. Não comete o crime de calúnia o advogado que, na defesa dos direitos de seu constituinte, representa contra General do Exército, ao Comandante da Força, denunciando ilegalidades, porque amparado pelo direito de petição. 2. Não deve prosperar a denúncia pelo crime de difamação porque não imputa um fato certo e específico ao paciente. 3. As expressões grosseiras lançadas pelo paciente, contra a autoridade representada, extrapolaram os limites da imunidade que a Constituiç... ()

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Doc. 952.5780.9740.6194

168 - TJSP. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA É CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS. RELATO DA VÍTIMA NO SENTIDO QUE O ACUSADO TERIA, POR DIVERSAS VEZES, PROMOVIDO DENÚNCIAS PERANTE A CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA CONFIRMANDO A ABERTURA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR CONTA DAS REPRESENTAÇÕES FORMALIZADAS PELO PETICIONÁRIO, QUE RESTARAM ARQUIVADAS, EM ALGUMAS DELAS SEQUER HOUVE ATUAÇÃO DO DELEGADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

Não há de se falar em nulidade da citação promovida por meio virtual, quando respeitados os procedimentos inerentes ao procedimento de citação pessoal, inexistindo demonstração de prejuízo à defesa, que, inclusive, solicitou que o procedimento fosse feito para ter acesso aos autos, antes do cumprimento da carta precatória. 2. Não é contrária a evidência dos autos a condenação por denunciação caluniosa, quando amparada no testemunho da vítima que apontou que foi alvo de diver... ()

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Doc. 148.1011.1005.1700

169 - TJPE. Consumidor. Apelação cível. Obrigação de fazer. Demanda proposta contra a cia de águas. Legitimidade. Fatura do consumo do produto. Interesse processual. Tutela pretendida. Utilidade. Acesso ao judiciário. Previsão constitucional. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Interesse de agir.

«1. A fatura de consumo de água é documento bastante para legitimar a propositura da ação judicial em face da empresa de águas oficial, tanto para requerer providências exclusivamente da competência da Cia (obrigação de fazer), quanto para postular reparação de ordem patrimonial ou moral (ação de indenização). 2. Haverá interesse processual quando houver necessidade de a parte ir a juízo para buscar a tutela pretendida e, ainda, quando a tutela trouxer-lhe alguma utilidade p... ()

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Doc. 103.1674.7442.6000

170 - TRT2. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Simples afirmação do trabalhador. Suficiência. Direito de petição. Ampla defesa. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Lei 1.060/1950, art. 4º. CLT, arts. 789, § 9º e 790. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a» e LV.

«... É o quanto basta para a concessão do benefício, em vista do que dispõe a Lei 1060/50, em seu art. 4º - «a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.» - de aplicação combinada com o , § 3º: «É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos t... ()

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Doc. 160.5522.5000.9700

171 - TJMG. Cobrança de taxa de expediente. Emissão de guia. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Taxas de expediente. Tributo instituído para cobrança de emissão de guia destinada ao pagamento de impostos. Taxa de pagamentos de serviços administrativos inespecíficos e obtenção de requerimentos em geral. Inconstitucionalidade. Procedência parcial

«- O Município tem competência para cobrar taxa de expediente pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. - É inconstitucional a cobrança de Taxa de Expediente para emissão de guia de pagamento de tributos, sendo esta um simples desdobramento do imposto que a originou, não havendo, portanto, serviço público autorizador da cobrança de taxa de expediente. - A cobrança generalizada de ... ()

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Doc. 886.3730.7831.3721

172 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE CRIME NO EXERCÍCIO DA MEDICINA. EXCESSO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais. O autor, médico oftalmologista, alegou ter sofrido danos morais em razão de diversas denúncias feitas pelo réu ao Ministério Público, imputando-lhe a prática de crimes como fraude de convênios, formação de quadrilha e exercício ilegal da medicina, além de sua atuação como perito em ação trabalhista, na qual elaborou laudo sem embasamento técnico suficiente, imputando-l... ()

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Doc. 146.7821.9000.4800

173 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e empresarial. Execução de cheque. Direito de petição. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()

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Doc. 156.4933.2000.4000

174 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício da advocacia perante o INSS. Acórdão a quo de índole eminentemente constitucional. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

«1. No caso dos autos, o acórdão a quo, ao decidir a lide, firmou o entendimento de que os limites impostos pelo INSS quanto ao atendimento dos advogados afrontam as garantias constitucionais do direito de petição e da liberdade profissional. 2. O acórdão embargado aplicou o entendimento do STJ no sentido de que é inviável a interposição de recurso especial quando a controvérsia é resolvida com base em fundamentos eminentemente constitucionais, sob pena de usurpação da competê... ()

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Doc. 240.6180.6282.2949

175 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 1.1. No caso, verificada omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 2 - A parte agravante ao interpor o agravo interno apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório ensejador da sanção processual prevista no , § 4º. 3 - Embargos de declaração par... ()

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Doc. 250.4011.0723.0318

176 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Requisitos não atendidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC/2015. 2 - O acórdão recorrido concluiu pela carência de ação em ação de exigir contas, devido à falta de especificação do período e das rubricas a serem abrangidas, configurando pedido genérico. II - Questão em discussão 3 - A questão ... ()

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Doc. 662.7764.0067.9935

177 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. HOSPITAL BENEFICENTE DR CESAR SANTOS - PASSO FUNDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MULTA. LEGALIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta visando à declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 74/2018, que aplicou penalidade de multa à autora, servidora pública municipal, com a consequente devolução do valor pago. Sentença de improcedência, motivando a interposição de Recurso Inominado pela parte autora, que requer a reforma do julgado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do processo administrativo disciplinar, notada... ()

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Doc. 210.8131.1384.7191

178 - STJ. Habeas corpus. Constitucional. Lei de execuções penais. Direito de petição. Acesso ao judiciário. Violação dos, XXXIV, a, e XXXV, do CF/88, art. 5º. Instrução da guia de recolhimento. Formação documental que não constitui ônus da defesa, mas dever do estado. Art. 106 da Lei de execuções penais. Impossibilidade desta corte analisar originariamente pretensão ao livramento condicional, sob pena de supressão de instância. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

1 - O STJ não pode analisar originariamente a pretensão ao livramento condicional, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Todavia, impedir o Executando de formular pedido para o reconhecimento de direitos previstos na Lei de Execuções Penais consubstancia patente inconstitucionalidade e ilegalidade. 3 - No caso, o Patrocinador do Paciente não pôde proceder ao peticionamento eletrônico no Juízo das Execuções Penais em razão da guia de recolhimento não ter sido integral... ()

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Doc. 990.4547.8747.5521

179 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que exigiu comprovação de inventário aberto e qualificação do inventariante em execução fiscal contra espólio de Sebastião T Nogueira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a indicação da qualificação do inventariante na petição inicial da execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. A petição inicial da execução fiscal atende aos requisitos da ... ()

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Doc. 475.8859.9269.0177

180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DOCUMENTO BANCÁRIO - RESP 1.349.453/MS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - INDICAÇÃO ENDEREÇO ADVOGADO - VALIDADE - CUSTO DO SERVIÇO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CASSAR A SENTENÇA.

A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp. Acórdão/STJ). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que a representa em juízo, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa. O pagamento do custo do... ()

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Doc. 953.8537.6695.3924

181 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. O TRT negou seguimento ao recurso de revista, com fundamento nas Súmulas 126, 297 e 333 e porque não houve qualquer argumentação quanto aos dispositivos elencados no subtítulo do tópico «diferenças salariais - progressão dos níveis previstos no PCCS". 2. Embora o reclamado tenha transcrito no agravo de instrumento a decisão que não admitiu o recurso de revista (fl. 1390/1397), verifica-se que a argumentação não combate os fundamentos apontados na decisão denegatória. Veja-se que o reclamado apenas alega, de forma genérica, o devido cumprimento dos requisitos do art. 896, «a» e «c», da CLT e acrescenta que o trancamento do recurso de revista vai de encontro aos preceitos constitucionais que garantem a ampla defesa, devido processo legal e desrespeito ao direito de petição e a não exclusão da apreciação pelo Poder Judiciário, de onde se evidencia que não foi preenchido o requisito da dialeticidade recursal, conforme exigência contida na Súmula 422/TST, I. 3. A incidência do referido óbice é circunstância que torna desnecessário o exame dos indicadores de transcendência da causa. Agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. 155.3424.4003.5200

182 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Ausência de dolo processual inexistência.

«A litigância de má-fé caracteriza-se quando a parte altera a verdade dos fatos, dentre outras hipóteses previstas nos , sendo que a cominação da penalidade pecuniária prevista no pressupõe o dolo processual do litigante. In casu, a d. maioria entendeu que não houve abuso do direito de petição. O fato de o autor narrar em ação movida contra o INSS que laborou como bóia fria, sem vínculo de emprego, de 2002 em diante, não é incompatível com pe... ()

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Doc. 348.7773.0071.4781

183 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Inter S/A contra decisão que determinou a emenda da petição inicial em Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança de Taxa de Ocupação, para atribuir valor correto à causa, sob pena de indeferimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que ordena a emenda da petição inicial para correção do valor da causa. ... ()

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Doc. 174.8110.8006.2100

184 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão configurada. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015. Decisão publicada a partir de 18/mar/16. Enunciado administrativo 7/STJ. Não cabimento. Recurso interno. Não conhecimento ou improcedência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Inocorrência, na espécie. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ, «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015». 2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do , § 4º, devendo ser analisado caso a caso, sob pena de afronta ao próprio direito de pe... ()

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Doc. 240.4161.1674.2698

185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Ausência de título líquido, certo e exigível. Acórdão recorrido. Simples cálculos aritméticos. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - No caso concreto, a Corte de origem, analisando a avença entre as partes e os documentos juntados na execução, concluiu que bastaria cálculos aritméticos para se chegar ao valor adequado da execução. Alterar esse entendimento demandaria reexame fático probatório, inviável no recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - O argumento sobre a iliquidez do título decorrente da indefinição da data de imissão na posse não foi prequestionado, o que inviabiliza... ()

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Doc. 250.2280.1518.2963

186 - STJ. Direito civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Ofensa à honra de magistrado. Ação de indenização por danos morais julgada procedente. Valor da condenação. Inexistência de exorbitância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto de encontro à decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação por danos morais em razão de ofensa à honra de magistrado, decorrente de reclamação disciplinar considerada abusiva. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia manteve a condenação por danos morais, entendendo que houve abuso de direito na conduta do agravante ao utilizar expressões ofensivas em reclamação disciplinar contra magistrados. 3 - O ... ()

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Doc. 174.1643.6003.1500

187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O recurso especial foi inadmitido, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 284/STF. 2. No agravo, porém, a defesa limitou-se a alegar que «houve sim IMPUGNAÇÃO completa das razões expostas pela decisão do TJ/RN» e que «privar o ora Agravante de ver seu processo reexaminado pela corte Superior, de forma colegiada, diante das apontadas violações a princípios constitucionais e processuais, baseando-se unicamente em interpretações seletivas de súmulas, com a... ()

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Doc. 103.1674.7532.9900

188 - STJ. Crime contra a honra. Difamação. Conceito. Considerações da Min. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 139.

«... Difamar é imputar fato desabonador determinado, que não seja criminoso, é qualificar negativamente a vítima, com o propósito deliberado de atingir a sua reputação. Difamar é manchar a fama, causar desonra, retirar o prestígio que a vítima goza ou deva gozar na sociedade. A jurisprudência dos Tribunais têm tratado do tema com bastante cuidado, daí a advertência do Ministro Celso de Mello, no HC 72.062-SP, quando adverte: «A jurisprudência dos Tribunai... ()

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Doc. 159.6254.0348.7902

189 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de emenda à inicial em ação de usucapião. A agravante alega que a petição apresentada tratava da especialização da área usucapienda, conforme determinação judicial, e não de emenda à inicial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a petição apresentada pela agravante configura uma nova emenda à inicial ou apenas cumpre determinação judicial de espe... ()

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Doc. 502.4984.7309.9654

190 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada pelo autor contra a ré, distribuidora energia elétrica, sob alegação de corte indevido de energia na unidade consumidora enquanto estava em viagem, o que teria causado constrangimento à sua sobrinha, que se encontrava em sua residência no momento dos fatos. O Juiz rejeitou o pedido formulado na petição inicial, por ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado, requerendo, a parte neste recurso, asseverar qu... ()

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Doc. 210.8150.7977.0442

191 - STJ. Habeas corpus. Queixa-crime por delitos contra a honra. Trancamento do processo. Narração de fatos em procedimentos administrativos instaurados perante o conselho nacional de justiça. Notório animus narrandi. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, ictu oculi, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2 - O paciente exerceu o legítimo direito de petição ao narrar ao Conselho Nacional de Justiça fatos creditados a membro do Poder Judiciário do Maranhão e pedir providências. 3 - A utilização de palavras impróprias no contexto de pet... ()

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Doc. 647.0771.1365.5118

192 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de petição de herança em que a parte autora alega que somente obteve a declaração de paternidade após o trânsito em julgado da ação de reconhecimento, anos após a abertura da sucessão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo prescricional para a petição de herança pode ser alterado pela imprescritibilidade da ação de reconhecimento de paternidade e ter de aguardar o seu respectivo trânsito em julgado. III.... ()

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Doc. 178.0803.6004.0900

193 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Obscuridade, omissão configurada. Recurso interno. Não conhecimento ou improcedência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Inocorrência, na espécie. Embargos de declaração acolhidos.

«1. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do , § 4º, devendo ser analisado caso a caso, sob pena de afronta ao próprio direito de petição, estabelecido no , XXXIV. 2. No presente caso, o agravo interno não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, pois a insurgência da parte ora embargada não teve por finalidade protelar o encerramento do processo, mas apenas tenta... ()

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Doc. 438.8621.5355.9707

194 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIDADE COATORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Ana Aparecida da Silva e Angelina Maria de Paula impetraram mandado de segurança contra o SEPREM e o Município de Itapetininga, buscando reconhecimento do direito à integralidade e paridade de seus proventos de aposentadoria, além do pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da petição inicial do mandado de segurança, especialmente quanto à indicação da ... ()

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Doc. 162.2453.9001.2500

195 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Reclamação constitucional. Arbitragem. Ação de instituição de juízo arbitral. Manejo como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Hipótese que refoge ao limitado espectro de incidência deste instrumento constitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude.

«1. A reclamação, a par da controvérsia acerca de sua natureza (ação constitucional ou exercício do direito de petição), visa preservar a competência e a autoridade das decisões do STF e do STJ e, em sede estadual, dos Tribunais de Justiça (ADI 2.212/CE), sendo indevido o seu uso como sucedâneo recursal. 2. Caso concreto em que a reclamante sustenta que a eleição de determinado juízo arbitral, por ela considerado imparcial, conflitaria com o que decidido em anterior agravo de ... ()

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Doc. 654.2339.1986.8865

196 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I e IV, e art. 330, IV do CPC/2015 - Determinação de apresentação de comprovante de endereço, com base no Enunciado 05 divulgado pelo Comunicado CG 424/2024 - Enunciados que encerram orientação a demandar exame diante das particularidades do caso concreto - Petição inicial acompanhada de documentos pessoai... ()

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Doc. 983.0156.3802.0651

197 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência em face da sentença que indeferiu a petição inicial. Descabimento. Autora que atendeu parcialmente a determinação de emenda da petição inicial, ajustando o valor da causa ao limite atualizado do débito cobrado, eis que o imóvel penhorado supera esse valor, mas não juntou os documentos indispensáveis à propositura da ação, qual seja, a prova da titularidade do domínio e o termo de penhora. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 717.3586.6021.3183

198 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO SANEADORA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Arnaldo de Souza Guimarães em ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Município de Guaratinguetá, contra decisão saneadora que afastou as preliminares de inépcia da petição inicial e carência do interesse processual. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na análise da adequação da petição inicial e da presença de interesse processual, considerando as alterações trazidas p... ()

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Doc. 548.4045.2658.2263

199 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual. O agravante alega incapacidade financeira para arcar com os custos processuais e contesta a exigência de procuração com firma reconhecida por autenticidade, afirmando ter utilizado ferramenta conforme legislação do ICP-BRASIL. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão ... ()

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Doc. 529.0635.2419.2934

200 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial da ação de improbidade administrativa, adequando-a aos termos da Lei 14.230/2021. 2. O Ministério Público argumenta que a ação já se encontra madura para julgamento e que a nova lei não retroage, não sendo necessária a emenda neste estágio processual. II. Questão em discussão: 1. A controvérsia gira em... ()

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