DOC. 116.8911.7249.5582

TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante, servidora pública municipal, de que seja reconhecido o direito à instauração de procedimento administrativo para análise de progressão funcional por tempo de serviço, nos termos dos arts. 22 e seguintes, da Lei Complementar Municipal 998/06, que regula a progressão funcional no Município de Lindóia. Sentença de denegação da ordem. Insurgência. Não cabimento. Indeferimento de pedido administrativo para instauração do procedimento administrativo pela Administração Pública por ausência de preenchimento de requisitos legais, ausência de Lei específica de Organização das Carreiras e pelas restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Inexistência de afronta ao direito de petição. Direito líquido e certo não verificado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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