Direito De Peticao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 984.6751.7754.9877

201 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu ação de petição de herança por prescrição, com base no , II. Autor alega que só obteve reconhecimento de paternidade em 2015, após o trânsito em julgado da ação declaratória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o marco inicial do prazo prescricional para a ação de petição de herança, considerando o reconhecimento tardio da paternidade. III. Razões de D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 352.2496.9457.9356

202 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I.

Caso em Exame. Ação de petição de herança cumulada com anulação de partilha, onde o autor alega ser filho do falecido, reconhecido judicialmente em 2019, após a partilha dos bens. A sentença reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito com resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar o marco inicial do prazo prescricional para a ação de petição de herança, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4830.0000.3200

203 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF.

«1 - Não subsiste a alegação ofensa ao direito de petição e do dever de fundamentação, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . 2 - A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7685.0150

204 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato contra a previdência social, falsidade ideológica e uso de documento falso. Oposição de exceção de pré-Cognição para que seja concedida a oportunidade de manifestação antes do recebimento da denúncia. Indeferimento pelo juízo de origem. Inexistência de constrangimento ilegal. Recursão não provido.

1 - A exceção de pré-cognição, caracterizada como instrumento de oposição ao recebimento e desenvolvimento regular do processo de conhecimento, não possui previsão legal, nem é acolhida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. 2 - O indeferimento de exceção de pré-cognição pelo magistrado a quo não caracteriza constrangimento ilegal, tampouco viola a ampla defesa, cerceia o direito de petição ou impede o acesso à prestação jurisdicional, uma vez que o recorrente tem a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 453.0123.8355.2328

205 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. INCLUSÃO INDEVIDA DE PARTE NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de intenção por danos materiais, morais e estéticos por erro médico, determinou a exclusão de médico do polo passivo, por não ter sido indicado como parte na petição inicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a inclusão do médico no polo passivo da ação após a citação, quando não indicado na petição inicial. III. Razões de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0865.2967

206 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Reclamação disciplinar ao cnj contra magistrado. Danos morais não verificados. Julgamento monocrática do recurso especial no bojo do próprio agravo em recurso especial. Possibilidade. Impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. CPC, art. 932, III não aplicável. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Ato ilícito não verificado. Mero exercício do direito de petição. Agravo interno não provido.

1 - Consoante se extrai dos arts. 932 e 1.042, § 5º, do CPC, é possível ao relator, monocraticamente, proceder ao julgamento do REsp no bojo do próprio AREsp, não havendo necessidade de primeiro reautuar o agravo como recurso especial para, somente então, proceder-se ao julgamento deste último. Precedentes. 2 - No caso, as razões do agravo em recurso especial efetivamente impugnaram todos os fundamentos da decisão que, na origem, negou seguimento ao apelo nobre, não havendo como deix... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 234.1970.4344.7382

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento de alto custo padronizado pelo SUS, que integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), «cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal". Ustequinumabe. Doença de Crohn. Ação ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Águas de Lindóia. Tutela de urgência deferi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 619.2261.4962.2555

208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento de alto custo padronizado pelo SUS, que integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), «cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal". Ustequinumabe. Doença de Crohn. Ação ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Águas de Lindóia. Tutela de urgência deferi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1141.9614

209 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme III - Razões de decidir 3 - Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no 4 - A parte agravada, ao interpor o agravo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8416.3331

210 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso, houve omissão no exame do pedido de aplicação da multa do , § 4º deduzido nas contrarrazões ao agravo interno. 3 - Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, a multa do , § 4º incide apenas na hipótese de o órgão colegiado considerar o recurso m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8425.4000.0600

211 - STF. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Cláusula segunda do convênio 13/97 e §§ 6º e 7º do Decreto 35.245/1991, art. 498 (redação do Decreto 37.406/1998, art. 1º), do Estado de Alagoas. Alegada ofensa a CF/88, art. 150, § 7º (redação da Emenda Constitucional 3/1993) e ao direito de petição e de acesso ao judiciário (ver Rec. Ext. 593.849).

«Convênio que objetivou prevenir guerra fiscal resultante de eventual concessão do benefício tributário representado pela restituição do ICMS cobrado a maior quando a operação final for de valor inferior ao do fato gerador presumido. Irrelevante que não tenha sido subscrito por todos os Estados, se não se cuida de concessão de benefício (, INC. 2º). Impossibilidade de exame, nesta ação, do decreto, que tem natureza regulamentar. A Emenda Constituci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 214.0938.5752.8061

212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento de alto custo padronizado pelo SUS, que integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), «cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal". Adalimumabe 40 mg. Ação ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Jacareí. Necessidade de inclusão da União no polo passivo d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 923.2335.4035.1845

213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento de alto custo padronizado pelo SUS, que integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), «cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal". Adalimumabe 40 mg. Ação ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Jacareí. Necessidade de inclusão da União no polo passivo d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 481.7028.9231.9523

214 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que condenou a ré a fornecer o medicamento Nintedanibe 150 mg para tratamento de fibrose pulmonar idiopática, não incorporado pelo SUS. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de fornecimento judicial de medicamento não incorporado pelo SUS, à luz dos critérios estabelecidos pelo STF nos Temas 6 e 1.234 e das Súmulas Vinculantes 60 e 61. 3. A sentença deve ser anulada ex officio devido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 431.7277.5458.2399

215 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante sustenta que comprovou a insuficiência de recursos, e requer a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante faz jus à gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5768.2671.9971

216 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial (N, I) - Determinação de aditamento da petição inicial para apresentação de documentos relativos à hipossuficiência financeira - Desatendimento - Custas não recolhidas - Justiça gratuita indeferida na sentença, constituindo objeto do recurso - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada - Evidencia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 741.6207.2005.2129

217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o aditamento da petição inicial para inclusão de Keile Moraes no polo passivo e a extensão da tutela de urgência. A inicial não foi recebida por falta de qualificação dos réus, bem como indeferido o pedido de citação no endereços fornecidos pelo autor por ausência de documentos que comprovem os endereços das rés. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 617.1007.2654.0473

218 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único e , IV - Preliminar de impugnação à justiça gratuita, rejeitada - Preliminar de inépcia da petição inicial, rejeitada - Comunicado CG 02/2017 - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho com firma reconhecida qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 358.3610.0122.9435

219 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que os réus autorizassem tratamento médico indicado, sob pena de multa diária. A recorrente alega necessidade e urgência do tratamento, sustentando violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e proteção à saúde. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4061.2954.0737

220 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Reclamação. Instituto que não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta corte ou tese posta em enunciado de Súmula deste tribunal (Agrg na Rcl Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJE 29/03/2021). O instrumento não é útil sequer para adequar as decisões reclamadas aos julgados do STJ proferidos em recursos repetitivos (Agint na Rcl Acórdão/STJ, rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJE 09/11/2021). Petição recebida como agravo interno. Insurgência desprovida.

1 - Se a petição apresentada, muito embora nominada equivocadamente - como é o caso de Apelação Cível, em lugar de Agravo Interno -, contém evidente pretensão de reforma da decisão monocrática proferida, sendo certo que o pedido é veiculado perante a autoridade julgadora competente, bem como em termos técnicos impugnativos aos fundamentos do julgado recorrido, e dentro do prazo previsto em lei para a insurgência, pode ser recebida, conhecida e julgada como se o recurso adequado foss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 390.9789.3649.0097

221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1.

Ação ajuizada com a pretensão de reconhecimento e dissolução de união estável, cujo pedido é cumulado com o de partilha de bens. 2. A autora não logrou comprovar o fato constitutivo do direito alegado, vez que deixou de apresentar prova da sua convivência com o réu com o ânimo de constituir família, como igualmente não trouxe aos autos qualquer documento concernente a propriedade ou a outros direitos sobre os bens imóveis mencionados na petição inicial. 3. Os efeitos legais do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 634.0046.4466.3143

222 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS NÃO APTOS CONFIGURAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA NÃO ACIONADO. 1.

Notificação regularmente realizada. Enviada no endereço do devedor consignado no contrato. Tema 1132 do STJ. 2. Documentos ilegíveis que se referem à representação processual. Representação comprovada por outros documentos. Petição inicial apta. 3. Seguro de proteção financeira de natureza prestamista. Não comprovado nenhum sinistro. Incapacidade de afastamento da mora. 4. Recurso conhecido e não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 391.5743.9642.8685

223 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para adequação ao art. 17, § 10-D da Lei de Improbidade Administrativa, exigindo a indicação de apenas um tipo de ato de improbidade administrativa para cada fato. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determinar se cabe ao autor da ação ou ao magistrado a indicação do tipo de ato de improbidade administrativa, conforme... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 827.9788.4506.3395

224 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL

CIVIL.Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau determinou a emenda da petição inicial para que o requerente juntasse documentos indispensáveis à propositura da lide. Autor deixou de atender a ordem e não interpôs recurso adequado. Descumprida a determinação, é de rigor a extinção do processo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 465.7120.1849.1044

225 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível agravo de instrumento contra a decisão que determina a emenda da petição inicial; (ii) verificar a legalidade do indeferimento da gratuidade da justiça sem a devida oportunidade de com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 541.5695.0159.4539

226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉRCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional de contrato bancário, ajuizada no âmbito de relação de consumo, diante da inércia do autor em atender à determinação de emenda da exordial. O juízo a quo determinou a indicação expressa das cláusulas contratuais controvertidas, a especificação dos valores cuja revisão se pretendia e a juntada de procuração. Intimado regularmente, o autor permaneceu inerte, ensejando o indefer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 848.3197.2827.6896

227 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de revisão de contrato bancário de empréstimo consignado. A r. sentença extinguiu o processo sem apreciação do mérito, indeferindo a petição inicial por falta de apresentação de procuração com firma reconhecida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e a alegação de inobservância ao princípio que veda a supressão da prestação jurisdicional. II... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1876.8845

228 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Medicamento importado. Canabidiol. Cobertura obrigatória. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo, mantendo a obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de Canabidiol para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mesmo sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada. 2 - A parte agravante alega omissões quanto à exclusão da obrigação dos planos de saúde de custear medicamentos de uso domiciliar, importados e não nacionalizados, sem registro na ANVISA, conforme le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 675.1650.4284.3818

229 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial em ação de execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2017, 2021 e 2022, no valor de R$ 3.063,98, exigindo a apresentação do instrumento de protesto indicado na CDA. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a juntada do instrumento de protesto na petição inicial de execução fiscal, conforme entendimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 851.8356.2667.8385

230 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INÉRCIA DA PARTE IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de suspender o bloqueio de valores existentes em contas da impetrante, supostamente determinado pelo Juízo da 17ª Vara de Fazenda Pública em razão de execuções fiscais relativas ao ITD, afirmando a ausência de fundamento legal para a constrição judicial. A impetrante pleiteou, ainda, o desbloqueio imediato dos valores. Foi requerido o benefício da gratuidade de justiça, deferido parcialmente, apenas para fins de conhecim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 510.3033.7597.9151

231 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.

Trata-se de ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva post mortem, em cuja peça inicial pretende o autor seja reconhecida a maternidade socioafetiva em relação à Cilea Maria Barreto, com a inclusão do patronímico no registro de nascimento e o reconhecimento dos direitos patrimoniais decorrentes do falecimento da mãe socioafetiva. 2. Sentença, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 3. Irresignação do autor. 4. O p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 650.4725.9046.9135

232 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. As agravantes sustentam que demonstraram a ausência de capacidade financeira para arcar com os encargos processuais, apresentando balanço patrimonial e declaração de débitos da sociedade empresária, além de comprovar a utilização integral do cheque especial pela executada pessoa natural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a agra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 990.0002.6365.9675

233 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Trata-se de execução fiscal ajuizada em 22.12.2023, após o julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, que possui caráter vinculante às instâncias ordinárias. A Fazenda Municipal exequente foi instada a emendar a petição inicial para demonstrar a adoção das medidas administrativas mencionadas no referido Tema, mas não cumpriu a determinação. Após a negativa de provimento ao recurso de agravo de instrumento, restou ausente o interesse de agir, levando à extinção da ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 317.3339.3293.9180

234 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Trata-se de execução fiscal ajuizada em 22.12.2023, após o julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, que possui caráter vinculante às instâncias ordinárias. A Fazenda Municipal exequente foi instada a emendar a petição inicial para demonstrar a adoção das medidas administrativas mencionadas no referido Tema, mas não cumpriu a determinação. Após a negativa de provimento ao recurso de agravo de instrumento, restou ausente o interesse de agir, levando à extinção da ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 397.9148.6951.3112

235 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da petição da ré, considerando-a reconvenção intempestiva, mantendo a tutela de urgência anteriormente deferida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a petição protocolada pela recorrente pode ser considerada reconvenção; e (ii) se os fatos novos apresentados justificam a reavaliação da tutela provisória. III. Razões de decidir 3. A petiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 342.8257.6411.9192

236 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Plaspeça Plásticos Injetados Ltda - EPP contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando que a petição inicial não preenche os requisitos da e que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) não possui liquidez. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial da execução fiscal preenche os requisitos legais e se a CDA possui liquidez, certeza e ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 646.5043.3914.3610

237 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que permitiu a emenda da petição inicial para inclusão de litisconsortes necessários após a estabilização da demanda, sem anuência das agravantes. As agravantes alegam necessidade de integração do polo ativo por herdeiros e requerem a extinção do processo antes da emenda da inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de inclusão de terceiro na lide após a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 266.2511.2252.3795

238 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Questão trazida em sede recursal se cinge em averiguar se cabe, ou não, a reforma da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, ante o indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de que a autora/apelante restou inerte quanto ao dever de não emendar a petição inaugural na forma determinada, qual seja, instruída com procuração elaborada na forma do art. 287, CPC (endereços eletrônico e não eletrônico do advog... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.3354.2862.9479

239 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA. I.

Caso em exame O autor apelou contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por não atender à determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Defende a validade da procuração apresentada e busca a anulação da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação. III. Razões de decidir O indeferimento da petição ini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 496.7491.8971.9325

240 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA. I.

Caso em exame A autora apelou contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por não atender à determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Defende a validade da procuração apresentada e busca a anulação da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação judicial. III. Razões de decidir O indeferimento da pet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 251.4416.9132.0812

241 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido em tutela provisória de urgência, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, com gratuidade concedida. A autora alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, além de questionar a legalidade de encargos financeiros e cláusulas contratuais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por ausência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.3901.3102.1169

242 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DESENTRANHAMENTO DE MANIFESTAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas, determinou o desentranhamento de petição apresentada pelo genitor agravante, por considerá-la intempestiva quanto à manifestação sobre a impugnação da gratuidade de justiça e à especificação de provas, mantendo apenas a possibilidade de manifestação sobre os documentos acostados na réplica. O agravante alegou cerceamento de defesa e pleit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2071.2458.9163

243 - STJ. administrativo. Mandado de segurança. Requerimento de autorização de curso de nível superior. Ausência de julgamento definitivo pela autoridade impetrada. Ato omissivo configurado. Segurança concedida.

1 - Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra apontado ato ilegal omissivo atribuído ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, consistente na ausência de decisão acerca do requerimento de autorização do Curso Tecnológico em Gestão da Tecnologia e da Informação - GTI (Processo 201606639, de 01/8/2016), formulado pela parte impetrante e já deferido pelo Conselho Nacional de Educação - CNE. 2 - Nos termos da , XXXIV, «são a todos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 295.3331.2992.5382

244 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA -

Petição inicial fundada em poluição sonora - Ação de obrigação de não fazer pleiteando a cessação de excesso de ruídos, acolhida em sentença - Alegação de ilegitimidade passiva - Proprietário residente no exterior que alugava seu imóvel para festas de terceiros, estando legitimado à ação proposta - Prova baseada em gravação inconclusiva, que nem indica a data em que realizada - Inexistência demonstração técnica da existência de ruído acima do permitido na legislação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 866.3943.5022.3460

245 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau determinou a emenda da petição inicial para que o requerente juntasse documentos indispensáveis à propositura da lide em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG 02/2017. Indícios de litigância predatória. Autor deixou de atender a ordem e não interpôs recurso adequado. Descump... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 440.8277.4136.8472

246 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito por prescrição, cumulada com indenização por dano moral. A petição inicial foi indeferida por não cumprimento das determinações judiciais para emenda, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de indeferimento da petição inicial, por descumprimento das determinações de emenda, deve ser mantida. II... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 360.9735.2251.0336

247 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Condicionante cartorária de obtenção de sentença judicial em demanda adjudicatória para se proceder ao desmembramento da matrícula original e à abertura e individualização da matrícula referente ao imóvel adquirido pelos apelantes. Precedentes idênticos deste Tribunal favoráveis aos recorrentes. Anulação da sentença para determinar o recebimento da petição inicial e o prosseguimento do processo. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 695.0991.3224.7268

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS, que integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), «cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal". Insulina Análoga de Ação Rápida. Diabetes Melito Tipo 1. Requerimento, ademais, de bomba de insulina e outros insumos. TUTELA DE URGÊNCIA. Necessidade e urg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 981.2600.1342.6071

249 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA -

Petição inicial fundada em poluição sonora provocada pelos réus - Ação de obrigação de não fazer pleiteando a cessação de excesso de ruídos c/c indenização por danos morais - Desacolhimento em sentença da ação e da reconvenção - Fatos constitutivos do direito sem demonstração - Ajuizamento de pedido reconvencional, com a defesa - Pretensão dos réus de serem indenizados moralmente por conta dos constrangimentos sofridos - Prova testemunhal dividida sobre as animosidades en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 761.4311.2318.7905

250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Estabelecimento comercial que realiza festas e eventos com música. Pedido de tutela antecipada para imposição de limite de honorário de funcionamento e emissão de sons. Indeferimento. Insurgência do condomínio autor. - Tutela de urgência. Elementos de convicção insuficientes acerca do perigo de dano ou risco ao resultado útil. Situação descrita na petição inicial iniciada há mais de dois anos. Desn... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações