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951 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
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952 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETIRADA DOS LINKS NA PLATAFORMA DE BUSCA DA EMPRESA RÉ. EPÍSÓDIO OCORRIDO EM ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTA, ENVOLVENDO MENOR. DIREITO À DESINDEXAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO AO ESQUECIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para confirmar a decisão de tutela de urgência e determinar à ré que indisponibilize as URLs elencadas na petição inicial, removendo, entre os referidos links, toda e qualquer notícia que traga em seu bojo informações sobre os autores. II. Questão em discussão. 2. Discussão que consiste em definir se é devida a determinação judicial para suprimir os indicad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2017 a 2023, no valor total de R$ 5.874,87. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE PORTABILIDADE NÃO AUTORIZADA. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. A autora alega desconhecer contrato de empréstimo consignado objeto da cessão de crédito realizada entre Banco Pan e Banco Bradesco, sustentando ocorrência de portabilidade não autorizada e requerendo a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDODO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FACULDADE DE EMENDAR PETIÇÃO INICIAL EM PROCESSO ANTERIOR. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE AÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Marli de Oliveira contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, ao identificar litispendência entre a presente ação e outra anterior, ambas ajuizadas em face do Banco Itaú Consignado S/A. versando sobre contratos de empréstimos consignados distintos. Na inicial, a autora buscava a declaração de inexistência de contrato, devolução de valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL -RESPONSABILIDADE CIVIL - FOGOS DE ARTIFÍCIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, ESTÉTICO E LUCROS CESSANTES. 1.
Cerceamento de defesa na definição do cerne da controvérsia - Inocorrência. 2. Alegação de explosão de fogos de artifício por defeito do produto e falha de comercialização culminando na perda de quase a totalidade do membro afetado. Acidente de consumo por defeito de concepção e comercialização não demonstrado no caso concreto, ainda que aplicáveis as normas protetivas do CDC. Má utilização do produto admitida desde a narrativa exposta na petição inicial. Culpa exclusiva do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. PETIÇÃO COM REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DESPACHADA NO PLANTÃO JUDICIAL. AÇÃO PRINCIPAL TRAMITA REGULARMENTE NO JUÍZO NATURAL. PETIÇÃO DESPACHADA NO PLANTÃO QUE FOI EQUIVOCADAMENTE DISTRIBUÍDA COMO AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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958 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Falta de impugnação do fundamento da decisão de indeferimento, consistente na renda mensal. Insubsistência da presunção do §3º do CPC, art. 99. Tutela de urgência. Fornecimento de energia elétrica. Petição inicial silente sobre o recálculo do consumo. Probabilidade do direito não evidenciada. Indeferimento mantido. Recurso improvido
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959 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação autônoma de exibição de documentos, com fundamento na ausência de interesse de agir, na forma do art. 485, VI, CPC. O juízo de origem considerou que não houve prévio requerimento administrativo válido e eficaz à instituição bancária ré, tampouco comprovação do pagamento dos custos do serviço. A apelante sustenta a existência de interesse de agir, pois teria formulado notificação prévia co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJSP. APELAÇÃO - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -
Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa - Pretensão do réu de produzir prova oral com o depoimento pessoal do autor e de produzir prova pericial - Rejeição - Provas constantes dos autos do processo que são suficientes para o deslinde da controvérsia - Desnecessária a oitiva do autor em depoimento pessoal - Fatos narrados na petição inicial com precisão e de forma detalhada - Prova pericial deferida, mas sem o recolhimento dos honorários por parte do ba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR PARA INFORMAR DATA DO INADIMPLEMENTO. DATA JÁ INDICADA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEFEITO CAPAZ DE IMPEDIR A APRECIAÇÃO DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de cobrança proposta pelo autor em face da requerida, referente ao valor de R$ 16.159,46, decorrente de cheque especial utilizado e não pago. O juízo de primeira instância determinou que o autor emendasse a inicial para informar a data do inadimplemento, sob pena de indeferimento. Diante da inércia do autor, a petição inicial foi indeferida, resultando na extinção do feito sem julgamento de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos pela terceira vez. Recurso especial. Declaratórios anteriores. Intempestividade. Ausência de certificação sobre suposto erro em sistema. Responsabilidade da parte recorrente pela transmissão eletrônica de dados. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios esses inexistentes na espécie. 2. Hipótese em que o embargante afirma ser o acórdão recorrido foi omisso acerca da aplicação, à hipótese, do disposto no CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXVI, porquanto não se pronunciou sobre o seu alegado direito de petiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta por Lucas Vinicius Barbieri de Oliveira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento, concernentes a juros e taxas abusivas. O apelante alega que a instituição bancária teria incluído valores abusivos no contrato e requer a reforma da sentença. II. Razões de decidir. Os argumentos trazidos na apelação são essencialmente os mesmos apresentados na petição inicial, não havendo contestaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.
I. Caso em exame. Trata-se de APELAÇÃO interposta por K. A. M. contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário. O apelante alega, em síntese, que: (i) a mera assinatura em contrato não obriga os signatários; (ii) os juros remuneratórios devem ser minorados, conforme a média de mercado; e (iii) não foi informado sobre a capitalização mensal de juros. Requer a reforma da decisão para que seus pedidos sejam julgados procedentes. II. Razões de dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. HISTÓRIO QUE EVIDENCIA FATURAMENTO ÍNFIMO INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DA UNIDADE QUE ATUA COMO POUSADA. PROVAS QUE ATESTAM A IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO APONTADA PELO TOI. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ. 1.
Relação de consumo. Incidência do CDC. Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. 2. A responsabilidade objetiva da ré não afasta a prova mínima das alegações da autora. 3. Histórico de consumo que demonstra a incorreção na medição do aparelho instalado na unidade. Faturamento irregular que ensejou o pagamento de contraprestação a menor. 4. O material fático probatório dos autos conduz à conclusão de que o consumidor não se desincumbiu do ônus de provar, minimamente, o fato constitu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da petição inicial.
I. caso em exame Sentença que entendeu pela não utilização da ação adequada para a pretensão deduzida, porquanto ausente pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, por ser a parte autora carecedora da ação proposta, por falta de interesse processual, na modalidade adequação, com o consequente indeferimento da petição inicial e a extinção da ação sem julgamento do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, I. II. questão em discussão. Apelan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde coletivo. Fixação de honorários recursais, CPC/2015, art. 85, § 11, e de multa, art. 1.021, § 4º inaplicabilidade. Omissões não configuradas. Recurso interposto na égide do CPC, de 1973 ausência de pedido de aplicação da multa, a qual não tem aplicação automática. Embargos rejeitados.
«1 - O cabimento dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11,) deve ser analisado conforme as regras definidas pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017. 2 - O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso, sob pena de afronta ao próprio direito de petição, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL PÚBLICO - LEI MUNICIPAL 2.066/12 - AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO GRATUITA DO DIREITO DE USO - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA REFERIDA AVENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA-RECONVINDA À REINTEGRAÇÃO NA POSSE DA REFERIDA ÁREA IMOBILIÁRIA E O RECEBIMENTO RETROATIVO DO RESPECTIVO VALOR LOCATÍCIO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO DA PARTE RÉ-RECONVINTE AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, as questões preliminares, relacionadas à ilegitimidade ativa e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confundem-se ao próprio mérito da lide e serão apreciadas juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, os elementos de convicção produzidos nos autos autorizam o acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora-reconvinda na petição inicial. 3. A Lei Municipal 2.066/12 autorizou a celebração de contrato de concessão de direito de uso, não formaliz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA PRÉVIO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. EQUIVALÊNCIA AO INDEFERIMENTO. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame Apelação da parte autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial pelo não cumprimento da ordem de emenda, a fim de que se demonstrasse o prévio requerimento administrativo e de seu consequente indeferimento. II. Questão em discussão Possibilidade do reconhecimento do interesse de agir no caso em questão. III. Razões de decidir É o caso de anulação do julgado. Consta dos autos que, em decorrência do infortúnio, foi concedido auxílio-doença aciden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame. Apelação interposta por J. Â. d. C. M. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e danos morais, alegando nulidade de contrato, falta de clareza na informação, e necessidade de conversão de modalidade de empréstimo. II. Razões de Decidir. O recurso não atende ao princípio da dialeticidade recursal, pois não apresenta razões novas ou combate os fundamentos da sentença. A mera repetição dos argumento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA TENDO POR OBJETO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM OUTRO PROCESSO. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (NA PRESENTE AÇÃO). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NA LEI 14.05/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. I.
Caso em exame 1. Apelação contra sentença de procedência dos pedidos veiculados em ação de cobrança, que tem por objeto honorários sucumbenciais arbitrados em outro processo. II. Questões em discussão 2. Para o julgamento da apelação é necessária a análise das seguintes questões: (i) existência de interesse processual no ajuizamento da presente ação; (ii) justificativa para redução dos honorários sucumbenciais arbitrados em primeira instância. III. Razões de decidir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Constitucional e administrativo representação contra ementa desembargador no conselho nacional de justiça exercício do direito de petição abuso do direito inocorrência vazamento para a imprensa do teor da representação comprovação dano moral valor da in re ipsa indenização majoração juros de mora. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O
magistrado de origem não emitiu qualquer juízo de valor, vez que apenas destacou que a petição juntada nos autos do cumprimento provisório de sentença também foi juntada nos autos da ação principal, onde as mesmas questões suscitadas no presente recurso serão decididas, inexistindo, portanto, natureza decisória em tal pronunciamento. Inexistência de juízo de valor em tal comando ou natureza decisória. Ausente, na espécie, o pressuposto do CPC, art. 1.015, que restringe o cabime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL..
Alegação de ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução, ausência de sucessão tributária, nulidade da Certidão de Dívida Ativa e excesso na execução. Embargante que sustenta se tratar apenas de contrato de locação celebrado com a devedora originária. Sentença de improcedência. Manutenção. Contrato de compra e venda celebrado entre a Embargante e a Drogaria Descontão, depreendendo-se da análise das cláusulas que de fato houve transferência do fundo de com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando-a ao pagamento das custas processuais, com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida. A autora requereu indenização por danos morais decorrentes de celebração indevida de contrato de empréstimo consignado, mas não atendeu à determinação judicial de juntar extratos bancários ou realizar depósito judicial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES NA PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO INCOMPLETA NÃO IMPEDITIVA DO PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 330, IV, e no CPC, art. 485, I, devido à não emenda da petição inicial em ação revisional de contrato bancário, apesar da determinação judicial para apresentação de cálculo discriminado do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a petição inicial preenche os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO - PROCESSO CIVIL -
Contratos bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência. I. Recurso do autor. Discussão sobre excesso na cobrança de juros remuneratórios e alegação de indevida capitalização de juros. II. Capitalização. Inovação recursal. Questão não ventilada na petição inicial. Não conhecimento. Relação de consumo. Possibilidade de revisão contratual. Abusividade dos juros remuneratórios, estipulados mais de 4,25 vezes acima da média... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação na qual a parte autora alegava a contratação indevida de serviço. A demandante sustentava que não havia firmado contrato com a ré e requeria a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. - A relação jurídica estabelecida entre as partes se submete ao CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor na reparação de eventuais danos causados ao consumidor, nos te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
Decisão de 1º grau que, nos autos de ação de tutela antecipada em caráter antecedente, movida pela agravada em face da agravante deferiu a medida de urgência para determinar que a ré autorize o custeio do tratamento requerido na petição inicial e laudo de index 128258878, com todos os materiais ali especificados, em especial o procedimento denominado BLOQUEIO DE NERVO PERIFÉRICO ¿ NERVOS PERIFÉRICOS e o material denominado KIT DE BLOQUEIO CONTROL BLOCK COM ESTÍMULO, sem prejuízo da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, objetivando a cobrança de taxas de alvará e funcionamento dos exercícios de 2020 a 2023, totalizando R$ 2.239,33. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, objetivando a cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2020 a 2023, totalizando R$ 2.908,03. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando viola... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. I.
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983 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, objetivando a cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2020 a 2022, totalizando R$ 5.278,06. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando viola... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, objetivando a cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2020 a 2023, totalizando R$ 2.888,02. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando viola... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, objetivando a cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2020 e 2022, totalizando R$ 2.353,63. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando viola... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, objetivando a cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2020 a 2022, totalizando R$ 4.222,01. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando viola... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por Churrascaria do Tchê Ltda. - ME contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação anulatória de multas de trânsito, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, devido à não realização da emenda da inicial conforme determinado. A apelante foi condenada ao pagamento de custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por falta de fundamentação e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e do art. 321, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de juntada de procuração com firma reconhecida; comprovante de residência atualizado; e declaração de próprio punho da parte autora com conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, também com firma reconhecida. A autora suste... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VIII) - Insurgência quanto à determinação de pagamento de taxa judiciária - Extinção por desatendimento de emenda que prevalece - Obrigação tributária surge com a prática do fato gerador - Serviço de distribuição e análise judicial da petição inicial com determinação de emenda, com posterior extinção pelo desatendimento caracteriza atos de prática do fato gerador por con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO INJUSTIFICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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991 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. Ação de obrigação e fazer c/c indenização por danos morais. Pleito de refaturamento de conta de consumo. Corte de energia. Sentença de procedência. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), refaturamento da conta impugnada. Recurso de apelação da parte ré. Excesso na medição comprovado. Notória discrepância da conta impugnada com as anteriormente faturadas. Evidenciada a má prestação de serviço p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Serviço de energia elétrica. Light Serviços de Eletricidade S/A. Ação de revisão de faturas c/c repetição de indébito c/c danos morais. Sentença de procedência. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), refaturamento das contas impugnadas e restituição de indébito. Recurso de apelação da parte ré. Excesso na medição comprovado. Notória discrepância das contas impugnadas com as anteriormente faturadas. Evidenciada a má prestação de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. Ação de revisão de faturas c/c danos morais c/c tutela de urgência. Sentença de procedência parcial. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), refaturamento das contas impugnadas. Recurso de apelação da parte ré. Excesso na medição comprovado. Notória discrepância das contas impugnadas com as anteriormente faturadas. Evidenciada a má prestação de serviço público. Réu não se desincumbiu do ônus ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por consumidora em face de prestadora de serviço de telefonia, na qual a autora alegava falha na prestação do serviço consistente na indevida inserção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar, ainda que minimamente, o fato constitutivo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.1
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar nulo o TOI e os débitos a ele relativos, bem assim para condenar a ré a proceder à restituição em dobro do débito indevidamente cobrado, além de compensar a autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Controvérsia consiste em verificar a validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) 2021/1873971, bem assim a regularidade da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE DO MANDATO. INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM DUPLICIDADE QUE ULTRAPASSAM LIMITE LEGAL. REDUÇÃO. 1.
Rejeito a alegação do recorrente de irregularidade da representação processual da autora, porque procurações não têm prazo de validade. Como não há lei que determine que a procuração para o ajuizamento de uma ação tenha que ser assinada em prazo certo, não há que se falar em necessidade de apresentação de nova procuração. 2. Rejeito o pedido do recorrente de intimação da autora para apresentar seu comprovante de endereço residencial, pois trata-se de questão de competênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Itapetininga contra sentença que extinguiu execução fiscal para cobrança de IPTU e Taxas dos exercícios de 2017 a 2019, ajuizada contra o Espólio de Luiz Miguel Manfredini, com fundamento no CPC, art. 924, I, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção do processo por falta de emenda da petição inicial, conforme determin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO art. 485, S I, IV E X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REFORMA - COMPETÊNCIA ESTADUAL -
Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação objetivando a concessão de benefício de natureza acidentária, nos termos do CF, art. 109, I/88 - Apuração do objeto da lide pelo pedido formulado na petição inicial - Competência absoluta do Juízo Estadual - Causa que ainda não está madura, sequer havendo perícia nos autos - Baixa dos autos para reabertura da instrução e novo julgamento - Sentença que indeferiu a petição inicial cassada - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GOLPE DO PIX. FALTA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVAS NECESSÁRIAS PARA A ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
O mérito foi julgado antecipadamente de forma equivocada, pois há no processo, tanto na petição inicial, quanto naquela de fls. 323, requerimento de inversão do ônus probatório que foi completamente ignorado. A autora alegou, em sua petição inicial que noticiou ao seu banco o golpe e pediu o bloqueio da transferência assim que percebeu ter sido vítima de crime. É evidente que a autora não tem condições de comprovar isto, como consumidora. Assim, há que se inverter o ônus probat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PERIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. SENTENÇA MANTIDA. I -
Apelação cível objetivando a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial, em razão de sua inépcia, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. II - A controvérsia recursal centra-se em verificar se a petição inicial é inepta por não individualizar os contratos impugnados. III - A petição inicial deve conter pedido certo e determinado, bem como a exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos, nos termos dos CPC, art. 319 e CPC art. 330. IV - No caso, o a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)