Assistente Litisconsorcial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.2564.0001.0700

51 - TJDF. Nulidade absoluta. Falta de intervenção do Ministério Público. Inexistência. Preclusão. Ocorrência. Impedimento de reexame. Apelação. Limites. Matéria impugnada. Assistente litisconsorcial. Sucumbência. Regra geral. Redução. Descabimento. CPC/2015, art. 94.

«1) - Não se tem necessidade da participação do Ministério Público quando ajuizada ação contra o Espólio, que tem legitimidade para ocupar polos ativo e passivo, como querem o e , «I», não se confundido ele com herdeiros que o integram, o que torna irrelevante processual ser um deles incapaz. 2) - Decidida a questão pelo juízo singular, não pode a parte, em segundo grau, quando da apresentação de apelação, pretender ressuscitar a questão... ()

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Doc. 196.3284.3000.3000

52 - TJDF. Nulidade absoluta. Falta de intervenção do Ministério Público. Inexistência. Preclusão. Ocorrência. Impedimento de reexame. Apelação. Limites. Matéria impugnada. Assistente litisconsorcial. Sucumbência. Regra geral. Redução. Descabimento. CPC/2015, art. 94.

«1) - Não se tem necessidade da participação do Ministério Público quando ajuizada ação contra o Espólio, que tem legitimidade para ocupar polos ativo e passivo, como querem o e , «I», não se confundido ele com herdeiros que o integram, o que torna irrelevante processual ser um deles incapaz. 2) - Decidida a questão pelo juízo singular, não pode a parte, em segundo grau, quando da apresentação de apelação, pretender ressuscitar a questão... ()

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Doc. 197.4105.2000.5000

53 - TJDF. Nulidade absoluta. Falta de intervenção do Ministério Público. Inexistência. Preclusão. Ocorrência. Impedimento de reexame. Apelação. Limites. Matéria impugnada. Assistente litisconsorcial. Sucumbência. Regra geral. Redução. Descabimento. CPC/2015, art. 94.

«1) - Não se tem necessidade da participação do Ministério Público quando ajuizada ação contra o Espólio, que tem legitimidade para ocupar polos ativo e passivo, como querem o e , I, não se confundido ele com herdeiros que o integram, o que torna irrelevante processual ser um deles incapaz. 2) - Decidida a questão pelo juízo singular, não pode a parte, em segundo grau, quando da apresentação de apelação, pretender ressuscitar a questão, qu... ()

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Doc. 196.1160.0000.7200

54 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Assistente litisconsorcial. Revogação de licitação. Princípios da motivação, eficiência, razoabilidade e do contraditório e ampla defesa. CPC/2015, art. 124.

«Deferimento do pedido da agravante para figurar como assistente litisconsorcial do impetrado. Inteligência do decisão agravada que acertadamente determinou o julgamento dos recursos administrativos para, em seguida, apurar a existência de elementos concretos que justifiquem a revogação da licitação. Poder discricionário da Administração Pública que não é absoluto Judiciário que se limita a analisar a legalidade do ato administrativo, sem se imiscuir no mérito... ()

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Doc. 173.1355.6002.3900

55 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por prejuízos causados à sociedade anônima submetida ao regime de liquidação extrajudicial compulsória. Legitimidade ativa ad causam do acionista. Ingresso da sociedade nos autos na condição de assistente litisconsorcial.

«1. Configura indevida inovação argumentativa a alegação de vício de julgamento extra petita da sentença de procedência da demanda (no tocante à admissão da sociedade como assistente litisconsorcial), que não constou nas razões da apelação ou do recurso especial, situação que implica o não conhecimento do agravo interno no ponto. Precedentes. 2. As questões suscitadas pela ré no bojo da apelação (prescrição, entre outras) serão, oportunamente, apreciadas pelo Tribunal ... ()

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Doc. 543.7895.5967.1538

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE INGRESSO DE MASSA FALIDA NOS AUTOS, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - IMPROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA - PRELIMINAR.

Regularidade processual não verificada - Juntada de procuração desacompanhada dos atos que comprovam os poderes do outorgante. MÉRITO. Assistência litisconsorcial - Não cabimento - Disposição legal quanto à admissão da intervenção do terceiro quando existente o interesse do interveniente no sentido de que a sentença seja favorável a uma das partes - Inexistência de sentença a ser proferida em favor de uma das partes, pois se trata de execução - Precedentes desta Colenda Corte e... ()

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Doc. 196.1160.0000.7100

57 - TJSP. Processual. Ação de cobrança. Locação e manutenção de equipamentos. Decisão que deferiu a intervenção de empresa (Mac Part) como assistente litisconsorcial da autora (Metta). Pretensão à reforma manifestada pelos réus. CPC/2015, art. 124.

«Não caracterização de hipótese permissiva de assistência litisconsorcial. Inexistência de legitimação extraordinária, isto é, de pedido que possa ou tenha sido deduzido em nome próprio (pela assistida), mas de direito alheio (do assistente), sem possibilidade, portanto, de interferência do resultado da demanda na relação jurídica existente entre a pretendente à assistência e os adversários da parte que pretende assistir (). RECURSO PROVIDO.»

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Doc. 925.8344.8330.9871

58 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de prestação de contas dos herdeiros de interdito em face da curadora - Primeira fase - Procedência parcial - Legitimidade do critério temporal a partir da assunção do encargo até o óbito do incapaz - Inventariante admitido na condição de assistente litisconsorcial - Decisão mantida - Recurso não provido, com observação

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Doc. 223.3781.9622.2259

59 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o ingresso do agravante, herdeiro, como assistente litisconsorcial do Espólio de Benedito Amaral Camargo, visando evitar tumulto processual. O agravante alega a necessidade de intervenção de terceiros e requer efeito ativo suspensivo para ser admitido no polo ativo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de ingresso do agravante como assistente litisconsorcial no polo ativo... ()

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Doc. 133.6633.3000.5500

60 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.

«1 - Se o sistema processual permite mais de um meio para obtenção da tutela jurisdicional, compete à parte eleger o instrumento que lhe parecer mais adequado. 2 - Condômino, que não é parte na ação possessória, tem legitimidade ativa para ingressar com embargos de terceiro. Descabe lhe impor o ingresso como assistente litisconsorcial. 3 - Os embargos de terceiro são hábeis para impugnar decisão proferida em possessória. Existência de interesse de agir. 4 - Recurso esp... ()

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Doc. 950.6269.0858.6986

61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALIENAÇÃO DA COISA NO DECORRER DA AÇÃO - LEGITIMIDADE NÃO ALTERADA - DUAS HIPÓETESES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO - INGRESO NO FEITO PELO ADQUIRENTE EM CASO DE CONCORDÂNCIA DAS PARTES - INGRESSO NO FEITO PELO ADQUIRENTE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - NÃO SENDO OPORTUNIZADA AMBAS AS HIPÓETESES OCORRE A EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. I -

Nos termos do art. 109, «caput» do CPC, «a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes". II - Para o caso em questão, são previstas duas hipóteses para o prosseguimento da ação, após a alienação da coisa litigiosa: a primeira, disposta no § 1º do mesmo art. 109: «O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária". I... ()

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Doc. 812.3591.4746.5895

62 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de inclusão do agravante na lide como assistente litisconsorcial do autor - Descabimento - Ausência de interesse jurídico - Modalidade de assistência que é admitida quando a sentença influir na relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido, o que não se verifica no presente caso (CPC, art. 124) - Recurso desprovido

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Doc. 160.7335.8000.0400

63 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de ingresso no feito. Condição de assistente litisconsorcial ou intervenção anômala. Vedação do § 2º do Lei 12.016/2009, art. 10 e inaplicabilidade do Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão na qual foi indeferido o pedido de ingresso no feito mandamental no polo passivo, na condição de assistente litisconsorcial ou como interveniente anômalo. 2. O Supremo Tribunal Federal já fixou que «(...) o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do , ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial, na forma da jurisprudência remansosa do Supremo... ()

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Doc. 916.4862.9585.0633

64 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Assistente litisconsorcial. Ingresso nos autos após a prolação da sentença. Possibilidade. Inteligência do art. 119, parágrafo único, do CPC. Precedentes do Eg. STJ. Equivocado o indeferimento do pedido pautado no fato de ter sido formulado após a prolação da sentença de mérito. Decisão reformada. PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 103.1674.7459.1000

65 - STJ. Seguro. Seguradora. Litisconsórcio. Assistência simples e litisconsorcial. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 54.

«... Primeiramente, para melhor solução da questão, mister analisar a natureza da assistência ocorrida no processo cognitivo. Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, se a ação poderia ter sido proposta diretamente contra o assistente, é porque havia relação jurídica entre este e o autor da demanda. Logo, não há assistência simples, mas litisconsorcial. Nesse sentido os seguintes precedentes: (...) Com efeito, é ensinamento da doutrina: «Diver... ()

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Doc. 240.6100.1898.6636

66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de manutenção de plano de saúde. Assistente litisconsorcial. Interesse jurídico. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Dissídio prejudicado. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de manutenção de plano de saúde. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 196.1160.0000.2500

67 - TJRJ. Ação de cobrança de cotas condominiais. Decisão que indeferiu a intervenção de terceiro como assistente litisconsorcial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 119.

«1. A assistência litisconsorcial é possível nos casos em que a sentença proferida possa influir na relação jurídica entre o assistente e a parte contrária, conforme 2. O recorrente alegou ser proprietário de unidade autônoma no condomínio agravado e possuir interesse no desfecho do processo, porquanto teve que arcar com a inadimplência da unidade objeto da demanda principal, todavia, não comprovou suas alegações, tampouco a existência de relação jurídi... ()

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Doc. 196.1160.0000.5800

68 - TJRN. Administrativo e processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Pedido de habilitação indeferido. Agravo de instrumento. Pleito da câmara municipal para integrar a lide como assistente litisconsorcial. Impossibilidade. Personalidade judiciária que garante a defesa de prerrogativas institucionais. Demanda que busca impor sanções de improbidade administrativa aos agentes públicos. Agravante que não figura na relação jurídica material. Ausência de interesse jurídico da recorrente. Manutenção da decisão que se impõe. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 124.

«1. «A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais» (Súmula 525/STJ). 2. Incabível a intervenção como assistente litisconsorcial (), uma vez que a Câmara Municipal não figura na relação jurídica firmada entre as partes no processo. Inexistindo litisconsórcio unitário - , a qual decorre da responsabilização por ato de improbidade ad... ()

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Doc. 265.5023.0338.0873

69 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERESSE JURÍDICO. DEFERIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a intervenção de condômina na qualidade de assistente litisconsorcial, em demanda em que se discute a forma de rateio de cota condominial em condomínio edilício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da presença do interesse jurídico do condômino para figurar como assistente litisconsorcial, em observância aos e CPC art. 124. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecimento do interesse jurídico do assistente... ()

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Doc. 174.6703.7000.0200

70 - STF. Reclamação. Julgamento monocrático. Possibilidade. RISTF. Assistente litisconsorcial. Ampliação do pedido e/ou causa de pedir pelo agravante. Impossibilidade. Remessa de cópia de informações ao Ministério Público. Intervenção do Supremo Tribunal Federal pela via reclamatória. Inocorrência.

«1. A teor do art. 119, CPC, a «assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre», razão pela qual não configura cerceamento de defesa a negativa de renovação de atos processuais anteriores que não contaram com a participação do assistente. 2. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, espec... ()

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Doc. 523.5941.7026.7110

71 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Revelia da ré. Insurgência do assistente litisconsorcial da ré. Preliminar afastada. Assistente litisconsorcial, ora apelante, que foi devidamente habilitado nos autos. Inteligência do CPC, art. 119. Evidente interesse recursal. Mérito. Revelia reconhecida. Ré deixou decorrer «in albis» o prazo para contestar em nome próprio e pelo espólio. Aplicação do CPC, art. 344. Presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora. Provas carreadas aos autos que demonstram a posse dos autores e o esbulho praticado pela parte ré. Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos. Interessado que ingressou no processo no estado em que se encontrava, sob a alegação de que adquiriu a posse do bem por meio de contrato de promessa de compra e venda. Alienação que ocorreu no curso do processo, quando transcorrido o prazo para apresentação de defesa (art. 109, parágrafo único). Usucapião que não foi arguida antes da r. sentença e que não pode ser reconhecida quando sustentada em sede recursal. Supressão de instância. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.

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Doc. 231.1250.6102.0326

72 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Agravo de intrumento em mandado de segurança. Ingresso das recorrentes na qualidade de assistente litisconsorcial. Artigos não prequestionados. Súmulas 282 e 356, ambas, do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Deveras, as recorrentes pugnam pelo ingresso na demanda em epígrafe, na qualidade de assistente litisconsorcial, em face de serem igualmente legitimadas a compor o polo passivo dos autos, porquanto eventual provimento jurisdicional poderá ocasionar reflexos jurídicos e econômicos. Na origem o pedido foi indeferido, tendo o Tribunal a quo encampado a decisão de piso, em face da ausência dos pressupostos jurídicos para legitimar o ingresso das recorrentes na demanda. 2 - Em que pese a... ()

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Doc. 250.6020.1629.0439

73 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação incabível. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Assistente litisconsorcial. Ingresso. Interesse jurídico. Ausência. Conluio não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

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Doc. 142.7970.6002.0800

74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ajuizada com o propósito de viabilizar o ingresso como assistente litisconsorcial. Inadequação da via eleita. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento. Decisão mantida.

«1.- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 221.0190.8625.7966

75 - STJ. Agravo interno na petição no recurso especial. Pedido da união de ingresso como assistente litisconsorcial. Cessionár ia do crédito rural contestado, nos termos da mp 2196/2001. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Interesse jurídico não evidenciado. Nulidade de intimação para vista dos autos. Ausência. Requerente que nunca figurou como parte ou terceiro interveniente. Preclusão, ademais, da oportunidade de apontamento do vício.agravo interno desprovido.

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Doc. 196.1160.0000.7400

76 - TRF4. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Assistente litisconsorcial. Direito aos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 124.

«1. O assistente qualificado ou litisconsorcial é considerado como verdadeiro litisconsorte. e - , o que significa dizer que está sujeito às regras de sucumbência aplicáveis às partes principais. Com efeito, o pagamento e a destinação da verba honorária devem observar o disposto no (), segundo o qual concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção (S... ()

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Doc. 223.9031.2574.6407

77 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUB-ROGAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -EXCLUSÃO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

inclusão indevida de uma parte no polo passivo da demanda, com consequente exclusão do litisconsorte, caracteriza erro imputável à autora, que deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da ré excluída. - Nos termos do , § 2º, os honorários sucumbenciais devem ser fixados de forma proporcional à matéria efetivamente decidida, quando da exclusão de parte do polo passivo, sendo aplicáveis os percentuais entre 3% e 5% do valor da causa, con... ()

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Doc. 479.4027.1430.6802

78 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência em face de decisão que considerou a agravada parte legitima para promover atos de constrição. Deferida a substituição processual nos autos de cumprimento de sentença. Referida decisão não foi objeto de recurso. Assistente litisconsorcial que tem poderes para promover atos de constrição (arts. 109; 119 e 121 do CPC). Litigância de má fé. Não configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 152.5134.7000.2900

79 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental na ação cível originária. Demanda proposta por particulares objetivando a declaração de ausência de ocupação indígena nas terras de sua propriedade. Pedido de ingresso como assistente litisconsorcial pelo estado de Mato Grosso do Sul. Remessa dos autos a esta corte. Inexistência de conflito federativo. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Devolução dos autos à origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.2161.1681.3245

80 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cominatória para manutenção em plano de saúde a despeito da demissão sem justa causa. Intervenção de terceiros. Assistente litisconsorcial. Ex-empregadora. Inexistência de interesse jurídico.

1 - Ação cominatória para manutenção em plano de saúde. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a empresa estipulante não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex- empregado que busca, nos termos da e , a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa, visto que atua apenas como interveniente, n... ()

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Doc. 211.2151.2886.7306

81 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Beneficiado aposentado. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Não demonstrada. Intervenção de terceiros. Assistente litisconsorcial. Ex-empregadora. Inexistência de interesse jurídico. Afastado pela instância ordinária. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva da estipulante e denunciação da lide. Jurisprudência sedimentada. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - A violação ao , II, não está configurada, porquanto a matéria impugnada em embargos de declaração foi analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - O Tribunal local, com base no acervo probatório dos autos, não admitiu a intervenção da ex-empregadora do beneficiário, como assistente litisconsorcial, por não vislumbrar interesse jurídico em razão de não estar... ()

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Doc. 163.9690.8000.9000

82 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processo de expedição de alvará. Reconhecimento da validade do alvará e dos negócios dele originados. Necessidade de inclusão como assistente litisconsorcial. Alteração. Impossibilidade. Reexame de acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento de parte da matéria pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os pleitos de se afastar o reconhecimento ... ()

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Doc. 218.7340.5654.8309

83 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO OCULAR COM ANTIANGIOGÊNICO. CSN QUE INGRESSA NOS AUTOS COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PELA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚIDE. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À TUTELA PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 240.9290.5853.6744

84 - STJ. Empresarial e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento documento eletrônico vda43480140 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Humberto eustáquio soares martins assinado em. 17/09/2024 16:07:25publicação no dje/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de controle do documento. 2646065d-00b4-435b-b304-9ddb04ed12a6 de sentença. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido de intervenção de ex-controlador do falido como assistente litisconsorcial. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 518.7870.6167.4749

85 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INTERESSE JURÍDICO DIRETO. ESTIPULANTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por MRS Logística S/A contra decisão que indeferiu seu pedido de ingresso como assistente litisconsorcial em ação ajuizada por Victor Bhering Neto em face de Bradesco Saúde S/A, na qual o autor pleiteia a manutenção do plano de saúde coletivo nas mesmas condições de quando estava em atividade. A agravante, estipulante do plano, sustenta que possui interesse jurídico direto, pois eventual procedência da demanda poderá impactar sua responsabilidade na ... ()

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Doc. 131.9850.3249.7331

86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO COM CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. TRANSMISSÃO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. INGRESSO DOS ADQUIRENTES NA QUALIDADE DE ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. EXENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS ADQUIRENTES. SENTENÇA MANTIDA. I -

Admite-se a intervenção do adquirente do imóvel gerador das despesas condominiais objeto da ação de cobrança, figurando como assistente litisconsorcial do alienante (, § 2º). II - Na hipótese de intervenção do adquirente do imóvel como assistente litisconsorcial, estende-se a ele os efeitos da sentença proferida (, § 3º). III - Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 164.3150.8009.4900

87 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Admissibilidade. Ação indenizatória. Relação de consumo. Contrato de seguro que contém estipulação em favor de terceiro. Hipótese em que a seguradora agravante é co-responsável pela reparação do dano sofrido por terceiro. Litisdenunciação vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, a fim de se evitar demora excessiva do processo. Possibilidade, contudo, de ingresso da seguradora na condição de assistente litisconsorcial do réu segurado. Ingresso da agravante na relação processual instaurada que, além de não causar prejuízo ao consumidor, aumenta a garantia de ressarcimento dos danos caso seja julgada procedente a ação. Recurso provido.

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Doc. 846.5465.2805.4986

88 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, reconheceu que, em tese, não há alteração subjetiva da lide em razão da sucessão de direitos, nos termos do CPC, art. 109 - Alienação da coisa que não altera a legitimidade das partes, podendo o adquirente, se o caso, intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante (CPC, art. 109) - Recurso desprovido

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Doc. 240.7031.1562.8436

89 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Tutela antecipada. Enunciado Administrativo 3/STJ). Não há violação do CPC/2015, art. 489. Servidor público civil. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Assistente litisconsorcial. Súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Estado do Maranhão. No Tribunal a quo, julgou improcedente o pedido rescisório. II - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» III - Sobre a alegada violação do CPC... ()

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Doc. 465.1016.0846.1066

90 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - COMPRADOR DE PARTE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA - DEMONSTRAÇÃO - ADMISSÃO DO PEDIDO -

Considerando que a solução da demanda influenciará diretamente no interesse jurídico de terceiro, haja vista ser adquirente de parte do imóvel objeto do feito, revela-se lícita sua admissão no processo na condição de assistente litisconsorcial.

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Doc. 241.0291.0268.5191

91 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intimação. Assistente litisconsorcial. Nulidade dos atos decisórios. Prejuízo não comprovado. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, notoriamente adotados pela jurisprudência deste Tribunal Superior, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância de formalidade prevista em lei. II - Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justi... ()

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Doc. 231.0110.8809.9930

92 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Intervenção como assistente litisconsorcial. Interesse jurídico. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante contra decisão que indeferiu seu pedido de ingresso como assistente da União nos autos de Ação Civil Pública, proposta com o objetivo impedir a exportação de bovinos vivos, com fundamento na suposta prática de maus-tratos aos animais. 2 - O STJ entende que «a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da co... ()

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Doc. 150.3743.4013.1500

93 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre a unidade autônoma sobre a qual recai o débito condominial. Admissibilidade, não obstante a legitimidade passiva permanecer com o executado originário (substituto processual) constante do título executivo judicial. Hipótese em que a titularidade para quitação do débito é da agravante-arrematante (substituída), sendo que os efeitos da sentença se estenderão a ela, que poderá, querendo, intervir no feito com assistente litisconsorcial. CPC/1973, art. 42, §§ 2º e 3º. Recurso desprovido.

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Doc. 147.7895.3018.2600

94 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de segurança. Ato administrativo. Regularização de imóvel urbano. Município de campinas. Imposição de multa, prevista no Decreto 14466/2003, art. 3º. Impetração voltada contra ato do diretor do departamento de uso e ocupação do solo. Admissão da prefeitura municipal como assistente litisconsorcial. Autoridade aqui apontada como impetrada é a responsável pelo ato de autoridade administrativa. Desnecessidade de qualquer outra autoridade ou ente político encampar o ato tido como ilegal. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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Doc. 196.1160.0000.6300

95 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Colisão na contramão de direção. Alegação e fato de terceiro. Excludente de responsabilidade não comprovada. Sentença de parcial procedência. Ônus da prova. Lide secundária. Cobertura distinta para danos morais. Respeito aos limites contratuais. Desconto de DPVAT, independente de prova do recebimento. Danos morais arbitrados com modicidade. Reembolso. Descabimento. Condenação solidária. Pagamento direto. Condenação solidária nos encargos sucumbenciais. Assistente litisconsorcial. Recurso da ré improvido e da denunciada parcialmente provido. CPC/2015, art. 124.

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Doc. 851.9146.9046.0293

96 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão indenizatória decorrente da aquisição de imóvel com área das vagas de garagem menor que a indicada no contrato e na matrícula imobiliária. Decisão agravada que rejeitou o pedido formulado pela ora Agravante, para participar do processo como assistente litisconsorcial. Insurgência. Não acolhimento. Caso em tela que não versa a hipótese do CPC, art. 124. Pleito para figurar como assistente simples que não foi formulado perante o d. Juízo de origem. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida

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Doc. 684.1808.9518.0455

97 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de ingresso como assistente litisconsorcial - Indeferimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 119 - A recorrente não suportará qualquer efeito de eventual procedência ou improcedência da demanda, que recairá apenas em favor da Cobreplás, empresa da qual o ex-companheiro da agravante é supostamente sócio de fato, questão essa não discutida e estranha ao objeto da lide, que não pode ser alargado por interesse eminentemente econômico da agravante - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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Doc. 103.1674.7365.5700

98 - STJ. Competência. Sociedades de economia mista. Justiça Federal. Julgamento somente na hipótese de intervenção da União como assistente ou opoente. CF/88, art. 109, I. Súmula 251/STF e Súmula 517/STF.

«As sociedades de economia mista só terão foro na Justiça Federal quando a União intervir como assistente litisconsorcial ou apoente. Incidência das Súmula 251/STF e Súmula 517/STF.»

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Doc. 121.8393.1000.1200

99 - TJRJ. Locação. Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial. Inadimplência do locatário primitivo. Ação de despejo. Terceiros interessados que se intitulam novos locatários. Ilegitimidade declarada pelo juízo a quo. CPC/1973, art. 46.

«Legitimidade dos terceiros interessados. Autorização de depósito dos aluguéis em ação de consignação em pagamento pelo juízo a quo. Os terceiros interessados, estes, de fato, e a qualquer título, que ainda não delineado, ocupam o imóvel, com a ciência do locatário primitivo e da locadora, o que demonstra, a princípio, a existência de relação jurídica entre eles e a agravada. Ausência de prejuízo na manutenção dos terceiros interessados na ação de despejo. Assistência ... ()

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Doc. 720.5495.6967.4047

100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. ARREMATAÇÃO DO BEM NO CURSO DO PROCESSO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. CPC, art. 109. MÉRITO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A existência de litisconsórcio passivo necessário constitui matéria de ordem pública e, não tendo sido submetida à instância recursal para julgamento, não há se falar na ocorrência de preclusão ou inovação recursal. 2. Nos termos do , o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 3. O prosseguimento do... ()

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