- Conflito de atribuições
- Os regimentos internos dos tribunais regularão o processo e julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.
STJ Civil, empresarial e processual civil. Sucessão. Empresa. Sócio. Falecimento. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Ocorrência. Retorno à origem. Rejulgamento de embargos de declaração. Decisão monocrática mantida. Mais detalhes
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STJ processual civil. Previdenciário. Auxílio doença. Cumprimento de sentença. Impugnação. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Falta de impugnaçao. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Atualização. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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TJPE Processual civil. Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscução de matéria. Embargos rejeitados de forma indiscrepante. Mais detalhes
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CPC/2015, art. 959 (Conflito de competência. Conflito de atribuições).