CPC - Código de Processo Civil
Art. 124º
- Conflito de atribuições
- Os regimentos internos dos tribunais regularão o processo e julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2158922-03.2026.8.26.0000 - Caieiras - Rel.: Des. AZUMA NISHI - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 0002586-04.2017.8.11.0108 - MS - Rel.: Des. Marcio Aparecido Guedes - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
direito civil e processual civil. apelação cível. ação anulatória de ato jurídico c/c obrigação de fazer. intervenção de terceiros. assistência litisconsorcial do cessionário. cabimento. transação celebrada pelas partes originárias. homologação com retenção dos valores em juízo. atos conservatórios do direito cedido. recurso desprovido.
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STJSTJ (Corte Especial) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.265.697 - DF - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Assistência litisconsorcial. Prequestionamento. Documento novo em recurso especial. Embargos parcialmente acolhidos.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1027773-15.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 02/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ALIENANTE DO IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM TRÂMITE. INTERESSE JURÍDICO DIRETO NÃO CONFIGURADO. CONFLITO DE INTERESSES COM A PARTE ASSISTIDA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.172.717 - SP - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 24/08/2026 - DJ 02/09/2026
Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Depósito judicial. Pedido de levantamento. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Coisa julgada estadual. Pretensão recursal. Óbice da Súmula 7/stj. Fundamento autônomo não impugnado. Matéria constitucional. Inadequação da via recursal.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033025-91.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Carlos Gustavo Vianna Direito - J. em 25/08/2026 - DJ 01/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REPARATÓRIA AJUIZADA CONTRA SOCIEDADE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOCIEDADE AUTORA QUE FOI EXTINTA, MEDIANTE INCORPORAÇÃO, NO DECORRER DA LIDE. AGRAVANTES QUE DETINHAM O CONTROLE ACIONÁRIO DA SOCIEDADE INCORPORADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INTERVENÇÃO DOS AGRAVANTES NO FEITO TANTO NA MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES, QUANTO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0040644-14.2026.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi - J. em 31/08/2026 - DJ 01/09/2026
Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Embargos de declaração. Nulidade da citação por hora certa e arrematação judicial de imóvel coproprietário em execução fiscal. Embargos rejeitados.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1061932-02.2019.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 26/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DA TERCEIRA PREJUDICADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA DIRETA DA SENTENÇA SOBRE RELAÇÃO JURÍDICA PRÓPRIA DA REQUERENTE. REENQUADRAMENTO COMO ASSISTÊNCIA SIMPLES INVIÁVEL. PRETENSÃO DE INEFICÁCIA DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NATUREZA CONSTITUTIVO-NEGATIVA. NECESSIDADE DE VIA AUTÔNOMA. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS ORIGINÁRIOS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1025195-79.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 26/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL DO ADQUIRENTE. RECUSA DA SUCESSÃO PROCESSUAL PELA PARTE CONTRÁRIA. CABIMENTO. POSSE DIRETA DO BEM. INTERESSE JURÍDICO DIRETO. PRECLUSÃO TEMPORAL DAS PARTES. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. DETERMINAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8010774-30.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Ricardo Regis Dourado - J. em 28/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ELEITORAL E PARTIDÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ELEIÇÃO INTERNA PARTIDÁRIA. CANDIDATO CONCORRENTE DIRETO. INTERESSE JURÍDICO DIRETO E QUALIFICADO. CONFLITO DE INTERESSES NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU. PARIDADE DE ARMAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Conflito de atribuições. (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 959 (Conflito de competência. Conflito de atribuições).
CPC/2015, art. 959 (Conflito de competência. Conflito de atribuições).