STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Reconhecimento da abolição da tipicidade da conduta. Cumulação objetiva de ações. Pedidos independentes. Omissão. Existência. Recurso acolhido.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.
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