STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Acordo. Vícios. Reconhecimento na origem. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Preclusão. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo a Corte estadual, mediante análise de todo o acervo probatório dos autos, concluído pela a existência vício que comprometeu a validade do acordo, pois não observado requisito formal, qual seja, a assinatura dos advogados da instituição financeira para substituição do primeiro acordo formalizado, não se mostra possível modificar a referida conclusão na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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