Interesse Do Credor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 631.1449.3729.6480

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. «TEIMOSINHA". INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de insurgência contra decisão que indeferiu diligência para localização de bens suficientes da parte executada via SISBAJUD, na modalidade Teimosinha. Subsistência do inconformismo. Ferramenta disponível ao Poder Judiciário na garantia de maior eficiência ao procedimento executivo, o qual deve ter prosseguimento no interesse do credor. 2. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 139.5007.1931.8606

902 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação e manteve o bloqueio de valores penhorados - Inconformismo dos devedores - Desacolhimento - Valores depositados em conta corrente - Impenhorabilidade inexistente - Lei processual que é muita clara ao prescrever, no art. 833, X, que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, o que não é o caso dos autos - Interpretação restritiva que se impõe - Execução, ademais, que se realiza no ... ()

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Doc. 363.6700.6072.9451

903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio via SISBAJUD de forma reiterada (teimosinha). Possibilidade. SISBAJUD que foi atualizado, a fim de permitir ordens sucessivas automáticas de bloqueio por até 30 dias consecutivos. Precedentes deste E. TJ/SP. Princípio da menor onerosidade ao devedor () que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no , que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Decisão refo... ()

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Doc. 301.0533.8537.6537

904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio via SISBAJUD de forma reiterada (teimosinha). Possibilidade. SISBAJUD que foi atualizado, a fim de permitir ordens sucessivas automáticas de bloqueio por até 30 dias consecutivos. Precedentes deste E. TJ/SP. Princípio da menor onerosidade ao devedor () que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no , que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Decisão refo... ()

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Doc. 550.4753.9508.5215

905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio via SISBAJUD de forma reiterada (teimosinha). Possibilidade. SISBAJUD que foi atualizado, a fim de permitir ordens sucessivas automáticas de bloqueio por até 30 dias consecutivos. Precedentes deste E. TJ/SP. Princípio da menor onerosidade ao devedor () que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no , que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Decisão refo... ()

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Doc. 386.6785.4882.2627

906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa via Sistema SNIPER - Inconformismo - Acolhimento - Admissível a realização da consulta pretendida, em que outros meios de localização de bens restaram infrutíferos - Maior efetividade à execução () - Execução que se realiza no interesse do credor - Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Prece... ()

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Doc. 178.3768.7379.2408

907 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Pretensão de suspender a execução a fim de que o patrimônio da executada não seja afetado até o deslinde da ação de conhecimento conexa. Descabimento. Hipótese em que a devedora alega prejuízo porque «rotineiramente está sendo alvo de penhora em suas contas bancárias, medida não repelida pela liminar". Afirmação negada pelo MM. Juízo processante. Atos expropriatórios suspensos. Suficiência da medida. Interesse do credor que é relevante. Recurso desprovido, com ... ()

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Doc. 356.7308.8725.6593

908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE -

Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta bancária da empresa - Alegação de impenhorabilidade, sob o fundamento de que se destinam ao pagamento de seus funcionários - Rejeição - Verba destinada ao pagamento de salários de funcionários que não goza da proteção legal de impenhorabilidade - Execução que se desenvolve no interesse do credor - Respeito à ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980 - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 328.8005.9164.8330

909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

Insurgência da exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu a penhora de 10% sobre o salário da executada por se tratar de verba impenhorável. Presente cumprimento de sentença que se estende por 4 anos sem qualquer indício de satisfação. Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de que trata o , IV desde que suficiente para satisfazer a execução e não prejudique a subsistência da devedora. Executada que não se desincumbiu do ônus de demonstrar qu... ()

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Doc. 211.0250.9151.0130

910 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Honorários. Discussão sobre a aplicação do disposto no «caput» do CPC/2015, art. 827. Ausência de divergência entre as turmas que integram a Primeira Seção/STJ. Óbice da Súmula 168/STJ.

1 - Constou do acórdão embargado que: «Contrariamente ao afirmado no acórdão recorrido, a aplicação do regramento do às execuções fiscais não cuida de estabelecer uma vantagem pecuniária desarrazoável para a Fazenda Pública, mas de reconhecer o maior interesse do credor, a máxima efetividade da execução e de manter a isonomia entre os exequentes independentemente de quem sejam eles». 2 - No mesmo sentido: «Da análise do , verifica-se que... ()

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Doc. 657.2203.8483.8639

911 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG em cumprimento de sentença contra Construmetodo Manutenção Industrial Ltda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG para obtenção de informações protegidas por sigilo, necessárias à efetividade da execução. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 530.9661.3233.2064

912 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - RETORNO À TURMA JULGADORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESQUISA PELO SISTEMA CCS BACEN -

Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento do credor, sob o fundamento de que a pesquisa em tela não é destinada exclusivamente ao interesse particular de recebimento de crédito - Julgamento do Recurso Especial - Determinação de retorno dos autos a esta Câmara Julgadora para novo julgamento do recurso, à luz da jurisprudência do C. STJ. Pretensão do credor de reforma. ADMISSIBILIDADE: Conforme já decidido pelo C. STJ, a pesquisa de bens pelo sistema CCS BACEN constitui mai... ()

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Doc. 161.6002.2001.7100

913 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. 1. Cônjuge. Prescrição da dívida. Legitimidade reconhecida. Interpretação analógica do CPC/1973, art. 1.046, § 3º. 2. Demanda proposta pelo devedor. Defesa judicial do crédito. Inércia do credor. Afastada. Citação. Prazo prescricional. Interrupção. Recurso provido.

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Doc. 432.3737.1244.4810

914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

pleito subsidiário para que eventual constrição recaia sobre o lucro auferido pelo executado - matéria que não foi objeto da decisão agravada - exame em grau de recurso que representaria indevida supressão de instância - recurso não conhecido no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS - POSSIBILIDADE - insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido de penhora das quotas sociais que o agravante Edson Rodrigo de Oliveira ... ()

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Doc. 168.4875.9509.4088

915 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o reforço da penhora a ser efetuado sobre o faturamento líquido da empresa, na proporção de 10% - Insurgência da agravante - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Deferimento da justiça gratuita neste agravo em razão dos benefícios também terem sido deferidos nos embargos à execução - Insurgência contra o deferimento de penhora no faturamento em curto lapso de tempo - Não acolhimento - Execução que se processa no interesse do credor e que deve, inclusive, observar o princípio da duração razoável do processo - Penhora de bens que, a rigor, não é suficiente para saldar a execução, mormente porque os bens penhorados encontram-se alienados fiduciariamente - Penhora que deve alcançar tantos bens quantos bastem para satisfação da execução - Agravante que afirma existirem cotas de consórcio, sem, contudo, apresentar provas que confirmem a plausibilidade da sua alegação - Penhora sobre o faturamento líquido da empresa - Possibilidade, desde que o percentual constrito não inviabilize o desenvolvimento da atividade empresarial - Precedentes desta C. Câmara - Constrição de 10% sobre o faturamento da empresa que, por ora, se mostra razoável, uma vez que se desconhece o real faturamento da agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. 860.2157.6974.2431

916 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATIVOS FINANCEIROS E OUTROS BENS QUE SE MOSTRARAM INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 5% SOBRE FATURAMENTO DIÁRIO DA EMPRESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PERTINÊNCIA DA PENHORA DEFERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. IMÓVEL DADO EM GARANTIA GRAVADO DE PENHORA PARA GARANTIA EM OUTRAS DUAS EXECUÇÕES. 4. O CPC/2015, art. 835 ESTABELECE A ORDEM PREFERENCIAL SOBRE A QUAL DEVERÁ INCIDIR A PENHORA, PRESTIGIANDO-SE O ¿DINHEIRO¿ SOBRE OS DEMAIS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, RESSALVA A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SEQUÊNCIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 5. A EXECUÇÃO SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797) E DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL (ART. 789), RESPEITADO, EVIDENTEMENTE, SE PROMOVA PELO MEIO MENOS GRAVOSO E ONEROSO PARA O DEVEDOR (ART. 805). 6. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. PREVISÃO LEGAL. art. 866, CPC. PERCENTUAL FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO AFETANDO A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 7. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 653.3799.3288.3231

917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS NA MODALIDADE REPETIÇÃO PROGRAMADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Objeto. Obrigação de pagar. Satisfação de crédito. Impontualidade desde 2021. Dilações de prazo e intimações sucessivas da devedora para a realização do pagamento que restaram frustradas. Pedido de utilização da ferramenta «teimosinha», disponibilizada no novo sistema implementado pelo CNJ para a expedição de ordens e bloqueio de valores de ativos financeiros «Sisbajud», independentemente do entendimento do magistrado quanto à insolvência da parte credora. Possibilidade. Mec... ()

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Doc. 557.1237.6954.9738

918 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CENSEC - LOCALIZAÇÃO DE BENS - I -

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à Censec, por meio do Juízo - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - III - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Previsão no Provimento 18/2012 do CNJ - Expedição de ofício determinada - Precedentes deste E. Tribunal de J... ()

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Doc. 822.8981.5617.9907

919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Pesquisa IRIB que depende de intervenção judicial e deve ser deferida. Interesse do credor e princípio da celeridade resguardados. Deferimento de expedição de ofícios às instituições financeiras Banco do Brasil S/A e Itaú Unibanco S/A; à Comissão de Valores Mobiliários (CVM); ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Deferimento de pesquisa junto ao Registro Imobiliário do Brasil (IRIB). Admissibilidade das diligências. Interesse da Justiça na efetivida... ()

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Doc. 706.8048.4416.4260

920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência do devedor contra a r. decisão interlocutória que determinou a penhora de quotas sociais por ele titularizadas. Medida acertada. Execução que se realiza no interesse do credor (, caput). Fracasso das tentativas empreendidas no intuito de identificar outros bens e valores do executado capazes de saldar a dívida. Devedor que, ademais, se porta de maneira pouco ou nada colaborativa, não demonstrando qualquer interesse em procurar meios para equacionar a dívida. Penh... ()

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Doc. 320.6789.4116.0859

921 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação do exequente e determinou o levantamento da penhora sobre bem ofertado pelos executados, alegando baixa liquidez e dificuldade de alienação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recusa do bem indicado à penhora pelos executados, por parte do exequente, é válida, considerando a ordem de preferência estabelecida no , a liquidez do bem e os ... ()

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Doc. 153.9521.1789.5763

922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes. Insurgência dos executados. Inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes que tem previsão legal nos §§ 3º e 5º, do Preenchimento dos requisitos legais para a aplicação desses dispositivos no caso concreto. Inclusão que se deu mediante requerimento do exequente. Cumprimento de sentença de caráter definitivo. O fato de os agravantes estarem ... ()

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Doc. 951.5010.9763.0664

923 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS. NOVA EXPEDIÇÃO DE MANDADO E PENHORA E AVALIAÇÃO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO CONCLUSIVA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de novo Mandado de Penhora e Avaliação, considerando esgotada a utilidade da medida com a penhora de 11 fones de ouvido sem fio suficientes para, em tese, satisfazer a execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da penhora sobre bens de baixa liquidez e discutível valor agregado; (ii) a possibilidade de novas diligências pelo Oficial de Justiça ... ()

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Doc. 905.0372.0966.4461

924 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Construtec AJ LTDA ME contra a r. decisão de 1ºgrau, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal ajuizada pelo Município de Guarulhos. A agravante alega que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratarem de verba alimentar destinada a um prestador de serviços. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis, conforme aleg... ()

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Doc. 241.1090.3839.5316

925 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 557. Decisão monocrática. Recurso repetitivo. Cabimento. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Recurso repetitivo. Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade.

1 - O art. 557, parágrafo 1º, do CPC autoriza o Relator a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em confronto com Súmula ou com jurisprudência pacífica do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, mormente se a matéria foi submetida ao regime do (recursos repetitivos). 2 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o rito do da Resolução/STJ ... ()

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Doc. 651.1377.9215.5559

926 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Bem não localizado. Extinção por falta de interesse de agir, ante a ausencia de pedido de conversão da ação em execução. Descabimento. Medida que conforme o Decreto-lei 911/1969, art. 4º depende da vontade do credor fiduciário. Decreto extintivo cassado. Recurso provido

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Doc. 443.5322.5280.2195

927 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora de imóveis de propriedade dos executados. Alegação de excesso de penhora. Decisão que rejeitara a impugnação dos executados às penhoras de imóveis de sua propriedade sob o argumento de que constituem excesso de penhora. Alegação de que um dos imóveis serve de moradia ao executado (matrícula 458) e que outro encontra-se gravado com usufruto vitalício (matrícula 108.635). Bens imóveis que ainda não foram avaliados. Eventual excesso de penhora que poderá ser dirimido, com segurança, após a avaliação dos bens. CPC, art. 874, I. Ausência de certeza de que a manutenção da penhora apenas sobre um dos imóveis constritos será suficiente para o pagamento da dívida. Princípio da menor onerosidade que não pode se sobrepor à efetividade da execução, a qual se dá no interesse do credor. Precedentes desta Colenda Câmara. Documentação carreada aos autos insuficiente para demonstrar que o imóvel matriculado sob o 458 reúne características de bem de família. Apresentação de única conta de consumo de energia que não se presta a tal fim. Ademais, o endereço constante em recente procuração juntada aos autos indica residência em endereço diverso. Possibilidade de penhora de imóvel com registro relativo à reserva de usufruto vitalício pelos doadores do bem, ressalvado o direito real de usufruto. Recurso desprovido.

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Doc. 177.3153.7003.7900

928 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados. Recurso de caráter meramente infringente. Inadequação da via recursal eleita.

«1. Como dito no acórdão embargado, o exame sistemático da função executiva demonstra a prevalência do interesse individual do credor e sua inequívoca vantagem na relação processual executiva, visto que a atuação do Estado-Juiz é voltada a sub-rogar a vontade do devedor. 2. Outrossim, foi observado que, com o bloqueio, o montante pertencente ao devedor ficou sem remuneração, à disposição do Juízo, razão pela qual é o exequente que deve suportar a corrosão inflacionária.... ()

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Doc. 443.8282.4363.4550

929 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BEM MÓVEL - DIFÍCIL ALIENAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA - ORDEM LEGAL - PRECEDENTES DO STJ - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O

princípio de que a execução deve ser realizada da forma menos gravosa ao devedor ( ) não pode suprimir nem obstaculizar o interesse do credor, considerando que o objetivo primordial da execução é a satisfação do seu direito. - Não observou a executada, quando da indicação de bens à penhora, a ordem de gradação legal prevista na , e no , nem trouxe aos autos elementos que justificassem, satisfatoriamente, o afastamento da or... ()

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Doc. 359.5968.7282.8095

930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Discussão sobre a possibilidade de recusa, pelo exequente, de ações preferenciais como forma de pagamento do débito. Oferecimento à penhora, pela executada, de ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). Recusa por parte do credor. Existência de motivo justo. Legitimidade da recusa. Execução que se dá no interesse do credor, apesar do princípio da menor onerosidade ao devedor , § 2º: É legítima a recusa, por parte do credor, de ações preferenci... ()

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Doc. 144.5471.0002.9600

931 - TRT3. Penhora de valor em conta bancária. Inexistência de comprovação que a quantia seja decorrente do repasse de verba pública. Possibilidade. Substituição de penhora. Não cabimento.

«Não havendo prova que o valor bloqueado em conta bancária seja verba de natureza pública, reputa-se válida a penhora efetuada. Ademais, «trata-se de execução definitiva e, sendo o dinheiro o primeiro na ordem legal de preferência determinada pelo , inadmissível a substituição perseguida pela embargante (Súmula 417, I, do TST), mesmo porque a realização da execução de forma menos gravosa para o devedor não se sobrepõe ao interesse do credor ()» ... ()

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Doc. 686.4936.6192.0469

932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

O pedido de substituição de penhora não deve ser acolhido, pois o imóvel possui anotado em sua matrícula, por aditamento, avença estabelecida entre credor e devedor que pode acarretar prejuízo ao credor. Por isso, o princípio da menor onerosidade não é absoluto, de modo que o eventual pedido de substituição de penhora deve ser analisado em consonância com os princípios da efetividade da execução e da preservação do interesse do credor, além de demonstração de preenchimento d... ()

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Doc. 670.9166.0051.7217

933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do exequente contra r. decisão que indeferiu o bloqueio de circulação dos veículos penhorados pelo sistema RENAJUD. Cabimento da medida. Execução que tramita há 14 anos buscando a satisfação do crédito, que deve ser processado no interesse do credor, nos termos do Adjudicação dos veículos em favor do exequente conforme v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2185553-86.2023.8.26.0000, que se aperfeiçoa com a entrega da posse ao adjudicante. Proib... ()

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Doc. 576.0793.6262.8122

934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo réu e reconheceu saldo credor em desfavor do autor - Possibilidade - Sentença declaratória em ação revisional de contrato bancário, que constitui título executivo judicial - Inteligência do , I e tese fixada pelo C. STJ (Tema 889) - Medida em consonância com o princípio da duração razoável do processo - Eventual execução judicial que se realizará, como é cediço, no interesse do credor (art. 797, CPC), com a poss... ()

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Doc. 184.2365.7003.2200

935 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora sobre faturamento de empresa. Hipótese em que o acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, concluiu pela razoabilidade do percentual de 5% sobre o faturamento da executada, ante a ausência de demonstração de risco às atividades da empresa, e a inexistência de outra forma de atendimento ao interesse do credor. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/09/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de penhora de faturamento da empresa ora agravante, determinando a constrição de 5% do faturamento bruto. III - Com efeito, «a jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade d... ()

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Doc. 932.0543.6527.4032

936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Monitória. Cumprimento de sentença. Alegada impenhorabilidade de bem de família e de pequena propriedade rural. Rejeição. Irresignação dos executados. Descabimento. É reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. Inteligência dos Arts. 833, VIII, c/c , XXVI. Caso em que os devedores não apresentaram quaisquer provas da existência de exploração familiar no imóvel rural. Também não sobreveio aos autos quaisquer prov... ()

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Doc. 478.2312.5844.6494

937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que determinou o desbloqueio de parte do valor bloqueado - Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Conjunto probatório produzido não se mostrou eficaz para comprovar a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado - Execução Fiscal que se realiza no interesse do credor - Inteligência dos arts. 797 e 835 ambos do CPC - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Dir... ()

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Doc. 993.7026.2829.4932

938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Duplicata mercantil. Decisão que indeferiu a penhora de crédito oriundo do contrato de prestação de serviço firmado pelo executado. Insurgência do exequente. Cabimento. , X. Penhora de percentual do faturamento da empresa. Possibilidade. Execução que deve ser realizada no interesse do credor. Inteligência do Devedor que responde pelas obrigações com todos os bens presentes e futuros (art. 789, CPC). Penhora de 5% dos rec... ()

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Doc. 673.4100.0187.6189

939 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Débito de água e esgoto. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de realização de pesquisa de bens através do Sistema SNIPER. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Execução que se processa no interesse do credor. Pertinência do pedido, ante a possibilidade de localização de bens em nome do devedor através do Sistema SNIPER, que está disponível para utilização pelo Poder Judiciário. Aplicação do , IV. D... ()

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Doc. 463.1126.4345.4103

940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Penhora «on line» - Sisbajud - Decisão que indeferiu o desbloqueio de 25% do montante constrito - Impenhorabilidade relativizada - Precedentes do C. STJ e desta Corte Bandeirante - Execução que se arrasta há vários anos, sem os executados sinalizarem para adimplir o débito - Parte que aufere renda suficiente para subsistência, ainda que mantida a constrição de 1/4 do total bloqueado - Valor que não é irrisório - Execução que corre no interesse do credor... ()

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Doc. 618.0018.7989.4314

941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Condenação ao pagamento de R$ 6.376,45 em ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória que negou pedido para expedição de ofício à CENSEC. RECURSO manejado pela parte exequente, ora agravante. EXAME: Impossibilidade de a parte obter informações sem requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações. Previsão no Provimento 18/2012 do CNJ. Execução que se realiza no interesse do credor, ex vi do Princípio da efetivi... ()

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Doc. 555.1341.3468.6948

942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -

Recurso tirado contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de quantia penhorada - Decisório que merece subsistir - Disposto no que se dá no interesse do credor, cabendo a ele decidir se é viável o levantamento do valor constrito - Valor bloqueado que, embora de pequena monta se comparado ao do débito, não é irrisório e não pode ser desprezado pela FESP - Precedentes do e. STJ e desta Colenda 1ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 811.6931.5058.8281

943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Decisão que indeferiu a pesquisa em nome dos executados por meio do sistema CCS-BACEN. Decisão que merece reparos. Referido sistema possui natureza cadastral e visa a obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras. Medida adequada e útil. Execução que se realiza no interesse do credor. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO... ()

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Doc. 529.6412.5309.9401

944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravante, devedora, que se volta contra a partição dos valores cobrados, insistindo, indevidamente, que a obrigação deve ser exigida exclusivamente da outra devedora, em face da solidariedade. Coexecutada que já efetuou o pagamento da metade do débito. Pleito que não cabe à agravamte, eis que de interesse do credor. Afronta ao preceito do , que não pode ser admitido. Regularidade plena do procedimento, que não admite reparo. Recurso desprovido

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Doc. 980.7574.5384.7376

945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO AO INSS.

Insurgência contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao INSS a fim de localizar vínculo empregatício da executada, ora agravada.. Inconformismo do exequente que merece prosperar. Impenhorabilidade de verba salarial conforme dispõe o, IV do que não possui caráter absoluto. Eventual pedido de penhora que deverá ser analisado pelo prudente arbítrio do i. juízo a quo. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 297.7901.5352.9424

946 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Decisão agravada que indeferiu a pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ante a baixa probabilidade de êxito da medida. Fase executiva instaurada há mais de quatro anos, sem localização de ativos. Consulta ao SNIPER que se mostra útil à localização de bens do devedor e à satisfação do crédito. Execução que se realiza no interesse do credor, cabendo à Justiça contribuir para sua efetividade. Inteligência do ... ()

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Doc. 704.8511.7568.1696

947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS e Multa Administrativa - Comarca de Guarulhos. I - Decisão que acolheu o pedido de recusa do imóvel indicado à penhora pela executada - Possibilidade - Não observância da ordem legal de penhora prevista na - Execução que se realiza no interesse do credor - Observância ao II - Protesto da CDA - Possibilidade - Aplicação do , parágrafo único, com as alterações da Lei 12.767/2012 - Precedentes do Su... ()

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Doc. 215.7763.0879.7184

948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) - Recurso do banco exequente - Possibilidade de expedição do ofício e, caso resulte em posterior bloqueio, cabível comprovação do caráter alimentar e impenhorável da verba - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser ... ()

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Doc. 418.8414.5832.0637

949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu novas pesquisas de localização de bens do agravado sob o argumento de que não se esgotou o prazo de um ano desde a primeira ordem de bloqueio - SISBAJUD e a sua ferramenta denominada de «teimosinha» - Instrumentos que servem para viabilizar a penhora de dinheiro, meio adequado para a pretensão do recorrente, que é a satisfação integral do seu crédito - Maior efetividade ao procedimento executivo, que se realiza no interesse d... ()

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Doc. 793.3245.0810.0927

950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à CEF e ao INSS. Irresignação do exequente. Acolhimento. Tese da impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar que está superada pelo C. STJ. Possibilidade de expedição dos ofícios requeridos. Consulta aos órgãos que não importa em imediata penhora da verba salarial, cuja possibilidade será oportunamente avaliada pelo Juízo, assegurando percentual que não afete a subsistência do devedor... ()

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