DOC. 673.4100.0187.6189

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Débito de água e esgoto. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de realização de pesquisa de bens através do Sistema SNIPER. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Execução que se processa no interesse do credor. Pertinência do pedido, ante a possibilidade de localização de bens em nome do devedor através do Sistema SNIPER, que está disponível para utilização pelo Poder Judiciário. Aplicação do CPC, art. 139, IV. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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