Interesse Do Credor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 837.3872.0264.2276

801 - TJSP. CONDOMÍNIO -

Ação de execução - Pretensão do credor de retificação do edital para que conste expressamente a responsabilidade do eventual arrematante a respeito dos débitos condominiais pretéritos à arrematação - Cabimento - Execução a ser realizada no interesse do credor - Exegese do - Posicionamento jurisprudencial vedando a responsabilização do arrematante caso seja omisso o edital de leilão a esse respeito, nos termos do - Natureza propter rem da obrigação -... ()

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Doc. 456.7988.6887.6963

802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Cabimento - Execução que se realiza no interesse do credor - SISTEMA SNIPER - Ferramenta regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022 deste Tribunal de Justiça - Pesquisa que, caso ainda esteja inoperante via Sistema SAJ, pode ser realizada pela internet - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação

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Doc. 848.2541.4846.8876

803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa de bens via RENAJUD. Ferramenta eletrônica que interliga o Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), possibilitando a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Medida que depende de intervenção judicial. Execução que se processa no interesse do credor (). Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 652.7954.8777.1265

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios e pesquisas - Recurso da exequente - SUSEP, CVM, CENSEC e DOI - Possibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes desta Corte Bandeirante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 777.0593.6021.0082

805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para obtenção das notas fiscais emitidas pela executada nos últimos três meses. Inconformismo da exequente. Possibilidade. Esgotamento das medidas de busca de bens compatíveis com a natureza da executada. Medida adequada à verificação das atividades econômicas da executada. Execução que é realizada no interesse do credor. Medida excepcional adequada ao caso concreto, que deve ser deferida. Recurso provido

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Doc. 220.5756.5125.8807

806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Exequente que não aceitou a proposta de parcelamento. Valores depositados pelo executado correspondem a abatimento da dívida. Princípio da menor onerosidade ao devedor () que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no , que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Havendo valores remanescentes a serem recebidos, de rigor o prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso desprovid... ()

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Doc. 187.9482.3942.2923

807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores e a substituição da penhora. Irresignação. Descabimento. Requisitos dos arts. 835 e 847, CPC que não se verificam para a substituição. Princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC) que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797, CPC, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 168.2161.8948.0642

808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Penhora de valores - Levantamento - Possibilidade, independentemente da prestação de caução - Execução que é definitiva, ainda que pendente o julgamento de agravo contra despacho denegatório de recurso especial - Precedentes - Súmula 317/STJ - Ausência de efeito suspensivo - Execução que se realiza no interesse do credor - Tese da executada pendente de julgamento que, inclusive, foi rejeitada por esta Câmara em outro agravo de instrumento - Negado provimento

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Doc. 215.5583.3062.1417

809 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial (confissão de dívida decorrente de contrato de locação de imóvel) - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de expedição de ofício à CENSEC - Agravo interposto pela exequente - Medida necessária para dar máxima efetividade à execução cuja finalidade é atender o interesse do credor, bem como útil para constatar a existência de escrituras ou procurações públicas e eventual ocultação de bens ou movimentação financeira - Rec... ()

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Doc. 579.1101.7936.8116

810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que considerou satisfeita a obrigação de fazer e entendeu pela desnecessidade de juntada de documentação complementar pelo executado. Em que pese a execução deva correr no interesse do credor, limita-se o agravante a alegar que não houve o adequado cumprimento da obrigação de fazer, mas não traz elementos que indiquem que a obrigação não foi corretamente cumprida pela executada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 487.7086.2042.0179

811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios e pesquisas - Recurso da exequente - SUSEP, CVM, CNSeg e CETIP - Possibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes desta Corte Bandeirante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 770.1663.7889.1476

812 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido do credor, ora agravante, de busca por ativos financeiros com reiteração automática via «teimosinha» - Pretensão de reforma - Possibilidade - Execução que deve se processar no interesse do credor () - Diante do não pagamento do débito exequendo e da impossibilidade de o credor descobrir e demonstrar eventual alteração financeira em conta-corrente da executada, entende-se como razoável o pedido de busca por ativos financeiros com reiteraç... ()

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Doc. 911.0489.2045.1726

813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Indeferimento da indicação do imóvel feita pelos executados. I. Inconformismo dos executados. Alegada garantia do juízo com simples oferecimento do bem imóvel à penhora capaz de autorizar a suspensão da execução. Improcedência. II. Recusa do bem indicado à penhora, apresentada pelo credor, que se mostrou justificada. Bem imóvel pertencente a terceiro, além de garantir outras ações. III - Execução que se desenvolve de forma menos onerosa a... ()

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Doc. 159.4312.2125.8313

814 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, por meio da ferramenta «teimosinha". Insurgência do exequente. Alegação da desnecessidade de comprovação da alteração da situação econômica do devedor. Acolhimento. Execução que se desenvolve no interesse do credor. Precedentes. Observação de que, a cada requerimento, o credor deverá justificar a necessidade da nova pesquisa, para a... ()

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Doc. 208.9019.6647.5415

815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de cumprimento de sentença. Realização de leilão do imóvel penhorado que já havia sido determinada em decisão anterior, tendo os exequentes, inclusive, à época, concordado com o valor atribuído ao imóvel. Ausência de determinação de penhora sobre o faturamento da empresa, havendo decisão no sentido de que o pleito será apreciado se houver saldo credor após a alienação do imóvel. Execução que deve ser realizada no interesse do credor, mas também do modo menos grav... ()

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Doc. 751.7374.2771.2853

816 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Acordo homologado com suspensão da execução até cumprimento integral. Pleito de baixa das anotações premonitórias nas matrículas de imóveis. Consideração de que o acordo não previu a baixa das anotações premonitórias e o credor não anuiu ao pedido. Consideração de que a averbação ocorre no interesse do credor e não representa medida constritiva (arts. 828 e 799, IX, do CPC). Subsistência das anotações até o integral cumprimento do acordo. Decisão mantida. Recurso despro... ()

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Doc. 762.0017.8280.4115

817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Recurso do credor. Possibilidade de expedição de ofícios, sem prejuízo de posterior e oportuna comprovação de eventual caráter alimentar e impenhorável da verba. Execução que se realiza no interesse do credor. Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de... ()

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Doc. 303.4028.3541.5285

818 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a adjudicação de direitos contratuais e hereditários de imóvel aos agravados pertencentes ao executado. Agravantes alegam arrematação do imóvel em leilão judicial e esgotamento do prazo para adjudicação. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se a adjudicação do imóvel pode prevalecer sobre a arrematação realizada em leilão judicial, considerando o mom... ()

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Doc. 528.4008.5739.9088

819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou o oferecimento de carta-fiança como garantia do juízo para suspensão dos atos executórios. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Credor recusou a caução-fiança apresentada por não ter sido prestada por instituição financeira, como exige o , § 2º. Recusa justificada. A equiparação a dinheiro é exclusiva para a fiança prestada por instituição financeira devidamente registrada no Banco Central. Princípio da menor onerosidade que não se sobrepõe... ()

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Doc. 306.9648.9202.9005

820 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão, com fundamento no , IV, diante da ausência de interesse do credor na conversão da ação em execução e das sucessivas tentativas frustradas de apreensão do veículo. O apelante sustenta que a conversão em execução constitui faculdade do credor, e não requisito de constituição válida do processo, requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento do feito. II... ()

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Doc. 186.9275.1005.8700

821 - STJ. Recurso especial. Processual civil e hipoteca. Interesse de agir. Necessidade da intervenção judicial e adequação da medida requerida. Compra e venda com mútuo e pacto adjeto de hipoteca. Pagamento do preço da compra. Extinção da compra e venda. Mutuante. Ajuizamento de execução para a observância de padrões construtivos. Possibilidade.

«1 - O interesse de agir deve ser verificado em tese e de acordo com as alegações do autor no pedido, sendo necessário verificar apenas a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional requerida, de acordo com os fatos narrados na inicial. (REsp 1.349.453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 2/2/2015) 2 - A hipoteca é direito real de garantia por meio do qual o devedor permanece com o domínio e posse, mas, em ... ()

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Doc. 882.0799.9827.6415

822 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA PORTAS ADENTRO EM RAZÃO DE NÃO TEREM SIDO LOCALIZADOS BENS SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. EMBORA A MEDIDA DE PENHORA PORTAS ADENTRO SE MOSTRE EXCEPCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR, A SUA APLICAÇÃO DEVE SER SOPESADA COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, PRESERVANDO-SE O INTERESSE DO CREDOR. REGISTRE-SE QUE O DEVEDOR RESPONDE PELA OBRIGAÇÃO COM TODOS OS SEUS BENS, SEGUNDO O CPC, art. 789, AINDA QUE ESTEJAM EM PODER DE TERCEIRO (art. 790, III DO CPC), RESSALVADOS AQUELES QUE A LEI DEFINE COMO IMPENHORÁVEIS (ART. 833, CPC). NESSE SENTIDO, A PENHORA PORTAS ADENTRO NÃO OFENDE, EM PRINCÍPIO, O DIREITO DA EXECUTADA, NA MEDIDA EM QUE RECAIRÁ SOBRE EVENTUAIS BENS QUE VENHAM A SER ENCONTRADOS EM SUA RESIDÊNCIA E QUE BASTEM PARA O PAGAMENTO DO PRINCIPAL ATUALIZADO, E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS (ART. 831, CPC), RESPEITADA A REGRA DO CPC, art. 833. ADEMAIS, COMPETE AO EXECUTADO, NA TENTATIVA DE AFASTAR A PENHORA, INDICAR OUTRAS GARANTIAS MENOS GRAVOSAS E IGUALMENTE EFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NA FORMA DO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, O QUE NÃO RESTOU CONSTATADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 650.2433.4768.9505

823 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. 1. Questões relativas à recuperação judicial da devedora principal do título e o processamento da execução contra os coobrigados, -- que são os únicas que compõem o polo passivo do feito, -- bem como sobre a possibilidade de atingimento dos bens integrantes do patrimônio deles, foram alvo de decisões anteriores e estão preclusas. Não conhecimento. 2. Superveniência de decisões que determinaram a penhora de 30% dos valores oriundos do contrato de arrendamento mercantil do mesmo imóvel, e de que prevalece essa última penhora, não acarretam a perda do objeto do recurso, porque a segunda determinação partiu da primeira. Reapreciação da possibilidade dessa modalidade de constrição para a hipótese dos autos. 3. Ordem do art. 835 CPC é apenas preferencial e foi observada nos autos. Princípio da menor onerosidade não se sobrepõe às regras de que a execução se realiza no interesse do credor e de que o devedor responde com os bens presentes e futuros para a satisfação da obrigação. Pretensão de forma menos gravosa depende da indicação de bens que possam substituir satisfatoriamente aqueles que foram alvo da penhora. 4. Possibilidade da penhora de frutos e rendimentos (art. 867 CPC), porque as intensas pesquisas por bens promovidas pelo exequente não foram exitosas para garantir o juízo. Desnecessidade da demonstração da existência dos frutos e rendimentos diante dos indícios veementes. Dados concretos eram inacessíveis ao credor e só chegaram aos autos depois de diligências de oficial de justiça e intimações contundentes aos devedores e que se realizam até os dias atuais. Recurso desprovido, na parte conhecida

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Doc. 398.4252.2851.8916

824 - TJSP. VOTO 26748 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS (APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE BEM COMO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS) - QUESTÃO AFETADA E SUBMETIDA AO TEMA REPETITIVO 1.137 (RESPS NºS. 1.955.574/SP E 1.955.539/SP), NOS TERMOS DO CPC, art. 1.037, II - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO E QUE TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL - CISÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO PARA, NESTE TOCANTE, POSTERGAR O EXAME DA QUESTÃO SUSPENSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS PARCEIROS COMERCIAIS DOS EXECUTADOS PARA INDICAREM A EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ADMISSIBILIDADE DAS DILIGÊNCIAS, COM FULCRO NOS ARTS. 2º DA LEI 8.009/90 E 833, II E III, DO CPC - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - ÔNUS DO DEVEDOR (NÃO ATENDIDO) DE ALEGAR OCORRÊNCIA DE MEDIDA GRAVOSA E INDICAR OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS JÁ DETERMINADOS (ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DA PESSOA QUE SE PRETENDE OFICIAR - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte

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Doc. 661.7790.1553.3073

825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a suspensão da CNH do executado e determinou, de ofício, a suspensão da execução, por não ter o exequente logrado êxito em encontrar bens passíveis de penhora. Insurgência do exequente. MEDIDAS COERCITIVAS - Medidas coercitivas e indutivas, previstas no , IV, que não podem ser analisadas neste momento processual. Afetação do Tema no C. STJ (Tema 1137). SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - Execução que se realiza no interesse do cr... ()

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Doc. 622.8884.6371.8493

826 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS VALORES SE ENCONTRAM DEFASADOS. ALEGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO A PREÇO VIL. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO DIRETA QUE FOI PREVIAMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO, NÃO TENDO SIDO EFETIVADA POR INÉRCIA DOS PRÓPRIOS AGRAVANTES. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DEVEDOR QUE NÃO PODE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. AGRAVANTES QUE NÃO COLACIONARAM QUAISQUER ELEMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR QUE O VALOR ENCONTRADO NÃO É CONDIZENTE COM AQUELE DE MERCADO, ÔNUS QUE LHES CABIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NOTÍCIA DE SOBREVALORIZAÇÃO DA LOCALIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS QUE VISAM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO QUE DEVE SE REALIZAR NO INTERESSE DO CREDOR. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. EVENTUAIS VÍCIOS DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL REALIZADO QUE NÃO SÃO OPONÍVEIS AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS, QUE NÃO PODEM SER OBSTADOS DO EXERCÍCIO DE SEU DIREITO LEGÍTIMO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JURÍDICO PERFEITO. AGRAVANTES QUE, CASO ENTENDAM DEVIDO, PODERÃO PLEITEAR, PELA VIA PRÓPRIA, EVENTUAL AÇÃO DE PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 228.9666.8035.3141

827 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP PARA LOCALIZAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à SUSEP para localização de planos de previdência e capitalização em nome dos executados em ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de ofícios à SUSEP para localização de planos de previdência e capitalização, não abrangidos pelo sistema SISBAJUD. III. RAZÕES DE DECIDIR O sistema SISBA... ()

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Doc. 359.6631.8934.4663

828 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Banco do Brasil S/A interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios para empresas intermediadoras de pagamento e corretoras de criptomoedas, alegando ausência de indícios de que a parte executada utilizou tais serviços. O agravante sustenta que as medidas anteriores foram infrutíferas e que a intervenção judicial é necessária para penhora de criptoativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determi... ()

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Doc. 614.9173.3310.9825

829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA - ADMISSIBILIDADE -

regra do art. 805 do C.P.C. a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - percentual requerido (30% sobre o faturamento) que se mostra excessivo - deferimento de penhora de 15% sobre o faturamento que se mostra mais adequada - percentual que poderá ser modificado no decorrer da medida, se comparado com a real situação ec... ()

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Doc. 163.9483.1003.0800

830 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Extinção. Impossibilidade. Interesse público. Remoção do inventariante. Credor de herdeiro.

«1. A inércia do inventariante enseja sua remoção (, II) ou o arquivamento dos autos. É imprópria a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do , II, já que o inventário é de interesse público, guardando peculiaridades próprias que não se coadunam com a norma em questão. 2. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 727.6325.4879.8673

831 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora on line no percentual de 30% do faturamento bruto mensal da parte executada. Irresignação da parte interessada. Alegação de inexistência de sucessão processual, ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, além de se insurgir quanto ao percentual determinado para penhora. Questões acerca da ilegitimidade que restam preclusas. Executado que ofertou impugnação anterior, suscitando os mesmos argumentos da presente impugnação. Decisão rejeitando a impugnação anterior que restou irrecorrida. Preclusão das matérias ali invocadas. No tocante ao percentual a ser penhorado, é certo que a execução deve observar o princípio da menor onerosidade, mas não se pode olvidar que deve ser conduzida para atender ao interesse do credor. Penhora do faturamento da empresa que é possível, mas não pode afetar o seu regular funcionamento ou colocar em risco o cumprimento de suas obrigações. Inteligência do verbete 100 da Súmula deste Tribunal. Percentual arbitrado pelo Juízo da causa em 30% (trinta por cento) da renda bruta, que se mostra excessivo, comportando redução para 10% (dez por cento) da renda bruta, mais razoável e em consonância com os princípios da efetividade e economicidade do processo de execução. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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Doc. 406.5412.7023.2260

832 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2014 a 2017 - Município de Andradina - Decisão que indeferiu pedido de novas tentativas de bloqueio de ativos financeiros e pesquisas de bens do executado apontando que as providências pretendidas já foram tentadas sem sucesso, determinando o arquivamento dos autos - Insurgência da Municipalidade pleiteando apenas o deferimento de nova pesquisa SISBAJUD - Acolhimento - Execução que se processa no interesse do credor - Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de 3 (três) anos da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau junto ao SISBAJUD - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa - Entendimento majoritário do C. STJ no sentido de que «após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.» (AgRg no Ag 1230232/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, 17/12/2009, DJe 2/2/2010) - Exegese dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo para trazer o devedor ao âmbito de discussão da dívida - Decisão reformada para deferir a penhora por meio do SISBAJUD - Recurso provido

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Doc. 381.8786.6814.7184

833 - TJSP. Agravo de instrumento - Execuções fiscais apensadas - IPTU e taxas dos exercícios de 2002 a 2010 (processos números 0001478-93.2008.8.26.0024 e 1500810-33.2017.8.26.0024) - Município de Andradina - Decisão que indeferiu pedido de novas tentativas de bloqueio de ativos financeiros e pesquisas de bens do executado apontando que as providências pretendidas já foram tentadas sem sucesso, determinando o arquivamento dos autos - Insurgência da Municipalidade pleiteando apenas o deferimento de nova pesquisa SISBAJUD - Acolhimento - Execução que se processa no interesse do credor - Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de 5 (cinco) anos da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau junto ao SISBAJUD - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa - Entendimento majoritário do C. STJ no sentido de que «após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.» (AgRg no Ag 1230232/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, 17/12/2009, DJe 2/2/2010) - Exegese dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo para trazer o devedor ao âmbito de discussão da dívida - Decisão reformada para deferir a penhora por meio do SISBAJUD - Recurso provido

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Doc. 595.9751.1979.8302

834 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2007 a 2011 - Município de Andradina - Decisão que indeferiu pedido de novas tentativas de bloqueio de ativos financeiros e pesquisas de bens da executada apontando que as providências pretendidas já foram tentadas sem sucesso, determinando o arquivamento dos autos - Insurgência da Municipalidade pleiteando apenas o deferimento de nova pesquisa SISBAJUD - Acolhimento - Execução que se processa no interesse do credor - Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de 6 (seis) anos da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau junto ao SISBAJUD - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa - Entendimento majoritário do C. STJ no sentido de que «após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.» (AgRg no Ag 1230232/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, 17/12/2009, DJe 2/2/2010) - Exegese dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo para trazer o devedor ao âmbito de discussão da dívida - Decisão reformada para deferir a penhora por meio do SISBAJUD - Recurso provido

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Doc. 145.9661.5001.8700

835 - STJ. Processual civil. Execução. Oferecimento de carta de fiança bancária para fins de garantia da execução fiscal. Recusa do credor e indeferimento pelo juízo. Acórdão recorrido que atesta a idoneidade da garantia e a ausência de risco ou prejuízo ao credor. Alteração do quadro fático delineado que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Extrai-se dos autos que a empresa ora agravada ofertou, nos autos da execução fiscal, antes de qualquer constrição, carta de fiança bancária de prazo indeterminado, sendo recusada, todavia, pela Fazenda Pública. Posteriormente, o juízo rejeitou a garantia apresentada e determinou a constrição de ativos financeiros da agravante, por meio do sistema BACENJUD. 2. Não se trata, pois, de debate sobre a equiparação de depósito em dinheiro à carta de fiança bancária para garant... ()

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Doc. 793.4363.9301.0738

836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determinou que o exequente diligencie perante à instituição financeira com a finalidade de verificar se a Portaria MCID 1248, de 26/09/2023 trouxe algum reflexo para o contrato de financiamento (quitação e eventual baixa do gravame). Insurgência do exequente. Admissibilidade. Interesse do credor e impossibilidade de obtenção da informação, em razão de sigilo bancário, que torna legítima a pretensão. Reforma do «decisum» que se impõe, determinando-se a intimação do... ()

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Doc. 618.5801.3198.4483

837 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. Insurgência. Desacolhimento. Penhora de direitos sobre veículo objeto de alienação fiduciária - Possibilidade - art. 835, XII do CPC. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Alegação do executado, de impenhorabilidade do veículo, porque necessário para tratamento de saúde, que não tem amparo legal. Necessidade do bem para o exercício da profissão não demonstrada. Execução que se desenvolve no interesse do credor. Manute... ()

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Doc. 576.2359.9454.6729

838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Oferta de ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), incorporado pelo Banco do Brasil - Bens de duvidosa liquidez - Prerrogativa de indicação de bens à penhora é do exequente (, §2º) - Execução que é feita no interesse do credor () - Regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens, visando à satisfação da entrega de soma ao credor - D... ()

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Doc. 638.2189.5509.4759

839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Oferecimento de títulos BESC (ações preferenciais do Banco do Brasil) para a quitação do débito - Decisão agravada que rejeitou a proposta - Inconformismo - Não acolhimento - Execução que, nos termos do , deve se dar no interesse do credor, o qual, por sua vez, haja vista a ausência de liquidez do título, recusou essa forma de pagamento - Ademais, necessário de observar a ordem legal de penhora prevista no - Decisão m... ()

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Doc. 583.7051.9642.2726

840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Insurgência em face da decisão que indeferiu a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud - Inclusão do nome da executado pelo sistema Serasajud - Possibilidade - Inteligência do , § 3º - Aplicação do Tema 1026 do STJ - Medida que atende ao interesse do credor, bem como ao princípio da celeridade processual - Observância ao princípio da cooperação das partes, previsto no - Decisão reformad... ()

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Doc. 751.7861.3995.9546

841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ICMS - Recusa da exequente dos bens oferecidos à penhora - Hipótese em que não foi obedecida a ordem preferencial da - Exceção que demanda a comprovação, pela executada, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade - Precedente vinculante firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 578) - Prevalência do interesse do credor, nos termos do - Garant... ()

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Doc. 907.6202.1016.2618

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ICMS - Indeferimento de bens móveis como garantia da execução - Hipótese em que não foi obedecida a ordem preferencial da - Exceção que demanda a comprovação, pela executada, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade - Precedente vinculante firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 578) - Prevalência do interesse do credor, nos termos do -... ()

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Doc. 391.3992.9451.9136

843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ICMS - Indeferimento de debentures oferecidos como garantia da execução - Hipótese em que não foi obedecida a ordem preferencial da - Exceção que demanda a comprovação, pela executada, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade - Precedente vinculante firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 578) - Prevalência do interesse do credor, nos termos do CPC, a... ()

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Doc. 150.8366.1774.3642

844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu requerimento voltado à pesquisa de informações em nome dos executados pelos sistemas SISBAJUD - Necessidade de reforma - Medida que se coaduna com a realização da execução no interesse do credor - Raciocínio que, inclusive, estende-se aos demais sistemas colocados à disposição do Judiciário - Recolhimento de custas relativas ao convênio BACENJUD - Isenção da Fazenda Municipal - Inteligência do art. 3º, parágrafo 1º, do Provimento 2039... ()

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Doc. 604.0117.6515.3036

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução DE título extrajudicial - PESQUISA DE BENS EM NOME DA COEXECUTADA JÁ CITADA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - CABIMENTO - INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 231, §1º DO CPC - INTELIGÊNCIA DO ART. 915, §1º DO CPC - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO PELO SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, PELO PRAZO DE 30 DIAS - MEDIDA QUE ATENDE OS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 797 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 - DECISÃO R... ()

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Doc. 306.9271.9230.6885

846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inconformismo do exequente em relação ao indeferimento da penhora de quotas sociais pertencentes ao coexecutado. Não acolhimento. Hipótese em que estão em andamento diversas medidas constritivas com a finalidade de satisfação da dívida. Conjugação dos princípios do processamento da execução no interesse do credor e da menor onerosidade ao executado. Possibilidade de renovação do pedido de penhora perante o MM. Juízo, caso as providências pendentes não sejam suficientes para a q... ()

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Doc. 358.0349.9105.2213

847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à CENSEC. Insurgência do exequente. Cabimento. Diligência que visa a identificação da prática de atos notariais pelos executados. Possibilidade da pesquisa conforme previsão do Provimento 18/2012 do CNJ. Informação pretendida que não pode ser obtida sem a intervenção do Poder Judiciário. Precedentes. Execução que se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Determinação de expedição de ofício à C... ()

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Doc. 850.8247.9406.2401

848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, na parte objeto do recurso, indeferiu o pedido de realização de busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, conhecida como «Teimosinha» - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Possibilidade de alteração da situação econômica do devedor somada à implementação da nova ferramenta, que torna cabível a medida - Diligência que visa dar efetividade à satisfação do crédito, cuja execução se realiza no intere... ()

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Doc. 121.9141.2305.7240

849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação dos executados em face da manutenção do bloqueio de valores de sua titularidade Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Descabimento. Entendimento do E. STJ que não ostenta caráter vinculante e deve ser aplicado excepcionalmente. Executada que deixou de demonstrar a natureza essencial do valor boqueado para sua subsistência. Interesse do credor na satisfação do débito que não pode ser preterido. Precedente desta... ()

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Doc. 504.6756.2210.9620

850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de designação de oficial de justiça para constatação do estado em que se encontra o imóvel. Irresignação do exequente. Cabimento. Execução que deve ser realizada no interesse do credor, nos termos do Necessidade de prévia expedição de mandado de constatação para garantia da efetividade da execução. Medida que contribuirá para a resolução do litígio. Decisão reformada. Recurso provido.

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